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Processo nº 5001567-41.2025.4.02.5002

ID: 333894063

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-41.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALBER CRUZ CEREZA

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LAURIANE REAL CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) ADVOGADO(A) : LAURI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) ADVOGADO(A) : LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915) ADVOGADO(A) : VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes , para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado , até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2. Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa 1 , sem necessidade de homologação judicial. 3. Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS , com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4. Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5. Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes , os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 306293625

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007387-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

PEDRO EVANGELISTA OZORIO

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 01 DE JULHO DE 2025, às… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 01 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 8718 / 2282-8921. Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007387-12.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 24) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Anderson Hirle Junger x Andressa Costa Hirle

ID: 300727643

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001470-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HIRLE JUNGER

Polo Passivo:

ANDRESSA COSTA HIRLE

Acórdão

Advogados:

FLAVIO LIMA DE OLIVEIRA

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EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDÃO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5001470-12.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042366-66.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO AGRAVANTE : ANDERSON HIRLE JUNGER… Agravo de Instrumento Nº 5001470-12.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042366-66.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO AGRAVANTE : ANDERSON HIRLE JUNGER ADVOGADO(A) : EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDÃO JUNIOR (OAB ES014029) AGRAVADO : ANDRESSA COSTA HIRLE ADVOGADO(A) : FLAVIO LIMA DE OLIVEIRA (OAB ES039111) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO USO ANTERIOR DA MARCA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/RJ que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação ordinária, cujo objeto é a suspensão do registro da marca "HIRLE INSTITUTO", de titularidade da agravada. Alega o agravante o uso anterior da nomenclatura “Hirle” em suas atividades comerciais desde 2011, em oposição ao registro da marca pela agravada em 2019, sustentando direito de precedência e risco de confusão no mercado em razão da proximidade entre os estabelecimentos das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência com base em alegado direito de precedência sobre a marca “HIRLE INSTITUTO”; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para infirmar a presunção de legitimidade do registro efetuado pelo INPI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O direito de precedência previsto no art. 129, § 1º, da LPI demanda prova inequívoca e robusta do uso efetivo, contínuo e de boa-fé da marca por ao menos seis meses antes do pedido de registro. 5. As provas apresentadas pelo agravante (CNPJ, postagens em redes sociais, cartões de visita, orçamentos e alvará de funcionamento) não são idôneas ou suficientes para demonstrar uso mercadológico efetivo anterior ao registro da agravada. 6. A autarquia marcária (INPI) é dotada de competência técnica para avaliação da validade dos registros, cujos atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. 7. A instrução probatória da fase cognitiva do processo originário mostra-se necessária para adequada valoração das provas, sendo incabível a concessão de medida urgente neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de tutela de urgência com fundamento em direito de precedência sobre marca registrada exige prova robusta e inequívoca de uso anterior, contínuo e de boa-fé no mercado. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito alegado, especialmente diante da presunção de legitimidade do registro concedido pelo INPI, não se justifica a suspensão liminar da marca. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 300 e 1.015, parágrafo único, I; LPI (Lei nº 9.279/96), arts. 124, XIX, e 129, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1464975/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.12.2016, DJe 14.12.2016; STJ, REsp 2002717, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29.06.2022; TRF2, AC 0809547-47.2009.4.02.5101, Rel. Des. Messod Azulay Neto, 2ª Turma Especializada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5007484-12.2025.4.02.0000

ID: 316529543

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007484-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUSA PEREIRA DA SILVA MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANOELE FERNANDES FONSECA

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Agravo de Instrumento Nº 5007484-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARCELO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EMANOELE FERNANDES FONSECA (OAB RJ260034) AGRAVANTE : ADRIANA DE SOUSA PEREIRA DA SILVA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5007484-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARCELO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EMANOELE FERNANDES FONSECA (OAB RJ260034) AGRAVANTE : ADRIANA DE SOUSA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EMANOELE FERNANDES FONSECA (OAB RJ260034) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARCELO PEREIRA DA SILVA e ADRIANA DE SOUSA PEREIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Niterói ( evento 18, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação nº 5001558-70.2025.4.02.5102, manteve os termos da decisão do evento 6, DESPADEC1 , que indeferiu a medida liminar, na qual objetivavam a suspensão do leilão designado para o dia 12/02/2025, bem como dos leilões seguintes referentes ao imóvel de matrícula nº 27.992, registrado no 2º Ofício de Maricá. O presente recurso foi distribuído a esta Relatoria por prevenção ao agravo de instrumento nº 5006213-65.2025.4.02.0000, consoante se infere da descrição referente ao evento 1 destes autos, por ter sido primeiramente distribuído. Compulsando os autos, verifica-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência (evento 6/JFRJ), a parte interpôs o agravo de instrumento nº 5006213-65.2025.4.02.0000 e, paralelamente, requereu a reconsideração da decisão nos autos originários. Nota-se, ainda, que o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 5006213-65.2025.4.02.0000 foi indeferido. No mesmo seguimento, no evento 18/JFRJ, o Juízo a quo determinou o prosseguimento do feito nos termos da decisão do evento 6/JFRJ, que indeferiu a tutela de urgência. Diante dessa decisão, os recorrentes interpuseram o presente agravo de instrumento. Apesar de os agravos confrontarem decisões distintas, ambos dizem respeito ao mesmo assunto (indeferimento da tutela de urgência) e têm, inclusive, teor idêntico. Com efeito, ensina-nos José Carlos Barbosa Moreira 1 que, “ para cada caso, há um recurso adequado, e somente um ”. É o que se denomina de princípio da unicidade do recurso e “ ele se manifesta, em primeiro lugar, pela impossibilidade de interpor-se mais de um recurso contra a mesma decisão (latu sensu) ”. Assim, a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra o mesmo conteúdo decisório, impede o conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa que se opera quanto à segunda via recursal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Embargos de declaração não conhecidos.” (STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt nos EREsp 1.957.987/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, disponibilizado em 14/08/2023) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Agravo interno não conhecido.” (STJ, Primeira Seção, AgInt no CC n. 194.379/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, disponibilizado em 17/08/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e no artigo 44, §1º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte. Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se a baixa do recurso no sistema processual eletrônico e seu arquivamento. Intimem-se. 1. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, v. 5. fl. 249.

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Processo nº 5004089-12.2025.4.02.0000

ID: 337007061

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004089-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARITA MONTEIRO LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 5004089-12.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) EMENTA DIREITO… Agravo de Instrumento Nº 5004089-12.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE LTCAT. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por segurado contra decisão do Juízo Federal da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu pedido de expedição de ofício à empresa SPARROWS BSM ENGENHARIA LTDA, empregadora do autor, para fornecer informações e documentos acerca das condições ambientais de trabalho, especificamente sobre exposição a agentes nocivos, com fundamento na incompetência da Justiça Federal para determinar retificação de PPP ou realização de perícia laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível ao Juízo Federal determinar a expedição de ofício à empresa empregadora do segurado para obtenção de documentos preexistentes, como o LTCAT, com o objetivo de instruir processo previdenciário que versa sobre reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça Federal é competente para requisitar documentos preexistentes de empresas empregadoras que sejam essenciais à instrução de ação previdenciária, desde que não haja determinação de retificação de PPP ou produção de laudo técnico trabalhista. O pedido formulado pelo agravante restringe-se à expedição de ofício para obtenção de LTCAT já existente, não envolvendo a elaboração ou retificação de documentos trabalhistas, o que afasta a alegação de incompetência da Justiça Federal. O autor demonstrou ter buscado, sem sucesso, a obtenção administrativa do documento junto ao INSS, nos termos do art. 556, I, da IN INSS/PRES nº 128/2022, o que reforça a necessidade da providência judicial para garantir a adequada instrução probatória. O art. 370 do CPC faculta ao juiz determinar diligências destinadas ao esclarecimento da matéria de fato, o que inclui a requisição de documentos a terceiros. Precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de o Juízo Federal requisitar documentos preexistentes às empresas empregadoras, desde que não se trate de retificação de PPP ou produção de prova de cunho trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Juízo Federal pode determinar a expedição de ofício à empresa empregadora para a apresentação de documentos preexistentes, como o LTCAT, necessários à instrução de ação previdenciária, desde que a medida não implique retificação de PPP ou produção de prova de natureza trabalhista. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 370; IN INSS/PRES nº 128/2022, art. 556, I . Jurisprudência relevante citada: TRF2, Agravo de Instrumento, 5011803-57.2024.4.02.0000, Rel. Guilherme Bollorini Pereira, 9ª Turma Especializada, julgado em 10/12/2024, DJe 16/12/2024; TRF2, Apelação Cível, 5075682-32.2022.4.02.5101, Rel. José Carlos da Silva Garcia, 9ª Turma Especializada, julgado em 12/11/2024, DJe 21/11/2024 . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para que o juízo de primeiro grau providencie a expedição de ofício à empresa SPARROWS BSM ENGENHARIA LTDA, para que informe e/ou apresente o LTCAT, caso possua, referente ao período de vínculo do autor, nos termos requeridos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5001373-12.2025.4.02.0000

ID: 306428176

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001373-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DUARTE NOVO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA NUNES TROFINO

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MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL

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AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

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Agravo de Instrumento Nº 5001373-12.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : GUSTAVO DUARTE NOVO ADVOGADO(A) : AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB SP2020… Agravo de Instrumento Nº 5001373-12.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : GUSTAVO DUARTE NOVO ADVOGADO(A) : AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB SP202052) ADVOGADO(A) : MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL (OAB SP273650) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA NUNES TROFINO (OAB SP406689) EMENTA DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. RETENÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DO BEM MEDIANTE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu pedido de tutela de urgência para liberação de veículo importado, retido pela Receita Federal sob a alegação de interposição fraudulenta de terceiros, mediante caução do valor aduaneiro. A parte agravante alegou regularidade da importação, origem lícita dos recursos e prejuízos financeiros pela retenção do bem. O juízo de origem entendeu pela ausência dos requisitos legais para concessão da medida pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da antecipação de tutela, a fim de liberar veículo importado retido pela Receita Federal, mediante prestação de caução pelo valor aduaneiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência antecipada depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º). 4. A decisão agravada corretamente identificou que não há elementos suficientes que afastem a presunção de legitimidade do ato administrativo de apreensão, tampouco evidenciem a probabilidade do direito da parte agravante. 5. O procedimento de fiscalização disciplinado pela IN RFB nº 1.986/2020 não admite a liberação de mercadorias retidas após o encerramento do processo mediante prestação de garantia, o que inviabiliza a medida requerida. 6. A alegação de prejuízo financeiro pela retenção do veículo, como altos custos de armazenagem e demurrage , não configura, por si só, perigo de dano concreto e atual, tampouco risco ao resultado útil do processo. 7. A suspensão dos efeitos do ato administrativo de perdimento, já determinada pelo juízo de origem, afasta a urgência da liberação pleiteada e evidencia risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. 8. Precedentes do TRF2 reconhecem que a análise administrativa e judicial anterior e desfavorável à liberação do bem prejudica a configuração do fumus boni iuris necessário para a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : 1. A mera alegação de prejuízo financeiro pela retenção de bem importado não configura periculum in mora para fins de antecipação de tutela. 2. A prestação de caução para liberação de mercadoria retida só é admissível antes da conclusão do procedimento fiscal previsto na IN RFB nº 1.986/2020. 3. A presunção de legitimidade do ato administrativo de perdimento não pode ser afastada sem cognição exauriente, especialmente quando já analisada em sede judicial anterior. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300; Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, § 2º; Regulamento Aduaneiro, art. 689, XXII; IN RFB nº 1.986/2020, art. 12. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AgRg no AI nº 5014739-55.2024.4.02.0000, Rel. Des. Federal Paulo Leite, j. 28.03.2025; TRF2, AI nº 5007938-65.2020.4.02.0000, Rel. Des. Federal Paulo Leite, j. 06.07.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Alessandra Couto Lagos

ID: 304307451

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007969-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALESSANDRA COUTO LAGOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5007969-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ALESSANDRA COUTO LAGOS ADVOGADO(A) : KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA (OAB RJ239872) DESPACHO/DE… Agravo de Instrumento Nº 5007969-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ALESSANDRA COUTO LAGOS ADVOGADO(A) : KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA (OAB RJ239872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, evento 64 dos originários, que rejeitou a impugnação apresentada pela CEF, visto que a decisão que homologou os valores executados encontra-se preclusa, determinando, após a preclusão da decisão agravada, a intimação da CEF para depósito do restante do montante devido, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte recorrente alega, em síntese, a ausência de intimação válida para manifestação sobre os cálculos da parte autora, ora agravada. Afirma que “o despacho de evento 41 reconheceu expressamente que a planilha de cálculo da parte autora não se encontrava nos autos no momento da intimação da CEF” , determinando a abertura de vista à CEF, por 5 (cinco) dias, após a juntada dos cálculos pela autora/agravada; que “ não houve novo despacho específico de intimação da CEF após a efetiva juntada dos cálculos, impedindo a caracterização de intimação regular ”. Alega que não é possível “ reconhecer a preclusão de prazo sem que tenha havido intimação expressa e válida após a juntada dos documentos essenciais (cálculos), sob pena de violação ao devido processo legal ” e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que “ a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual próprio para discutir excesso de execução, mesmo que já homologado valor em liquidação, desde que demonstrada a ausência de contraditório ou erro material nos cálculos, como no caso ”. Aduz que a decisão agravada é capaz de causar lesão grave e de difícil reparação, pois determina “ o levantamento imediato dos valores depositados ”, estando presente o risco de dano, e que também se evidencia a probabilidade do direito, como anteriormente demonstrado. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até que o recurso seja apreciado pelo Colegiado, e , ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Relatei. Decido . Deve ser indeferido o efeito suspensivo. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". O art. 995, caput , do CPC estabelece que “ Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso” , ao passo que seu parágrafo único afirma que “ a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ”. Por sua vez, o inciso I do art. 1019 dispõe que o Relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” . In casu , verifica-se que não se mostra necessário o deferimento do efeito suspensivo, porquanto a decisão agravada não é capaz de causar dano grave e de difícil reparação, vez que dela constou o seguinte: "Preclusa a presente decisão, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao depósito do restante de montante devido, devidamente atualizado, conforme manifestação de evento 62." . Da leitura acima, percebe-se que a decisão agravada condicionou a intimação para depósito da diferença à sua preclusão, que não ocorrerá enquanto o presente recurso não transitar em julgado. Ademais, diferentemente do alegado pela parte agravante, a decisão agravada não determinou a liberação dos valores depositados para a parte exequente/agravada. Portanto, não se mostram presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao(s) Agravado(s) para resposta (art. 1.019, II, do CPC). P. I.

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 315227784

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006708-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

DENIS AKIRA TANAKA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 14 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 18 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 12/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Em processos que NÃO caibam revisão (art. 144 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região): 3.1.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.1.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.1.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.1.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) Quando couber revisão (arts. 45 e 46 c/c 144 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região): 3.2.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), Revisor, e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), Revisor, e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.2.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), Revisora, e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.2.4) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006708-12.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 33) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5005678-71.2025.4.02.5001

ID: 317080985

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005678-71.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KATIUSCIA BARROSO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA NASCIMENTO DE FREITAS

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ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005678-71.2025.4.02.5001/ES AUTOR : KATIUSCIA BARROSO PINTO ADVOGADO(A) : SABRINA NASCIMENTO DE FREITAS (OAB ES015094) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005678-71.2025.4.02.5001/ES AUTOR : KATIUSCIA BARROSO PINTO ADVOGADO(A) : SABRINA NASCIMENTO DE FREITAS (OAB ES015094) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA (OAB ES009590) DESPACHO/DECISÃO No evento n. 64, a parte autora formulou novo pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. No entanto, verifico que referida decisão já foi objeto de impugnação por agravo de instrumento (5006417-12.2025.4.02.0000/TRF2), estando a questão, desde então, submetida à apreciação do Desembargador Federal Relator do AI. Nada há, portanto, a prover em primeiro grau. Em seguida, defiro a gratuidade de justiça , requerida desde a petição inicial e ainda pendente de apreciação. Em relação ao requerimento de prova formulado pela autora, defiro a produção da prova pericial requerida no evento n. 64 , nos termos do art. 370, do CPC, com o fim de complementar a instrução processual acerca dos seguintes pontos controvertidos: a) a utilização e a ineficácia, para o tratamento da moléstia, de todas as alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS; e b) a comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco à luz da medicina baseada em evidências . A Secretaria deverá nomear perito médico oncologista ou clínico geral dentre aqueles credenciados para o exercício do encargo junto à Seção Judiciária do Espírito Santo, o qual deverá ser cientificado acerca da nomeação. Aceitando o encargo, o perito deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, designar dia, hora e local para a realização da perícia, acerca da qual deverão ser as partes intimadas para, querendo, acompanharem os trabalhos. Destaco desde logo que, existe, atualmente, baixa disponibilidade de peritos na área médica necessária ao exame da parte autora cadastrados junto ao sistema AJG para o exercício do encargo com o valor dos honorários periciais tabelados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Nesse contexto excepcional e considerando a imprescindibilidade da produção da prova técnica, convém a aplicação do art. 28, §1º, I e II, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, com redação conferida pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019: Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo , observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado , distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais ; Nesse sentido, majoro, inicialmente, para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) os honorários devidos pela realização da referida perícia médica , de acordo com o art. 28, §1º, I e II, e com a Tabela II, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Faculto às partes a indicação de assistentes e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Estabeleço o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, a contar da data de realização da perícia, devendo ser analisados os documentos constantes dos autos, bem como os quesitos eventualmente formulados pelas partes . Entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação ao laudo, intime-se o perito para prestar esclarecimentos, em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Intimem-se as partes desta decisão. Cumpram-se.

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Processo nº 5001567-41.2025.4.02.5002

ID: 320414945

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-41.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALBER CRUZ CEREZA

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LAURIANE REAL CEREZA

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LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) ADVOGADO(A) : LAURI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) ADVOGADO(A) : LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915) ADVOGADO(A) : VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 , foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial. Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236. Intimem-se. Após, cumpra-se.

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