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Processo nº 5015535-40.2022.4.02.5101

ID: 283388772

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5015535-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JURACY INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015535-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA JURACY INACIO ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) DESPACHO/DECISÃO MARIA JURACY INACIO propôs a pres… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015535-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA JURACY INACIO ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) DESPACHO/DECISÃO MARIA JURACY INACIO propôs a presente LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM em face do INSS relativa à ação coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101, que reconheceu a correção do valor da GDASS aos servidores inativos que se aposentaram sob a égide da Lei 8.112/1990 e com direito à paridade com os servidores em atividade, nos termos da EC 20/1998 ou EC 41/2003. Remetidos os autos à Contadoria, apresentou-se saldo devido em favor à autora no valor de R$ 85.284,97, em 01/2024 ( evento 39, CALC1 ). O INSS impugnou os cálculos no tocante à correção monetária aplicada, indicando como devido o valor de R$ 46.644,78, em 01/2024 ( evento 47, ANEXO2 ). Retornados os autos à Contadoria para retificação, tendo em vista o alegado pelo INSS, a serventia indicou como devido o valor de R$ 46.643,47, em 01/2024 ( evento 51, CALC1 ). A parte autora manifestou concordância com o valor apresentado ( evento 52, PET1 ). O INSS impugnou os cálculos sob o argumento de que a diferença foi apurada entre 12/2003 e 04/2009, quando deveria limitar-se ao período de 05/2004 a 04/2009, considerando que a autora teve a GDASS implantada apenas em 05/2004. Indicou como devido o valor de R$ 45.812,13, em 01/2024 ( evento 57, ANEXO2 ). Decido. Não merece prosperar a impugnação apresentada pelo INSS. Tal fator do cálculo não foi objeto de impugnação em nenhum momento processual anterior. A própria autarquia apresentou cálculos abrangendo o período de 12/2003 a 04/2009 em mais de uma oportunidade ( evento 21, OFIC5 , evento 47, ANEXO2 ), de forma que a insurgência neste momento configura comportamento processual contraditório, incompatível com a boa-fé processual e com a duração razoável do processo, previstas no art. 5º e 139, II, do CPC. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido dirime integralmente a controvérsia, com base em fundamentos suficientes. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de serem elaborados novos cálculos, tendo em vista a ocorrência de preclusão, a ausência de demonstração pelo ente público interessado em que consistiria o suscitado equívoco, explicitando, ainda, o seguinte: "o montante questionado foi fruto de cálculos realizados pelo próprio Estado de Minas Gerais, razão pela qual sua impugnação, sob o argumento de excesso de execução e sem sequer precisar no que consistiu o suposto 'erro', caracteriza verdadeiro venire contra factum proprium, notadamente porque o valor foi aceito pela exequente com a finalidade de abreviar a execução". 2. O acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte, segundo o qual prevalece o instituto da preclusão, voltado à segurança das decisões e fases processuais encerradas, uma vez já homologados os valores exequendos, em sentença transitada em julgado. 3. Saliente-se que, na situação em tela, deixou-se de demonstrar a existência de mero erro aritmético, mas a revisão de acordo realizado entre as partes e homologado judicialmente. Desse modo, é vedada a realização de novos cálculos, sob pena de afrontar o título judicial transitado em julgado. 4. Decidir de forma contrária ao acórdão impugnado em relação à ocorrência de eventual inexatidão entre os valores apurados e devidos, passível de correção, demanda a incursão na seara fática dos autos, medida vedada na via eleita, em razão da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1543429/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) Registra-se que a informação acerca do período em que a autora recebeu a GDASS consta no processo desde o evento 21, OFIC4 , não se tratando de informação nova nos autos. Pelo exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela Contadoria Judicial ( evento 51, CALC1 ), dando por encerrada a fase de liquidação . Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC c/c Súmula 345 do STJ, que são devidos mesmo se não oferecida impugnação (Tema Repetitivo nº 973/STJ). Intimem-se as partes para ciência, bem como a liquidante para que requeira o que entender de direito, ciente de que deve efetuar pedido específico de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, caso assim deseje, na forma do art. 534 do CPC, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5080719-40.2022.4.02.5101

ID: 317746125

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080719-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA DOS ANJOS GRIJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRINEU GALESKI JUNIOR

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ZIRILDO LOPES DE SA FILHO

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MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES

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MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO

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MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080719-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A) : MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) ADVOGADO(A) : MARIO CLOV… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080719-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A) : MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) ADVOGADO(A) : MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO (OAB RJ106921) ADVOGADO(A) : MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A) : ZIRILDO LOPES DE SA FILHO (OAB RJ073557) ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) DESPACHO/DECISÃO 1) Do pedido de habilitação Evento 888: O crédito depositado em favor da falecida exequente foi devidamente inventariado, como determinou a decisão do evento 886, DESPADEC1 . O valor, em julho/2024, era de R$ 565.227,25 ( evento 877, EXTR1 ). Nos termos da sentença proferida pelo juízo orfanológico ( evento 888, OUT4 ), que homologou o plano de partilha apresentado pelos requerentes ( evento 888, OUT3 , página 6), são beneficiários do crédito os herdeiros abaixo indicados: Defiro a habilitação dos indivíduos acima mencionados. Anotem-se os nomes na autuação. Quanto aos três espólios beneficiários, vê-se que ZILDA BAPTISTA DOS SANTOS faleceu sem deixar bens e deixou duas filhas ( evento 875, CERTOBT6 ): LÍGIA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS ( evento 864, PROC11 ) e LEDA APARECIDA BAPTISTA DOS SANTOS ( evento 864, PROC10 ), consoante consta na petição (números 11 e 12). Consoante o plano de partilha, o crédito a ser repartido é de R$ 113.045,45 (20% do crédito total de R$ 565.227,25). Defiro a habilitação direta das requerentes acima mencionadas. No que toca o espólio de CARLOS JOSÉ BATISTA ESTEVES , segundo a certidão de óbito ( evento 875, CERTOBT3 ) o falecido deixou bens, era casado com ALAIDE DOS SANTOS ESTEVES e deixou dois filhos. Os filhos são ADRIANA DOS SANTOS ESTEVES LUIZ ( evento 864, PROC16 ) e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ESTEVES ( evento 864, PROC2 ) . Consoante o plano de partilha, o crédito a ser repartido é de pequena monta ( R$ 18.822,07 - 3,33% do crédito total de R$ 565.227,25). Contudo, somente Adriana e Carlos Henrique figuram no pedido de habilitação ( evento 864, PET1 , itens 17 e 18). Indefiro o pedido de habilitação, que deve ser emendado para incluir a viúva. Relativamente ao espólio de MARIA LUZIA DOS ANJOS CARDOZO , ainda não há pedido e documentos adunados nestes autos pois, quando do requerimento de habilitação, a mesma estava viva como se depreende da procuração por ela concedida ( evento 864, PROC12 ). Consoante o plano de partilha, o crédito a ser repartido é de R$ 113.045,45 (20% do crédito total de R$ 565.227,25). Indefiro o pedido de habilitação, que deverá ser feito pelo espólio representado pelo inventariante. 2) Do levantamento do depósito Indefiro o pedido de transferência eletrônica para a conta particular do advogado, ante o disposto pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (artigo 183, § 5º). Forneça, em 15 dias , a conta particular dos ora habilitados: YOLANDA DOS ANJOS LIMA DA SILVA BAPTISTA ( R$ 113.045,45 ), CECÍLIA DOS ANJOS BARBOSA CARDOSO ( R$ 16.108,98 ), CÉLIA DOS ANJOS BARBOSA DE OLIVEIRA ( R$ 16.108,98 ), CELSO DOS ANJOS BARBOSA ( R$ 16.108,98 ), SANDRA DOS ANJOS BARBOSA RIBEIRO ( R$ 16.108,98 ), SELMA DOS ANJOS BARBOSA ( R$ 16.108,98 ), SÉRGIO DOS ANJOS BARBOSA ( R$ 16.108,98 ), SÔNIA APARECIDA DOS ANJOS ( R$ 16.108,98 ), LÍGIA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS ( R$ 56.522,73 ), LEDA APARECIDA BAPTISTA DOS SANTOS ( R$ 56.522,73 ), DELZIMAR DOS ANJOS MOURA ( R$ 18.822,07 ), DULCINÉIA MARIA DOS ANJOS MOURA ( R$ 18.822,07 ), EDELSON JOSÉ DOS ANJOS MOURA ( R$ 18.822,07 ), FRANCISCO PAULO RAMOS DA SILVA ( R$ 18.822,07 ) e JOSÉ CARLOS BATISTA ESTEVES ( R$ 18.822,07 ). Cumprida a determinação acima mencionada, oficie-se o banco depositário para transferir os valores acima indicados entre parêntesis. Dê-se vista da resposta acerca das transferências à parte exequente por 5 dias. Na hipótese de não haver indicação de conta bancária, expeçam-se alvarás parciais em nome dos beneficiários e também do advogado IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB/PR 35.306 - procurações com poderes no evento 864). Em seguida, adotem-se as providências de praxe.

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Processo nº 5051814-30.2019.4.02.5101

ID: 326941570

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051814-30.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA SEVERIANO DOS SANTOS JORGENETE SEVERIANO DOS SANTOS JORGINA SEVERIANO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EVERTHON YURI CORDEIRO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5051814-30.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : JANAINA SEVERIANO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EVERTHON YURI CORD… Apelação Cível Nº 5051814-30.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : JANAINA SEVERIANO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EVERTHON YURI CORDEIRO DOS SANTOS (OAB RJ224257) APELADO : JORGENETE SEVERIANO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EVERTHON YURI CORDEIRO DOS SANTOS (OAB RJ224257) APELADO : JORGINA SEVERIANO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EVERTHON YURI CORDEIRO DOS SANTOS (OAB RJ224257) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO e remessa necessária PARCIALMENTE PROVIDOs. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança visando a reinclusão das impetrantes como beneficiárias do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), com o restabelecimento da contribuição respectiva, mediante desconto em folha de pagamento. A sentença concedeu a segurança, sendo interposta apelação pela União e submetida a remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se pensionistas de militar falecido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019 fazem jus à assistência médico-hospitalar pelo FUNSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável ao caso é aquela vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, em observância ao princípio do tempus regit actum , sendo inaplicável a Lei nº 13.954/2019. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.080, consolidou que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar de natureza administrativa, desvinculada da pensão por morte, podendo haver exclusão de pensionistas com rendimento igual ou superior ao salário-mínimo. 5. O mesmo Tema 1.080 condiciona a exclusão do benefício à observância do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa. 6. O STF, no Tema 138 da repercussão geral, firmou a tese de que o desfazimento de atos administrativos com efeitos concretos exige prévio processo administrativo. 7. Não houve comprovação de que o cancelamento do benefício das impetrantes foi precedido de processo administrativo regular, configurando ofensa aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade e da confiança legítima. 8. A jurisprudência do TRF2 reconhece que o desligamento de beneficiário do sistema de saúde militar, sem comunicação prévia e sem processo administrativo, viola princípios constitucionais e impõe a manutenção do vínculo até regular decisão administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso e remessa necessária parcialmente providos. 10. Tese de julgamento: a) O pensionista de ex-militar falecido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019 não possui direito adquirido à assistência médico-hospitalar militar, sendo a sua concessão condicionada à comprovação de dependência econômica e à ausência de rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo. b) O cancelamento do benefício da assistência médico-hospitalar pelo FUNSA exige, necessariamente, a instauração de processo administrativo prévio, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme exigido pelos Temas 1.080 do STJ e 138 do STF. c) A ausência de processo administrativo válido impede a exclusão do pensionista do sistema de saúde militar, devendo ser mantido o vínculo até decisão administrativa regular. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, II e LV; art. 37, caput e § 4º; Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, “e” e § 2º, III; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 13.954/2019, arts. 3º-B, II e 3º-D. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1.080, REsp 1.880.238/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 06.02.2025; STF, Tema 138 da repercussão geral, RE 594.296, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.10.2014; TRF2, AC 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, mantendo-se, contudo, a procedência do pedido veiculado na inicial - por fundamento diverso-, de modo a reconhecer o direito da impetrante à manutenção do seu vínculo com o Fundo de Saúde da Aeronáutica, até o cancelamento desse benefício, por meio de regular processo administrativo, observando-se, ademais, a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.080 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5048515-40.2022.4.02.5101

ID: 327852331

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048515-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BARROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DA COSTA FERREIRA

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FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048515-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA BARROSO ADVOGADO(A) : BRUNA DA COSTA FERREIRA (OAB RJ230721) ADVOGADO(A) : FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048515-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA BARROSO ADVOGADO(A) : BRUNA DA COSTA FERREIRA (OAB RJ230721) ADVOGADO(A) : FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (OAB RJ100699) DESPACHO/DECISÃO Destaco, inicialmente, que este Magistrado exerce função jurisdicional precária nos presentes autos, até a vinda do juiz competente. CLAUDIA BARROSO pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício pensão por morte em razão do falecimento de DÉLIO GOMES DA SILVA, ocorrido em 19/02/2022. Dando prosseguimento à análise do feito, verifico que o INSS indeferiu o requerimento administrativo sob o fundamento de que não foi comprovada a condição de dependente - companheira em relação ao instituidor. No caso dos autos, o óbito é posterior à vigência da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória 871, do mesmo ano, a qual, acrescentando o § 5º ao artigo 16 da Lei 8.213/91, passou a exigir início de prova material contemporânea para o reconhecimento de união estável: As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Visando comprovar o alegado direito ao benefício previdenciário, a requerente apresentou os seguintes documentos: Nota Fiscal em nome do instituidor, no endereço rua Eupidio, Centro, Mesquita, 2017, 2018 (evento 1, anexo 9, fls. 1/2); recibo particular em nome do instituidor no endereço av. Beiramar, lt. 13, qd. J, casa 5, Unamar, CF, 02/2019, 08/2021 (evento 1, anexo 9, fls. 3, 5); Nota fiscal em nome da autora, end. Unamar, 01/2021 (evento 1, anexo 9, fl. 4); NF em nome da autora, end. Mesquita, 03/2021 (evento 1, anexo 9, fl. 6); fotografias sem informação dos presentes (evento 1, anexo 10); declarações de terceiros (evento 1, anexo 14); certidão de óbito do instituidor em que foi declarante o filho da autora (ev. 1, anexo 7). Dessa forma, para melhor instrução do processo, necessária a realização de audiência para a produção de outros elementos de prova do alegado direito da autora, o que evitará, inclusive, eventual arguição de cerceamento de defesa. Assim, designo o dia 05/08/2025, às 14:00, para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva de testemunhas, caso apresentadas, até o máximo de três para cada parte. A audiência será realizada na modalidade híbrida, sendo possível a participação de maneira remota , através da plataforma de videoconferência ZOOM, conforme Portaria n° 61/2020, do CNJ, apenas das partes e/ou testemunhas que tiverem residência fora da área territorial da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia , o que inclui o INSS, representado por sua Procuradoria situada no município de Niterói. Para as demais partes a audiência será PRESENCIAL, salvo impossibilidade, devidamente justificada, de participação presencial, caso em que a participação remota deverá ser solicitada pela parte até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada, ciente ainda da assunção da responsabilidade pelos equipamentos e conexão de rede necessários para participação no ato, bem como do ônus por eventual impossibilidade de colheita do depoimento em razão de falha nos referidos equipamentos ou na conexão de rede. As testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado da parte que as arrolou , dispensando-se a intimação pelo juízo, conforme dispõe o artigo 455, do CPC. Assim, até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, as partes deverão: 1. Juntar o rol de testemunhas, caso não conste nos autos, contendo RG, CPF e endereço de cada uma delas; 2. Juntar comprovante de residência atualizado (emitido até seis meses) das partes e/ou testemunhas que tiverem residência fora da área territorial da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, a fim de justificar a participação remota na audiência, sob pena de não ser admitida a participação remota na falta da comprovação documental; 3. Informar eventual impossibilidade de comparecimento ou participação na audiência, justificando documentalmente o motivo , sob pena de extinção do processo. Link: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2253043275?pwd=RGNaSGxpZ1lyVWVJdmszU3d3VHlUQT09

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Processo nº 5078051-67.2020.4.02.5101

ID: 300082072

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5078051-67.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONTINA PEREIRA DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5078051-67.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : LEONTINA PEREIRA DA SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GEOVA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5078051-67.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : LEONTINA PEREIRA DA SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ138001) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR MILITAR. PENSIONISTA DE EX-MILITAR FALECIDO ANTES DA LEI Nº 13.954/2019. TEMA 1.080 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária em que se discute o direito de pensionista de ex-militar - falecido em 06/04/1970 - de permanecer usufruindo dos serviços de assistência médico-hospitalar prestados pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA. A autora, filha do instituidor da pensão, comprovou estar em tratamento ativo de Carcinoma Epidermóide de pulmão no Hospital de Força Aérea do Galeão. A União cancelou o benefício sem instaurar processo administrativo prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pensionista de ex-militar falecido antes da Lei nº 13.954/2019 tem direito à manutenção da assistência médico-hospitalar do FUNSA, mesmo percebendo pensão em valor superior ao salário-mínimo; (ii) estabelecer se a Administração Militar pode cancelar o benefício sem instaurar processo administrativo, à luz da modulação de efeitos do Tema 1.080 do STJ e do Tema 138 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada determina que o direito à pensão e benefícios derivados deve ser analisado conforme a legislação vigente à época do óbito do instituidor, nos termos do princípio tempus regit actum , conforme Súmula nº 340 do STJ. 4. O Tema 1.080 do STJ estabeleceu que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, e que esse benefício, de natureza não previdenciária, não está vinculado à pensão por morte, podendo ser cancelado caso o pensionista aufira rendimento igual ou superior ao salário-mínimo. 5. A modulação de efeitos determinada no julgamento do Tema 1.080 excepciona os pensionistas que estejam em tratamento médico ou tenham iniciado procedimento de autorização, assegurando a continuidade do tratamento até a alta médica. 6. A Administração Pública deve observar o devido processo legal antes de cancelar benefícios administrativos com efeitos concretos, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 138, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 7. No caso concreto, a pensionista comprovou estar em tratamento ativo junto ao sistema de saúde da Aeronáutica, fazendo jus à manutenção da assistência até a alta médica, conforme a modulação do Tema 1.080 do STJ. 8. A União não demonstrou ter instaurado processo administrativo para o cancelamento do benefício, o que viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Tese de julgamento : a. O pensionista de ex-militar falecido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019 tem direito à manutenção da assistência médico-hospitalar militar até a alta médica, desde que comprove estar em tratamento ou tenha iniciado procedimento de autorização antes do cancelamento do benefício. b. A exclusão de pensionista do sistema de assistência médico-hospitalar das Forças Armadas depende da instauração de processo administrativo prévio, com garantia do contraditório e da ampla defesa. c. O recebimento de pensão em valor superior ao salário-mínimo não afasta, por si só, o direito à continuidade do tratamento médico em curso, desde que respeitada a modulação de efeitos fixada no Tema 1.080 do STJ. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, II e LV; 37, caput; Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, e § 3º; Lei nº 13.954/2019, arts. 3º-B, 3º-D e 10-A; Lei nº 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.880.238/RJ (Tema 1.080), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 06.02.2025; STF, RE nº 594.296 (Tema 138), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.02.2015; TRF2, AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, para reformar parcialmente a sentença, concedendo em parte a segurança pleiteada, a fim de assegurar o retorno da parte apelada à Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica, com o correspondente desconto da contribuição em seu contracheque, enquanto perdurar o tratamento atualmente em curso. Eventual cancelamento desse benefício deverá ser precedido da instauração de regular processo administrativo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 0053993-56.2018.4.02.5101

ID: 325923599

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053993-56.2018.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA PIRES DA MOTA RIBEIRO MARIA PENHA PIRES MOTA

Acórdão

Advogados:

MARGARETE PIRES MOTA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0053993-56.2018.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : ANA MARIA PIRES DA MOTA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARGARETE PIRES MOTA… Apelação Cível Nº 0053993-56.2018.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : ANA MARIA PIRES DA MOTA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARGARETE PIRES MOTA OLIVEIRA (OAB RJ079635) APELADO : MARIA PENHA PIRES MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARGARETE PIRES MOTA OLIVEIRA (OAB RJ079635) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTAS DE EX-MILITAR. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXCLUSÃO SEM DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença que reconheceu o direito das apeladas, filhas e pensionistas de ex-militar falecido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, ao acesso à Assistência Médico-Hospitalar prestada pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA. O pedido visa ao restabelecimento do benefício, diante da ausência de regular processo administrativo que tenha antecedido a exclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pensionistas de ex-militar falecido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019 têm direito à Assistência Médico-Hospitalar fornecida pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA; (ii) estabelecer se o cancelamento do benefício pode ocorrer sem a instauração de regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso a legislação vigente à época do falecimento do instituidor da pensão, em consonância com o princípio do tempus regit actum e a Súmula nº 340 do STJ. 4. A Lei nº 6.880/1980 assegura assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, incluindo filhas pensionistas que vivam sob dependência econômica e que não percebam rendimentos, conforme o art. 50, IV, “e” e § 3º, “a”. 5. A jurisprudência consolidada no Tema 1.080 do STJ reconhece que o benefício de assistência médico-hospitalar é autônomo em relação à pensão militar e que não há direito adquirido a esse regime jurídico, sendo vedado seu gozo por pensionistas que percebam rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo. 6. Todavia, o próprio Tema 1.080 do STJ condiciona a cessação do benefício à instauração de regular processo administrativo, com respeito ao devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 7. A ausência de comprovação, por parte da Administração Militar, de que instaurou processo administrativo prévio ao cancelamento da assistência, torna nulo o ato de exclusão, conforme entendimento do STF no Tema 138 da repercussão geral. 8. A jurisprudência desta Corte Regional também exige processo administrativo prévio como condição para a cessação do vínculo jurídico com o sistema de saúde militar, à luz dos princípios da boa-fé, publicidade e legítima confiança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida para assegurar o retorno da parte apelada à Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica, com o correspondente desconto da contribuição em seu contracheque, até eventual cancelamento desse benefício que deverá ser precedido da instauração de regular processo administrativo. Tese de julgamento : a. O cancelamento da assistência médico-hospitalar prestada a pensionistas de ex-militar somente é válido se precedido de regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. b. A percepção de pensão militar em valor igual ou superior ao salário-mínimo afasta, em regra, o direito à assistência médico-hospitalar, salvo quando não observados os requisitos processuais para o cancelamento ou enquanto perdurar tratamento iniciado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, II e LV; 37, caput e § 4º. Lei nº 3.765/1960, art. 7º. Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, “e” e § 3º, “a”. Lei nº 12.016/2009, art. 25. Lei nº 13.954/2019, arts. 3º-B, II e 10-A. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.880.238/RJ, REsp 1.871.942/PE, REsp 1.880.246/RJ e REsp 1.880.241/RJ, Tema 1.080, j. 06.02.2025; STF, RE 594.296, Tema 138 da repercussão geral; TRF2, AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar parcialmente a sentença, a fim de assegurar o retorno da parte apelada à Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica, com o correspondente desconto da contribuição em seu contracheque, até eventual cancelamento desse benefício que deverá ser precedido da instauração de regular processo administrativo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Rodrigo Bandeira De Mello Ferreira

ID: 334092487

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038815-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

RODRIGO BANDEIRA DE MELLO FERREIRA

80

Advogados:

JOSE MANUEL MAIROS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Correa e pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50084913520204025102, item/sequencial 241 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 5.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 6) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 10.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5038815-40.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 273) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: RODRIGO BANDEIRA DE MELLO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE MANUEL MAIROS ALVES (OAB RJ054296) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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Processo nº 5080719-40.2022.4.02.5101

ID: 335469657

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080719-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DOS ANJOS BARBOSA CARDOSO CELIA DOS ANJOS BARBOSA DE OLIVEIRA CELSO DOS ANJOS BARBOSA DELZIMAR DOS ANJOS MOURA DULCINEA MARIA DOS ANJOS MOURA EDELSON JOSE DOS ANJOS MOURA ELVIRA DOS ANJOS GRIJO FRANCISCO PAULO RAMOS DA SILVA JOSE CARLOS BATISTA ESTEVES LIGIA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS SANDRA DOS ANJOS BARBOSA RIBEIRO SELMA DOS ANJOS BARBOSA SERGIO DOS ANJOS BARBOSA SONIA APARECIDA DOS ANJOS YOLANDA DOS ANJOS LIMA DA SILVA BAPTISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ZIRILDO LOPES DE SA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080719-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A) : MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) ADVOGADO(A) : MARIO CLOV… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080719-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A) : MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) ADVOGADO(A) : MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO (OAB RJ106921) ADVOGADO(A) : MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A) : ZIRILDO LOPES DE SA FILHO (OAB RJ073557) ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : YOLANDA DOS ANJOS LIMA DA SILVA BAPTISTA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : SANDRA DOS ANJOS BARBOSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : SONIA APARECIDA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : SELMA DOS ANJOS BARBOSA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : CECILIA DOS ANJOS BARBOSA CARDOSO ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : CELIA DOS ANJOS BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : CELSO DOS ANJOS BARBOSA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : SERGIO DOS ANJOS BARBOSA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : LIGIA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : DELZIMAR DOS ANJOS MOURA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : DULCINEA MARIA DOS ANJOS MOURA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : EDELSON JOSE DOS ANJOS MOURA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : FRANCISCO PAULO RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : JOSE CARLOS BATISTA ESTEVES ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) DESPACHO/DECISÃO 1) Da sucessão do sucessor CARLOS JOSE BATISTA ESTEVES CARLOS JOSE BATISTA ESTEVES era sobrinho da autora originária ELVIRA DOS ANJOS GRIJO . Porém, como também faleceu, postularam a habilitação incialmente seus dois filhos ADRIANA DOS SANTOS ESTEVES LUIZ ( evento 864, PROC16 ) e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ESTEVES ( evento 864, PROC2 ) . Restava incluir a viúva ALAIDE DOS SANTOS ESTEVES no pedido de habilitação, o que foi atendido. Como dito na decisão anterior, CARLOS JOSÉ BATISTA ESTEVES , deixou bens ( evento 875, CERTOBT3 ). Consoante o plano de partilha, o crédito a ser repartido é de pequena monta ( R$ 18.822,07 - 3,33% do crédito total de R$ 565.227,25). A União já havia concordado com a habilitação ( evento 870, PET1 ). Destarte, defiro a habilitação dos sucessores acima mencionados nos termos dos pedidos e documentação andunada ( evento 864, PET1 , itens 17 e 18, evento 864, PROC2 , evento 864, PROC16 , evento 896, PROC1 , evento 896, PET4 e evento 896, OUT5 ). Caberão 50% do crédito para a viúva ALAIDE DOS SANTOS ESTEVES (R$ 9.411,03) , 25% para ADRIANA DOS SANTOS ESTEVES LUIZ (R$ 4.705,52) e 25% para CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ESTEVES (R$ 4.705,52) , posicionados em 11/julho/2024 (data do extrato da conta nº 4021/005/13488514-3 - evento 877, EXTR1 ). Como se tratam de valores incontroversos, expeçam-se alvarás parciais em nome dos beneficiários e também do advogado IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB/PR 35.306 - procurações com poderes nos eventos acima citados), para levantamento dos valores indicados nesta decisão. Em seguida, adotem-se as providências de praxe. 2) Da sucessão da sucessora MARIA LUZIA DOS ANJOS CARDOZO MARIA LUZIA DOS ANJOS CARDOZO se habilitou como sucessora da autora origária ELVIRA DOS ANJOS GRIJO , na condição de irmã ( evento 864, PET1 ), mas também veio a falecer antes da apreciação do pedido. Em seu lugar, agora, se habilitaram seus sucessores ( evento 896, PET4 ): MARILDA DOS ANJOS CARDOZO DE SOUZA, JOEL DOS ANJOS CARDOZO, FLÁVIO BAPTISTA DOS ANJOS, MARCIO DOS ANJOS CARDOZO e ESPÓLIO DE MARCOS JOSÉ CARDOZO (este representado por TATIANE MENDES DE SOUZA CARDOZO PAIXÃO e TUANE MENDES DE SOUZA CARDOZO). Intime-se para complementar a instrução anexando a certidão de óbito de MARIA LUZIA DOS ANJOS CARDOZO ; a certidão de óbito de MARCOS JOSÉ CARDOZO bem como o termo de nomeação das representantes do seu espólio (Tatiane e Tuane); e os comprovantes de residência de todos os requerentes. Esclareça a divergência do nome materno constante na identidade de FLÁVIO BAPTISTA DOS ANJOS (MARIA LUIZA BAPTISTA DOS ANJOS em vez de MARIA LUZIA DOS ANJOS CARDOZO ). Fixo o prazo de 30 dias . 3) Indefiro o pedido de expedição de certidão de validade da procuração ad judicia , para viabilizar o levantamento dos créditos. A certidão é desnecessária quando o nome do causídico consta expressamente no alvará.

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Processo nº 5006011-24.2019.4.02.5101

ID: 325923743

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006011-24.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERISLUCIA MARIA CUNHA DA SILVA LAURENTINA FIGUEIREDO DE MENEZES VALERIA FIGUEIREDO DO ROSARIO VANIA FIGUEIREDO DO ROSARIO VANIALUCIA NOGUEIRA CUNHA

Acórdão

Advogados:

ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006011-24.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : ERISLUCIA MARIA CUNHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ACIMAEL NOGUEIRA CUNH… Apelação Cível Nº 5006011-24.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : ERISLUCIA MARIA CUNHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (OAB RJ106250) APELADO : LAURENTINA FIGUEIREDO DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (OAB RJ106250) APELADO : VALERIA FIGUEIREDO DO ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (OAB RJ106250) APELADO : VANIA FIGUEIREDO DO ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (OAB RJ106250) APELADO : VANIALUCIA NOGUEIRA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (OAB RJ106250) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE PENSIONISTAS DE EX-MILITAR. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA – FUNSA. TEMA 1.080 DO STJ. NECESSIDADE DE DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO objetivando reformar sentença que reconheceu o direito de pensionistas de ex-militares — na condição de viúva e filhas — ao restabelecimento da Assistência Médico-Hospitalar prestada pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA, com fundamento no vínculo de dependência econômica mantido com o instituidor da pensão. A UNIÃO defende a legalidade da exclusão das apeladas do sistema de saúde, sob a alegação de que percebem rendimentos superiores ao salário-mínimo, nos termos da tese firmada no Tema 1.080 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as pensionistas de ex-militares falecidos antes da Lei nº 13.954/2019 fazem jus à Assistência Médico-Hospitalar prestada pelo FUNSA, mesmo percebendo pensão em valor superior ao salário-mínimo; e (ii) determinar se a exclusão do benefício pode ocorrer sem a observância do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas deve ser analisado à luz da legislação vigente à época do falecimento do militar instituidor da pensão, conforme o princípio do tempus regit actum e a Súmula nº 340 do STJ. 4. A legislação aplicável ao caso — Lei nº 3.765/1960 e Lei nº 6.880/1980, em suas redações anteriores à Lei nº 13.954/2019 — assegurava o direito à assistência médico-hospitalar aos dependentes do militar, incluindo a viúva e filhas pensionistas, desde que preenchidos os requisitos de dependência. 5. As apeladas demonstraram a condição de pensionistas e a percepção da pensão militar, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove o afastamento dos requisitos legais exigidos para a manutenção do benefício à época da concessão. 6. A tese firmada pelo STJ no Tema 1.080 estabeleceu que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar após o falecimento do militar, se o pensionista perceber rendimento igual ou superior ao salário-mínimo, salvo se houver início de tratamento ou processo de autorização em curso ou ausência de observância do devido processo legal no cancelamento. 7. No caso, embora as apeladas percebam pensão em valor superior ao salário-mínimo, a UNIÃO não comprovou ter instaurado regular processo administrativo prévio ao cancelamento do benefício, limitando-se a juntar ofício que apenas reafirma a fundamentação jurídica da exclusão. 8. A jurisprudência do STF (Tema 138) e desta Corte Regional exige a instauração de procedimento administrativo com respeito ao contraditório e à ampla defesa antes da anulação de ato administrativo com efeitos concretos, como é o caso da cessação da assistência médico-hospitalar prestada pelo FUNSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. Aplica-se aos pensionistas de ex-militares falecidos antes da Lei nº 13.954/2019 a legislação vigente à época do óbito, nos termos do princípio do tempus regit actum . 2. A exclusão de pensionista da Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas depende da instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 3. É inválido o cancelamento do benefício de assistência médico-hospitalar sem a devida instauração de processo administrativo, ainda que o pensionista aufira rendimentos superiores ao salário-mínimo. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, II e LV; 37, caput ; Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, “e”, § 2º, III e VII; Lei nº 13.954/2019, arts. 3º-B, 3º-D, 10-A; Lei nº 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1.080, REsp 1.880.238/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 06.02.2025; STF, Tema 138, RE 594.296/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 19.02.2014; TRF2, AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar parcialmente a sentença, a fim de assegurar o retorno da parte apelada à Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica, com o correspondente desconto da contribuição em seu contracheque, até eventual cancelamento desse benefício que deverá ser precedido da instauração de regular processo administrativo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5015817-83.2019.4.02.5101

ID: 328927234

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015817-83.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA ROLDAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIANA VIEIRA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5015817-83.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : ALICE MARIA ROLDAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIANA VIEIRA DA SILVA (OAB RJ084… Apelação Cível Nº 5015817-83.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : ALICE MARIA ROLDAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIANA VIEIRA DA SILVA (OAB RJ084097) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE PENSIONISTA DE MILITAR FALCIDO ANTES DA LEI Nº 13.954/2019. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. parcial PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento definitivo da assistência médico-hospitalar junto ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), com a reimplantação do respectivo desconto em sua pensão militar, na qualidade de filha e pensionista de ex-militar falecido em 1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pensionista de ex-militar falecido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019 tem direito à manutenção da assistência médico-hospitalar do Sistema de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), considerando a percepção de pensão acima de um salário-mínimo e a ausência de prévio procedimento administrativo para o cancelamento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.080) estabelece que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar por parte dos pensionistas de militares, benefício de natureza não previdenciária e desvinculado da pensão por morte, especialmente quando percebida renda igual ou superior ao salário-mínimo. 4. Entretanto, o mesmo Tema condiciona a validade do cancelamento do benefício à observância do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 5. O STF, no Tema 138 de repercussão geral, reafirma que a anulação de ato administrativo com efeitos concretos exige procedimento administrativo prévio, o que se estende à exclusão de beneficiário de serviço público essencial como saúde. 6.A jurisprudência desta Corte Regional tem reconhecido que o encerramento da relação jurídica com o FUNSA sem prévia comunicação e instauração de processo administrativo afronta os princípios da boa-fé, da confiança legítima, da moralidade e da publicidade. 7. No caso concreto, não houve demonstração de instauração de processo administrativo para o cancelamento do benefício, razão pela qual se impõe o restabelecimento da assistência à apelante, com o respectivo desconto para o FUNSA em sua pensão, até o cancelamento desse benefício, que deverá ser precedido da instauração de regular processo administrativo, observando-se, ademais, a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.080 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Diante da natureza do direito invocado (acesso à saúde), justifica-se a concessão da tutela de urgência para determinar a reativação do benefício em 48 horas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida , para reconhecer o direito de a apelante usufruir dos serviços médico-hospitalares propiciados pelo Fundo de Saúde da Marinha – FUSMA, com o respectivo desconto para o FUNSA em sua pensão, até o cancelamento desse benefício, que deverá ser precedido da instauração de regular processo administrativo, observando-se, ademais, a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.080 do Superior Tribunal de Justiça. Concedo, ainda, a tutela de urgência pleiteada para que a apelada cumpra o presente comando em 48 horas. 10. Tese de julgamento: a) O cancelamento da assistência médico-hospitalar prestada por fundo de saúde militar a pensionista de ex-militar falecido antes da Lei nº 13.954/2019 exige prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. b) A ausência de observância ao devido processo legal invalida o ato de exclusão do beneficiário, ainda que este aufira pensão em valor igual ou superior ao salário-mínimo. c) A jurisprudência do STJ (Tema 1.080) e do STF (Tema 138) exige a proteção da confiança legítima e a preservação de vínculos com serviços públicos essenciais até a conclusão de processo regular. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, II e LV; art. 37, caput e § 4º; Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, “e”, § 2º, III; Lei nº 13.954/2019, arts. 3º-B, II, 3º-D e 10-A; Lei nº 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.880.238/RJ (Tema 1.080), Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 06.02.2025; STF, RE 594.296 (Tema 138), Rel. Min. Teori Zavascki, j. 15.04.2015; TRF2, AC 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para reconhecer o direito de a apelante usufruir dos serviços médico-hospitalares propiciados pelo Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, com o respectivo desconto para o FUNSA em sua pensão, até o cancelamento desse benefício, que deverá ser precedido da instauração de regular processo administrativo, observando-se, ademais, a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.080 do Superior Tribunal de Justiça. Concedo, ainda, a tutela de urgência pleiteada para que a apelada cumpra o presente comando em 48 horas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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