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Processo nº 5083454-12.2023.4.02.5101

ID: 314065400

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5083454-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECMOBIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID MEDEIROS ORTENZI

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TATIANE SANCHEZ AVILA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083454-12.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TECMOBIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : DAVID MEDEIROS ORTENZI (OAB RS100429) ADVOGADO(A) : TATIANE SANC…

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Processo nº 5120896-12.2023.4.02.5101

ID: 327079507

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5120896-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILLENA DE JESUS FREIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5120896-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MILLENA DE JESUS FREIRES ADVOGADO(A) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB RJ114798) SENTENÇA Por estas razões, CONFIRMO A TUT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5120896-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MILLENA DE JESUS FREIRES ADVOGADO(A) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB RJ114798) SENTENÇA Por estas razões, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a União forneça à autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a medicação OSILODROSTATE, conforme posologia indicada em receituário atualizado a ser apresentado pela autora, em quantidade suficiente a garantir, no mínimo o tratamento da autora pelo prazo de 90 dias. Fornecida a dosagem mensal inicial, a ré deverão fornecer, na data e local definidos, mensalmente, a dosagem mensal mínima, mediante apresentação de receituário médico atualizado pela autora. Saliento que a autora recebeu da União em 05/2025 medicamento suficiente para manutenção do tratamento por 06 meses (Evento 181), estando o autora abastecido até, no mínimo, 11/2025. Em cumprimento ao disposto no Tema 6 da repercussão geral do STF, expeça-se ofício à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS - CONITEC para avaliar a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios que fixo por apreciação equitativa seguindo precedentes jurisprudenciais do e. TRF desta Região (Apelação/Remessa Necessária n. 5021711-35.2022.4.02.5101 e n. 5117385-74.2021.4.02.5101) em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto à remessa necessária, em razão de tratar-se de análise casuística e envolver medicamento de alto custo, entendo pela necessidade de reexame da matéria pelo TRF2. Intimem-se as partes. Com a apresentação de recurso por qualquer das partes, abra-se vista à parte ex adversa para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo obrigação a ser cumprida, intime-se o credor para requerer o que entender cabível.

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União - Fazenda Nacional x Construtora Internacional Limitada

ID: 257048539

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5108965-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CONSTRUTORA INTERNACIONAL LIMITADA

80

Advogados:

CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 5 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas,… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 5 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 9 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5108965-12.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO APELADO: CONSTRUTORA INTERNACIONAL LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA (OAB RJ079195) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5083454-12.2023.4.02.5101

ID: 303840923

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5083454-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAMON ZANELLA DE OLIVEIRA TECNOMOBIL SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO CAETANO

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CLAUDIA FIGUEIRO SCHNEIDER

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RAMON ZANELLA DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083454-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : TECNOMOBIL SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAMON ZANELLA DE OLIVEIRA (OAB SC022544) ADVOGADO(A) : SILVIO CAETANO (OAB SC02…

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Processo nº 5035342-12.2023.4.02.5101

ID: 298325661

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035342-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DINIZ DE MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO ALMEIDA DA SILVA

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ANNA CAROLINA PERNI DA CRUZ CARDOSO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5035342-12.2023.4.02.5101/RJ APELADO : MARCOS DINIZ DE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVERALDO ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ032380) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA PERNI …

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Processo nº 5087334-12.2023.4.02.5101

ID: 273106631

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087334-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LACERDA TREVISAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087334-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA LACERDA TREVISAN ADVOGADO(A) : THAIS TAKAHASHI (OAB PR034202) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Após m…

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Processo nº 5129723-12.2023.4.02.5101

ID: 276160030

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5129723-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GARCIA DE MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEAS FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5129723-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS GARCIA DE MELLO ADVOGADO(A) : ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO P…

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Processo nº 5109644-12.2023.4.02.5101

ID: 272819355

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5109644-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TELES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5109644-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCIANO TELES GOMES ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA …

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Processo nº 5122642-12.2023.4.02.5101

ID: 304308394

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5122642-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE AGUIAR RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

HALLEY LINO DE SOUZA

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5122642-12.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRIDO : PAULO HENRIQUE DE AGUIAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) …

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Processo nº 5087722-12.2023.4.02.5101

ID: 299678388

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087722-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087722-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA ANGELICA RAMOS ADVOGADO(A) : PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087722-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA ANGELICA RAMOS ADVOGADO(A) : PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/168.815.255-2 , somando os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Gratuidade de justiça indeferida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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