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Marcos Antonio Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307501900

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004089-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

SARITA MONTEIRO LOPES

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Agravo de Instrumento Nº 5004089-12.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 349) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A): SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Caixa Econômica Federal - Cef x Caio Esteves Figueiras Rega e outros

ID: 337583993

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004962-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CAIO ESTEVES FIGUEIRAS REGA MANUTENGE MANUTENCOES E SERVICOS LTDA MAURICIO DA FONSECA MOREIRA REGA THAIS ESTEVES FIGUEIRAS REGA

Acórdão

Advogados:

LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO

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JULIANA FIOCHE NUNES

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BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5004962-12.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : CAIO ESTEVES FIGUEIRAS RE… Agravo de Instrumento Nº 5004962-12.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : CAIO ESTEVES FIGUEIRAS REGA ADVOGADO(A) : LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (OAB RJ017688) ADVOGADO(A) : JULIANA FIOCHE NUNES (OAB RJ217092) AGRAVADO : MANUTENGE MANUTENCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (OAB RJ017688) ADVOGADO(A) : JULIANA FIOCHE NUNES (OAB RJ217092) AGRAVADO : THAIS ESTEVES FIGUEIRAS REGA ADVOGADO(A) : LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (OAB RJ017688) ADVOGADO(A) : JULIANA FIOCHE NUNES (OAB RJ217092) AGRAVADO : MAURICIO DA FONSECA MOREIRA REGA ADVOGADO(A) : LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (OAB RJ017688) ADVOGADO(A) : JULIANA FIOCHE NUNES (OAB RJ217092) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento, em que as partes controvertem acerca de decisão interlocutória proferida pela Juíza da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de execução de título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se deve ser concedido efeito suspensivo ativo e reformada a decisão do juízo a quo, a fim de determinar consulta ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR Primeiramente, destaco que não houve atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme pleiteado em suas razões pelo agravante. Friso que a concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz. Não restou demonstrado nas razões recursais motivos suficientes que ensejassem a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso. A concessão da tutela de urgência pleiteada reclama o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assim como a probabilidade do direito, o que não se verifica no presente caso. Cumpre destacar que, em primeiro lugar, no que tange ao requerimento de consulta ao sistema CNIB, verifica-se que tal sistema permite a penhora de imóveis em todo o país, por meio de um banco de dados das pessoas que têm bens indisponíveis por ordem judicial ou administrativa. Merece relevo o fato de que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para tratar de ordens de indisponibilidade vinculadas a imóveis indistintos e, diante de quantia objeto da obrigação de pagar, demonstra-se imprescindível a individualização de bem equivalente ao valor da dívida, o que não se reputa possível diante de imóvel indistinto, já que em relação a este não seria possível sequer levantar a indisponibilidade do valor excedente ao da dívida. Desse modo, não há que se falar em deferimento de consulta ao sistema CNIB a fim de que sejam disponibilizadas as Declarações de Operações Imobiliárias porventura existentes em nome da parte agravada. Por esse motivo, em relação à indisponibilidade de bens, a decisão deve ser mantida. Além disso, em relação à inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, percebe-se que, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC, revela-se possível o uso de medidas indutivas, como a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, para garantir o cumprimento de ordem judicial. Entretanto, a CEF, enquanto instituição bancária, tem meios próprios de inscrição do nome e do CPF dos executados em cadastros de proteção ao crédito, não sendo possível que o Judiciário se imiscua nessa matéria. Dessa forma, a decisão interlocutória impugnada não merece reparo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Decisão interlocutória mantida. Tese de julgamento: "Em sede de execução de título executivo extrajudicial, não cabe consulta ao CNIB, dado que é imprescindível a individualização de bem equivalente ao valor da dívida, assim como não há que se falar em determinação judicial de inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, tendo em vista que a CEF tem meios próprios para tanto." Dispositivos relevantes citados: art. 139, inc. IV, do CPC Jurisprudência relevante citada: TRF2, Agravo de Instrumento Nº 5014307-70.2023.4.02.0000/RJ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5001567-02.2020.4.02.5104

ID: 281119495

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-02.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS DE ALMEIDA GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANE LEAL ROCHA

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Apelação Cível Nº 5001567-02.2020.4.02.5104/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : MARCOS VINICIOS DE ALMEIDA GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923) EM… Apelação Cível Nº 5001567-02.2020.4.02.5104/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : MARCOS VINICIOS DE ALMEIDA GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO e processual civil. APELAÇÃO. APOSENTADORIA especial/ POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CALOR. habitualidade e permanência. RECURSO PARCIALMENTE provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que reconheceu parcialmente período laborado como tempo especial em ação contra o INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se deve ser reconhecido o tempo especial referente aos períodos laborados e (ii) se o autor tem direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente o interesse de agir do autor pela perda superveniente do objeto com relação aos períodos reconhecidos na seara administrativa em grau recursal como tempo especial. 4. É devido o cômputo de tempo de labor especial relativo à exposição do trabalhador a calor acima de 30°C no caso de atividades classificadas como leves. 5. A indicação de "intermitente" no PPP diz respeito à periodicidade à qual o calor se manifesta no ambiente de trabalho, e não à habitualidade e permanência da exposição do segurado durante sua jornada de trabalho. O que confere habitualidade e permanência à exposição é a regularidade e frequência com que acontece, não sendo necessário que ocorra ao longo de toda a jornada diária de trabalho. 6. A fiscalização da veracidade das declarações prestadas no PPP, inclusive quanto a aspectos formais dos documentos deve ser procedida pela autarquia previdenciária, impondo-se eventuais punições cabíveis à empresa e aos demais responsáveis. O segurado não pode ser prejudicado por eventual falha no documento, eis que não é o responsável por sua elaboração, senão o empregador. 7. A exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância previstos na legislação enseja o reconhecimento de tempo especial. 8. O autor tem direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, conforme o art. 201, § 7º, inc. I da CF/1988, considerando o tempo de contribuição total de 41 anos, 02 meses e 20 dias na data da DER, e a possibilidade de escolha do benefício mais vantajoso. 9. Os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ, respeitando a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; e EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 09.05.2017; STJ, REsp 1578404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019; e STJ, REsp 1.096.450/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.09.2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5001567-21.2024.4.02.5117

ID: 291672051

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-21.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO CORREA DE FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5001567-21.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO : ADELINO CORREA DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 64, PET1 , a part… RECURSO CÍVEL Nº 5001567-21.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO : ADELINO CORREA DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 64, PET1 , a parte autora postula que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, com restrição de acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. Para tanto, sustenta o seguinte: "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. Nosso Escritório e os Advogados Responsáveis têm adotado providências imediatas ao tomar ciência dos fatos, lavrando boletins de ocorrência e comunicando a empresa Meta (WhatsApp) para o bloqueio dos números utilizados nos golpes. [...] Nos termos do art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, mas podem tramitar em segredo de justiça quando o exigir o interesse público ou social. A exposição de dados pessoais, financeiros e patrimoniais da parte autora, especialmente tratando-se de pessoa idosa ou em condição de vulnerabilidade, configura hipótese que justifica a proteção especial dos autos. A situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. A manutenção da publicidade irrestrita do feito, portanto, contraria os princípios da prevenção, da segurança e da necessidade, ao expor desnecessariamente informações sensíveis". A regra geral é que os atos processuais sejam públicos. O segredo de justiça, por outro lado, é justificável nas hipóteses previstas nos incisos do art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No caso, entretanto, o motivo para requerimento de elevação do grau de sigilo deste processo é abstrato e genérico, ou seja, sem qualquer vinculação com a situação pessoal da parte autora, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que justificam o segredo de justiça previstas no art. 189 do CPC. Verifica-se, portanto, que o requerente não demonstra a ocorrência de qualquer situação concreta que justifique o afastamento da publicidade deste processo, que possui sede constitucional (art. 5º, LX). Ante o exposto, indefiro o requerimento de imposição de segredo de justiça.

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Processo nº 5007193-12.2025.4.02.0000

ID: 299556341

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007193-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL

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ALAN MEDINA NUNES

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JULIANA MARIA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5007193-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA DOS SANTOS (OAB RJ25474… Agravo de Instrumento Nº 5007193-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA DOS SANTOS (OAB RJ254747) ADVOGADO(A) : ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) ADVOGADO(A) : VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos da Execução Fiscal, que deferiu o bloqueio de valores financeiros em contas bancárias do executado, via SISBAJUD (Evento 32.1 ). 2. Em suas razões recursais, o agravante alega que: (i) a ordem de bloqueio foi protocolada em 13/05/2025 e encontra-se programada para se estender até o dia 12/07/2025, o que ocasionará o bloqueio de 100% do faturamento da empresa por 2 meses, prejudicando o cumprimento do plano de recuperação judicial e gerando alto risco de falência; (ii) toda constrição deve ser submetida ao crivo do MM. Juízo recuperacional e a realização do bloqueio na funcionalidade de reiteração automática (teimosinha) não deve ultrapassar o prazo de 30 dias; e (iii) o bloqueio dos valores financeiros nas contas bancárias do agravante por 2 meses impedirá o pagamento dos salários de funcionários, de novos créditos a fornecedores, de aluguéis, de tributos, de tarifas de energia, dentre outros (Evento 1.1 ). É o relatório. Decido. 3. Ausentes os requisitos de admissibilidade, não conheço do Agravo de Instrumento pelos fundamentos expostos a seguir. 4. O agravante requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso para que seja determinado a imediata interrupção da reiteração da ordem de bloqueio (teimosinha) dos valores financeiros de suas contas bancárias, assim como requer a devolução de todos os valores bloqueados. 5. Todavia, o recorrente interpôs imediatamente o presente Agravo de Instrumento, sem a prévia manifestação do MM. Juízo da execução sobre as questões suscitadas. 6. Assim, inexistindo prévio exame da controvérsia, não cabe a este eg. TRF2 decidir questões não suscitadas pela parte, as quais ainda não houve pronunciamento pelo MM. Juízo a quo , sob pena de supressão de instância. Confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. O agravo de instrumento visava impugnar decisão que determinou a penhora on-line de valores, sendo que a questão da liberação dos valores penhorados, inclusive mediante seguro garantia, não havia sido apreciada pelo Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que a questão debatida não foi previamente decidida pelo Juízo de origem, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo limitado às questões apreciadas pelo Juízo de origem. No presente caso, o pedido de liberação de valores penhorados ainda não havia sido apreciado pelo Juízo a quo, razão pela qual um pronunciamento direto pela Corte implicaria em supressão de instância, em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. O art. 932, III, do CPC autoriza o não conhecimento de recurso quando este versa sobre matéria que não foi objeto de apreciação na decisão impugnada, impedindo o exame direto pelo tribunal. 5. Jurisprudência consolidada reconhece que questões não apreciadas pelo Juízo de origem não podem ser conhecidas diretamente pelo Tribunal, para evitar supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. 7. Tese de julgamento: a) A interposição de agravo de instrumento é inadmissível quando a matéria debatida não foi previamente submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. b) O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões decididas na instância inferior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AI 5005907-04.2022.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Data de Julgamento: 10/08/2022; TRF-4, AI 50104075920224040000, Relator: Luciane Amaral Corrêa Münch, Data de Julgamento: 15/06/2022. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5012091-05.2024.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 10/02/2025, DJe 20/02/2025 17:18:43) - sem grifos no original Do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5017117-79.2025.4.02.5001

ID: 312457833

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017117-79.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR FASSARELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017117-79.2025.4.02.5001/ES AUTOR : VALDEMIR FASSARELLA ADVOGADO(A) : ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO (OAB ES015762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VALDEMIR FASSA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017117-79.2025.4.02.5001/ES AUTOR : VALDEMIR FASSARELLA ADVOGADO(A) : ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO (OAB ES015762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VALDEMIR FASSARELLA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando " a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria concedida pelo INSS e sobre o benefício de aposentadoria complementar, garantido pela Fundação PETROS ao Requerente ", bem como a restituição dos valores recolhidos. Com a petição inicial ao ev. 01, vieram procuração e documentos para instrução da demanda. É o essencial. Decido . Verifica-se que o endereço de residência declinado pela parte autora situa-se no Município de Linhares/ES, em conformidade com o comprovante juntado ao evento 1, ANEXO2 . Considerando a Resolução n 21/2016 do TRF da 2ª Região, o domicílio do autor encontra-se sob a jurisdição da Subseção de Linhares : Art. 17. A Região Norte, compreendendo as Subseções de Colatina, Linhares e São Mateus, fica assim dividida: I - Subseção de Linhares , com sede nessa cidade, alcançando os municípios de Linhares, Aracruz, Ibiraçú, João Neiva, Rio Bananal e Sooretama; [...] Com efeito, entre as subseções situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional, não o territorial. A noção de território se observa no âmbito da Seção, ao passo que o fenômeno da interiorização dos órgãos jurisdicionais federais, no intuito de proporcionar maior acesso, facilidade e agilidade ao jurisdicionado, manifesta uma divisão de competência funcional entre os Juízos Federais. Esse entendimento é respaldado pela Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em que se destaca: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO RÉU. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ em razão da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, ambos se declarando incompetentes para o julgamento da execução fiscal n. 5001967-85.2021.4.02.5102 ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CRTR 4ª Região contra ARDSON BRAZ MENDES. II. Na hipótese de declínio de competência de uma Vara Federal para outra em razão do domicílio do réu, a teor do disposto no art. 46, §5º do CPC/2015, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. III. Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro. IV. Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a competência funcional em detrimento da competência territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. [...] (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5008598-88.2022.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 09/08/2022, DJe 25/08/2022 13:05:49) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. JUÍZOS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis-RJ em face do Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Este último declinou de ofício de sua competência, em favor do primeiro, tendo em vista o domicílio da executada. 2. A regionalização da Justiça Federal, a partir da Constituição Federal de 1988, não importa modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro. Com a interiorização da Justiça Federal houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública . 3. O critério quanto à fixação da Seção Judiciária é territorial, mas a sua divisão interna determina a competência de juízo, que é de natureza absoluta. Na hipótese dos autos, trata-se de Subseções Judiciárias distintas, isto é, competência de juízo e, portanto, absoluta . [...] (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5000112-12.2025.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 14/02/2025, DJe 17/02/2025 12:00:32) Portanto, em atenção domicílio da parte autora, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, motivo pelo qual determino a remessa dos autos para redistribuição na Subseção de Linhares desta Seção Judiciária. Intime-se.

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Marcos Vinicios De Almeida Guedes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 255751712

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-02.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS DE ALMEIDA GUEDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

TATIANE LEAL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, titular do Gabinete 02, em virtude da ausência justificada da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, bem como para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo; 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) votam Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 11/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 11/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha (Gabinete 25): gabae@trf2.jus.br, (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br e (21) 2282-8248; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5001567-02.2020.4.02.5104/RJ (Pauta: 20) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: MARCOS VINICIOS DE ALMEIDA GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Presidente

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Processo nº 5020423-56.2025.4.02.5001

ID: 329315707

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020423-56.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA EWALD BOLONHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMAR GONÇALVES PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA BALESTREIRO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020423-56.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SONIA EWALD BOLONHA ADVOGADO(A) : ADEMAR GONÇALVES PEREIRA (OAB ES011020) ADVOGADO(A) : VANESSA BALESTREIRO SILVA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020423-56.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SONIA EWALD BOLONHA ADVOGADO(A) : ADEMAR GONÇALVES PEREIRA (OAB ES011020) ADVOGADO(A) : VANESSA BALESTREIRO SILVA (OAB ES028813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SONIA EWALD BOLONHA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando, com pedido liminar, declaração de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, bem como a repetição dos valores descontados. Com a petição inicial ao ev. 01, vieram procuração e documentos para instrução da demanda. É o essencial. Decido . Verifica-se que o endereço de residência declinado pela parte autora situa-se no Município de Serra/ES , em conformidade com o comprovante de evento 1, END4 . Considerando a Resolução n 21/2016 do TRF da 2ª Região, o domicílio do(a) autor(a) encontra-se sob a jurisdição da Subseção de Serra: Art. 15. A Subseção de Serra , composta por uma Vara Federal de competência cível, incluindo Juizado Especial Federal Adjunto, alcança a extensão territorial dos municípios de Serra e Fundão, observado o disposto no artigo anterior Com efeito, entre as subseções situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional, não o territorial. A noção de território se observa no âmbito da Seção, ao passo que o fenômeno da interiorização dos órgãos jurisdicionais federais, no intuito de proporcionar maior acesso, facilidade e agilidade ao jurisdicionado, manifesta uma divisão de competência funcional entre os Juízos Federais. Esse entendimento é respaldado pela Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em que se destaca: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO RÉU. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ em razão da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, ambos se declarando incompetentes para o julgamento da execução fiscal n. 5001967-85.2021.4.02.5102 ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CRTR 4ª Região contra ARDSON BRAZ MENDES. II. Na hipótese de declínio de competência de uma Vara Federal para outra em razão do domicílio do réu, a teor do disposto no art. 46, §5º do CPC/2015, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. III. Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro. IV. Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a competência funcional em detrimento da competência territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. [...] (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5008598-88.2022.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 09/08/2022, DJe 25/08/2022 13:05:49) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. JUÍZOS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis-RJ em face do Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Este último declinou de ofício de sua competência, em favor do primeiro, tendo em vista o domicílio da executada. 2. A regionalização da Justiça Federal, a partir da Constituição Federal de 1988, não importa modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro. Com a interiorização da Justiça Federal houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública . 3. O critério quanto à fixação da Seção Judiciária é territorial, mas a sua divisão interna determina a competência de juízo, que é de natureza absoluta. Na hipótese dos autos, trata-se de Subseções Judiciárias distintas, isto é, competência de juízo e, portanto, absoluta . [...] (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5000112-12.2025.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 14/02/2025, DJe 17/02/2025 12:00:32) Portanto, em atenção domicílio da parte autora, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, motivo pelo qual determino a remessa dos autos para redistribuição na Subseção de Serra. Considerando que há pedido de liminar pendente de análise , redistribua-se o feito independentemente do prazo recursal , nos termos do art. 289, §2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 . Intime-se.

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Processo nº 5038165-85.2025.4.02.5101

ID: 298499759

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038165-85.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRIANE DE ARAUJO FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA KARINA OAQUIM DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038165-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDRIANE DE ARAUJO FARIAS ADVOGADO(A) : ANA KARINA OAQUIM DE SOUZA (OAB RJ233640) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada pelo proce… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038165-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDRIANE DE ARAUJO FARIAS ADVOGADO(A) : ANA KARINA OAQUIM DE SOUZA (OAB RJ233640) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum por SANDRIANE DE ARAUJO FARIAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , por meio da qual objetiva o fornecimento dos medicamentos Nivolumab e Ipilimumab , aplicados em conjunto de forma intravenosa com ciclos (intervalos) de 3 semanas, por 4 ciclos, que se seguirá de Nivolumab intravenoso a cada 3 semanas por 2 anos. Este Juízo indeferiu a tutela provisória de urgência ( evento 13, DESPADEC1 ). A autora interpôs agravo de instrumento, distribuído à 5ª Turma Especializada deste Tribunal, e obteve decisão favorável, determinando o fornecimento da medicação no prazo de 5 (cinco) dias ( processo 5006320-12.2025.4.02.0000/TRF2, evento 3, DESPADEC1 ). Decorrido o prazo para cumprimento, os réus não comprovaram a adoção das medidas necessárias à satisfação do pleito, de modo que a autora se insurge contra o descumprimento e anexa laudo atualizado de sua condição clínica ( evento 48, PET1 ). Decido. Nos termos do Enunciado 94 do Fórum Nacional da Saúde/CNJ, " até que possa ser concluído o processo da compra de medicamentos ou produtos deferidos por decisão judicial para regular fornecimento, o magistrado poderá determinar à parte ré o depósito judicial de valores que permitam à parte autora a aquisição, sob pena do sequestro de verbas ." Desse modo, o bloqueio e sequestro de verbas públicas é medida que somente deve ser concedida em caráter excepcional, quando demonstrado que o Estado não está cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e de que a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante. Além disso, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.069.810/RS (Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 84): Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. O entendimento também é corroborado pelo conteúdo no Enunciado nº 74 do Fórum Nacional de Saúde/CNJ: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. Até o momento, não foi comprovada a adoção de medidas tendentes ao fornecimento do medicamento pleiteado pelo demandante, em que pese haja decisão em vigor nesse sentido, o que exige o cumprimento imediato da determinação judicial. Com base no parecer do NATJUS ( evento 11, PARECER1 ), Nivolumabe 100mg/10mL (Opdivo®) possuía preço de venda ao governo correspondente a R$ 7.287,60 (sete mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), enquanto Ipilimumabe ostentava 50mg/10mL (Yervoy®) – possui preço de venda ao governo correspondente a R$ 15.815,20 (quinze mil oitocentos e quinze reais e vinte centavos). Após consulta na presente data ao painel de Consulta de Preço Máximo ao Governo (PMVG), verifico que houve aumento do preços, conforme demonstram as telas abaixo: Desse modo, há necessidade de constrição de valores suficientes para garantir a compra do medicamento para o período referente a 4 ciclos (12 semanas), respeitado o limite de Consulta de Preço Máximo ao Governo (PMVG), em atenção ao definido pelo STF no Tema 1234/STF, de modo a compatibilizar o direito à saúde, o princípio da eficiência e a reserva do possível, a fim de que o autor tenha acesso ao tratamento enquanto os réus providenciam a aquisição do mesmo para fornecimento contínuo, mediante apresentação de receituário atualizado, enquanto houver necessidade comprovada. Considerando os valores atualizados dos medicamentos, a posologia prescrita pelo médico assistente ( evento 1, LAUDO15 ) e o orçamento base apresentado ( evento 1, ANEXO17 ), afigura-se viável o bloqueio de R$ 181.200,00 (cento e oitenta e um mil e duzentos reais). Ante o exposto, tendo em vista a solidariedade existentes entre os réus, DEFIRO bloqueio de verba pública , via SISBAJUD , sobre as contas do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, no valor de R$ 181.200,00 (cento e oitenta e um mil e duzentos reais) , para que a autora proceda à aquisição de Nivolumab e de Ipilimumab , suficiente para 4 ciclos de 3 semanas, equivalente a cerca de três meses de tratamento. Com o resultado positivo do bloqueio, proceda-se à transferência do valor acima estipulado para uma conta à disposição deste juízo. Efetuada a transferência, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a parte beneficiária para a sua retirada, advertindo-a de que o levantamento da quantia dependerá da assinatura de termo de responsabilidade , cujo modelo pode ser obtido junto à Secretaria do Juízo, em atenção à orientação contida no já mencionado Enunciado 55 do Fórum Nacional da Saúde/CNJ. Levantado o valor, deverá a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias , apresentar nota fiscal da compra do medicamento, para evitar possível configuração de crime, bem como depositar judicialmente eventual valor de sobra, a fim de que sejam restituídos aos cofres públicos. Além disso, ressalto que novos pedidos de bloqueio de verba também deverão ser municiados com pelo menos 3 (três) orçamentos limitados à tabela vigente do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme orientado pelo Enunciado 56 do Fórum Nacional da Saúde/CNJ, além de laudo médico atualizado e circunstanciado demonstrando a imprescindibilidade do medicamento para seu tratamento de saúde. Fica facultado aos réus, para fins de cumprimento, o depósito do valor equivalente ao custo do fármaco ou o fornecimento imediato do medicamento na esfera administrativa, os quais deverão prevalecer sobre as determinações de bloqueio e sequestro de verbas, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação da UNIÃO. Após, dê-se vista à parte autora em réplica. Publique-se. Intimem-se.

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Leonor Lopes Dos Santos De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334092450

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-22.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR LOPES DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ERMINIO MARTINS DE JESUS

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Correa e pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50084913520204025102, item/sequencial 241 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 5.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 6) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 10.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5001567-22.2024.4.02.9999/ES (Aditamento: 258) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: LEONOR LOPES DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): ERMINIO MARTINS DE JESUS (OAB ES024323) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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