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Processo nº 5100380-68.2023.4.02.5101

ID: 328108556

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5100380-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELOYSA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO GOMES JORGE

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GABRIEL LOPES PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5100380-68.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : RAFFAELE FELICE PIRRO REQUERENTE : HELOYSA DA SILVA MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO…

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Processo nº 5068661-68.2023.4.02.5101

ID: 329311592

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5068661-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA LOPES BARBOSA

Ato ordinatório

Advogados:

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5068661-68.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VALERIA LOPES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ21591…

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Processo nº 5120362-68.2023.4.02.5101

ID: 337896416

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5120362-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR COSTA RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5120362-68.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARILDA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VICTOR COSTA RODRIGUES (OAB RJ199748) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a…

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Processo nº 5063092-86.2023.4.02.5101

ID: 316320395

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5063092-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO SENA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCCAS DUMAR ROQUE

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AÇÃO PENAL Nº 5063092-86.2023.4.02.5101/RJ RÉU : RONALDO SENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCCAS DUMAR ROQUE (OAB RJ231813) DESPACHO/DECISÃO Ronaldo Sena de Oliveira foi acusado de interrupção de serv… AÇÃO PENAL Nº 5063092-86.2023.4.02.5101/RJ RÉU : RONALDO SENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCCAS DUMAR ROQUE (OAB RJ231813) DESPACHO/DECISÃO Ronaldo Sena de Oliveira foi acusado de interrupção de serviço público da Defensoria Pública da União, tipificado no art. 265 do Código Penal, por 8 vezes 2 . A Lei comina a esse crime pena entre 1 e 5 anos de privação de liberdade, tendo o réu, neste processo, estado preso preventivamente cerca de 3 meses (entre 25/05/2023 e 26/05/2023, bem como entre 22/06/2023 e 11/09/2023 1 ). A Defensoria Pública da União noticiou que, pouco tempo depois da abertura deste caso perante o Judiciário, o Sr. Ronaldo infringiu a cautelar de proibição de comparecimento do réu no prédio da DPU na Rua Uruguaiana nº 174. Isso teria ocorrido em 10/05/2023 3 . Após esse episódio, não foram documentadas novas idas à Defensoria Pública. O Sr. Ronaldo é um egresso do sistema penitenciário posto em liberdade em 2003 4 . Não tem familiares vivos próximos que lhe prestem auxílio 5 . Por duas vezes precisou recorrer à Defensoria Pública da União para efetivar direitos de gozo de auxílio-doença 6 . Ele padece de transtornos psíquicos e possivelmente vive em situação de rua desde 2015 7 . Quer sobrevenha condenação ou absolvição, em vista das circunstâncias narradas, o Juízo deve considerar seriamente a possibilidade de que o Sr. Ronaldo necessite no futuro de novos serviços públicos federais e que, em caso de injustificada negativa (como já verificado duas vezes), precise recorrer aos serviços da Defensoria Pública da União. Também é preciso considerar seriamente a possibilidade de que os funcionários públicos atuantes no Centro do Rio possam temer que futuras interações sejam improdutivas ou mesmo danosas. Entre os envolvidos, a situação prática é a de relacionamento reiterável no longo prazo. Embora esse relacionamento tenha sido afetado pelo conflito que gerou esta ação penal, uma condenação ou uma absolvição não gera eficazmente a superação do conflito e o restabelecimento de confiança entre os sujeitos. Logo, a aplicação do direito penal exclusivamente em sua vertente repressiva não se mostra suficiente para solucionar o conflito social apresentado perante o Poder Judiciário. Por assim ser, considerando a não oposição pelas partes, registrada em audiência de evento 97, à Secretaria para adotar as medidas pertinentes ao encaminhamento do feito ao Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (NPJR) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma da Resolução nº 225/2016 do CNJ e da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00044. Determino o sobrestamento do feito por 180 (cento e oitenta) dias, até o encaminhamento de informações acerca das ações daquele Núcleo a este Juízo ou nova manifestação das partes. Durante o sobrestamento, o Sr. Ronaldo deverá continuar cumprindo as cautelares vigentes, inclusive a de comparecimento mensal em Juízo. Intimem-se o MPF e a defesa acerca desta determinação, inclusive o acusado, pessoalmente, considerando que periodicamente comparece em Secretaria, ocasião em que mais facilmente poderá ser intimado. Caso solicitado pelo NPJR, as intimações determinadas pelo Núcleo deverão ser promovidas na Secretaria deste Juízo por ocasião desse comparecimento mensal. 1. Processo 5057797-68.2023.4.02.5101/RJ, evento 205, DESPADEC1 2. Evento (E) 1.1, nos autos desta ação penal 3. IPL, E69.3 4. Processo 5007898-04.2023.4.02.5101/RJ, evento 93, CERTANTCRIM1, p.1/2 5. vide processo 5057797-68.2023.4.02.5101/RJ, evento 175, RELT1; processo 5063810-83.2023.4.02.5101/RJ, Evento 11, PROM1 6. Vide processo 0013011-15.2016.4.02.5151/RJ, evento 22, SENT90 e processo 5130811-56.2021.4.02.5101/RJ, evento 18, SENT1. 7. Confiram-se o processo 5063810-83.2023.4.02.5101/RJ, evento 51, ANEXO3 e também o já referido processo 5057797-68.2023.4.02.5101/RJ, evento 175, RELT1

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Processo nº 5062980-49.2025.4.02.5101

ID: 327600186

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5062980-49.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFFER DA CRUZ DRUMOND NOGUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DANIELA DA CONCEICAO SOUZA

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LUIZ MATHEUS DA FONSECA MARIANO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5062980-49.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JENIFFER DA CRUZ DRUMOND NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA DA CONCEICAO SOUZA (OAB RJ246586) ADVOGADO(A) : LUIZ MATHEUS DA F… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5062980-49.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JENIFFER DA CRUZ DRUMOND NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA DA CONCEICAO SOUZA (OAB RJ246586) ADVOGADO(A) : LUIZ MATHEUS DA FONSECA MARIANO (OAB RJ243580) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), parte ré no processo principal (n. 5079525-68.2023.4.02.5101), contra a decisão do Juizado Especial Federal Adjunto à 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer (Evento 104, DESPADEC1, dos autos do processo n. 5079525-68.2023.4.02.5101). 2. Impõe-se, todavia, não se conhecer do presente recurso, por manifestamente inadmissível. 3. Com efeito, as únicas decisões interlocutórias passíveis de recurso, no rito dos juizados especiais federais, são as de deferimento ou indeferimento de medidas cautelares, conforme se infere do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei 10.259/2001: Art. 4º. O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º. Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. 4. Aliás, no âmbito dos juizados especiais estaduais (extensível aos juizados especiais federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001), o Supremo Tribunal Federal já decidiu, segundo a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário 576.847 (Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, publicação em DJe-148 de 7/8/2009), que, nas ações abrangidas pelo rito da Lei 9.099/1995, prevalece "a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável". 5. Ante o exposto, não conheço do recurso de medida cautelar interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 6. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em recurso de medida cautelar no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa do processo na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5085927-68.2023.4.02.5101

ID: 309491423

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5085927-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CABO FRIO INDUSTRIA E ARMAZENAGEM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA SOARES DOMINGUES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5085927-68.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : CABO FRIO INDUSTRIA E ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA SOARES DOMINGUES (OAB RJ106850) DESPACHO/DECISÃO Assino desde logo o pra…

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Processo nº 5025787-68.2023.4.02.5101

ID: 297905360

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025787-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVID BERNARDINO DE SENNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5025787-68.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : DAVID BERNARDINO DE SENNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) DESPACHO/DECISÃO Evento …

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Processo nº 5023750-68.2023.4.02.5101

ID: 298388302

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023750-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE MARY SOARES DE OLIVEIRA RENNAN SOARES SANTOS PEDRETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO LUIS CABRAL DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023750-68.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RENNAN SOARES SANTOS PEDRETTI ADVOGADO(A) : MARCIO LUIS CABRAL DE AZEVEDO (OAB RJ156458) AUTOR : MONIQUE MARY SOARES DE…

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Processo nº 5054305-68.2023.4.02.5101

ID: 293104733

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054305-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NERY MARTINS FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054305-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NERY MARTINS FRANCO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB RJ068972) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a)…

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Processo nº 5123854-68.2023.4.02.5101

ID: 312741357

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5123854-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE DE ARAUJO GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUE DE ARAUJO GOMES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5123854-68.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JOSUE DE ARAUJO GOMES ADVOGADO(A) : JOSUE DE ARAUJO GOMES (OAB RJ113601) DESPACHO/DECISÃO A Exequente informa que o Execu…

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