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Processo nº 5000209-12.2025.4.02.0000

ID: 308609253

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000209-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JORGE BERDASCO MARTINEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5000209-12.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVADO : REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5000209-12.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVADO : REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JORGE BERDASCO MARTINEZ (OAB RJ136517) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE NOVO PEDIDO DE PARCELAMENTO NOTICIADO EM CONTRARRAZÕES, SOBRE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 987/STJ E SOBRE A INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.112/2020. RECONHECIDA OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Agravada em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, deferindo a penhora online dos ativos financeiros de empresa em recuperação judicial, no âmbito da execução fiscal, com posterior comunicação ao juízo recuperacional, sem necessidade de prévia manifestação do referido juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão sobre novo pedido de parcelamento pela agravada e consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (ii) estabelecer se o acórdão deixou de analisar a necessidade de prévia manifestação do Juízo da Recuperação Judicial, em observância ao princípio da preservação da empresa e da cooperação judicial, na forma do art. 47 da Lei 11.101/2005 e do art. 69, IV, §2º, IV, do CPC; (iii) se houve omissão sobre a pendência de julgamento do tema 987/STJ; e (iv) verificar se o julgado foi omisso quanto à inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 – vigência da lei no tempo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial apenas pode ser modificada por embargos de declaração se houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, do mesmo diploma legal. 4. Não há omissão quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois o acórdão embargado expressamente reconheceu que o requerimento de suspensão por novo pedido de transação foi apresentado em sede de contrarrazões, não sendo cabível sua análise diretamente pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. 5. O julgado embargado também enfrentou a competência do juízo da execução fiscal para realização de atos constritivos, com controle posterior do juízo da recuperação, citando precedentes do STJ, mas deixou de analisar explicitamente a aplicação do princípio da preservação da empresa, conforme art. 47 da Lei nº 11.101/2005 e art. 69, IV, §2º, IV, do CPC, omissão a ser reconhecida e suprida. Contudo, no mérito, conclui-se que o princípio foi observado pelo modelo legal estabelecido no art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, que apenas postergou para o final a análise, pelo juízo da recuperação judicial, acerca da manutenção ou não da constrição realizada pelo juízo da execução fiscal, conforme incidam sobre bens de capital essenciais e comprometam o soerguimento da empresa, na esteira de precedente do STJ. 6. Inexiste omissão quanto à alegada vigência da desafetação do Tema 987/STJ, tendo o acórdão afirmado que, apesar da inexistência de trânsito em julgado, a desafetação já produz efeitos, ante a inexistência de recursos com efeito suspensivo. Reverter tal lógica implicaria na revisão do julgado, o que não se admite na estreita seara dos embargos de declaração. 7. De toda forma, vale registrar, por oportuno, que o agravo interno interposto em face do não conhecimento dos embargos de divergência em face da desafetação foi recentemente desprovido: STJ, AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1694261 - SP, Min. Rel. João Otávio de Noronha, publicado no DJEN em 03/6/2025. 8. Não se verifica omissão quanto à aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, quando se trata de plano de recuperação judicial em curso, pois o acórdão destacou que o procedimento atual visa garantir a efetividade da recuperação judicial, ao determinar o controle, ainda que posterior, pelo juízo recuperacional, conforme jurisprudência do STJ, reafirmada na desafetação do REsp 1.694.261/SP. 9. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 10. Eventuais discordâncias da parte com o mérito da decisão não ensejam embargos de declaração, pois não configuram vício sanável pela via eleita. 11. Quanto ao prequestionamento das omissões não reconhecidas, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto que integra o acórdão embargado. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos legais citados nos recursos e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia o recorrente. Ademais, “ consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade ” (art. 1.025 do CPC/2015). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento : 1. "O princípio da preservação da empresa, conforme art. 47 da Lei nº 11.101/2005 e art. 69, IV, §2º, IV, do CPC, foi observado pelo modelo legal estabelecido no art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, que apenas postergou para o final a análise, pelo juízo da recuperação judicial, acerca da manutenção ou não da constrição realizada pelo juízo da execução fiscal, conforme incidam sobre bens de capital essenciais e comprometam o soerguimento da empresa, na esteira de precedente do STJ." 2. "A desafetação de tema julgado sob a sistemática de recursos repetitivos produz efeitos imediatos, salvo decisão em sentido contrário, no âmbito do recurso paradigma." 3. "O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §7º-B, e 47; LINDB, art. 6º; CPC/2015, art. 14 e art. 69, IV, §2º, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no CC nº 185.568, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 1.7.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2152426/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 09.10.2024; STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016; STJ, REsp 1.694.261 – SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 28/6/2021; STJ, AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1694261 - SP, Min. Rel. João Otávio de Noronha, publicado no DJEN em 03/6/2025; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.03.2020; TRF2, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5078310-62.2020.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julg. 2/6/2022; TRF2, AG 0010489-74.2018.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julg.07/6/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5007096-12.2025.4.02.0000

ID: 317928481

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007096-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS MIGON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007096-12.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5099706-32.2019.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS MIGON ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171… Agravo de Instrumento Nº 5007096-12.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5099706-32.2019.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS MIGON ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO (Juiz Federal Convocado ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZ CARLOS DOS SANTOS MIGON , objetivando suspender decisão ( processo 5099706-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 104, DESPADEC1 ) proferida pelo juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ nos autos do mandado de segurança (processo nº 5099706-32.2019.4.02.5101), que, em sede de cumprimento de sentença, revogou a aplicação de multa diária anteriormente fixada e determinou a baixa dos autos, sob o fundamento de perda superveniente do interesse processual. O agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir o encerramento do processo de origem, sustentando que o objeto da demanda, qual seja, o fornecimento da cópia integral do processo administrativo NB 164.948.686-0, ainda não foi cumprido pelo INSS, mesmo após reiteradas intimações e decisão transitada em julgado, que reconheceu o direito líquido e certo do impetrante. Requer, ainda, a prioridade no julgamento do agravo, tendo em vista que o agravante é pessoa idosa, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC. É o breve relato do necessário. Passo a decidir. Em sede de cognição sumária, conheço do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15. Reconheço a prevenção apontada no Evento 1. Preliminarmente, cabe registrar que há dois pedidos nas razões de agravo: a) pedido de prioridade de tramitação; e b) atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Passemos à análise de cada um em separado. A) PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO O agravante requer seja deferido o pedido de prioridade na tramitação processual, considerando se tratar de pessoa idosa com mais de 60 anos de idade, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso. Defiro a prioridade de tramitação , considerando que o agravante conta com mais de 60 anos de idade, nos termos dos artigos 1.048, inciso I, do CPC15 e 71, §5º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), nos seguintes termos: “Art. 1.048 . Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. § 2º A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. § 3º A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária. § 4º Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis. § 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).” B) DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA A questão em apreço cinge-se em saber se merece ser suspensa, neste momento processual, a decisão proferida pelo juízo, que, em sede de cumprimento de sentença, revogou a aplicação de multa diária anteriormente fixada e determinou a baixa dos autos, sob o fundamento de perda superveniente do interesse processual. A parte agravante tem razão em seu pleito. Com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, é possível inferir da análise dos autos principais a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 995, parágrafo único, do CPC/15). O fumus boni iuris decorre do fato de que há decisão judicial transitada em julgado, proferida por este Tribunal, que determinou o fornecimento da cópia do processo administrativo requerido pelo impetrante. O descumprimento reiterado dessa ordem pelo INSS, mesmo após múltiplas intimações, revela aparente desrespeito à autoridade da decisão judicial. Por sua vez, o periculum in mora está evidenciado na iminência de encerramento do processo de origem, o que poderá inviabilizar a efetivação do direito reconhecido judicialmente. Ademais, não se pode admitir que o descumprimento da ordem judicial pelo ente público seja premiado com a extinção do feito, sob pena de se esvaziar a própria autoridade das decisões judiciais e comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, respeitando o âmbito de cognição sumária da causa, restam apresentados os fundamentos suficientes para a suspensão do decisum , conforme pleiteado pela parte recorrente, até a manifestação pelo Colegiado desta Turma Especializada. Ante o exposto, estando presentes os requisitos processuais exigidos, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO , a fim de determinar a suspensão da decisão agravada até o julgamento definitivo deste agravo, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/15. À Subsecretaria para as anotações cabíveis no sistema E-proc quanto à prioridade de tramitação do feito. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. (mia)

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Processo nº 5081360-57.2024.4.02.5101

ID: 305881049

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081360-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5081360-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FRANCISCO DOS SANTOS CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação … RECURSO CÍVEL Nº 5081360-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FRANCISCO DOS SANTOS CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc . Diz o art. 5º da Constituição da República que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (inciso LX) e que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.” As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos “em que o exija o interesse público ou social” (inciso I) e “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade” (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: - O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. - Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. - Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. - Mesmo nos processos sem sigilo, quem não está cadastrado no processo não pode ver a 'minuta de RPV/Precatório' (aquela que a Secretaria cadastra e intima as partes para concordância/discordância), a versão final (depois de enviada ao TRF) e os cálculos da contadoria que apuram o valor. Não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD, sem prejuízo da possibilidade de qualquer advogado apresentar à Presidência do TRF da 2ª Região, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões de aperfeiçoamento. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto à ação de golpistas (instruindo-os a evitar contratar "despachantes" que apresentem promessas de aceleração e a sacar o precatório/RPV logo que o valor seja depositado) e instrui-los a, se for aplicado algum golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5005448-43.2023.4.02.5116

ID: 305881566

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005448-43.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5005448-43.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE : ROBERTO JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da L… RECURSO CÍVEL Nº 5005448-43.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE : ROBERTO JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc . Diz o art. 5º da Constituição da República que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (inciso LX) e que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.” As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos “em que o exija o interesse público ou social” (inciso I) e “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade” (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: - O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. - Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. - Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. - Mesmo nos processos sem sigilo, quem não está cadastrado no processo não pode ver a 'minuta de RPV/Precatório' (aquela que a Secretaria cadastra e intima as partes para concordância/discordância), a versão final (depois de enviada ao TRF) e os cálculos da contadoria que apuram o valor. Não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD, sem prejuízo da possibilidade de qualquer advogado apresentar à Presidência do TRF da 2ª Região, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões de aperfeiçoamento. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto à ação de golpistas (instruindo-os a evitar contratar "despachantes" que apresentem promessas de aceleração e a sacar o precatório/RPV logo que o valor seja depositado) e instrui-los a, se for aplicado algum golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5002852-91.2024.4.02.5103

ID: 305881759

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002852-91.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA VASCONCELLOS NICOLAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002852-91.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : KELLY CRISTINA VASCONCELLOS NICOLAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da in… RECURSO CÍVEL Nº 5002852-91.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : KELLY CRISTINA VASCONCELLOS NICOLAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc . Diz o art. 5º da Constituição da República que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (inciso LX) e que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.” As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos “em que o exija o interesse público ou social” (inciso I) e “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade” (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: - O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. - Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. - Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. - Mesmo nos processos sem sigilo, quem não está cadastrado no processo não pode ver a 'minuta de RPV/Precatório' (aquela que a Secretaria cadastra e intima as partes para concordância/discordância), a versão final (depois de enviada ao TRF) e os cálculos da contadoria que apuram o valor. Não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD, sem prejuízo da possibilidade de qualquer advogado apresentar à Presidência do TRF da 2ª Região, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões de aperfeiçoamento. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto à ação de golpistas (instruindo-os a evitar contratar "despachantes" que apresentem promessas de aceleração e a sacar o precatório/RPV logo que o valor seja depositado) e instrui-los a, se for aplicado algum golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5004145-96.2024.4.02.5103

ID: 305882238

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004145-96.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILZA SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004145-96.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : GILZA SANTANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da… RECURSO CÍVEL Nº 5004145-96.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : GILZA SANTANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc . Diz o art. 5º da Constituição da República que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (inciso LX) e que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.” As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos “em que o exija o interesse público ou social” (inciso I) e “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade” (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: - O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. - Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. - Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. - Mesmo nos processos sem sigilo, quem não está cadastrado no processo não pode ver a 'minuta de RPV/Precatório' (aquela que a Secretaria cadastra e intima as partes para concordância/discordância), a versão final (depois de enviada ao TRF) e os cálculos da contadoria que apuram o valor. Não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD, sem prejuízo da possibilidade de qualquer advogado apresentar à Presidência do TRF da 2ª Região, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões de aperfeiçoamento. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto à ação de golpistas (instruindo-os a evitar contratar "despachantes" que apresentem promessas de aceleração e a sacar o precatório/RPV logo que o valor seja depositado) e instrui-los a, se for aplicado algum golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5001719-24.2023.4.02.5111

ID: 307270370

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001719-24.2023.4.02.5111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5001719-24.2023.4.02.5111/RJ RECORRENTE : RICARDO RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 129. Adoto as mesmas razões de dec… RECURSO CÍVEL Nº 5001719-24.2023.4.02.5111/RJ RECORRENTE : RICARDO RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 129. Adoto as mesmas razões de decidir explicitadas pelo 3º Juiz Relator da 5ª Turma Recursal, Dr. Iorio Siqueira D'alessandri Forti, em casos análogos: A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc. Diz o art. 5º da Constituição da República que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (inciso LX) e que é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos em que o exija o interesse público ou social (inciso I) e em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. Se os advogados tiverem sugestões para o aperfeiçoamento desse modelo, podem formular, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões à Presidência do TRF da 2ª Região. Até que mudanças venham a ser eventualmente implementadas, não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto às táticas empregadas por golpistas e instrui-los a, se concretamente houver golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Assim, indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora. Retorne-se o processo à suspensão determinada no Evento 124.

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Processo nº 5009424-12.2025.4.02.0000

ID: 325076092

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009424-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARVALHO DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO CARVALHO DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA FIGUEIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009424-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ADRIANO CARVALHO DA ROCHA ADVOGADO(A) : ADRIANO CARVALHO DA ROCHA (OAB RJ244219) ADVOGADO(A) : BIANCA FIGUEIRA SANTOS (OAB RJ212514)… Agravo de Instrumento Nº 5009424-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ADRIANO CARVALHO DA ROCHA ADVOGADO(A) : ADRIANO CARVALHO DA ROCHA (OAB RJ244219) ADVOGADO(A) : BIANCA FIGUEIRA SANTOS (OAB RJ212514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento , com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo réu, ADRIANO CARVALHO DA ROCHA , da decisão interlocutória , integrada em embargos de declaração , proferida pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo, em ação pelo procedimento comum, ajuizada pela UNIÃO, que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu procedesse à remoção dos vídeos postados em seus perfis nas redes sociais (YouTube, Instagram, TikTok, WhatsApp, Facebook, Telegram e outros), que tenham sido gravados dentro de unidades militares e aqueles que contenham imagens e/ou identificação de militares que não tenham dado autorização expressa, cujos links estão indicados na petição inicial. Sustenta que agiu no exercício regular de sua atividade como comunicador. Afirma que se utilizou de rede social apenas para compartilhar notícias e manifestações críticas, sem qualquer intenção de ofender, difamar ou ameaçar terceiros. Aduz atuar amparado pelos princípios constitucionais da liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento e da função social da informação, amplamente resguardados pelo Marco Civil da Internet, que reafirma o respeito aos direitos humanos, à pluralidade, ao desenvolvimento da cidadania digital e à promoção do acesso à informação e à participação na condução dos assuntos públicos. Requer a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória recorrida ( agravo de instrumento ). É o relatório. Decido. Conheço o agravo de instrumento, porque presentes seus requisitos e pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segundo a União, o réu, militar reformado e advogado atuante no Direito Militar, se dirigiu às unidades militares, na qualidade de advogado de oficiais que eram parte em processos administrativos, e filmou militares que o atenderam, com acusações de ilegalide, com identificação de rostos e nomes, sem os seus consentimentos e postou os conteúdos dos vídeos em suas redes sociais. Sustenta, ainda, que o réu publica vídeos e imagens com graves acusações à Marinha do Brasil, inclusive com ofensas ao Almirante Olsen, atual comandante da Marinha do Brasil. O livre acesso do advogado a repartições públicas é uma prerrogativa profissional, garantida pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que visa facilitar o exercício da profissão e garantir o acesso à justiça para seus clientes. Ou seja, o advogado tem o direito de ingressar em repartições públicas, mas sempre com o devido respeito e observância das normas e procedimentos internos da repartição. Por outro lado, o Código de Ética da OAB prevê que o advogado deve observar o dever de urbanidade nas suas relações (art. 27), bem como, ao realizar manifestação profissional, "deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão" (art. 43). O advogado deve agir com urbanidade, o que significa tratar todos com respeito, consideração e civilidade, tanto em suas relações profissionais quanto na vida privada. Essa postura é um dever ético fundamental na advocacia, que engloba discrição, independência e respeito, a exigir que o advogado se comporte de maneira polida e educada em todas as suas interações. A urbanidade, como princípio ético, permeia todas as relações do advogado: com o público em geral, com colegas de profissão, com autoridades, servidores públicos e terceiros. Da análise do processo, percebe-se que o réu não obteve autorização para divulgar as imagens dos militares envolvidos. Ao contrário, em diversos vídeos, os oficiais solicitam que a filmagem fosse interrompida, o que não foi atendido. A título de exemplo, em vídeo ( 1.5 ), dentro de instalações militares, o réu filma e identifica oficiais, relata possíveis abusos que teriam sido praticados pela Marinha, e afirma, ao final: "estou pronto para morrer para que a justiça se estabeleça". Em outro vídeo ( 1.8 ), o advogado é comunicado de que não é possível realizar filmagens em unidade militar e, de imediato, acusa a oficial de usar tom hostil e diz: "vamos ver até onde isso vai dar". A todo momento, o advogado informa desejar ter atendido em "lugar condigno", mesmo ao ser convidado a sentar-se na Sala de Estado para atendimento. Nos anexos 1.9 , 1.10 , 1.12 e 1.14 , o réu novamente identifica e filma o militar. No anexo 11, é possível identificar que o réu constrange os militares e divulga a sua imagem nas redes sociais, a incluir câmera lenta, repetição e música. No anexo 1.13 , o réu identifica os militares, ameaça a publicação das imagens gravadas, e diz que a publicação "vai depender do meu coração e da voz que vou ouvir". O uso não autorizado da imagem de alguém em redes sociais pode gerar consequências legais, tanto na esfera cível quanto criminal. A exposição da imagem de uma pessoa sem seu consentimento configura uma violação do direito de imagem, que é um direito da personalidade e protegido pela Constituição Federal e pelo Código Civil. Em casos mais graves, como a divulgação de imagens com conteúdo íntimo ou ofensivo, o responsável pela exposição pode ser responsabilizado criminalmente por crimes como difamação, injúria ou calúnia. Ademais, a exposição de militares, instalações, uniformes e suas identificações pode afetar tanto a segurança institucional como a sua segurança pessoal. Assim, o uso do aparelho celular pode ser restringido dentro das unidades militares, conforme dispõe o art. 147 do Código Penal Militar e as normas internas da Marinha (DGMM 0540 Rev3). No caso, temos um conflito aparente entre dois valores: a liberdade de expressão (liberdade de imprensa) e os direitos da personalidade. Para situações de conflito como esse, o STJ estabeleceu os seguintes elementos de ponderação que deverão ser levados em consideração (STJ. 4ª Turma. REsp 801.109/DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/6/2012): a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa. O réu divulga imagens não autorizadas sob o fundamento de estar protegido por prerrogativas institucionais, pois o conteúdo seria de interesse público, qual seja, a prática de ilegalidades praticadas pela Marinha do Brasil. O direito à liberdade, seja de expressão ou de imprensa, não é absoluto e encontra limites nos direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a privacidade. Abusos, manipulações ou sensacionalismo que violem esses direitos não são protegidos pela liberdade de expressão ou de imprensa e podem gerar responsabilidade civil e criminal. Em outras palavras, a liberdade de expressão permite que cada indivíduo se manifeste, mas não lhe dá o direito de causar danos a terceiros com informações falsas, difamatórias ou que invadam sua privacidade. O direito à liberdade é essencial, mas deve ser exercido de forma responsável, a considerar os limites impostos pelos direitos fundamentais da pessoa. Configurada a violação ao direito de imagem dos militares e da Marinha do Brasil, justifica-se a remoção de conteúdos das redes sociais, uma vez que o réu posta reiteradamente vídeos produzidos dentro de unidades da Marinha do Brasil, a contranger militares em serviço, sem que tenha havido qualquer consentimento para o compartilhamento dos vídeos em redes sociais. Dessa forma, deve ser mantida a decisão interlocutória que determinou ao réu que procedesse à exclusão dos vídeos gravados dentro de unidades militares, e aqueles que contenham imagens e/ou identificação de militares que não tenham dado autorização expressa, cujos links estão indicados na petição inicial. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5008357-12.2025.4.02.0000

ID: 309702599

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008357-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMPAIO CORREA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE MENEZES MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008357-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SAMPAIO CORREA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MENEZES MAGALHAES (OAB RJ160708) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Agravo de Instrumento Nº 5008357-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SAMPAIO CORREA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MENEZES MAGALHAES (OAB RJ160708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SAMPAIO CORREA INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de n.º 50133026520254025101, que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados. Alega a parte agravante que os valores bloqueados são de suma importância para a manutenção das suas atividades, além de ter realizado o parcelamento do débito. Sustenta que não lhe foi possibilitado a substituição da penhora, conforme art. 15, I, da LEF. Argumenta que nunca teve acesso aos originais do processo administrativo. Registra que os valores bloqueados são impenhoráveis, consoante inciso IV do artigo 833 do CPC, uma vez que se destina a pagamento de empregados. Afirma não concordar com valor executado, pois, há dúvidas quanto ao valor cobrado, devendo ser realizada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de apurar o valor efetivamente devido. Requer a concessão de efeito suspensivo na forma do inciso I do artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil. É o relato do necessário. Passo a decidir. O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora . Insurge-se a agravante em face da decisão proferida pelo Juízo de origem, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados. A controvérsia relativa ao desbloqueio de valores em razão da adesão, pelo agravante, de parcelamento, encontra-se pacificada através do julgamento do REsp nº 1.756.406/PA, referente ao TEMA Nº 1012 do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja tese firmada foi publicada em 14/06/2022, no seguinte sentido: Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. A tese fixada é, portanto, no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, será levantado se a concessão é anterior à constrição, ou ficará mantido se a concessão do parcelamento ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No caso, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de SAMPAIO CORREA INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, para cobrança de dívida tributária no valor de R$ 154.762,00 (cento e cinquenta e quatro mil e setecentos e sessenta e dois reais), em 05/02/2025. A empresa executada foi citada por edital, em razão da diligência de citação negativa, conforme certidão do oficial de justiça (eventos 7 e 26). Evento 48: a exequente requereu a penhora via sistema SISBAJUD, tendo sido bloqueado o valor de R$ 108.871,31 (cento e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) em 19/05/2025 (evento 52). Evento 54: requer a parte executada o desbloqueio dos valores penhorados por intermédio do SISBAJUD, argumentando que teria aderido ao parcelamento dos créditos na esfera administrativa. Foi então proferida a decisão agravada (evento 70): “Trata-se de requerimento formulado pela empresa Executada no sentido da liberação dos valores bloqueados, fundamentando tal pleito no fato de tal valor ser de extrema importância para a sua manutenção, além de ter procedido ao parcelamento do débito junto ao órgão Exequente. Aberta vista à União, esta se opôs ao requerimento. Passo a decidir. 1. O Juízo sempre entendeu caber razão à União na perspectiva em que o parcelamento, REALIZADO APÓS A PENHORA, não implica no levantamento das constrições já realizadas nos autos da execução. Neste sentido: (...) 2. Ademais, o E. STJ, ao julgar o Tema nº 1.012 de seus recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Entretanto, como não houve a substituição da penhora pela ora devedora, além de os extratos juntados não terem formado a livre convicção do Juízo acerca da imprescindibilidade do valor bloqueado para a manutenção da Executada, já que há constante entrada de valores em sua conta-corrente, e pelo fato também de não ter havido a juntada de documentos como folha de pagamento e notas em aberto, tem-se que o levantamento dos valor constrito deve ser INDEFERIDO. 3. Proceda a Secretaria desta Vara à expedição de Ofício à CEF, para que a mesma realize a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, devendo a empresa Executada ser intimada da penhora realizada, bem como do início do prazo legal para a oposição de Embargos referentes à constrição somente. 4. Oportunamente, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), devendo-se aguardar manifestação da Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.” Depreende-se, no caso concreto, que o pedido de parcelamento foi feito 21/05/2025 (evento 54-ANEXO2), ou seja, em momento posterior ao bloqueio de valores através do SISBAJUD na conta da agravante efetivado em 19/05/2025 (evento 52), devendo ser, portanto, mantida a constrição, nos termos da tese vinculante. Em relação à alegada impenhorabilidade dos valores constritos, é preciso observar que, ainda que parte desses valores fosse destinado ao pagamento de salários de funcionários, tal utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacen-Jud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas. É imperioso destacar que o bloqueio em conta corrente de sociedade empresária não encontra óbice em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)”. Pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que a impenhorabilidade se destina a proteger as verbas recebidas como contraprestação ao trabalho do devedor, pessoa física, destinadas ao seu sustento e de sua família. Não há, portanto, como considerar que os valores depositados na conta corrente de pessoa jurídica, eventualmente destinados ao pagamento de salários de seus empregados, estejam abrangidos pela impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC/15. Ademais, para se aferir a verdadeira situação financeira da empresa seria necessária a apresentação de documentos que detalhassem o fluxo de caixa da sociedade, como livros fiscais, declarações de Imposto de Renda ou outros documentos idôneos em que constasse a fonte dos créditos que recebera, o que não ocorreu. Portanto, do exposto, não se constata a plausibilidade do direito alegado pela agravante, um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar. Por fim, no que tange ao periculum in mora , a ora agravante não logrou demonstrar situação de real e iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito, em razão do tempo necessário para o processamento e julgamento do presente Agravo de Instrumento. Desta forma, por ora, é inviável concluir pela liberação dos valores penhorados via SISBAJUD, devendo ser mantida a decisão agravada. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, consoante verbete n.º 189 da súmula do STJ. Publique-se e intimem-se.

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Arlete Catarina De Sousa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316484297

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008842-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE CATARINA DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008842-12.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017956-07.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : ARLETE CATARINA DE SOUSA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5008842-12.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017956-07.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : ARLETE CATARINA DE SOUSA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO ARLETE CATARINA DE SOUSA interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Vitória-ES que, nos autos de obrigação de fazer c/c adjudicação compulsória n.º 5017956-07.2025.4.02.5001, reconheceu a incompetência do Juízo da Vara Federal para processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais de Vitória. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos: Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer” cumulada com pedido de “Adjudicação Compulsória” proposta por ARLETE CATARINA DE SOUSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em razão da alegada ausência de regularização e registro de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, bem como da negativa da Ré em fornecer documentos essenciais à transferência da propriedade. Vieram os autos conclusos. É o relatório . DECIDO . O STJ, acompanhado pela jurisprudência dos Tribunais de Segunda Instância, possui entendimento consolidado no sentido de que “ O valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato ” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1756639 DF 2020/0232950-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). Nesse mesmo sentido, destaquem-se os seguintes precedentes: Processo civil. Recurso especial. Valor da causa. Ação de adjudicação compulsória. - Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende . Recurso especial conhecido, mas improvido ” (STJ - REsp: 557469 SP 2003/0107557-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/10/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 07/03/2005 p. 241) “ ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECUSA À OUTORGA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSOLIDADA. ESCRITURA DEFINITIVA. VALOR DA CAUSA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I. Juntado contrato de promessa de compra e venda e prova de que o valor foi quitado integralmente, assim como a recusa do INSS ante a exigência de abertura do inventário, sobressai o direito à adjudicação. II. Havendo recusa do réu à outorga de escritura definitiva, resta configurada a exigência da adjudicação compulsória para a satisfação da pretensão da parte autora. III. Valor da causa correspondente ao preço do imóvel constante do contrato. IV. Majorados os honorários advocatícios ” (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50173305420214047108 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 13/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2023) “ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO DO IMÓVEL NO CONTRATO ATUALIZADO PARA A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação de adjudicação compulsória, de forma a fazê-lo corresponder ao valor venal atualizado do imóvel. 2. O recorrente pleiteia que o valor da causa corresponda ao preço a ser pago para lavratura da escritura pública e registro. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em se determinar qual o valor da causa aplicável nas ações de adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O valor da causa em ações de adjudicação compulsória deve ser aquele que corresponde ao preço atribuído ao imóvel no contrato, atualizado para a data de propositura da ação. 5. A jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal se tem firmado no sentido de que o valor da causa, na ação de adjudicação compulsória, não deve ser o valor de mercado do bem, mas sim o valor do contrato, devidamente atualizado . IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido parcialmente para se reformar a decisão recorrida, fixando o valor da causa como aquele que consta no contrato, atualizado para a data da propositura da ação. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CPC, art. 292, II. Jurisprudência: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1756639/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 26/04/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2240050-16.2024.8.26 .0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2323232-31.2023.8 .26.0000, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2023 ” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22516771720248260000 Campinas, Relator.: Maurício Velho, Data de Julgamento: 21/11/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2024) " AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com adjudicação compulsória. Decisão agravada que determinou a retificação do valor dado à causa, de modo a refletir o valor atual de mercado do imóvel, bem assim o recolhimento da diferença da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência. Acolhimento. O valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. Entendimento consolidado do STJ. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO ” (TJ-SP - AI: 22538476420218260000 SP 2253847-64.2021.8.26.0000, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 08/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021) Tal posicionamento está amparado no art. 292, II, do NCPC, ao dispor que o valor da causa, na ação que tiver por objeto o cumprimento de ato jurídico, dever corresponder ao “ valor do ato ”: “ Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento , a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; ” Inegável, portanto, que o valor da causa, em ações que têm por objeto a adjudicação compulsória de imóvel adquirido através de contrato de compra e venda - como é o caso dos autos -, deve corresponder ao valor do bem pactuado no contrato. In casu , observa-se que a parte-Autora atribuiu à causa o valor de R$ 98.000,00 , tendo por base “ Relatório de Avaliação de Imóveis ” anexado à inicial (anexo 18). Contudo, embora não tenha sido colacionada a íntegra do contrato firmado com a CAIXA (evento 11), tem-se que, em casos semelhantes no mesmo empreendimento 1 , o valor da compra e venda do imóvel no contrato cujo registro se pleiteia é de R$ 52.302,65 . Portanto, à luz do que estabelece o art. 292, II, do NCPC, e até mesmo por questão de segurança jurídica, tem-se que o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel atribuído no contrato - parâmetro objetivo - e não ao valor “atualizado” do imóvel, de acordo com avaliação feita pela parte demandante. Ante o exposto, com fulcro no art. 292, § 3º, do NCPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 52.302,65 , que corresponde ao valor do imóvel de que trata o contrato que se procura dar cumprimento. Por conseguinte, considerando que o valor dado à causa se revela insuficiente para fazer superar a alçada dos Juizados Especiais Federais, cuja competência para o julgamento das causas de até sessenta salários mínimos é absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento do feito, determinando que sejam os autos remetidos a um dos Juizados Especiais Federais de Vitória com competência sobre a matéria . Intime-se . Decorrido o prazo recursal ou havendo expressa renúncia ao mesmo, remetam-se ao Juízo competente. A agravante, em suas razões recursais, argumenta que (a) a decisão impugnada equivoca-se ao desconsiderar a complexidade da causa; (b) o valor atribuído à causa baseou-se em relatório técnico de avaliação imobiliária, com adoção de créditos objetivo; (c) o atribuído à causa deve considerar o valor de mercado atualizado do imóvel e não o valor indicado no contrato; (d) é inaplicável o procedimentos dos juizados federais na ação em tela; (e) em sede de tutela provisória, deve ser suspensa a determinação de remessa dos autos aos juizados federais, ante a presença dos pressupostos para a concessão da medida. Para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, de acordo com o disposto no artigo 1.019, inciso I, e no artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, é indispensável o cumprimento simultâneo dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, a decisão agravada não demonstra abusiva, teratológica ou desrespeito à Constituição Federal de 1988, às leis ou à jurisprudência dominante, justificando a urgência do pedido , uma vez que não há evidência de dano grave, de difícil ou impossível reparação . A análise dos autos originários revela que o magistrado de origem já determinou a suspensão do processo até o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento, afastando a utilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Logo, não se vislumbra, por ora, a presença de urgência que autoriza a concessão da tutela provisória recursal, que deve ser demonstrada de maneira sólida, de modo que, quem a pleiteia, deva trazer ao processo indicativos concretos de que a espera pelo julgamento do recurso comprometa o resultado do processo ou a possibilidade de dano grave de difícil, ou impossível reparação. Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos. 1 . Vide processo nº 50179552220254025001

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