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Processo nº 5081109-73.2023.4.02.5101

ID: 314208764

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5081109-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS COSTA ZAPPELLI FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081109-73.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS ADVOGADO(A) : LUCAS COSTA ZAPPELLI FERREIRA (OAB RJ211208) DESPACHO/DECISÃO Retif…

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União - Fazenda Nacional x Grafica No Papel Ltda

ID: 329431252

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027953-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

GRAFICA NO PAPEL LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027953-73.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRAFICA NO PAPEL LTDA … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027953-73.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRAFICA NO PAPEL LTDA EDITAL Nº 510016711307 EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA(O) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA GRAFICA NO PAPEL LTDA, PROCESSO Nº 50279537320234025101, NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) GRAFICA NO PAPEL LTDA, CNPJ: 06172730000156 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) CDA(s) nº(s) 201902542, 202002139 e 201902543, natureza: FGTS, para crédito a favor da Exequente de R$ 94.785,35 (na data do ajuizamento - 10/04/2023) e seus acréscimos legais, bem como para pagá-lo(s), no prazo de 05 (cinco) dias, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 e seus incisos (CPC/2015), para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 horas às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 15/07/2025. Eu, FABIO ANDRE SANTOS, o digitei. E eu, WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR, Diretor(a) de Secretaria, conferi e subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Dr(a) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal.

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Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia Do Rio De Janeiro - Ifrj x Ana Paula Lima Da Silva

ID: 304178534

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5110888-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ

Polo Passivo:

ANA PAULA LIMA DA SILVA

80

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA LOBO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 8 de julho de 2025, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação/Remessa Necessária Nº 5110888-73.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ANA PAULA LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO SILVEIRA LOBO (OAB DF050615) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON (RÉU) PROCURADOR(A): PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5128251-73.2023.4.02.5101

ID: 325301824

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5128251-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BECKER AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BASTOS FRANCA DAVID

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JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ ACUSADO : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ…

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Rafaela Vittoria De Lacerda Marinho x Daniele Rosendo De Lacerda

ID: 283576880

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054822-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA VITTORIA DE LACERDA MARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL SANCHEZ BORGES

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RECURSO CÍVEL Nº 5054822-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RAFAELA VITTORIA DE LACERDA MARINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL SANCHEZ BORGES (OAB RJ151465) INTERES…

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Processo nº 5015246-73.2023.4.02.5101

ID: 276156631

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015246-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARY LUCIA BEDRAN ANANIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015246-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARY LUCIA BEDRAN ANANIAS ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Consta nos autos qu…

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Processo nº 5066656-73.2023.4.02.5101

ID: 305047749

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066656-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIANA BATISTA DE CARVALHO LUIZA PENA DE CARVALHO TIAGO BATISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066656-73.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : TIAGO BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) AUTOR : LUIZA PENA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ELENICE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066656-73.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : TIAGO BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) AUTOR : LUIZA PENA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) AUTOR : LIANA BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supracitada, JULGO extinto o feito: a) sem resolução do mérito, em relação aos autores, TIAGO BATISTA DE CARVALHO e ?LIANA BATISTA DE CARVALHO?, por verificar a ausência de legitimidade ativa, conforme o art. 485, VI, do CPC, devendo serem excluídos do termo de autuação. b) com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: b.i) revisar o valor da renda mensal do benefício previdenciário NB 42/043.231.916-6, de LUCAS PESSOA DE CARVALHO, com base na elevação do valor do teto trazidas pelas Emendas Constitucionais n°s 20/1998 e 41/2003; e b.ii) pagar as respectivas diferenças, de 13/06/2018 (parcela não prescrita) a 04/05/2023 (data do óbito), em favor da autora, LUIZA PENA DE CARVALHO, já observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Custas recolhidas no Evento 8.1. Em que pese a procedência parcial do pedido, considerando que a autora, Luiza Pena de Carvalho, logrou êxito no pedido principal (revisão da aposentadoria do instituidor), condeno o INSS nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de mínimo de que trata o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ. Condeno, também, Tiago Batista de Carvalho e Liana Batista de Carvalho, autores excluídos do polo ativo da lide após a citação, no pagamento de honorários fixados de forma equitativa em R$ 5.000,00, sendo que cada um deles pagará R$ 2.500,00 ao INSS, nos termos do art. 85, §8º e do art. 87, do Código de Processo Civil, por ser tratar de causa com inestimável proveito econômico e com valor da causa elevado (TRF2, Apelação Cível, n° 0009734-73.2018.4.02.5101, Relator: Dr. SÉRGIO SCHWAITZER, data de julgamento: 15/09/2021). Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

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Processo nº 5070633-73.2023.4.02.5101

ID: 299424994

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070633-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERRACINI BOLINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO RODRIGUES ROSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5070633-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADEMIR FERRACINI BOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO RODRIGUES ROSA (OAB RJ166807) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal KARLA NANC… RECURSO CÍVEL Nº 5070633-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADEMIR FERRACINI BOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO RODRIGUES ROSA (OAB RJ166807) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 02/07/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br . O endereço ( link ) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail , juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas. Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Intimem-se.

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Processo nº 5090324-73.2023.4.02.5101

ID: 312803037

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5090324-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA FERREIRA SILVA DAS CHAGAS

Acórdão

Advogados:

ELAINE LUIZA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5090324-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO : JULIA FERREIRA SILVA DAS CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELAINE LUIZA DE OLIVEIRA… Apelação Cível Nº 5090324-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO : JULIA FERREIRA SILVA DAS CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELAINE LUIZA DE OLIVEIRA (OAB RJ087973) EMENTA PROCESSO CIVIL. recurso de apelação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATéRIA. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que deu parcial provimento ao recurso de apelação que objetivava a reforma da sentença que julgou procedente o pedido na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a União na obrigação de fornecer o medicamento ELEXACAFTOR + TEZACAFTOR + IVACAFTOR (TRIKAFTA®). 2. In casu, o embargante interpôs o recurso sem apontar omissão, argumentando que o medicamento TRIKAFTA® deveria ser fornecido pela União, reclamando nova posição sobre os honorários advocatícios e requerendo o provimento do recurso que também foi interposto para fins de prequestionamento. 3. Da leitura das razões dos aclaratórios, recurso de caráter vinculado, não se infere quaisquer dos vícios a ensejar a respectiva interposição, somente sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Quanto ao recurso, reputo a omissão como inexistente uma vez que a responsabilidade dos entes federativos e a condenação em honorários foram temas examinados no voto condutor. 4 . O posicionamento adotado por esta Turma, quando do exame da causa, encontra-se expresso na ementa do acórdão ora embargado, pretendendo o embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a tal desiderato. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5053755-73.2023.4.02.5101

ID: 314384173

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053755-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DA COSTA DE ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053755-73.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SERGIO DE OLIVEIRA FRANCA ADVOGADO(A) : LEANDRO DA COSTA DE ANDRADE (OAB RJ157842) DESPACHO/DECISÃO I - I… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053755-73.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SERGIO DE OLIVEIRA FRANCA ADVOGADO(A) : LEANDRO DA COSTA DE ANDRADE (OAB RJ157842) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese o alegado pela parte autora quanto ao não pagamento das competências 11/2023 e 12/2023, verifica-se no histórico de créditos que ocorreu o pagamento da competência 11/2023, em 26/12/2023, e que o valor da competência 12/2023 esteve disponível para recebimento entre 05/01/2024 e 29/02/2024, sendo cancelado por não comparecimento do recebedor. Vejamos: Logo, como se trata de parcela posterior à DIP judicial, intime-se o INSS, através da CEAB-DJ, para que efetue o pagamento administrativo da referida competência, via complemento positivo , devendo juntar aos autos o comprovante no prazo de 15 dias. Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. II - No que tange aos honorários da sucumbência a Súmula n° 111, do STJ, e o Tema n° 1.050, do STJ, dispõem: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença."; e "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." Desse modo, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que apenas efetue a apuração dos honorários de sucumbência , na data-base de 05/2024 (data do cálculo do INSS), sem o desconto do valor pago administrativamente, nos termos do título judicial e da presente decisão. Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. III - Feitas tais observações e considerando não haver outras impugnações quanto ao valor apurado pela Contadoria, a título de principal, no Evento 87.2 , homologo-os. Cadastrem-se os competentes requisitórios, observado o destaque da verba honorária contratual (Evento 49.4 ). Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação fundamentada, voltem-me para envio, permanecendo os autos suspensos até o depósito.

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