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Processo nº 5061239-42.2023.4.02.5101

ID: 306189536

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061239-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PACHECO DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DORNELLES MARCOLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061239-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE PACHECO DE BARROS ADVOGADO(A) : RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061239-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE PACHECO DE BARROS ADVOGADO(A) : RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB nº 177.112.89-1 (evento 1, CCON8), de modo a incluir nos salários de contribuição as parcelas recebidas a título de vale alimentação/refeição/cesta de 07/1994 a 07/2016, conforme informações no ev. 20, respeitado o teto dos salários-de-contribuição, na forma da fundamentação. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 07/07/2016, respeitada a prescrição quinquenal. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para revisar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Processo nº 5057650-42.2023.4.02.5101

ID: 304121369

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057650-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVAN DANTAS MESQUITA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL NAGEM CRUILLAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057650-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : IVAN DANTAS MESQUITA MARTINS ADVOGADO(A) : RAUL NAGEM CRUILLAS (OAB RJ208341) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057650-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : IVAN DANTAS MESQUITA MARTINS ADVOGADO(A) : RAUL NAGEM CRUILLAS (OAB RJ208341) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a REVISAR a RMI do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/637.635.674-9), bem como da aposentadoria por incapacidade permanente dele decorrente (NB 32/642.284.913-7), de modo a incluir o intervalo de 17/06/1989 a 25/07/1991 laborado na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, nos termos da fundamentação supra. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 30/12/2021 (DIB do NB 31/637.635.674-9) e 15/08/2022 (DIB do NB 32/642.284.913-7). No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Processo nº 5023021-42.2023.4.02.5101

ID: 298520259

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023021-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROOSEVELT DA SILVEIRA SENRA VERA LUCIA VIANA DE FREITAS SENRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CAROLINA DA SILVA CARDIANO

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DANDARA MORAES ALVARENGA

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MURILO ESTEVES DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023021-42.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VERA LUCIA VIANA DE FREITAS SENRA ADVOGADO(A) : MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537) ADVOGADO(A) : DANDARA MORAES ALVARENGA (…

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Processo nº 5062597-42.2023.4.02.5101

ID: 272967816

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062597-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACOB FUKS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA

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GUILHERME REGIS MACEDO

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RENATO DE SOUZA MACEDO

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LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062597-42.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JACOB FUKS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA MAC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062597-42.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JACOB FUKS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA MACEDO (OAB RJ176947) ADVOGADO(A) : GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879) ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) DESPACHO/DECISÃO Dos documentos necessários para apuração de Cálculos Judiciais Tendo em vista a informação acerca do cumprimento da obrigação de fazer (Evento n o 38), intime-se a parte autora, para que, no prazo de 02 (dois) dias úteis, junte aos autos os documentos solicitados no Evento n.º 36 pelo Setor de Contadoria Judicial (" fichas financeiras a partir de junho/2023 a maio/2024 ou até a data do cumprimento da obrigação de fazer. "). Cumprido, remetam-se os autos novamente à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos referentes ao valor efetivamente devido à parte autora, devendo ser considerada a multa ora aplicada . Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis . Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

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Processo nº 5074625-42.2023.4.02.5101

ID: 317663056

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074625-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALCANTARA BUARQUE DE HOLANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE JOSE MELO LOURENCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074625-42.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GUILHERME ALCANTARA BUARQUE DE HOLANDA ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE MELO LOURENCO (OAB RJ213903) DESPACHO/DECISÃO Ten… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074625-42.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GUILHERME ALCANTARA BUARQUE DE HOLANDA ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE MELO LOURENCO (OAB RJ213903) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5110903-42.2023.4.02.5101

ID: 309879769

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5110903-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE DE OLIVEIRA MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5110903-42.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : BERNADETE DE OLIVEIRA MAIA ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5110903-42.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : BERNADETE DE OLIVEIRA MAIA ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO A sentença assim determinou ( evento 36, SENT1 ): "Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO , na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia a revisar a RMI e RMB da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 41/188.995.040-5, considerando a soma dos salários de contribuição dos períodos em que o segurado exerceu atividades concomitantes e que integraram seu PBC, bem como pagar as diferenças provenientes da revisão, observada a prescrição quinquenal ." O INSS informa que efetuou a revisão do benefício ( evento 60, ANEXO2 ): Todavia, o réu informa a cessação do benefício NB 188.995.040-5, em razão do óbito da parte autora ( evento 61, INFBEN1 , evento 61, INF2 ). Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente , aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017). Ressalto que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 110 c/c 687 a 692 do CPC. Não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio , se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista (hipótese de inexistência de patrimônio suscetível de abertura de inventário), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva e/ou todos os herdeiros necessários) . Acaso existam outros sucessores, estes deverão requerer a inclusão no polo ativo da presente ação. Feitas tais considerações, intime-se o advogado da parte autora para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, juntando a documentação dos habilitandos, certidão de óbito da parte autora e se manifestando expressamente acerca da existência de requerimento de pensão por morte , no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis , dê-se baixa e arquivem-se. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5053382-42.2023.4.02.5101

ID: 292321859

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5053382-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELTON FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CEZAR DO ESPIRITO SANTO GERALDO

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BRUNO LUIZ TEIXEIRA GODINHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5053382-42.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ELTON FERREIRA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR DO ESPIRITO SANTO GERALDO (OAB RJ198463) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ TEIXEIRA GODINHO (… RECURSO CÍVEL Nº 5053382-42.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ELTON FERREIRA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR DO ESPIRITO SANTO GERALDO (OAB RJ198463) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ TEIXEIRA GODINHO (OAB RJ197860) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 25/06/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br . O endereço ( link ) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail , juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas. Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Intimem-se.

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Processo nº 5023021-42.2023.4.02.5101

ID: 313891153

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023021-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROOSEVELT DA SILVEIRA SENRA VERA LUCIA VIANA DE FREITAS SENRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CAROLINA DA SILVA CARDIANO

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DANDARA MORAES ALVARENGA

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MURILO ESTEVES DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023021-42.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VERA LUCIA VIANA DE FREITAS SENRA ADVOGADO(A) : MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537) ADVOGADO(A) : DANDARA MORAES ALVARENGA (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023021-42.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VERA LUCIA VIANA DE FREITAS SENRA ADVOGADO(A) : MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537) ADVOGADO(A) : DANDARA MORAES ALVARENGA (OAB RJ233388) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA DA SILVA CARDIANO (OAB RJ222656) EXEQUENTE : ROOSEVELT DA SILVEIRA SENRA ADVOGADO(A) : MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537) ADVOGADO(A) : DANDARA MORAES ALVARENGA (OAB RJ233388) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA DA SILVA CARDIANO (OAB RJ222656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento do patrono da parte exequente para que o valor da condenação em honorários de sucumbência depositado à disposição deste Juízo seja transferido para conta de titularidade do escritório ESTEVES DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Sobre o tema, cumpre destacar o disposto no art. 183, § 5º da CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, senão vejamos: § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. Ressalte-se ainda o disposto no art. 3º, § 2º da RESOLUÇÃO Nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021: § 2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. Por fim, cumpre observar o disposto no art. 55 da Resolução 822/2023 do CJF: Art. 45. Com base nas informações fornecidas pelo tribunal, o juízo da execução adotará as providências que entender cabíveis para a ocorrência do saque, respeitada a modalidade de levantamento prevista para a respectiva conta. Dessa forma, considerando a expressa autorização constante das referidas normas, defiro a transferência do valor depositado no evento 150 para a conta de titularidade do escritório do patrono (sobre a qual recai a inteira responsabilidade pela conta destino informada, bem como os custos da operação bancária). Intime-se o beneficiário da transferência para ciência da presente, pelo prazo de 5 dias. Nada vindo, à agência 0625 da CEF para tranferir o valor referente à conta 86472285-0, Op 005 para a conta indicada no evento 163: SICOOB (756): ESTEVES DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS Ag: 4149 Conta 34806-6 CNPJ: 29.182.730/0001-32 Chave Pix (CNPJ) 29.182.730/0001-32 Com a resposta, à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção.

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Processo nº 5129624-42.2023.4.02.5101

ID: 282488503

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5129624-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOARES AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MARILIA DOERING

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5129624-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : PATRICIA SOARES AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCIA MARILIA DOERING (OAB RJ064212) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao teor da decisão de ev. 2… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5129624-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : PATRICIA SOARES AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCIA MARILIA DOERING (OAB RJ064212) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao teor da decisão de ev. 27.1 , cadastre-se o requisitório do valor discriminado na planilha de ev. 20.3 , não impugnada pela UNIÃO (v. ev. 25.1 e 31.1 ), no importe de R$ 2.303,13 (dois mil, trezentos e três reais e treze centavos), atualizado até novembro de 2024 . São devidos honorários advocatícios, referentes ao ajuizamento da ação individualizada que visa ao cumprimento de título judicial formado em ação coletiva, atento à aplicação da Súmula 345 do STJ e ao julgamento do Recurso Especial 1.648.238-RS (RE. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJE 27/06/2018), sob a sistemática dos recursos repetitivos, os quais, atento ao disposto no art. 85, §§1º e 3º, I do CPC, hei por bem fixá-los em 10% (dez por cento) do valor descrito na planilha de ev. 20.3 . Outrossim, considerando o princípio da causalidade, cumpre à ré restituir à parte autora as custas adiantadas no ajuizamento da demanda executiva (v. ev. 1.11 ), ex vi do disposto no art. 14, III c/c §4º, da Lei nº 9.289/1996, sendo-lhe, todavia, dispensada de recolher as custas pendentes face à isenção prevista no art. 4º, I da da Lei nº 9.289/1996. Defiro o destaque de honorários contratuais, no patamar de 20% (vinte por cento) , em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ , CNPJ nº 32.325.235/0001-40, a incidir sobre o valor que será disponibilizado a parte autora, conforme requerido na petição inicial e no contrato de prestação de serviços advocatícios juntado no ev. 1.7 . Cadastrados os requisitórios, dê-se nova vista às partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, e não havendo oposição quanto aos requisitórios, retornem para o envio. Enviados, o processo ficará sobrestado até que sejam disponibilizadas as verbas respectivas. Recebida a notícia da realização dos depósitos dos requisitórios e, inexistindo impedimentos para o seu levantamento, com o decurso do prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

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Processo nº 5104792-42.2023.4.02.5101

ID: 318033505

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5104792-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA REGINA DOS SANTOS

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LAIANE CORDEIRO MAIBUK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5104792-42.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA DOS SANTOS (OAB PR099027) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5104792-42.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA DOS SANTOS (OAB PR099027) ADVOGADO(A) : LAIANE CORDEIRO MAIBUK (OAB PR069029) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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