Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5087123-73.2023.4.02.5101" – Página 13 de 15

Processo nº 5102158-73.2023.4.02.5101

ID: 275684546

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5102158-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEICE BEZERRA DE SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5102158-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GLEICE BEZERRA DE SALES ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PERE… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5102158-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GLEICE BEZERRA DE SALES ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO , no período de 19 a 23/05/2025, nos termos que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação da Normas, e a Portaria nº TRF –PTC- 2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal Da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19 da Resolução nº 496 / 2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, DE 08/04/2025. Rio de Janeiro 19/05/2025. Trata-se de cumprimento de sentença, conforme decisão de mérito proferida, que reconheceu o direito da parte autora ao adicional de 25% deve deverá incidir sobre o valor da hora normal, que deve ser calculada utilizando-se o divisor de 200 e não de 240, e como como a parte autora trabalha durante todo o período em que é pago o referido adicional (22:00 às 05:00), o pagamento do acréscimo de 25% deve incidir sobre 08 horas, haja vista a redução constante no art. 75 da Lei 8.112/90. Portanto, a sentença reconheceu o direito da parte autora à correção dos cálculos do adicional noturno por si recebido na forma suso mencionada. DECIDO: Considerando que passado um e dois meses do trânsito em julgado da sentença e, até o presente momento, ainda não foi integralmente cumprida à Obrigação de Fazer, intime-se a parte ré, União Federal, para que, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias , proceda com a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme a sentença proferida. Fica estabelecida, desde já, uma multa no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais ) em caso de não cumprimento da obrigação no prazo estipulado, a qual será requisitada por RPV , e revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da concessão de novo prazo, em caso de não cumprimento, e com fixação de nova multa. INTIME-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5120297-73.2023.4.02.5101

ID: 324361923

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5120297-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DE AGUIAR MATOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YOLANDA LESSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5120297-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCIA REGINA DE AGUIAR MATOS LIMA ADVOGADO(A) : YOLANDA LESSA DA SILVA (OAB RJ139422) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5120297-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCIA REGINA DE AGUIAR MATOS LIMA ADVOGADO(A) : YOLANDA LESSA DA SILVA (OAB RJ139422) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5109530-73.2023.4.02.5101

ID: 320934902

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109530-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMMIT GAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO DA VEIGA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LINEK VIDIGAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5109530-73.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : COMMIT GAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182… Apelação Cível Nº 5109530-73.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : COMMIT GAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A) : CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB SP227866) ADVOGADO(A) : OCTAVIO DA VEIGA ALVES (OAB SP356510) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, para manter a r. decisão monocrática proferida nestes autos e a improcedência do pedido formulado, o qual objetivava autorizar a impetrante a recolher o salário educação e as contribuições para o sistema S, apurando-se a base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionado à necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.079 do E. STJ. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 5. Prequestionamento dos artigos 3º e 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981; artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 4.657/42 (LINDB); art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 2.318/86; artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81; artigo 97 do Código Tributário Nacional; artigo 3º da Lei nº 2.318/86; artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.315/91; artigo 7º, inciso I, da Lei nº 8.706/93; artigo 15 da Lei nº 9.424/96; art. 8º da Lei nº 13.670/2018, art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, e art. 89 da Lei nº 8.212/1991; e artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 6. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. Dispositivo 7. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002169-60.2024.4.02.5101

ID: 277298930

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002169-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BECKER AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNE ALMEIDA NOBRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA BASTOS FRANCA DAVID

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PE… AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903) ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) ADVOGADO(A) : ANNE ALMEIDA NOBRE (OAB RJ247330) ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) DESPACHO/DECISÃO Conforme já consignado no evento 527, DESPADEC1 , MARCELO BECKER AGUIAR teve sua prisão preventiva decretada por este juízo ( processo 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ, evento 6, DESPADEC1 ) e cumprida em 21/12/2024 ( processo 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ, evento 29, OFIC1 ). Por determinação do Superior Tribunal de Justiça, porém, sua prisão foi convertida em prisão domiciliar. No curso do cumprimento dessa prisão, nova prisão preventiva do réu foi decretada, dessa vez pela 4ª Vara Criminal de Sergipe. Em razão do cumprimento deste novo mandado de prisão, em agosto de 2024, o monitoramento eletrônico de MARCELO, que era acompanhado pela Central de Monitoramento do Estado de Santa Catarina, foi interrompido e perdeu sua finalidade, tanto é que o equipamento foi retirado ( evento 506, ANEXO2 ) Acontece que, em novo habeas corpus, o STJ deferiu mais uma vez a prisão domiciliar a MARCELO e, atualmente, o segundo monitoramento ao qual ele vem sendo submetido está sendo fiscalizado pela 4ª Vara Criminal de Sergipe, segundo informações prestadas pela defesa nos documentos anexados ao evento 509. Portanto, para todos os efeitos, o monitoramento que havia sido imposto por este juízo, seus horários, perímetros e demais condicionantes, deixaram de vigorar. Com o restabelecimento da prisão domiciliar de MARCELO BECKER, a situação precisa ser reavaliada por causa da alteração do quadro fático que se operou posteriormente à sua segunda prisão. Não é impossível que uma pessoa esteja submetida simultaneamente a duas ordens de prisão preventiva quando elas são cumpridas em estabelecimento penitenciário, sob um único regime legal. Entretanto, quando tais prisões são de natureza domiciliar, as condicionantes de uma das prisões podem prejudicar ou inviabilizar o cumprimento da outra. É o que, aparentemente, ocorre no caso em análise. A prisão domiciliar de MARCELO BECKER AGUIAR foi deferida, neste juízo, com condições rigorosas. A decisão do evento 353, DECSTJSTF1 (AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198902 - RJ) condicionou que "a saída do paciente da prisão domiciliar somente ocorrerá para situações emergenciais de saúde, com comunicação judicial posterior, ou por chamamento judicial para realização de atos". Pedidos de ampliação foram indeferidos, como, por exemplo, a saída do réu para levar seu filho à escola ou a atividades extras ( evento 400, DESPADEC1 ) Na ocasião, esclareci que nem todas as atividades relativas aos cuidados com a criança deveriam ser prestadas de forma personalíssima pelo réu e que "a autorização de saídas diárias da residência, além de extrapolar a ordem original do Superior Tribunal de Justiça, incrementaria a possibilidade de encontros pessoais para a prática de atos criminosos." Por outro lado, o juízo de Sergipe estabeleceu como condições originais para o monitoramento a manutenção do réu no perímetro residencial, autorizando ausências apenas para comparecimentos pessoais em juízo ou para consultas, atendimentos e tratamento médico pessoal ou de seu filho menor ( evento 533, DEC2 ). Posteriormente, aquele juízo flexibilizou ainda mais o monitoramento para autorizar saídas diárias do réu a fim de levar e buscar o filho não apenas na escola, mas também em atividades de futebol e natação ( evento 533, DEC3 ) Ao ver deste juízo, esta dinâmica descaracteriza completamente a finalidade da prisão, tornando-a um instrumento processual ineficaz para, isoladamente, prevenir o risco social da reiteração delitiva. Além disso, acaba por funcionar como um benefício desproporcional para o réu, em que a restrição de liberdade é mínima, mas, por outro lado, há garantia de futura detração em caso de eventual condenação. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal postulou a manutenção da prisão domiciliar do réu em suas condições originais, sugerindo a instauração de conflito ou de procedimento de cooperação jurisdicional para execução das decisões, por aplicação analógica do Código de Processo Civil ( Evento 536, PROMOCAO1 ). As condições para instauração de conflito não se fazem presentes, pois não há controvérsia entre os juízos sobre suas atribuições para apreciação do mérito das ações penais que lhes cabe julgar. Incabível, também, a instauração de conflito parcial, abrangendo apenas a fiscalização das medidas cautelares impostas ao mesmo acusado em processos distintos aos quais se encontram vinculados. No que toca à cooperação jurisdicional, também me parece inadequada e desnecessária no momento. Pendendo duas medidas de fiscalização de monitoramento, seu cumprimento deve, em princípio, ser centralizado em uma mesma central que deverá obedecer a todas as condicionantes estabelecidas pelos diversos juízos aos quais o acusado se encontra vinculado. Assim, considerando que permanecem inalteradas as razões que justificaram a decretação da prisão de MARCELO BECKER AGUIAR , a prisão domiciliar do paciente perante este juízo deverá atender às condicionantes originais aqui estabelecidas. Para o regular cumprimento da medida, são necessárias algumas providências, pois o réu mudou-se de Santa Catarina para São Paulo na vigência da prisão domiciliar, sem que tal fato tenha sido comunicado a este juízo contemporaneamente. Oficie-se à 4ª Vara Criminal de Sergipe, solicitando informar: i) se houve autorização de mudança de domicílio na vigência do monitoramento imposto por aquele juízo a Marcelo Becker Aguiar ; ii) a qual central de monitoramento do Estado de São Paulo se encontra vinculado o acusado para fins de controle de sua prisão domiciliar, fornecendo os respectivos dados de contato.; iii) se houve resposta do juízo deprecado sobre o andamento da carta precatória expedida para acompanhamento das medidas cautelares impostas ao réu MARCELO BECKER AGUIAR Com a resposta, tornem conclusos. Sem prejuízo dessas determinações, o feito deve prosseguir. Nos autos do habeas corpus 5000963-51.2025.4.02.0000, o Exmo Sr. Relator determinou o seguinte: (i) seja determinado ao MM. Juízo impetrado que oficie à Polícia Federal para que responda objetivamente às questões postas no processo 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ, evento 317, LAUDO2; (ii) seja suspenso o prazo de alegações finais para a defesa, a ser devolvido após a resposta do ofício acima determinado, salientando que, eventuais novos questionamentos deverão ser trazidos pela defesa em sede de alegações finais, quando lhe será possível sustentar, inclusive, se for o caso, as razões pelas quais entende existente a nulidade por quebra de cadeia de custódia e cerceamento de defesa. Pois bem, intimada a autoridade policial, ela apresentou OFÍCIO Nº 25/2025/SIP/SR/PF/RJ ( evento 534, OFIC1 ), no qual esclareceu os pontos faltantes, complementando as anteriores Informações de Polícia Judiciária IPJ 3975042/2024 ( evento 435, INF1 ) e IPJ 453235/2025 ( evento 522, OUT2 ). As considerações técnicas da autoridade policial serão objeto de avaliação por ocasião da sentença e as jurídicas, embora não tenham sido solicitadas, também o serão. Intime-se a defesa de MARCELO BECKER AGUIAR para apresentar suas alegações finais no prazo legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002169-60.2024.4.02.5101

ID: 277298936

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002169-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BECKER AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNE ALMEIDA NOBRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA BASTOS FRANCA DAVID

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PE… AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903) ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) ADVOGADO(A) : ANNE ALMEIDA NOBRE (OAB RJ247330) ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) DESPACHO/DECISÃO Conforme já consignado no evento 527, DESPADEC1 , MARCELO BECKER AGUIAR teve sua prisão preventiva decretada por este juízo ( processo 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ, evento 6, DESPADEC1 ) e cumprida em 21/12/2024 ( processo 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ, evento 29, OFIC1 ). Por determinação do Superior Tribunal de Justiça, porém, sua prisão foi convertida em prisão domiciliar. No curso do cumprimento dessa prisão, nova prisão preventiva do réu foi decretada, dessa vez pela 4ª Vara Criminal de Sergipe. Em razão do cumprimento deste novo mandado de prisão, em agosto de 2024, o monitoramento eletrônico de MARCELO, que era acompanhado pela Central de Monitoramento do Estado de Santa Catarina, foi interrompido e perdeu sua finalidade, tanto é que o equipamento foi retirado ( evento 506, ANEXO2 ) Acontece que, em novo habeas corpus, o STJ deferiu mais uma vez a prisão domiciliar a MARCELO e, atualmente, o segundo monitoramento ao qual ele vem sendo submetido está sendo fiscalizado pela 4ª Vara Criminal de Sergipe, segundo informações prestadas pela defesa nos documentos anexados ao evento 509. Portanto, para todos os efeitos, o monitoramento que havia sido imposto por este juízo, seus horários, perímetros e demais condicionantes, deixaram de vigorar. Com o restabelecimento da prisão domiciliar de MARCELO BECKER, a situação precisa ser reavaliada por causa da alteração do quadro fático que se operou posteriormente à sua segunda prisão. Não é impossível que uma pessoa esteja submetida simultaneamente a duas ordens de prisão preventiva quando elas são cumpridas em estabelecimento penitenciário, sob um único regime legal. Entretanto, quando tais prisões são de natureza domiciliar, as condicionantes de uma das prisões podem prejudicar ou inviabilizar o cumprimento da outra. É o que, aparentemente, ocorre no caso em análise. A prisão domiciliar de MARCELO BECKER AGUIAR foi deferida, neste juízo, com condições rigorosas. A decisão do evento 353, DECSTJSTF1 (AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198902 - RJ) condicionou que "a saída do paciente da prisão domiciliar somente ocorrerá para situações emergenciais de saúde, com comunicação judicial posterior, ou por chamamento judicial para realização de atos". Pedidos de ampliação foram indeferidos, como, por exemplo, a saída do réu para levar seu filho à escola ou a atividades extras ( evento 400, DESPADEC1 ) Na ocasião, esclareci que nem todas as atividades relativas aos cuidados com a criança deveriam ser prestadas de forma personalíssima pelo réu e que "a autorização de saídas diárias da residência, além de extrapolar a ordem original do Superior Tribunal de Justiça, incrementaria a possibilidade de encontros pessoais para a prática de atos criminosos." Por outro lado, o juízo de Sergipe estabeleceu como condições originais para o monitoramento a manutenção do réu no perímetro residencial, autorizando ausências apenas para comparecimentos pessoais em juízo ou para consultas, atendimentos e tratamento médico pessoal ou de seu filho menor ( evento 533, DEC2 ). Posteriormente, aquele juízo flexibilizou ainda mais o monitoramento para autorizar saídas diárias do réu a fim de levar e buscar o filho não apenas na escola, mas também em atividades de futebol e natação ( evento 533, DEC3 ) Ao ver deste juízo, esta dinâmica descaracteriza completamente a finalidade da prisão, tornando-a um instrumento processual ineficaz para, isoladamente, prevenir o risco social da reiteração delitiva. Além disso, acaba por funcionar como um benefício desproporcional para o réu, em que a restrição de liberdade é mínima, mas, por outro lado, há garantia de futura detração em caso de eventual condenação. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal postulou a manutenção da prisão domiciliar do réu em suas condições originais, sugerindo a instauração de conflito ou de procedimento de cooperação jurisdicional para execução das decisões, por aplicação analógica do Código de Processo Civil ( Evento 536, PROMOCAO1 ). As condições para instauração de conflito não se fazem presentes, pois não há controvérsia entre os juízos sobre suas atribuições para apreciação do mérito das ações penais que lhes cabe julgar. Incabível, também, a instauração de conflito parcial, abrangendo apenas a fiscalização das medidas cautelares impostas ao mesmo acusado em processos distintos aos quais se encontram vinculados. No que toca à cooperação jurisdicional, também me parece inadequada e desnecessária no momento. Pendendo duas medidas de fiscalização de monitoramento, seu cumprimento deve, em princípio, ser centralizado em uma mesma central que deverá obedecer a todas as condicionantes estabelecidas pelos diversos juízos aos quais o acusado se encontra vinculado. Assim, considerando que permanecem inalteradas as razões que justificaram a decretação da prisão de MARCELO BECKER AGUIAR , a prisão domiciliar do paciente perante este juízo deverá atender às condicionantes originais aqui estabelecidas. Para o regular cumprimento da medida, são necessárias algumas providências, pois o réu mudou-se de Santa Catarina para São Paulo na vigência da prisão domiciliar, sem que tal fato tenha sido comunicado a este juízo contemporaneamente. Oficie-se à 4ª Vara Criminal de Sergipe, solicitando informar: i) se houve autorização de mudança de domicílio na vigência do monitoramento imposto por aquele juízo a Marcelo Becker Aguiar ; ii) a qual central de monitoramento do Estado de São Paulo se encontra vinculado o acusado para fins de controle de sua prisão domiciliar, fornecendo os respectivos dados de contato.; iii) se houve resposta do juízo deprecado sobre o andamento da carta precatória expedida para acompanhamento das medidas cautelares impostas ao réu MARCELO BECKER AGUIAR Com a resposta, tornem conclusos. Sem prejuízo dessas determinações, o feito deve prosseguir. Nos autos do habeas corpus 5000963-51.2025.4.02.0000, o Exmo Sr. Relator determinou o seguinte: (i) seja determinado ao MM. Juízo impetrado que oficie à Polícia Federal para que responda objetivamente às questões postas no processo 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ, evento 317, LAUDO2; (ii) seja suspenso o prazo de alegações finais para a defesa, a ser devolvido após a resposta do ofício acima determinado, salientando que, eventuais novos questionamentos deverão ser trazidos pela defesa em sede de alegações finais, quando lhe será possível sustentar, inclusive, se for o caso, as razões pelas quais entende existente a nulidade por quebra de cadeia de custódia e cerceamento de defesa. Pois bem, intimada a autoridade policial, ela apresentou OFÍCIO Nº 25/2025/SIP/SR/PF/RJ ( evento 534, OFIC1 ), no qual esclareceu os pontos faltantes, complementando as anteriores Informações de Polícia Judiciária IPJ 3975042/2024 ( evento 435, INF1 ) e IPJ 453235/2025 ( evento 522, OUT2 ). As considerações técnicas da autoridade policial serão objeto de avaliação por ocasião da sentença e as jurídicas, embora não tenham sido solicitadas, também o serão. Intime-se a defesa de MARCELO BECKER AGUIAR para apresentar suas alegações finais no prazo legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5120297-73.2023.4.02.5101

ID: 273264233

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5120297-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DE AGUIAR MATOS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YOLANDA LESSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5120297-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCIA REGINA DE AGUIAR MATOS LIMA ADVOGADO(A) : YOLANDA LESSA DA SILVA (OAB RJ139422) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5120297-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCIA REGINA DE AGUIAR MATOS LIMA ADVOGADO(A) : YOLANDA LESSA DA SILVA (OAB RJ139422) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5127572-73.2023.4.02.5101

ID: 283170630

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5127572-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO BARRETO LOUREIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO BRANCO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127572-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SILVIO BARRETO LOUREIRO ADVOGADO(A) : FLAVIO BRANCO PEREIRA (OAB RJ117616) DESPACHO/DECISÃO Com o tr… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127572-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SILVIO BARRETO LOUREIRO ADVOGADO(A) : FLAVIO BRANCO PEREIRA (OAB RJ117616) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER , sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz. Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002169-60.2024.4.02.5101

ID: 322001389

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002169-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BECKER AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNE ALMEIDA NOBRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA BASTOS FRANCA DAVID

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PE… AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903) ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) ADVOGADO(A) : ANNE ALMEIDA NOBRE (OAB RJ247330) ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal distribuída em 13/01/2024, por dependência ao IPL nº 5087243-53.2022.4.02.5101, em desfavor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES , MILTON ROBEIRO SILVA FILHO, MARCELO BECKER AGUIAR , JOSE DOS SANTOS MARQUES e VIVIAN MARIA DE FARIAS , imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º-B, do Código Penal, no artigo 2º da Lei nº 12.850/13, no artigo 297 c/c 304 do Código Penal e no artigo 1º da Lei nº 9.613/98. Em 17 de janeiro de 2024, o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro recebeu a denúncia no que tange aos ilícitos de furto qualificado por meio eletrônico, falsificação e pertinência a organização criminosa, tendo rejeitado a exordial no que se refere ao crime de lavagem de dinheiro (Evento 4). Na ocasião, o Juízo da 8ª VFCR/RJ manteve a prisão preventiva em desfavor dos réus MILTON RIBEIRO SILVA FILHO , MARCELO BECKER AGUIAR e JOSE DOS SANTOS MARQUES . Citação de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES em 29 de janeiro de 2024 (Evento 51, anexo 2, fl. 35). Apresentada resposta à acusação de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 67). Apresentadas respostas à acusação de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 71) e de MARCELO BECKER AGUIAR (Evento 72). Apresentada exceção de incompetência por LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 74). No Evento 78, trasladado para estes autos o termo da audiência de custódia realizada no processo nº 5128251-73.2023.4.02.5101, em virtude do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES . Citação de MARCELO BECKER AGUIAR em 06 de fevereiro de 2024 (Evento 98, fl. 42). Citação de VIVIAN MARIA DE FARIAS em 22 de fevereiro de 2024 (Evento 101, anexo 2, fl. 3) e de MILTON RIBEIRO SILVA FILHO em 01 de fevereiro de 2024 (Evento 101, anexo 2, fl. 6). Citação de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES em 21 de fevereiro de 2024 (Evento 109). Apresentadas respostas à acusação de VIVIAN MARIA DE FARIAS (Evento 144) e MILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (Evento 147). Em 19 de março de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MARCELO BECKER, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 156). No Evento 182, traslado da decisão proferida na exceção de incompetência nº 5014818-57.2024.4.02.5101/RJ, por meio da qual foi rejeitada a exceção oposta pela defesa de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES . Em 01 de abril de 2024, proferida decisão na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal (Evento 184), tendo sido rejeitadas as preliminares apresentadas e designada a audiência de instrução e julgamento. Realizadas as audiências de instrução em 15 e 17 de abril de 2024 (Eventos 268 e 269). Alegações finais de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 287). Alegações finais do Ministério Público Federal (Evento 305). No Evento 317, petição da defesa de MARCELO BECKER alegando cerceamento de defesa e sustentando que parte dos arquivos extraídos pela Polícia Federal não teriam sido disponibilizados ao réu. Alegações finais de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 327); Em 13 de junho de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MARCELO BECKER, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 329). Juntada decisão proferida pelo STJ no RHC nº 198902/RJ (2024/0196810-5), por meio da qual foi substituída a prisão preventiva de MARCELO BECKER por prisão domiciliar (Evento 353). Alegações finais de MILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (Evento 355). Em 05 de julho de 2024, proferida decisão rejeitando as alegações de cerceamento de defesa apresentadas por MARCELO BECKER (Evento 364). Alegações finais de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 372). Alegações finais de VIVIAN MARIA DE FARIAS (Evento 396). Em 18 de setembro de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 426). Em decisão proferida em 17 de outubro de 2024, o Juízo da 8VFCR/RJ determinou o desmembramento do feito em relação aos réus LUCAS ROSALES, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 453), em virtude de já terem apresentado alegações finais e se encontrarem presos. Cumprida a decisão de desmembramento, tendo sido distribuída a ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101 (Evento 464). Permaneceu no polo passivo da presente ação penal tão somente o denunciado MARCELO BECKER. No Evento 495, proferida decisão por meio da qual o Juízo rejeitou as alegações defensivas acerca de cerceamento de defesa e deu o tema por precluso. No Evento 518, juntada decisão proferida pelo TRF-2 nos autos do HC nº 5000963-51.2025.4.02.0000/RJ, por meio da qual foi deferida a liminar em favor de MARCELO BECKER para determinar a expedição de ofício à Polícia Federal para que respondesse objetivamente às questões indagadas pela defesa, bem como para suspender o prazo para apresentação da resposta à acusação. Resposta da Polícia Federal juntada no Evento 522. Manifestação da defesa de MARCELO BECKER no Evento 552, sustentando que o documento apresentado pela Polícia Federal não abordaria todas as questões mencionadas pela defesa no laudo pericial. No Evento 557, juntada decisão proferida pelo STJ nos autos do agravo regimental ( habeas corpus nº 939094 - RJ - 2024/0313954-2), reconhecendo o impedimento da Magistrada Titular da 8ª Vara Federal Criminal/RJ para processo e julgamento do feito. No Evento 558, despacho determinando a livre redistribuição do feito, tendo em vista a inexistência de Magistrado Substituto lotado na 8ª VFCR/RJ. No Evento 565, os autos foram livremente redistribuídos a este Juízo. No Evento 567, juntado documento comprobatório do recebimento, na Secretaria deste Juízo, do passaporte de MARCELO BECKER e de um HD externo que se encontravam acautelados na 8ª VFCR/RJ. No Evento 571, juntada decisão proferida pelo STJ no PExt no HC nº 939094/RJ (2024/0313954-2), por meio da qual foi estendido os efeitos da decisão e concedida a ordem de habeas corpus de ofício a LUCAS NATHAN METZNER ROSALES , MILTON RIBEIRO SILVA FILHO , VIVIAN MARIA DE FARIAS e JOSE DOS SANTOS MARQUES para reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para o julgamento da ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101/RJ (processo desmembrado do presente feito), declarando “ nulas as decisões judiciais proferidas pela magistrada em questão a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento pelo corréu/paciente MARCELO BECKER AGUIAR .” É o relatório do necessário. Pois bem. Inicialmente, é necessário destacar que o STJ declarou a nulidade tão somente das decisões judiciais proferidas pelo Juízo de origem a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento. Confira-se, por oportuno, o trecho da decisão proferida pela Corte Superior (Evento 557, anexo 2): “[...] Por conseguinte, e tendo em conta o princípio da proporcionalidade e da vedação ao retrocesso processual indevido, entendo que o reconhecimento do impedimento da magistrada produza efeitos ex nunc, com anulação dos atos decisórios e instrutórios subsequentes ao ajuizamento do incidente de impedimento/suspeição e a preservação de todos os atos pretéritos, inclusive o recebimento da denúncia. [...] concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para o julgamento da ação penal n. 5002169-60.2024.4.02.5101, declarando nulas decisões judiciais proferidas pela magistrada em questão a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento.” O incidente de suspeição nº 5040198-82.2024.4.02.5101 foi instaurado em 12 de junho de 2024, conforme consta no sistema e-proc. Sendo assim, estão preservados os atos praticados até o Evento 321, o que inclui o recebimento da denúncia, a citação de todos os réus e a decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pelos réus, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, além da realização da audiência. Antes, entretanto, de determinar o prosseguimento do feito, duas questões devem ser analisadas. O primeiro ponto a ser considerado é que o STJ estendeu o efeito da ordem de Habeas Corpus aos demais réus, que haviam sido sentenciados na ação penal desmembrada (processo nº 5083120-41.2024.4.02.5101). Ou seja, também em relação aos referidos réus foram anuladas as decisões proferidas a partir de 12 de junho de 2024. A ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101, contudo, ainda se encontra remetida ao TRF-2, sendo necessário aguardar o retorno do feito à primeira instância e a posterior redistribuição a este Juízo. Veja-se que, em tendo havido o relaxamento das prisões preventivas decretadas em desfavor dos demais réus, não faz sentido processual ou lógico a manutenção do desmembramento das ações penais , não remanescendo o argumento que ensejou o desmembramento outrora determinado. O segundo ponto a ser considerado é que a celeuma suscitada pela defesa de MARCELO BECKER ainda não foi dirimida, sendo oportuna a análise do tema. Sendo assim, intime-se o MPF para que se manifeste pormenorizadamente acerca das alegações defensivas apresentadas no Evento 552, bem como acerca da petição juntada no Evento 573. Por fim, à Secretaria para que solicite à 8ª Vara Federal Criminal o encaminhamento dos autos da cautelar de prisão nº 5128251-73.2023.4.02.5101 a este Juízo, tendo em vista a necessidade de análise da manutenção, ou não, da cautelar de prisão domiciliar em desfavor de MARCELO BECKER, considerando a soltura dos demais réus pelo STJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5094398-73.2023.4.02.5101

ID: 298280757

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5094398-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BERNARDA FRANCISCO THEODORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5094398-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : MARIA CONCEICAO DOS SANTOS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BERNARDA FRANC… Apelação Cível Nº 5094398-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : MARIA CONCEICAO DOS SANTOS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BERNARDA FRANCISCO THEODORO (OAB RJ151190) EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHUVAS E DESLIZAMENTO DE ROCHA. IMÓVEL DANIFICADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam a condenação da UNIÃO ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais nos valores de R$ 66.000,00 e R$ 56.371,00, respectivamente, em razão de supostos danos causados em imóvel da Autora. 2. Consoante o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse sentido, os danos causados pelos agentes públicos são imputáveis às pessoas jurídicas de direito público, de acordo com a teoria do órgão, não sendo, em regra, necessário que a vítima comprove a ocorrência prática de conduta culposa por parte do agente 3. In casu, a controvérsia cinge-se em aferir se a União é responsável pelo dano causado à autora, em razão do deslizamento de rocha que atingiu seu imóvel em dia de fortes chuvas. 4. A r. sentença não merece reforma, uma vez que se encontra fundamentada em laudo pericial que afastou a responsabilidade da Ré quanto ao dano causado ao imóvel da Autora/Apelante. 5. Como consignado na r. sentença: (...) as conclusões do experto de confiança do juízo são inequívocas em relação à inexistência de qualquer construção ou alteração no terreno de propriedade da União, no qual está instalada uma unidade da Marinha do Brasil, mais precisamente, o Batalhão de Artilharia de Fuzileiros Navais . Por outro lado, o profissional informou que houve movimentação de terra para a construção da casa onde a autora residia, um corte no terreno, que pode ser bem observado nas fotografias do evento 9, OUT3 . Além disso, o perito assinalou de forma clara que o muro de arrimo não foi construído em consonância com as recomendações técnicas da engenharia, sendo este o motivo pelo qual a contenção não resistiu à força das águas . Evidentemente, a responsabilidade pela construção do referido muro era exclusivamente do possuidor do imóvel inferior, que - como dito - realizou movimentação de terra para construir a casa. Nessas circunstâncias, revela-se de todo sem sentido a pretensão da demandante de receber indenização pelos prejuízos que, infelizmente, teve em decorrência das fortes chuvas que assolaram o Rio de Janeiro em 08 e 09 de abril de 2019 ”. 6. Impende ressaltar que o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “(…) a despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (…).” (AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/8/2014). 7. No caso, devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, visto que o perito nomeado pelo Juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício de seu múnus público, merece credibilidade em suas informações, revestidas de fé pública, cuja veracidade somente pode ser questionada mediante a apresentação de argumentos sérios e fundados em contrário, o que não se verifica na hipótese. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios devidos pela Autora/Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pela Autora/Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5077423-73.2023.4.02.5101

ID: 313994008

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077423-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA CENTRO MEDICO RIO MAR S.A. HOSPITAL DR. BALBINO LTDA. UNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAIA SACIC

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5077423-73.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS GASPARETE DOS REIS … Apelação Cível Nº 5077423-73.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO (OAB RJ155400) ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) APELANTE : CENTRO MEDICO RIO MAR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO (OAB RJ155400) ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) APELANTE : HOSPITAL DR. BALBINO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO (OAB RJ155400) ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) APELANTE : UNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO (OAB RJ155400) ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. impetrantes. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, contradição e obscuridade. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA “S”, INCRA, SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1079/STJ. modulação de efeitos. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação das impetrantes. As embargantes sustentaram a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto à extensão da tese objeto do Tema 1079/STJ para outras contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE e SALÁRIO-EDUCAÇÃO). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado quanto à aplicabilidade da tese firmada no Tema 1079/STJ às contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE e SALÁRIO-EDUCAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, o acórdão embargado analisou, adequadamente, os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, alinhando-se à tese firmada no Tema 1079/STJ, inexistindo os alegados vícios . 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a inexistência de limite de 20 salários mínimos se aplica também às contribuições ao INCRA, SEBRAE e SALÁRIO-EDUCAÇÃO em virtude da evolução legislativa, mas sem que isso importe na extensão da modulação dos efeitos que foi limitada às contribuições do Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC e SENAC). 6. As alegações das embargantes não configuram omissão, contradição ou obscuridade, mas inconformismo com a tese firmada no repetitivo, que é de observância obrigatória, não cabendo seu reexame nos presentes embargos. 7. Eventual error in judicando deve ser objeto de recurso próprio e não de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : "1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para reexame da causa ou rediscussão do mérito; e 2. A tese firmada no Tema 1079/STJ, quanto à inexistência de limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos, também se aplica às contribuições ao INCRA, SEBRAE e SALÁRIO-EDUCAÇÃO, em razão da evolução legislativa específica de cada exação, mas a modulação dos efeitos determinada no repetitivo de aplica, exclusivamente, às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC." Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020; STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 02/02/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 143 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes