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Processo nº 5074014-89.2023.4.02.5101

ID: 312778104

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074014-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074014-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresento petição, (), requerendo a citação da ré nos segui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074014-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresento petição, (), requerendo a citação da ré nos seguintes e-mails: É o relatório. Decido. Como consabido, o art. 246 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 14.195/2021, prevê a possibilidade de citação por e-mail . No entanto, a previsão restringe-se a endereços eletrônicos indicados pela própria parte a ser citada, in verbis : Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução 455/2022 1 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a forma como deve ocorrer a citação eletrônica via e-mail, ao instituir o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e, ainda, regulamenta o 246 do CPC, prevendo a faculdade de a pessoa física realizar o cadastro no DJE, opção esta não efetivada pelo executado: Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. (...) § 2 o As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I – do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço “gov.br” do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II – de autenticação com uso de certificado digital. Ora, no presente caso não consta a parte ré, pessoa física, conste como ativa no DJE, como se verifica na autação do processo, no campo PARTE E PROCURADORES, conforme colacionado a seguir: Do exposto, INDEFIRO o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para citação da ré por e-mail, eis que eventual tentativa de citação eletrônica resultaria inevitalmente infrutífera. 2 - Por outro, tendo em vista as frustadas diligências de citações nos endereços constantes nos autos, DEFIRO a expedição de mandado de citação da ré, a ser cumprido virtualmente, por oficial de Justiça, através de whatsapp ou números de telefones a serem indicados pela parte autora (CEF), bem como nos endereços eletrônicso indicados pela CEF em sua petição ( evento 77, PET1 ) 3 - Apresentado pela CEF números de telefone/whatsapp da ré, cumpra à Secretaria do Juízo a determinação contida no item "2" acima. 1. https://atos.cnj.jus.br/files/original12475120220502626fd2f7911c7.pdf

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Processo nº 5112329-89.2023.4.02.5101

ID: 313996871

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5112329-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLE FERREIRA MACHADO DE MATOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112329-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLEONICE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELLE FERREIRA MACHADO DE MATOS (OAB RJ171702) DESPACHO/D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112329-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLEONICE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELLE FERREIRA MACHADO DE MATOS (OAB RJ171702) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 5130969-43.2023.4.02.5101

ID: 283227062

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5130969-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS DE MACEDO ABBOUD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS

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RAFAEL PARANHOS DE LIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5130969-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : NICHOLAS DE MACEDO ABBOUD (AUTOR) ADVOGADO(A) : TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (… RECURSO CÍVEL Nº 5130969-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : NICHOLAS DE MACEDO ABBOUD (AUTOR) ADVOGADO(A) : TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de incidente de uniformização regional de jurisprudência, interposto pela parte ré, versando sobre a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de rubrica "folga indenizada" e "treinamento indenizado". 2. Para dirimir a controvérsia se a folga perdida pela " dobra " ou outras rubricas que também sejam utilizadas para pagamento de trabalho em período que o trabalhador deveria estar de folga também ostentam a natureza jurídica de folgas indenizadas foi admitido o Pedido de Uniformização Regional sob o nº 5132699-89.2023.4.02.5101 e 5016322-98.2024.4.02.5101, vindo estes a serem julgados e tendo sido elaborado o seguinte entendimento: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA - IR SOBRE RUBRICA 'DOBRA DE REGIME'. TESE FIRMADA PELA TNU - "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS" (5028005-67.2016.4.04.7200). A DOBRA, SEGUNDO PREVISÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA, NÃO CONTA COM A MESMA NATUREZA, OCORRENDO NOS CASOS DE NECESSIDADE DA CONTINUIDADE OPERACIONAL, QUANDO ENTÃO O EMPREGADO OFFSHORE PODE SER MANTIDO EM SEU POSTO DE TRABALHO NAS PLATAFORMAS MARÍTIMAS OU SONDAS TERRESTRES. A REMUNERAÇÃO PARA O PERÍODO É PAGA EM DOBRO. EM UM PRIMEIRO MOMENTO SE TRATA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA PARA TRABALHO EXERCIDO EM CIRUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. NA SEQUÊNCIA É QUE É DEVIDO AO EMPREGADO O DIREITO DE FRUIR DE FOLGAS PARA COMPENSAR O PERÍODO DISPENDIDO NO DESEMPENHO DO REFERIDO TRABALHO. AÍ, SIM, NÃO LHE SENDO ASSEGURADO O GOZO DAS FOLGAS, FARÁ JUS A INDENIZAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (5132699-89.2023.4.02.5101) INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5% E CURSOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RUBRICA FOLGA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. (5016322-98.2024.4.02.5101) 3. Pela decisão do PUIL acima, percebe-se que: (5132699-89.2023.4.02.5101) 09. Como se vê, há previsão de que a dobra irá ocorrer nos casos de necessidade da continuidade operacional, quando então o Empregado Offshore poderá ser mantido em seu posto de trabalho nas plataformas marítimas ou sondas terrestres. E, na hipótese, a remuneração para o período é paga em dobro. Veja que se trata, em um primeiro momento, de remuneração diferenciada para trabalho exercido em circunstâncias especiais. 10. Na sequência é que é devido ao empregado o direito de fruir de folgas para compensar o período dispendido no desempenho do referido trabalho. Aí, sim, não lhe sendo assegurado o gozo das folgas, fará jus a indenização nos termos previstos no inciso I: Caso a Empresa não proporcione ao empregado as folgas correspondentes aos dias trabalhados, estas serão indenizadas da seguinte forma: salário base + adicionais de regime offshore/ 30 = valor dia x nº. de folgas x1. 11. Em suma, as rubricas mencionadas como 'dobra' e equivalentes são pagas em razão da necessidade de trabalho em circunstâncias diferenciadas e independente do gozo ou não de posterior folga, importando, portanto, em acréscimo remuneratório. De outro lado, somente caso não haja folga efetiva, compensando o trabalho excepcional já realizado, é que surge o direito à percepção da rubrica 'folga indenizada', essa sim de natureza indenizatória. 4. Assim, para que as verbas requeridas pelo autor sejam caracterizadas como indenizatórias, bastava comprovar que não houve posterior folga, tendo esta sido indenizada, ainda que com nome diverso de " folga indenizada ", pois uma vez que não tenha ficado comprovada a ausência de folga posterior, subentende-se que houve o gozo da folga e dessa forma a rubrica recebida mantem sua característica remuneratória, eis que foi paga em dobro por conta de uma jornada de trabalho em condições excepcionais: (5016322-98.2024.4.02.5101) Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori , de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada. Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “ imprescindível à continuidade operacional ”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência. Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada, mas a ser paga em rubrica diversa que não se confunde com a "dobra" ou "diárias dobradas" de que estamos tratando. Parece claro, portanto, que o pagamento em dobro de que trata a rubrica em tela não constitui indenização pelo período de folga não gozada, a qual será posteriormente fruída ou indenizada, mas sim um pagamento extra pela atividade/trabalho que o trabalhador permanece desempenhando por imperiosa necessidade de continuidade do serviço operacional, pagamento este de caráter remuneratório. Ainda com relação a este tema, ressalto que a Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF nº 50280056720164047200, julgado em 16/03/2020, tratou apenas das folgas indenizadas propriamente ditas, oportunidade em que teceu diferenças entre o conceito de renda e acréscimo patrimonial e o da verba que apenas corresponde a reparação de um direito não fruído, que não se confunde com renda nova sujeita a incidência de imposto de renda. Naquele julgado, fez-se referência a remansosa jurisprudência do STJ sobre o assunto, concluindo pela não incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas pelo empregado quando este "tem de trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste lhe imposto. Por isso mesmo, não há que se falar em amoldamento à regra básica de incidência do imposto de renda, caracterizando-se, em verdade, não incidência tributária." Naquele julgado, a TNU chegou a afirmar que a natureza indenizatória da verba "folga indenizada" se revelava pelo "(a)o fato de não ser concedido ao autor, empregado, um período posterior em compensação pelo trabalho no dia de seu descanso legal, exigindo-lhe o empregador o labor no período em que deveria estar descansando. Daí o pagamento compensatório em função da frustração do descanso legal não concedido." . Não é, entretanto, o que ocorre com as chamadas "dobras" ou "diárias dobradas", em que o descanso é postergado, e não efetivamente suprimido, nos termos do art. 3º, inciso V, e art. 4º, inciso II, art. 6º, inciso I, da Lei nº 5.811/72. 5. No presente caso concreto, verifica-se que a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado nos autos entendeu que as referidas verbas eram indenizatórias, conforme acórdão: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FOLGAS INDENIZADAS - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU, NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 028005-67.2016.4.04.7200/SC – FIRMADA A TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS" – ENTENDIMENTO DA TRU DE QUE AS VERBAS DE DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS A BORDO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – CONDENAÇÃO LIMITADA À RESTITUIÇÃO AO AUTOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS VERBAS “INDENIZAÇÃO DE FOLGA", “FOLGAS INDENIZADAS” E TREINAMENTO INDENIZADO , OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 6. Nesse sentido, eventual prosseguimento do recurso interposto envolveria reexame de matéria fática. Destaco que essa também foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei 5009473-41.2023.4.02.5103: TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (...) Vê-se que a Turma Recursal de origem apoia-se na tese de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". No tocante às horas extraordinárias pagas como “dias extras” e “dobras”, o autor comprova a sua percepção em decorrência da necessidade de prestação de serviço ao empregador em seus dias de folga, não caracterizando, dessa forma, um acréscimo patrimonial ou renda, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste, o que afasta a incidência do imposto de renda, conforme trecho da fundamentação do acórdão recorrido: "A controvérsia que trata os autos é acerca da natureza jurídica da verba percebida pela parte autora. Assim, a União requer a reforma da decisão proferida em primeiro grau que considerou a indenização recebida para o pagamento para remuneração de hora extra. Ocorre que não é razoável considerar a indenização paga ao trabalhador pelos dias de descanso não gozados como hora extra realizada. O entendimento jurisprudencial é unívoco no que tange a não incidência de Imposto de Renda nos valores referentes a férias, folgas e afastamentos que não foram usufruídos, dada a natureza indenizatória das verbas". Verifico, portanto, que não há qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, de forma a incidir a questão de ordem n.º 13: "Não se admite o Pedido de Uniformizacão, quando a jurisprudencia da Turma Nacional de Uniformizacão dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acordão recorrido.”. Não fosse por isso, a análise da uniformização de jurisprudência nestas condições poderia importar reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem. Desse modo, a eventual superação do entendimento do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, o que encontra óbice na Súmula nº 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”. Nesse contexto, seja por não haver qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, seja pela inviabilidade de reexame de provas nesta oportunidade, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso. 7. Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chagou àquele entendimento. 8. Assim sendo, pela necessidade de reexame de matéria de fato para julgamento do referido recurso INADMITO o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal, com base no artigo 11, V, d , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5101465-89.2023.4.02.5101

ID: 295699375

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5101465-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5101465-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SERGIO ALVES DE REZENDE ADVOGADO(A) : MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO (OAB RJ132201) DESPACHO/DECISÃO Diante da in… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5101465-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SERGIO ALVES DE REZENDE ADVOGADO(A) : MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO (OAB RJ132201) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5108818-83.2023.4.02.5101

ID: 283607431

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5108818-83.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAREVIDA COMERCIO DE TECNOLOGIA E ACESSORIOS LTDA PAOLA DA COSTA SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5108818-83.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : PAOLA DA COSTA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) EMBARGANTE : MAREVIDA COMERCIO DE TECNOLOGIA E ACESS… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5108818-83.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : PAOLA DA COSTA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) EMBARGANTE : MAREVIDA COMERCIO DE TECNOLOGIA E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução promovidos por Marevida Comércio de Tecnologia e Acessórios LTDA e Paola da Costa Siqueira em face da CEF, em que os embargantes requerem a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial contábil (evento 31.1 ). Nos termos do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive a que autoriza a inversão dos ônus da prova, são aplicáveis aos contratos de empréstimo. Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é necessário que estejam demonstrados os pressupostos do Artigo 6º, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte. Desta forma, verifica-se que, no que tange à hipossuficiência, esta não é presumida tão-somente por se tratar de contrato bancário. “A hipossuficiência apta a ensejar a mencionada inversão é somente aquela capaz de constituir séria dificuldade para que o consumidor se desincumba do ônus da prova segundo os critérios gerais do art. 333 do Código de Processo Civil”. (TRF-1ª Região, Agravo de Instrumento, Proc. 200401000233564/MG, 5a Turma, Rel. Juiz Federal João Batista Moreira, DJ: 04/10/2004). Desse modo, a incapacidade econômica do consumidor em relação ao cumprimento do contrato não implica necessariamente na sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações, fazendo-se imprescindível a comprovação de hipossuficiência processual da parte, a fim de se determinar a inversão do ônus da prova, na forma do Código de Defesa do Consumidor. Ora, in casu , os Embargantes pugnam pela inversão do ônus da prova a fim de que a CEF junte aos autos " a documentação necessária para a realização da prova pericial contábil, por deter a custódia destes em razão da sua atividade ". Considerando que tais elementos instruíram a inicial da ação de execução extrajudicial nº 5088176-89.2023.4.02.5101, em apenso, reputo inócua a medida requerida, não havendo que se falar na hipossuficiência do consumidor a justificar o deferimento da benesse de forma ampla e irrestrita, razão pela qual indefiro o pedido. Tampouco merece prosperar o pedido de produção de prova pericial contábil, prova esta que não se presta a “arranjar” fundamento para alegações genéricas ou a promover a revisão de contratos sem indícios mínimos de abusividade. No caso em apreço, muito embora os embargantes se contraponham à quantia exigida pela CEF, acoimando-a de excessiva, ante a incidência de vantagens abusivas e manifestamente indevidas, a capitalização de juros e a ilegalidade de cláusulas, deixou de especificar objetivamente o que entendia por incorreto, limitando-se a ventilar alegações genéricas, sem indicações precisas de erro no cálculo, desacompanhadas de planilha indicativa do valor que considera devido e de documentos capazes de respaldar sua defesa ou mesmo apontar que cláusulas entendia ilegais. Por conseguinte, forçoso concluir que o deferimento de produção de prova pericial no presente feito em nada contribuiria para a efetividade da tutela jurisdicional, razão pela qual indefiro o pedido. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5109807-89.2023.4.02.5101

ID: 292791296

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5109807-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIG MARKET MERCADOS LTDA MERCADAO PRO-LAR DO CAMPINHO LTDA MERCADINHO C & M FALTZ LTDA MERCADINHO S.R. DO RIO DA PRATA EIRELI MERCADO PRO DE HONORIO LTDA MERCEARIA SACHINHO LTDA MERCEARIA SAO SEBASTIAO DE GUARATIBA LTDA MERCEARIA SUPER REDE DE VILA NOVA LTDA SUPERMERCADOS JEOVA JIRE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

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Remessa Necessária Cível Nº 5109807-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PARTE AUTORA : MERCADINHO S.R. DO RIO DA PRATA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUST… Remessa Necessária Cível Nº 5109807-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PARTE AUTORA : MERCADINHO S.R. DO RIO DA PRATA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) PARTE AUTORA : BIG MARKET MERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) PARTE AUTORA : MERCADO PRO DE HONORIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) PARTE AUTORA : SUPERMERCADOS JEOVA JIRE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) PARTE AUTORA : MERCADAO PRO-LAR DO CAMPINHO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) PARTE AUTORA : MERCADINHO C & M FALTZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) PARTE AUTORA : MERCEARIA SACHINHO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) PARTE AUTORA : MERCEARIA SAO SEBASTIAO DE GUARATIBA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) PARTE AUTORA : MERCEARIA SUPER REDE DE VILA NOVA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do código de processo civil. 2. É possível, também, a teor das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que neste caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado. 3. Ao contrário do alegado pela Embargante, o Colegiado enfrentou de forma minuciosa toda a questão controvertida trazida a dissenso no recurso, especificamente no que se refere à modulação dos efeitos dos precedentes de observância obrigatória, consoante se depreende do seguinte fragmento do Voto Condutor (EV. 17): “(...) Observe-se que Corte vislumbrou a modulação dos efeitos da decisão de de observância obrigatória, nos seguintes termos: Modulação de efeitos: "Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da Tese 69 da repercussão geral, e considerando a inexistência de julgados no sentido aqui proposto, conforme o panorama jurisprudencial descrito neste voto, impõe-se modular os efeitos desta decisão, a fim de que sua produção ocorra a partir da publicação da ata do julgamento no veículo oficial de imprensa, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso. (Acórdão publicado no DJe de 28/02/2024)". Em acórdão publicado no DJe de 26.06.2024 , no Recurso Especial 1.958.265/SP, a Primeira Seção, acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da presente tese terá como marco 15.03.2017 , data do julgamento do Tema 69 do STF.” 4. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 5018045-30.2025.4.02.5001

ID: 308668529

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-30.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO SOUZA DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SILVA LOUREIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GERALDO SOUZA DO PRADO ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA LOUREIRO (OAB ES011114) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GERALDO SOUZA DO PRADO ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA LOUREIRO (OAB ES011114) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5041131-89.2023.4.02.5101

ID: 303603751

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041131-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILNEI ALMEIDA PASSOS

Acórdão

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

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Apelação Cível Nº 5041131-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELADO : ILNEI ALMEIDA PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) EMENTA DIREITO PREV… Apelação Cível Nº 5041131-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELADO : ILNEI ALMEIDA PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU EXAURIMENTO DE PRAZO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ILNEI ALMEIDA PASSOS contra acórdão que, reformando sentença anteriormente favorável, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 350 do STF. O autor pleiteava a revisão da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 177.868.079-5), para inclusão de salários de contribuição entre 01/1996 e 07/2001, decorrentes de reintegração trabalhista. O acórdão recorrido concluiu que não foi demonstrada a formulação prévia de requerimento administrativo com os mesmos fundamentos da ação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que extinguiu o processo por ausência de interesse processual, à luz do alegado protocolo de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios como contradição, omissão, obscuridade ou erro material, podendo excepcionalmente modificar o julgado caso a correção implique necessariamente em alteração do resultado. O acórdão embargado foi fundamentado no Tema 350 do STF, que exige prévio requerimento administrativo e, na hipótese de revisão, admite o ajuizamento direto apenas se houver negativa expressa ou tácita da autarquia, ou decurso de prazo legal sem resposta. Constatou-se que, embora o embargante afirme ter protocolado pedido de revisão (nº 601390957) junto ao INSS em 19/10/2022, a ausência de manifestação da autarquia até o ajuizamento da ação impede o reconhecimento do interesse de agir, pois não há lesão ou ameaça de direito sem a postura negativa do INSS. Para suprir essa omissão administrativa, seria necessário inicialmente ajuizar mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido, e não acionar diretamente o Judiciário para obter a revisão. Diante da ausência de contradição entre os fundamentos do acórdão e a tese do Tema 350, os embargos de declaração não merecem acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : O interesse processual para ajuizamento de ação revisional previdenciária exige, nos termos do Tema 350 do STF, a existência de requerimento administrativo prévio, com resposta expressa, tácita ou omissa além do prazo legal. Na ausência de manifestação administrativa sobre requerimento já protocolado, deve o segurado, em primeiro lugar, buscar provimento jurisdicional para forçar a análise do pedido antes de ajuizar ação de revisão. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, XXXV; Tema 350 do STF. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgRg no REsp 862.581/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 09.06.2015, DJe 22.06.2015; STF, RE 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.09.2014 (Tema 350). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5010188-89.2023.4.02.5101

ID: 292321871

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010188-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA CONCEICAO DA COSTA WALMIR AMADOR DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON PEREIRA KAMEL

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NELSON HALIM KAMEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010188-89.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANA PAULA DA CONCEICAO DA COSTA ADVOGADO(A) : NELSON PEREIRA KAMEL (OAB RJ109301) ADVOGADO(A) : NELSON HA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010188-89.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANA PAULA DA CONCEICAO DA COSTA ADVOGADO(A) : NELSON PEREIRA KAMEL (OAB RJ109301) ADVOGADO(A) : NELSON HALIM KAMEL (OAB RJ087036) EXEQUENTE : WALMIR AMADOR DA COSTA ADVOGADO(A) : NELSON PEREIRA KAMEL (OAB RJ109301) ADVOGADO(A) : NELSON HALIM KAMEL (OAB RJ087036) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do cumprimento de sentença promovido por Ana Paula da Conceição da Costa e Walmir Amador da Costa . A parte exequente requereu o reembolso das custas processuais e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de evento 72. O INSS, no evento 79, ofereceu impugnação, apontando excesso de execução. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação divergindo das alegações do executado. Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria, estabelecendo-se os parâmetros de cálculo, conforme evento 100. O INSS atravessou petição, desistindo da impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que requereu a não condenação ao pagamento de honorários e, em sede eventual, a redução de tal verba, nos moldes do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Cálculo apresentado no evento 109, com o qual as partes concordaram, consoante eventos 116 e 117. Intimada, a parte exequente pugnou pela condenação do INSS ao pagamento de honorários em razão da impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Passo a decidir. No ato de desistência, o INSS sustenta que não deveria ser fixado honorários de sucumbência, tendo em vista a alegada desnecessidade de decisão acerca da impugnação. Em verdade, a impugnação ao cumprimento de sentença acabou sendo efetivamente apreciada na decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria, na medida em que estabeleceu a base de cálculo sobre a qual incidiria o percentual de honorários em sentido contrário ao que defendia o INSS, justamente o ponto controvertido. Confira-se: Dada a divergência entre as partes, convém remeter os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja apurado eventual excesso de execução em relação ao montante devido a título de reembolso das custas processuais (evento 9, CUSTAS2) e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa de R$ 112.300,00 (evento 13, DESPADEC1 e evento 12, VOTO1), tudo nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, não há como desprezar o trabalho adicional do advogado da parte exequente. Mostra-se possível, no entanto, a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 90, § 4º, c/c artigo 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento imediato da prestação reconhecida, ante a necessidade de expedição de requisitório. Homologo a desistência à impugnação ao cumprimento de sentença e os cálculos da Contadoria (evento 109) , para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 13.939,57, atualizado até julho/2024, bem como condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor inicialmente controvertido , qual seja, R$9.436,17 (R$11.989,37 – R$2.553,20), também atualizado até julho/2024. Preclusa a decisão, deverá a secretaria proceder ao cadastro dos requisitórios e posterior intimação das partes, nos termos da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, providenciando seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, caso não haja oposição. Fica deferido, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que apresentada petição nesse sentido antes do cadastramento do requisitório (artigo 22, § 4º, Lei 8.906/1994), com a juntada do contrato de honorários e indicação dos dados do beneficiário. Intimem-se. RICARDO BORGES FREIRE JUNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5073723-89.2023.4.02.5101

ID: 322570766

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073723-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAYTON MACHADO ATHAYDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE GIFFONI GONCALVES CASTANHO

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Apelação Cível Nº 5073723-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : GLAYTON MACHADO ATHAYDE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE GIFFONI GONCALVES CASTANHO (OAB RJ168… Apelação Cível Nº 5073723-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : GLAYTON MACHADO ATHAYDE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE GIFFONI GONCALVES CASTANHO (OAB RJ168375) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE REFORMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA PARA PAGAMENTO DE INDÉBITO, CUSTAS E HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta na fase de cumprimento de sentença de ação ordinária em que se reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de reforma, com condenação da União à cessação dos descontos indevidos e à repetição do indébito desde agosto de 2020. A sentença recorrida declarou extinta a execução com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, do CPC/2015, sob o entendimento de que a obrigação imposta à Fazenda Nacional havia sido integralmente cumprida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, consistente na cessação dos descontos indevidos de imposto de renda sobre os proventos de reforma do exequente; (ii) definir se a ausência de expedição dos ofícios requisitórios impede a extinção da execução quanto à obrigação de pagar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União Federal comprovou documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer mediante ofício do órgão pagador, atestando a cessação dos descontos, sem que o exequente apresentasse prova em sentido contrário. 4. O ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade, e a alegação genérica do Apelante, desacompanhada de outros documentos, não afasta tal presunção, sobretudo diante da ausência de impugnação ao documento apresentado pela União. 5. A extinção da execução quanto à obrigação de fazer é adequada, pois esta foi efetivamente cumprida, conforme os elementos constantes dos autos e a inércia do exequente após intimação para manifestação. 6. Quanto à obrigação de pagar, a sentença transitada em julgado impôs à União a restituição dos valores indevidamente recolhidos, o reembolso das custas e o pagamento de honorários advocatícios, o que demanda a regular tramitação do cumprimento de sentença nos termos dos arts. 513 e 534 do CPC/2015 e do art. 100 da CF/1988. 7. A execução deve prosseguir quanto à obrigação de pagar, sendo facultado ao exequente adotar os cálculos apresentados pela União (execução invertida) ou apresentar nova memória de cálculo, com a posterior expedição do ofício requisitório correspondente, conforme o regime de precatórios ou RPV. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A União comprovou o cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos de imposto de renda sobre proventos de reforma mediante documento oficial não impugnado, autorizando a extinção da execução nesse ponto. 2. A execução deve prosseguir quanto à obrigação de pagar, sendo facultado ao exequente adotar os cálculos apresentados pela União (execução invertida) ou apresentar nova memória de cálculo. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 100; CPC/2015, arts. 513, 534, 535, 924, II, e 925. Jurisprudência relevante citada : STF, Súmula 150. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte Autora/Exequente, nos termos do voto do relator. Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

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