Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5037112-40.2023.4.02.5101" – Página 14 de 20

Alessandra De Oliveira Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260670870

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078725-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

MAYLLE GAMMARO REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5078725-40.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) APELANTE: LUCIANO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5098610-40.2023.4.02.5101

ID: 329997110

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098610-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA VENTURINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA REIS NEVES BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098610-40.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANGELA MARIA VENTURINI ADVOGADO(A) : PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (OAB RJ083102) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5063884-40.2023.4.02.5101

ID: 305628117

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063884-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO SANT ANNA BALZANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063884-40.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCIA CRISTINA FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCIANO SANT ANNA BALZANO (OAB RJ126305) DESPACHO/D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034590-40.2023.4.02.5101

ID: 333895194

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034590-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SALES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS APOLINARO CASTELO BRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034590-40.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS SALES GOMES ADVOGADO(A) : THAIS APOLINARO CASTELO BRANCO (OAB RJ155703) DESPACHO/DECISÃO Diante da notíc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5076688-40.2023.4.02.5101

ID: 310020684

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076688-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GUIMARAES GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076688-40.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ANGELA MARIA GUIMARAES GARCIA ADVOGADO(A) : SERGIO PAIXAO (OAB RJ075205) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076688-40.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ANGELA MARIA GUIMARAES GARCIA ADVOGADO(A) : SERGIO PAIXAO (OAB RJ075205) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por por tempo de contribuição (NB 42/188.783.095-0), com DIB em 11/09/2018, e a implantar a renda mensal revisada, considerando, na forma da fundamentação supracitada: - Tempo de Contribuição de 37 anos, 5 meses e 5 dias; - Retificação dos salários-de-contribuições de 01/1997 e de 04/1998, bem como de 08/1998 a 11/1998, 02/1999, 04/1999 a 11/1999, 02/2000 a 03/2000, 01/2001 a 05/2001, 01/2002 a 03/2002, 02/2003 a 03/2003, 06/2003 a 07/2003, 01/2004 a 03/2004, 08/2004 a 09/2004, 01/2005 a 03/2005, 01/2006 a 06/2006, 10/2006, 12/2006, 01/2007 a 03/2009, com os parâmetros fixados na sentença; - Divisor da média de 208; e - Fator previdenciário, a ser calculado, na forma do art. 29, §7° ao §9°, I, e art. 29-C, da Lei 8.213/91, e sua aplicação na aposentadoria em questão, caso seja positivo (maior que 1). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas desde a DIB, em 11/09/2018, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Custas iniciais recolhidas no Evento 7.2. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios devidos pelo INSS ao patrono da parte autora nos percentuais mínimos de que trata o art. 85, §3°, do Código de Processo Civil. Já os honorários devidos pela parte autora à representação jurídica do INSS são fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5093178-40.2023.4.02.5101

ID: 314851234

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5093178-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ALVES MAIA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5093178-40.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOAQUIM ALVES MAIA NETO ADVOGADO(A) : VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA (OAB RJ179453) ATO ORDINATÓRIO De o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Silva Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 309880522

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5081926-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEL SANTOS JACINTHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081926-40.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EDSON SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5070771-40.2023.4.02.5101

ID: 337968861

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070771-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA QUINTANILHA VALENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5070771-40.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CRISTINA QUINTANILHA VALENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ069962) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de rec… RECURSO CÍVEL Nº 5070771-40.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CRISTINA QUINTANILHA VALENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ069962) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2. O recurso é tempestivo. A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 4. Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a , do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5082605-40.2023.4.02.5101

ID: 277950311

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5082605-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE PINTO PIMENTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5082605-40.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GISELE PINTO PIMENTA ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG150251) ADVOGADO(A) : GILMAR GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB MG08… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5082605-40.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GISELE PINTO PIMENTA ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG150251) ADVOGADO(A) : GILMAR GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB MG087750) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ em face de GISELE PINTO PIMENTA , visando à cobrança relativa a débito de contribuição de interesse de categoria profissional. Em petição de evento 64, a executada GISELE PINTO PIMENTA , regularmente citada (certidão de evento 26), requereu o levantamento de valor bloqueado em conta de sua titularidade, via sistema SISBAJUD, sob a alegação de se tratar de verbas decorrentes de indenização rescisória trabalhista, que possuiria natureza alimentar, sendo, portanto, a seu ver, impenhorável. É O RELATÓRIO. Pela análise do resultado de SISBAJUD de evento 61, verifica-se que, em 09 de maio de 2025, houve o bloqueio total de R$ 10.058,69 (dez mil cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), sendo R$ 9.644,49 junto a COOP SICREDI REG CENTRO RS/MG, e R$ 414,20 no banco inter. No caso concreto, conforme termo de rescisão de contrato de trabalho juntado no evento 64 outros 4 e os extratos bancários contidos no evento 64 outros 5 e outros 6, GISELE PINTO PIMENTA conseguiu comprovar a percepção de R$ 17.868,08 líquidos, referente à indenização trabalhista, cujo depósito ocorrera em 30 de abril de 2025, na conta 08421-6, cooperativa: 0434, junto ao Sicred. Desta forma, é de se verificar que sobre a quantia bloqueada incide a garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, uma vez que possui natureza salarial, razão pela qual deverá ser imediatamente levantada. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DETERMINO O LEVANTAMENTO integral da quantia bloqueada em contas de titularidade da parte executada (evento 61). Após, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033173-81.2025.4.02.5101

ID: 283661790

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033173-81.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033173-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAIANE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor atribuiu à causa o valor de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033173-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAIANE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 4.236,00. 2. Considerando que o pedido autoral é de concessão do Benefício de pensão por morte e o valor de 1 (um) salário mínimo e, ainda, o benefício foi indeferido em junho de 2023, é possível verificar que o valor de atrasados e parcelas vincendas não alcançam o teto do Juizado Especial. 3. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, ante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e está limitada a causas de valor não superior a sessenta salários mínimos. 4. Ressalta-se que o valor da causa deve corresponder exatamente ao conteúdo econômico a ser obtido pela parte autora, conforme o disposto no artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil. 5. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI Nº. 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO OU ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. PROVEITO ECONÕMICO SUPERIOR À ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE. I - Conflito de competência instaurado entre o Juízo do 15º Juizado Especial Federal da Capital do Rio de Janeiro (suscitante) e o Juízo da 8ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária (suscitado), para o processamento e julgamento da ação que tem por escopo a sustação ou anulação de leilão extrajudicial de imóvel, objeto da alienação fiduciária celebrada entre as partes. II - Conquanto a discussão na ação originária esteja restrita à sustação ou anulação do leilão extrajudicial, a parte autora atribuiu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), à causa. A ação foi distribuída, originalmente, ao Juízo da 8ª Vara Federal, que ao recebê-la, declinou de sua competência, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa estaria dentro do limite dos Juizados Especiais Federais. III - A ação foi redistribuída para o 15º Juizado Especial Federal, tendo o magistrado suscitado conflito negativo de competência, sob o fundamento de que "o real valor econômico que deveria ter sido atribuído à demanda é o valor integral do referido imóvel". Segundo o magistrado, "não há como negar que o conteúdo econômico da demanda supera em muito a quantia lançada pelo autor em sua inicial, bem como que extrapola o teto das causas processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Federais". IV - "Cabe ao Juízo Federal perante o qual a demanda foi inicialmente ajuizada aferir se o benefício econômico deduzido pelo autor é ou não compatível com o valor dado à causa antes de, se for o caso, declinar de sua competência" (Conflito de Competência 99534-SP; data do julgamento: 05-12-2008; in DJe, de 19-12-2008; grifos ausentes no original). V - O entendimento do Enunciado nº 39, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Enunciados Cíveis) apregoa que "Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido". VI - "Conforme dispõe o art. 292 do CPC/2015, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, motivo pelo qual, nessa hipótese, se reconhece a possibilidade de o magistrado adequar, de ofício, o valor atribuído à causa, nos termos do §3º do citado artigo". (Acórdão unânime da Quinta Turma Especializada do TRF da 2ª Região; Processo Conflito de Competência (turma) Nº 5004662-89.2021.4.02.0000/RJ; Relator Desembargador Ricardo Perlingeiro; data de julgamento: 27-04-2022; grifos ausentes no original) VII - Declarado competente o juízo suscitado, qual seja, o da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para processar e julgar a ação nº 5091723-40.2023.4.02.5101. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar competente o juízo suscitado, qual seja, o da Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para processar e julgar a ação nº 5091723-40.2023.4.02.5101, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5017223-77.2023.4.02.0000, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 27/02/2024, DJe 08/03/2024 20:38:47) 6. Posto isso, ADEQUO o valor da causa ao montante de R$ R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais) e FIXO o rito dos Juizados Especiais Federais para a tramitação do feito. 7. Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU) . 8. Após, proceda a secretaria à alteração do rito para Procedimento do Juizado Especial e voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 193 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes