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Processo nº 5128251-73.2023.4.02.5101

ID: 323031695

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5128251-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BECKER AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BASTOS FRANCA DAVID

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JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ ACUSADO : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ ACUSADO : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cautelar de prisão preventiva distribuída em 11/12/2023, por dependência ao IPL n 5087243-53.2022.4.02.5101, em desfavor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES , MILTON ROBEIRO SILVA FILHO, MARCELO BECKER AGUIAR e JOSE DOS SANTOS MARQUES , em virtude da suposta prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º-B, do Código Penal, no artigo 2 da Lei nº 12.850/13, no artigo 297 c/c 304 do Código Penal e no artigo 1º da Lei nº 9.613/98. A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal em 18 de dezembro de 2023 (Evento 6), tendo os mandados de prisão sido cumpridos e as audiências de custódia realizadas. Posteriormente, a prisão preventiva de MARCELO BECKER AGUIAR foi substituída por prisão domiciliar, através de decisão proferida pelo STJ no RHC nº 198902/RJ (2024/0196810-5), juntada no Evento 353 da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101. No Evento 557 da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101, foi juntada decisão por meio da qual o STJ reconheceu o impedimento da Magistrada Titular da 8ª Vara Federal Criminal/RJ para processo e julgamento do feito, dando provimento ao agravo regimental de MARCELO BECKER no Habeas Corpus nº 939094/RJ - 2024/0313954-2. No Evento 571 da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101, juntada decisão proferida pelo STJ no PExt no HC nº 939094/RJ (2024/0313954-2), por meio da qual foi estendido os efeitos da decisão e concedida a ordem de Habeas Corpus de ofício a LUCAS NATHAN METZNER ROSALES , MILTON RIBEIRO SILVA FILHO , VIVIAN MARIA DE FARIAS e JOSE DOS SANTOS MARQUES para reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para o julgamento da ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101/RJ (processo desmembrado da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101), declarando “nulas as decisões judiciais proferidas pela magistrada em questão a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento pelo corréu/paciente MARCELO BECKER AGUIAR ” e relaxando a prisão preventiva de LUCAS NATHAN, MILTON RIBEIRO e JOSE DOS SANTOS MARQUES . Em virtude da inexistência de Magistrado Substituto na 8ª VFCR/RJ, os autos da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101 foram livremente redistribuídos a este Juízo. No Evento 221, despacho proferido pelo Juízo da 8ª VFCR/RJ determinando a remessa desta cautelar a este Juízo. É o relatório do necessário. Decido . Os acusados LUCAS NATHAN, MILTON RIBEIRO e JOSE DOS SANTOS MARQUES foram soltos por meio de alvarás de soltura expedidos pelo TRF-2, após o relaxamento da prisão pelo STJ (Eventos 18 e 19 da Apelação Criminal nº 5083120-41.2024.4.02.5101/TRF2). Sendo assim, permanece preso, ainda que na modalidade domiciliar, tão somente o acusado MARCELO BECKER, que não integrava o PExt no HC nº 939094/RJ (2024/0313954-2). A análise da representação do Evento 1 permite aferir que inexistem evidências de que MARCELO BECKER exerceria papel diferenciado de liderança na organização criminosa em comento. Conforme exposto pela Autoridade Policial, o núcleo principal da ORCRIM, ou seja, os responsáveis pela confecção dos certificados digitais contrafeitos, era formado não apenas por MARCELO, mas também por LUCAS, JOSÉ DOS SANTOS e MILTON, além de outros investigados (Evento 1, fls. 4/5). Do que se extrai na narrativa policial, MARCELO BECKER e LUCAS NATHAN atuavam na mesma função, ou seja, como responsáveis por encomendar os certificados digitais que eram supostamente confeccionados por MILTON RIBEIRO. Dessa forma, considerando que o STJ relaxou a prisão preventiva dos demais acusados, inclusive de LUCAS NATHAN, e inexistindo indícios de que MARCELO NECKER ocuparia uma posição de liderança em relação aos demais imputados, feriria a isonomia manter a medida cautelar tão somente em seu desfavor. Sendo assim, REVOGO a prisão domiciliar de MARCELO BECKER AGUIAR . Tendo em vista que remanesce a prisão preventiva decretada pela 4ª Vara Criminal de Sergipe e também substituída por prisão domiciliar, nada a deliberar acerca do monitoramento eletrônico de MARCELO BECKER, que vem sendo fiscalizado por aquele Juízo (decisão do Evento 542 da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101). À Secretaria para que consulte no sistema BNMP se permanece em aberto o mandado de prisão e/ou o monitoramento eletrônico vinculados a esta cautelar e, em caso positivo, para que expeça os atos necessários à regularização pertinente. Oficie-se, ainda, ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Sergipe informando acerca da determinação proferida nesta data, com cópia desta decisão, tão somente para fins de ciência. Ciência à Defesa e ao MPF.

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Processo nº 5054337-73.2023.4.02.5101

ID: 323080474

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054337-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO CALFAT

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LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

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FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

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MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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Apelação Cível Nº 5054337-73.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEI… Apelação Cível Nº 5054337-73.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994) ADVOGADO(A) : FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO (OAB SP292215) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A) : BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE CESSÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. COISA JULGADA QUANTO À COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA RFB. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VOTO DE QUALIDADE EM CASO DE EMPATE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de débitos fiscais relativos à não homologação de pedidos de compensação tributária, com base na suposta titularidade de terceiros sobre os créditos utilizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação à coisa julgada quanto à administração da contribuição ao café pela Receita Federal do Brasil; (ii) estabelecer a legalidade da utilização do voto de qualidade no julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), após a edição do art. 19-E da Lei nº 10.522/02; e (iii) determinar se a autora detém legitimidade, na qualidade de cessionária, para pleitear a compensação tributária com crédito reconhecido judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se que houve violação à coisa julgada, pois decisão transitada em julgado no mandado de segurança anterior determinou que a Receita Federal é o órgão competente para administrar a contribuição ao café, afastando o óbice invocado pela Fazenda Nacional quanto à administração tributária. 4. A utilização do voto de qualidade pela CSRF, no julgamento da não homologação de compensação tributária, foi indevida, pois a matéria não se enquadra nas hipóteses excepcionadas pelo art. 19-E da Lei nº 10.522/02, considerando a regulamentação vigente e a jurisprudência do TRF da 2ª Região. 5. Verifica-se a legitimidade da autora, na condição de cessionária de crédito tributário judicialmente reconhecido, para promover a compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 286 e 290 do Código Civil, tendo em vista que a cessão foi validada por decisão judicial transitada em julgado e regularmente notificada à Fazenda Nacional. 6. Anulada a decisão proferida pela 3ª Turma CSRF e, por conseguinte, reconhecido o direito da parte autora à compensação do crédito tributário, nos termos da decisão da 1ª Turma da 1ª Câmara do CARF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A existência de coisa julgada material impede a Fazenda Nacional de invocar a ausência de competência da Receita Federal para a administração de tributo objeto de decisão judicial anterior. 2. O voto de qualidade previsto no art. 25, §9º, do Decreto nº 70.235/72 não pode ser utilizado em julgamentos administrativos de não homologação de compensação tributária, após a vigência do art. 19-E da Lei nº 10.522/02. 3. A cessão de crédito tributário validada judicialmente confere ao cessionário legitimidade para pleitear a compensação tributária, desde que haja a devida notificação da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados : CTN, arts. 123 e 170; CPC, art. 85, §3º; Código Civil, arts. 286 e 290; Lei nº 9.430/96, art. 74; Lei nº 10.522/02, art. 19-E; Decreto nº 70.235/72, art. 25, §9º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2.156.518/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.04.2023, DJe 14.04.2023; STJ, REsp 789.453/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17.05.2007, DJ 11.06.2007; TRF2, AC 5111861-96.2021.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Mauro Luis Rocha Lopes, j. 26.03.2024; TRF2, AC 0176274-45.2017.4.02.5102, 4ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, j. 10.11.2023; TRF2, AC 0186088-84.2017.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 28.09.2023; TRF2, AgInt 5002807-07.2023.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, j. 20.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5068693-73.2023.4.02.5101

ID: 326926737

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068693-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECREIO VEICULOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5068693-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : RECREIO VEICULOS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO AMARAL OLIVE… Apelação Cível Nº 5068693-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : RECREIO VEICULOS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (OAB RJ088760) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA parcialmente REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a parte da sentença que declarou a nulidade de cinco processos administrativos de imposição de multas de trânsito em desfavor do antigo proprietário de veículo automotor, sob a alegação de que a propriedade já havia sido transferida a terceiro antes da lavratura das infrações. O apelante sustenta que, diante da ausência de comunicação da venda ao DETRAN, persiste a responsabilidade solidária do alienante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o antigo proprietário do veículo pode ser responsabilizado solidariamente por infrações de trânsito ocorridas após a venda, diante da ausência de comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação do veículo é expressamente prevista no art. 134 do CTB, caso não haja comunicação da transferência da propriedade ao órgão executivo de trânsito no prazo legal de 30 dias, conforme também previsto no art. 123, §1º, do mesmo diploma. 4. O entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do AgInt no PUIL 1.556/SP, firma que a ausência de comunicação atrai a responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades administrativas, ressalvando apenas a hipótese relativa ao IPVA, conforme disposto na Súmula 585/STJ. 5. A jurisprudência reiterada do STJ reforça que a responsabilidade solidária por multas decorrentes de infrações de trânsito persiste até a efetiva comunicação ao DETRAN. 6. Ainda que se considerasse a possibilidade de exclusiva responsabilização do comprador do veículo, haveria a necessidade de que o adquirente estivesse devidamente identificado e integrado à demanda para que houvesse a efetiva transferência de responsabilidade, o que não foi configurado no caso concreto. 7. No que tange às alegações formuladas pelo apelado em sede de contrarrazões — quanto à ausência de notificação, vícios no processo administrativo e prescrição do crédito — tais matérias não comportam apreciação, porquanto não foram invocadas pelo instrumento processual adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida, para afastar a nulidade dos processos administrativos 50667.925485/2018-18; 50673.858078/2018-17; 50671.673151/2018-94; 50670.238645/2018-36 e 50669.328305/2018-35. Tese de julgamento : a) O antigo proprietário do veículo responde solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação, enquanto não houver comunicação da venda ao DETRAN, conforme previsto no art. 134 do CTB. b) A exclusão da responsabilidade do alienante exige a identificação do adquirente e a sua integração à relação processual. c) A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB não se aplica apenas à hipótese de IPVA, conforme estabelece a Súmula 585/STJ. Dispositivos relevantes citados : CTB, arts. 123, I e §1º; 134 (redação vigente à época dos fatos). Decreto-Lei nº 1.025/69. Lei nº 9.873/1999. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/06/2020; STJ, AgInt no REsp 2.017.355/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 27/09/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.277.297/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 14/09/2023; STJ, AgInt no REsp 2.041.265/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/05/2023; TRF2, ApCiv 5001617-82.2021.4.02.5107, Rel. Marcella Araujo da Nova Brandão, DJe 13/05/2024; TRF2, ApCiv 5009477-70.2022.4.02.5117, Rel. André Fontes, DJe 31/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para afastar a nulidade dos processos administrativos 50667.925485/2018-18; 50673.858078/2018-17; 50671.673151/2018-94; 50670.238645/2018-36 e 50669.328305/2018-35, nos termos do voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5010299-73.2023.4.02.5101

ID: 320340908

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010299-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5010299-73.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS (OAB SP234573)… Apelação/Remessa Necessária Nº 5010299-73.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS (OAB SP234573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por VTRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão de Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. DECRETO Nº 11.322/2022. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.374/2023. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS NÃO CONFIGURADA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. Provimento. 1. Remessa Necessária e Apelação em face de r. sentença, integrada pelos Embargos de Declaração, que concedeu a segurança pretendida para assegurar o direito líquido e certo de recolher as contribuições PIS e COFINS sobre receitas financeiras mediante a aplicação das alíquotas de 0,33% e 2%, respectivamente, com base no Decreto nº 11.322/2022, até o decurso do prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação do Decreto nº 11.374/2023. 2. De acordo com as disposições da Lei nº 10.685/2004, as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras devem ser estabelecidas em ato do Poder Executivo, observados os limites estabelecidos em seu art. 8º. O E. STF já reconheceu a constitucionalidade desse dispositivo, no âmbito do RE nº 1.043.313/RS ( Tema 939 ). 3. O Decreto nº 5.164/2004 reduziu a zero às alíquotas das referidas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras, disposição que foi mantida pelo Decreto nº 5.442/2005. Posteriormente, o Decreto nº 8.426/2015 restabeleceu as alíquotas de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento, respectivamente, sendo que tais alíquotas permaneceram vigentes até a edição do Decreto nº 11.322, de 30/12/2022, que as reduziu para 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 2% (dois por cento), com efeitos a partir de 01/01/2023. 4. O Decreto nº 11.374/2023, publicado no dia 02/01/2023, ao revogar o Decreto nº 11.322/2022, não acarretou efetivamente a majoração da carga tributária, mas apenas a repristinação das alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015, que, efetivamente, nunca deixaram de ser aplicadas. O contribuinte não experimentou qualquer aumento da carga tributária, pois já estava submetido às alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento) desde meados de 2015, visto que não houve solução de continuidade. 5. Apesar de no RE nº 1.043.313/RS ( Tema 939 ), o E. STF ter entendido que o restabelecimento de alíquotas por meio de ato do Poder Executivo não dispensa o respeito à anterioridade nonagesimal, isso não representa qualquer embaraço à conclusão ora adotada, pois, como visto, não se trata de majoração/restabelecimento de alíquotas, mas apenas manutenção da carga tributária já suportada pelo contribuinte, em consonância com o precedente firmado pela Suprema Corte no RE nº 566.032/RS ( Tema 51 ). 6. Ademais, o único dia em que o Decreto nº 11.322/2022 produziu efeitos (01/01/2023) foi feriado nacional, nos termos do art. 1º da Lei nº 662/1949, não havendo sequer expediente bancário ou pregão na Bovespa, a possibilitar o auferimento de receitas financeiras, razão pela qual não se verifica o fato gerador sobre o qual pudesse incidir as alíquotas reduzidas. Precedente: TRF - 2ª Região. 3ª Turma Especializada. AC nº 5015207-76.2023.4.02.5101. Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. Julgado em 04/06/2023. Unânime. 7. Cabe mencionar, por fim, que no dia 09/05/2023, o Pleno do E. STF referendou a medida liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 84, deferida inicialmente por decisão monocrática do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, "para suspender, até o exame de mérito desta ação, a eficácia das decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023, possibilitando o recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente". Nada obstante tratar-se de decisão provisória, denota-se que a maioria dos Ministros da Suprema Corte firmou a compreensão pela existência de plausibilidade jurídica da tese invocada pela Fazenda Nacional, determinando, em última análise, a aplicabilidade imediata do Decreto nº 11.374/2023. 8. Conclui-se, portanto, que a r. sentença está em dissonância com a orientação do E. STF e deste C. TRF2, motivo pelo qual merece ser reformada pelos fundamentos expostos. 9. Remessa Necessária e Apelação a que se dá provimento. Em razões recursais, defende que houve negativa de vigência aos artigos 150, III, ‘c’, e 195, §6º da CF/88, por necessidade de observância irrestrita ao princípio da anterioridade, que limita aos entes competentes, sem qualquer exceção, o poder de tributar. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do Tema 1337 de Repercussão Geral, em que o Supremo Tribunal Federal fixou seguinte tese: A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário., com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

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Processo nº 5063746-73.2023.4.02.5101

ID: 307220400

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5063746-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO REBELLO MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

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GUILHERME PINHEIRO MACHADO

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LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5063746-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICARDO REBELLO MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) ADVOGADO(A) : GUILHERME PINHEIRO MACHADO (OAB RJ2555… RECURSO CÍVEL Nº 5063746-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICARDO REBELLO MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) ADVOGADO(A) : GUILHERME PINHEIRO MACHADO (OAB RJ255534) ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 84) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 78, RELVOTO1 e ACOR2) versando sobre o reconhecimento de atividade especial. Confira-se: RECURSO DO INSS E DA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE NÃO LISTADA NOS DECRETOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 102 TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 2. Em seu pedido de uniformização nacional, alega a parte autora que o julgado da Turma Recursal de origem está em confronto com o Tema 198 da TNU, bem como em relação ao Tema 629 do STJ. 3. Pois bem. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE (Tema 198) fixou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-198) 4. Desse modo, verifica-se a possibilidade do emprego de analogia, desde que seja justificada a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, não bastando a apresentação da CTPS, sendo a hipótese expressamente rechaçada no voto recorrido (Evento 78): No entanto, analisando o formulário anexado no Evento 1, PPP 11, não há como afirmar que o autor laborava com extração de petróleo. Veja-se a profissiografia: (...) Assim, não havendo qualquer comprovação de que o autor estava exposto de forma prejudicial a agentes nocivos, não há como reconhecer a especialidade do intervalo em questão. 5. Ademais, em situação análoga à presente julgada, já entendeu a TNU que o exame da especialidade demandaria reexame da matéria fática. Confira-se: AGRAVO EM AGRAVO EM NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TNU ANTE A DECISÃO DO COLEGIADO NACIONAL QUE INADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. CONTROVÉRSIA SOBRE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES OU EM ATIVIDADES ESPECIAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE LAVADOR DE VEÍCULOS, POLIDOR DE VEÍCULOS E FRENTISTA. REEXAME DE PROVAS. TEMA STF Nº 852. SÚMULA STF Nº 279. SÚMULA TNU Nº 42 . REITERADOS RECURSOS. INSISTÊNCIA EM TESE EQUIVOCADA. NATUREZA PROTELATÓRIA. AGRAVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0035912-89.2016.4.03.6301, Juiz Federal Francisco de Assis Basilio de Moraes, Data de Publicação: 28/06/2024) (GRIFO NOSSO) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TNU ANTE A DECISÃO DO COLEGIADO NACIONAL QUE INADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. CONTROVÉRSIA SOBRE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES OU EM ATIVIDADES ESPECIAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE LAVADOR DE VEÍCULOS, POLIDOR DE VEÍCULOS E FRENTISTA. REEXAME DE PROVAS. TEMA STF Nº 852. SÚMULA STF Nº 279. SÚMULA TNU Nº 42 . AGRAVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TNU, PEDILEF 0035912-89.2016.4.03.6301, Juiz Federal Francisco de Assis Basilio de Moraes, Data da Publicação: 08/02/2024). (GRIFO NOSSO). 6. Quanto à suposta contrariedade do julgado em relação ao REsp 1.352.721/SP, que se trata do Tema 629 afetado e julgado pelo STJ, tenho que por se tratar de matéria processual, se revela incabível de discussão no presente pedido de uniformização nacional, segundo a Súmula nº 43 da TNU: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. 7. Nesse mesmo sentido, já entendeu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PROVA PERICIAL INDIRETA OU POR SIMILARIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL. TEMPO RURAL. TEMA REPETITIVO 629 DO STJ. QUESTÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECUSO INOMINADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. (TNU, PEDILEF 5000543-29.2021.4.04.7114, Relator Leandro Gonsalves Ferreira, Data da Publicação: 20/10/2023). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PARADIGMAS INVÁLIDOS. ACÓRDÃOS DE TRF INSERVÍVEIS PARA O COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO JULGADO OU DE LINK PARA O RESPECTIVO ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. NÃO ADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0500937-40.2022.4.05.8104, Relator Leandro Gonsalves Ferreira, Data da Publicação: 20/10/2023). 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO e INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, III, " b" , bem como V, "d" e "e" , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5088093-73.2023.4.02.5101

ID: 300584128

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088093-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ALBUQUERQUE CARVALHEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONATO IGNACIO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5088093-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : RICARDO DE ALBUQUERQUE CARVALHEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONATO IGNACIO DA SILVA (OA… Apelação Cível Nº 5088093-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : RICARDO DE ALBUQUERQUE CARVALHEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONATO IGNACIO DA SILVA (OAB RJ132704) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS APRESENTADOS EM NOVO REQUERIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DER DE 05/01/2021. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação previdenciária proposta com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 27/08/2019, ou, subsidiariamente, desde 05/01/2021. O juízo de origem afastou o interesse de agir quanto ao período de 01/12/2013 a 31/12/2016, por já computado administrativamente na concessão posterior de aposentadoria por idade (DER 01/11/2023). A parte autora insurgiu-se quanto à desconsideração de vínculos e recolhimentos apresentados nos requerimentos anteriores e ao indeferimento administrativo sem exigência de regularização. Posteriormente, o INSS concedeu benefício de aposentadoria por idade, com DER em 13/11/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir quanto a vínculos não computados no processo administrativo de 2019 e 2021; (ii) estabelecer se os períodos apresentados no segundo requerimento administrativo devem ser reconhecidos; (iii) determinar se o autor preenchia os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição em 05/01/2021; e (iv) verificar se há direito à opção pelo benefício mais vantajoso e à percepção de parcelas retroativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se o interesse de agir da parte autora em relação ao período de 01/12/2013 a 31/12/2016, pois, embora posteriormente reconhecido na concessão de benefício em 2023, não foi computado pelo INSS nos requerimentos de 2019 e 2021, conforme demonstram os documentos administrativos constantes dos autos. 4. Os vínculos apresentados nos requerimentos de 2021 estavam amparados por documentação comprobatória legítima e não foram impugnados pelo INSS, tampouco houve exigência de comprovação adicional em relação a alguns deles, configurando omissão administrativa e ensejando o reconhecimento judicial dos períodos contributivos. 5. A documentação complementar apresentada em juízo, como contratos de prestação de serviço, termos de referência e declarações funcionais, corrobora a efetiva prestação laboral nos períodos indicados, não sendo admissível imputar ao autor ônus decorrente de eventuais inconsistências junto à Receita Federal ou divergências tributárias de responsabilidade das contratantes. 6. Em 05/01/2021, a parte autora reunia 35 anos e 20 dias de tempo de contribuição, mais de 180 meses de carência e 62 anos de idade, preenchendo, assim, os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição da EC 103/2019. 7. Tendo sido concedido posteriormente benefício de aposentadoria por idade, com DER em 13/11/2023, é garantido à parte autora o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, inclusive com recebimento das parcelas atrasadas da aposentadoria por tempo de contribuição no período de 05/01/2021 a 12/11/2023. 8. Considerando a procedência parcial do pedido, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, afastando a condenação da parte autora ao pagamento de honorários e fixando a obrigação do INSS em arcar com os honorários advocatícios de forma mínima, nos termos do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. Subsiste o interesse de agir quanto a períodos contributivos não reconhecidos em requerimento anterior, ainda que posteriormente computados em novo pedido administrativo. 2. É admissível o reconhecimento de vínculos com base em documentação robusta apresentada no curso do processo, sobretudo quando não impugnada pelo INSS. 3. Preenchidos os requisitos legais na DER de 05/01/2021, o segurado faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde essa data. 4. É garantido ao segurado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, com o pagamento retroativo das parcelas do benefício mais benéfico. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, § 7º, I; EC nº 103/2019, arts. 16 e 26, § 2º; Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 55, § 3º; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1.976.067/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.004.300/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER em 05/01/2021; (ii) condenar o INSS no pagamento das parcelas vencidas do benefício previdenciário no período de 05/01/2021 a 12/11/2023, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021; (iii) excluir a condenação da parte autora à verba honorária e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em patamar mínimo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5101091-73.2023.4.02.5101

ID: 324538171

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5101091-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA RAMILE RODRIGUES FAUSTINO ZAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA COSTA BARROS

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RECURSO CÍVEL Nº 5101091-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RAYSSA RAMILE RODRIGUES FAUSTINO ZAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA BARROS (OAB MA021582) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patríc… RECURSO CÍVEL Nº 5101091-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RAYSSA RAMILE RODRIGUES FAUSTINO ZAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA BARROS (OAB MA021582) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 28 DE AGOSTO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 28/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 21/08 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 21/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 28/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5006114-44.2023.4.02.5116

ID: 294569876

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5006114-44.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MELO DAMINELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ALBINO CARVALHAL

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DJANIRA SOARES FERREIRA

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JENNIFER MACEDO DOS SANTOS

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006114-44.2023.4.02.5116/RJ AGRAVANTE : DANIEL MELO DAMINELLI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371) … Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006114-44.2023.4.02.5116/RJ AGRAVANTE : DANIEL MELO DAMINELLI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371) ADVOGADO(A) : DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) ADVOGADO(A) : BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIEL MELO DAMINELLI (evento 52) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 47) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto não restaram juntadas cópias dos acórdãos indicados como paradigmas. A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 33) conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado da UNIÃO, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido referente à rubrica dobra. O autor interpôs pedido de uniformização regional (evento 40), aduzindo que: “ não sendo proporcionada folga após o período imposto ao empregado, este pagamento terá natureza indenizatória (...).” Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas os processos de números 5092231-83.2023.4.02.5101, julgado pela 6ª Turma Recursal/SJRJ;5102758-94.2023.4.02.5101, julgado pela 7ª Turma Recursal/SJRJ; 5132713-73.2023.4.02.5101; julgado pela 8ª Turma Recursal/SJRJ. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, pleiteando a reforma da decisão agravada, apresentando a cópia dos acórdãos indicados como paradigmas. Requer ainda caso contrário que o processo seja suspenso, até o julgamento do Processo nº 5132742-26.2023.4.02.5101 pela Turma Regional de Uniformização da 2ª Região. É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência quanto à questão de direito material entre Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da TRU). A parte agravante requereu a suspensão deste processo, até o julgamento do pedido de uniformização, afeto ao Processo 5132742-26.2023.4.02.5101, pela Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, em que se discute se é devido ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas. Ocorre que a Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, por decisão monocrática, proferida em 19.12.2024, decidiu pelo não conhecimento do pedido de uniformização acima referido, não havendo de se cogitar portanto em suspensão do feito. Gize-se que a Gestora com acerto não admitiu o pedido de uniformização interposto pelo autor, uma vez que o mesmo deixou de apresentar as cópias dos acórdão paradigmas, a teor do art. 10, § 1º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, verbis : “Art. 10. O exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional será feito pelo Juiz Gestor das Turmas Recursais da respectiva Seção Judiciária ou por outro integrante das Turmas Recursais, mediante designação por ato do Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. § 1º O pedido de que trata o caput deste artigo será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão recorrida, com cópia dos julgados divergentes , devendo o requerente, mediante cotejo analítico, transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REQUISITOS FORMAIS PARA ADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ART. 10 § 1º DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00009/2019. INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL COM CÓPIA DOS JULGADOS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A União alega a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o julgamento do direito posto, eis que, importa em anulação de ato administrativo. Para tanto, colacionou apenas a ementa do julgado da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, bem como ementa do julgado proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro como paradigma, e trechos do julgado relacionado ao process o nº 0083930-29.2016.4.02.5166/01. 2. Conforme o disposto no art. 10, § 1 da Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00009, DE 15 DE MARÇO DE 2019, a admissibilidade do PUR deverá atender a requisitos formais como a juntada da cópia dos julgados divergentes, devendo o requerente, mediante cotejo analítico, transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não se observa no recurso (PUR) interposto. 3. Com efeito, a parte não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos cópia dos Acórdãos paradigmas, atraindo a incidência da regra prevista pelo art. 10, § 1º, da Resolução TRF2 n. 9/2019 (Regimento Interno da TRU2), conforme citado. Muito embora a União tenha feito menção à ementa dos julgados divergentes, e colacionado partes do voto proferido no julgado paradigma divergente, tal não é suficiente para a análise completa da situação de dissídio. 4. Ainda que assim não fosse, a questão dos autos é de claro cunho processual, o que impede que a discussão seja objeto desse incidente, já que há via própria para enfrentamento de eventual "conflito de competência". Caso em que deve ser observado o que disposto no art. 14 LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001 . 5. Pedido de Uniformização Regional não conhecido. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 0076262-04.2016.4.02.5152/RJ - RELATORA: JUÍZA FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA – Data da decisão: 03/09/2021).” Anote-se por último que a parte autora está impossibilitada de promover a juntada das cópias dos acórdãos mencionados como paradigmas, com o presente agravo, em função do aperfeiçoamento da preclusão consumativa. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem.

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Processo nº 5122722-73.2023.4.02.5101

ID: 317554765

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5122722-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO RUSZYNSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA MENEZES COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5122722-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSE RICARDO RUSZYNSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA MENEZES COSTA (OAB RJ149680) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma d… RECURSO CÍVEL Nº 5122722-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSE RICARDO RUSZYNSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA MENEZES COSTA (OAB RJ149680) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC , e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003 , de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111 , que trataram da tese apelidada de " Revisão da Vida Toda " ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques). Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: " Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111 , explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso , vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional. De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional. Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento , na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5063746-73.2023.4.02.5101

ID: 312302845

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5063746-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO REBELLO MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

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GUILHERME PINHEIRO MACHADO

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LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5063746-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICARDO REBELLO MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) ADVOGADO(A) : GUILHERME PINHEIRO MACHADO (OAB RJ2555… RECURSO CÍVEL Nº 5063746-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICARDO REBELLO MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) ADVOGADO(A) : GUILHERME PINHEIRO MACHADO (OAB RJ255534) ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão que inadmitiu e negou seguimento ao pedido de uniformização nacional por ela interposto (Evento 99, EMBDECL1). 2. Os embargos de declaração são tempestivos. 3. Alega a parte autora, em apertada síntese, haver omissão na decisão embargada. 4. Pois bem. Decido. Não há, na decisão embargada, qualquer omissão. Explico: 5. Conforme bem explicitado na decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora, o incidente encontra óbice no tema 198 da TNU, bem como nas demais razões de inadmissão que se reputam incólumes. Confira-se: 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 84) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 78, RELVOTO1 e ACOR2) versando sobre o reconhecimento de atividade especial. Confira-se: RECURSO DO INSS E DA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE NÃO LISTADA NOS DECRETOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 102 TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 2. Em seu pedido de uniformização nacional, alega a parte autora que o julgado da Turma Recursal de origem está em confronto com o Tema 198 da TNU, bem como em relação ao Tema 629 do STJ. 3. Pois bem. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE (Tema 198) fixou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-198) 4. Desse modo, verifica-se a possibilidade do emprego de analogia, desde que seja justificada a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, não bastando a apresentação da CTPS, sendo a hipótese expressamente rechaçada no voto recorrido (Evento 78): No entanto, analisando o formulário anexado no Evento 1, PPP 11, não há como afirmar que o autor laborava com extração de petróleo. Veja-se a profissiografia: (...) Assim, não havendo qualquer comprovação de que o autor estava exposto de forma prejudicial a agentes nocivos, não há como reconhecer a especialidade do intervalo em questão. 5. Ademais, em situação análoga à presente julgada, já entendeu a TNU que o exame da especialidade demandaria reexame da matéria fática. Confira-se: AGRAVO EM AGRAVO EM NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TNU ANTE A DECISÃO DO COLEGIADO NACIONAL QUE INADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. CONTROVÉRSIA SOBRE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES OU EM ATIVIDADES ESPECIAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE LAVADOR DE VEÍCULOS, POLIDOR DE VEÍCULOS E FRENTISTA. REEXAME DE PROVAS. TEMA STF Nº 852. SÚMULA STF Nº 279. SÚMULA TNU Nº 42 . REITERADOS RECURSOS. INSISTÊNCIA EM TESE EQUIVOCADA. NATUREZA PROTELATÓRIA. AGRAVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0035912-89.2016.4.03.6301, Juiz Federal Francisco de Assis Basilio de Moraes, Data de Publicação: 28/06/2024) (GRIFO NOSSO) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TNU ANTE A DECISÃO DO COLEGIADO NACIONAL QUE INADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. CONTROVÉRSIA SOBRE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES OU EM ATIVIDADES ESPECIAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE LAVADOR DE VEÍCULOS, POLIDOR DE VEÍCULOS E FRENTISTA. REEXAME DE PROVAS. TEMA STF Nº 852. SÚMULA STF Nº 279. SÚMULA TNU Nº 42 . AGRAVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TNU, PEDILEF 0035912-89.2016.4.03.6301, Juiz Federal Francisco de Assis Basilio de Moraes, Data da Publicação: 08/02/2024). (GRIFO NOSSO). 6. Quanto à suposta contrariedade do julgado em relação ao REsp 1.352.721/SP, que se trata do Tema 629 afetado e julgado pelo STJ, tenho que por se tratar de matéria processual, se revela incabível de discussão no presente pedido de uniformização nacional, segundo a Súmula nº 43 da TNU: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. 7. Nesse mesmo sentido, já entendeu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PROVA PERICIAL INDIRETA OU POR SIMILARIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL. TEMPO RURAL. TEMA REPETITIVO 629 DO STJ. QUESTÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECUSO INOMINADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. (TNU, PEDILEF 5000543-29.2021.4.04.7114, Relator Leandro Gonsalves Ferreira, Data da Publicação: 20/10/2023). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PARADIGMAS INVÁLIDOS. ACÓRDÃOS DE TRF INSERVÍVEIS PARA O COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO JULGADO OU DE LINK PARA O RESPECTIVO ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. NÃO ADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0500937-40.2022.4.05.8104, Relator Leandro Gonsalves Ferreira, Data da Publicação: 20/10/2023). 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO e INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, III, " b" , bem como V, "d" e "e" , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. 6. Ademais, o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, esgotando ao máximo o dever de fundamentação, se já encontra razões suficientes e idôneas para resolver a lide e as explicita em sua decisão, desincumbindo-se do dever cristalizado no artigo 93, inciso IX, da CRFB/1988. 7. Neste diapasão, já decidiu o STF: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 463.139-AgR/RJ, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Publicação em 3/2/2006). 8. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e nego-lhes provimento para manter a decisão embargada. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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