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Processo nº 5126037-12.2023.4.02.5101

ID: 277364799

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5126037-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIZA DE PAULA RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5126037-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentenç… RECURSO CÍVEL Nº 5126037-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A recorrente alega que a conclusão do perito judicial deveria ser afastada, pois deve ser aferida considerando a realidade do trabalhador, e não apenas exames objetivos. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente, pois possui sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se a autora está incapacitada para o exercício da atividade habitual, e, se preenche os requisitos para concessão do auxílio acidente. A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação: Realizada a prova técnica (evento 26), a perita do juízo, especialista em ortopedia, afirma que a parte autora não está incapacitada para suas atividades habituais, nos seguintes termos: "g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou na conclusão. Resposta: Não. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Não foi constatada incapacidade ". Ressalte-se, por oportuno, que a prova técnica foi realizada por profissional da área médica de confiança do juízo. O laudo elaborado foi satisfatório e claro na análise conjunta da situação da parte autora com a documentação médica por ela apresentada. Sobre a irresignação da demandante constante do evento 31, nada a prover, tendo em vista que não diz respeito a contradições, omissões ou vícios em geral que poderiam ser levados em conta para afastar a higidez do laudo pericial como prova. Clareza e objetividade não se confundem com superficialidade. Ademais, o que fez a autora foi apresentar seu inconformismo em relação às conclusões da expert . Cabe esclarecer, por oportuno, que divergências entre opiniões de especialistas é algo absolutamente corriqueiro, o que decorre não apenas da época em que o paciente é examinado por uns e por outros, mas também da própria diferença de percepção de cada profissional sobre o quadro de saúde do examinado. Por fim, quanto ao pedido de nova perícia, esclareço que, por força da Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, sendo que somente em caráter de exceção, e por determinação de instância superior, outra perícia poderá ser realizada. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que a recorrente não está incapacitada ao exercício do trabalho ou atividade habitual de operadora de caixa. A recorrente impugna o laudo pericial, alegando que o perito subestimou a gravidade de suas patologias e o impacto destas em sua capacidade laboral. No entanto, a manifestação não se sustenta. O laudo indicou o seguinte quadro: Periciada de 54 anos, com diagnóstico de síndrome do túnel do carpo e doenças degenerativas da coluna, sem compressão nervosa, refere ser caixa de supermercado, 162cm, 86kg. Exame físico: tinel negativo, phalen negativo e phalen invertido negativo, eletroneuromiografia com síndrome do túnel do carpo bilateral, testes de lasegue e elevação anterior negativos, força preservada (...) Periciada com síndrome do túnel do carpo moderada e doença degenerativa da coluna sem comprometimento neurológico, sem incapacidade laboral. A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados. Apesar das queixas da recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem incapacidade laboral. A existência de patologia, por si só, não confere o direito ao benefício, especialmente quando o perito judicial confirma a opinião do perito médico previdenciário. Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu. Quanto ao pedido subsidiário de concessão do benefício de auxílio-acidente, trata-se de inovação recursal, pois não foi requerido na inicial, de modo que impede o reconhecimento do recurso, neste tópico em específico. O ordenamento jurídico brasileiro prestigia a estabilidade da lide e o respeito às fases processuais. Nos termos do art. 342 do CPC, depois de apresentada a contestação, apenas em hipóteses restritas — fato ou direito superveniente, matérias de ordem pública ou previsão legal expressa — é lícito ao réu deduzir novas alegações. Nenhuma dessas exceções se verifica no caso. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5126037-12.2023.4.02.5101

ID: 277364804

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5126037-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIZA DE PAULA RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5126037-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentenç… RECURSO CÍVEL Nº 5126037-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A recorrente alega que a conclusão do perito judicial deveria ser afastada, pois deve ser aferida considerando a realidade do trabalhador, e não apenas exames objetivos. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente, pois possui sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se a autora está incapacitada para o exercício da atividade habitual, e, se preenche os requisitos para concessão do auxílio acidente. A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação: Realizada a prova técnica (evento 26), a perita do juízo, especialista em ortopedia, afirma que a parte autora não está incapacitada para suas atividades habituais, nos seguintes termos: "g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou na conclusão. Resposta: Não. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Não foi constatada incapacidade ". Ressalte-se, por oportuno, que a prova técnica foi realizada por profissional da área médica de confiança do juízo. O laudo elaborado foi satisfatório e claro na análise conjunta da situação da parte autora com a documentação médica por ela apresentada. Sobre a irresignação da demandante constante do evento 31, nada a prover, tendo em vista que não diz respeito a contradições, omissões ou vícios em geral que poderiam ser levados em conta para afastar a higidez do laudo pericial como prova. Clareza e objetividade não se confundem com superficialidade. Ademais, o que fez a autora foi apresentar seu inconformismo em relação às conclusões da expert . Cabe esclarecer, por oportuno, que divergências entre opiniões de especialistas é algo absolutamente corriqueiro, o que decorre não apenas da época em que o paciente é examinado por uns e por outros, mas também da própria diferença de percepção de cada profissional sobre o quadro de saúde do examinado. Por fim, quanto ao pedido de nova perícia, esclareço que, por força da Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, sendo que somente em caráter de exceção, e por determinação de instância superior, outra perícia poderá ser realizada. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que a recorrente não está incapacitada ao exercício do trabalho ou atividade habitual de operadora de caixa. A recorrente impugna o laudo pericial, alegando que o perito subestimou a gravidade de suas patologias e o impacto destas em sua capacidade laboral. No entanto, a manifestação não se sustenta. O laudo indicou o seguinte quadro: Periciada de 54 anos, com diagnóstico de síndrome do túnel do carpo e doenças degenerativas da coluna, sem compressão nervosa, refere ser caixa de supermercado, 162cm, 86kg. Exame físico: tinel negativo, phalen negativo e phalen invertido negativo, eletroneuromiografia com síndrome do túnel do carpo bilateral, testes de lasegue e elevação anterior negativos, força preservada (...) Periciada com síndrome do túnel do carpo moderada e doença degenerativa da coluna sem comprometimento neurológico, sem incapacidade laboral. A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados. Apesar das queixas da recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem incapacidade laboral. A existência de patologia, por si só, não confere o direito ao benefício, especialmente quando o perito judicial confirma a opinião do perito médico previdenciário. Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu. Quanto ao pedido subsidiário de concessão do benefício de auxílio-acidente, trata-se de inovação recursal, pois não foi requerido na inicial, de modo que impede o reconhecimento do recurso, neste tópico em específico. O ordenamento jurídico brasileiro prestigia a estabilidade da lide e o respeito às fases processuais. Nos termos do art. 342 do CPC, depois de apresentada a contestação, apenas em hipóteses restritas — fato ou direito superveniente, matérias de ordem pública ou previsão legal expressa — é lícito ao réu deduzir novas alegações. Nenhuma dessas exceções se verifica no caso. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5131663-12.2023.4.02.5101

ID: 304699105

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5131663-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA LEITE BRASILEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5131663-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA CRISTINA LEITE BRASILEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fund… RECURSO CÍVEL Nº 5131663-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA CRISTINA LEITE BRASILEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RAZÕES QUE NÃO COMBATEM, VALIDAMENTE, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDUZIU À DECISÃO FINAL . RECURSO CARENTE DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE . NÃO CONHECIMENTO. Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade , a partir da DER (29/09/2023). O recorrente (evento 29.1 ), em síntese, alega que: " Conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, os recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo de baixa renda, para as competências de 07/2015 a 12/2017, 01/02/2018 a 31/08/2019 e 01/01/2021 a 30/06/2021 não foram validados/homologados porque não atendiam aos critérios legais para a validação correspondente ." Decido. O juízo de origem julgou procedente o pedido, sob a seguinte fundamentação (evento 17.1 ): "(...) No caso em tela, aduz a parte autora deixou de computar algumas competências vertidas sob a categoria segurada facultativa de baixa renda. Compulsando os autos do procedimento administrativo (Evento 01, PROCADM09, Página 26), de fato, verifica-se que não houve o cômputo das competências de 07/2015 a 12/2017, 01/02/2018 a 31/08/2019 e 01/01/2021 a 30/06/2021. Com efeito, não vislumbro qualquer óbice ao reconhecimento de tais contribuições, tendo em vista que a parte autora preenche os requisitos para enquadramento na categoria facultativo de baixa renda. Insta salientar que a existência de renda pessoal no CadÚnico não obsta, por si só, o enquadramento do segurado como facultativo de baixa renda. Com efeito, para fins de validação de contribuições recolhidas na categoria em destaque, o conceito de renda própria deve ser compreendido como o não exercício de atividade remunerada apta a ensejar filiação obrigatória ao RGPS. Assim, não se pode excluir aquele que possui uma renda marginal, que muitas vezes não chega a um salário-mínimo, sob pena de negação da própria finalidade da Lei nº 12.470/11, que pretendeu promover a inclusão previdenciária de pessoas hipossuficientes. Ressalto que a existência de alguma fonte de rendimentos, ainda que mínima, é pressuposto lógico do pagamento de contribuições previdenciárias pelo segurado. Nesse aspecto, segue precedente da E. TNU, vejamos: (...) No que tange à expiração do CADÚNICO, a exigência de atualização do cadastro no CadÚnico a cada dois anos advém de decreto (e não de lei), não se podendo permitir que decreto limite ou impeça o exercício de um direito, sobretudo diante de inexistência de lei nesse sentido. A legislação exige apenas que o segurado seja de baixa renda , sem qualquer impedimento que se comprove tal condição também por outros meios que não o CadÚnico. Neste cenário, as contribuições vertidas sob a categoria segurada facultativa de baixa renda nos períodos de 07/2015 a 12/2017, 01/02/2018 a 31/08/2019 e 01/01/2021 a 30/06/2021. devem ser validadas, pois a Autarquia não demonstrou argumentos válidos para desconsiderá-los, apresentando, inclusive, contestação genérica." No recurso inominado, o INSS nada diz, especificamente, sobre os elementos considerados pelo juízo de origem aptos a validar as competências de 07/2015 a 12/2017, 01/02/2018 a 31/08/2019 e 01/01/2021 a 30/06/2021 , apresentando razões absolutamente genéricas, ao alegar que as contribuições previdenciárias "(...) não foram validados/homologados porque não atendiam aos critérios legais para a validação correspondente ." O recorrente não dispensou uma linha sequer para impugnar o real fundamento do julgado de primeiro grau, que, inclusive ao amparo de entendimento recente da TNU citado na sentença, conduziu à procedência do pedido e, muito menos, a conclusão de existência de elementos que confirmam o direito à validação das supracitadas contribuições previdenciárias. No mais, não há sentido no pedido subsidiário do recorrente, de fixação dos efeitos financeiros a partir dos recolhimentos complementares de que trata o § 3º do art. 21 da Lei n.º 8.212/91, uma vez que não houve complementação das referidas contribuições, que foram validadas pelo reconhecimento do direito ao enquadramento da autora na categoria de segurada facultativa de baixa renda. Portanto, em face de tudo o que acima foi dito, resta forçoso concluir que o recurso não merece ser conhecido, uma vez que, com distorção de fatos e sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar a regularidade formal do recurso, por ausência da necessária dialeticidade recursal. Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade , de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão , justificam o pedido de reforma do julgado. Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade , cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ . 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal . 3. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT. Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018). Em sendo assim, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5086461-12.2023.4.02.5101

ID: 329226327

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086461-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCCA PEREIRA MILITAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5086461-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DAVI LUCCA PEREIRA MILITAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 5086461-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DAVI LUCCA PEREIRA MILITAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. LOAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RENDA MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. 2. No caso, a recorrente reitera que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, requerendo a procedência do pleito prefacial. É o breve relatório. 3. Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Dito isso, no caso concreto tem-se que o autor alega sua hipossuficiência ao ponto da miserabilidade e a condição de pessoa com deficiência, o que passo a examinar. Quanto à condição socioeconômica, o estudo social realizado por oficial de justiça indica o não preenchimento do requisito, tendo em vista a falta de comprovação da situação de vulnerabilidade social da parte autora, incompatível com a alegação do estado de miserabilidade. Vale destacar que o pai do autor recebia salário formal de aproximadamente R$ 1.500,00 ao tempo da DER (03/2021) e, posteriormente, a mãe do requerente ingressou novamente no mercado de trabalho (04/2022), com salário mensal médio de R$ 1.600,00, onde permaneceu até 05/2023 (evento 59). Além disso, por ocasião da diligência (09/2023), recebia seguro desemprego pelo término do vínculo empregatício. Assim, não vislumbro ilegalidade aparente na atuação do INSS, tendo em vista que a parte autora não atendia ao requisito de miserabilidade exigido pela legislação de regência, pois a diligência realizada evidencia que o núcleo familiar não encontra-se no que pode ser conceituado como vulnerabilidade social, especialmente porque a renda mensal per capita supera ¼ do salário mínimo vigente. Vale salientar que, por ocasião do requerimento administrativo (DER em 23/03/2021) - e mesmo nos meses posteriores - não houve comprovação do preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício, tendo em vista a percepção de renda decorrente de emprego formal, conforme CNIS dos pais do autor. Não obstante possam atualmente se deparar com eventual situação de desemprego involuntária e momentânea, a causa de pedir exposta na inicial não está de acordo com a realidade dos fatos, assim como não cabe ao magistrado substituir o INSS na análise, sobretudo se ausente ilegalidade no ato administrativo impugnado. Portanto, alteradas as condições fáticas desde o requerimento administrativo ( cujo indeferimento não parece ter sido incorreto ), caberia em tese à parte autora buscar o INSS para formular novo pedido . a ser realizado diretamente na esfera administrativa, sob pena de tornar o Judiciário um verdadeiro balcão da autarquia previdenciária. Todavia, logo após a cessação do vínculo empregatício, ingressou diretamente com a ação judicial, enquanto que o indeferimento baseou-se nas condições do momento da DER , ou seja, não há demonstração de conduta irregular da parte ré. Não custa relembrar que a intervenção judicial somente é cabível em casos de configuração de evidente ilegalidade ou desvio de finalidade, aqui não demonstrados. Fixados tais limites, não cabe ao Judiciário transpor as fronteiras de sua competência estabelecida pela Constituição, para ingressar de maneira ilegítima nos aspectos inerentes aos demais Poderes instituídos, os quais possuem a atribuição constitucional de estabelecer os parâmetros para a efetivação das políticas públicas, em atenção ao princípio da justeza/conformidade funcional. Em conclusão, embora a perícia médica tenha constatado a condição de pessoa com deficiência, diante dos fatos narrados e do acervo probatório evidenciado nos autos, não considero reconhecida a vulnerabilidade socioeconômica, sobretudo quando comparada com o padrão de vida médio dos reais beneficiários do BPC/LOAS com os quais este juízo se depara diariamente, a quem efetivamente é destinada a política pública de assistência social. (...) 4. Em complementação aos fundamentos da sentença, cabe ressaltar que, conforme consignado nesta, a miserabilidade não restou comprovada. 5. Acorde com as informações do CNIS ( Evento 59, CNIS1 e Evento 59, CNIS2 ), durante o curso do processo administrativo ( Evento 1 ), cuja entrada foi dada em 23/03/2021, o pai do autor recebia salário formal de aproximadamente R$ 1.573,09. Posteriormente, a mãe do requerente ingressou novamente no mercado de trabalho (04/2022), com salário mensal médio de R$ 1.600,00. Considerando que o núcleo familiar é composto pelo requerente, sua genitora, seu genitor e sua irmã, a renda per capita familiar de fato era superior ao limite de ¼ do salário mínimo determinado em lei, pelo que foi devido o indeferimento do benefício em sede administrativa. Ademais, as condições de moradia, embora simples, mostram-se regulares, o que impede, outrossim, a flexibilização do critério, na hipótese vertente aos autos. 6. Frise-se que é a renda bruta a ser considerada na análise em tela – e não a renda líquida. 7. Ademais, não obstante a alegação de existência de gastos com medicamentos, não há provas de que eles não sejam fornecidos pelo SUS. Quanto a tratamentos de saíde, consta da avaliação socioeconnômica ( Evento 15 ) que o autor faz acompanhamento médico gratuito na especialidade neurologia pediátrica no Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e tratamento gratuito de fonoaudiologia e psicomotricidade no Centro Municipal de Atendimento ao Autista - CEMA. 8. Deste modo, os elementos constantes nos autos não demonstraram a miserabilidade no caso em questão, a qual se caracteriza pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. 9. O benefício de prestação continuada, por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, sendo assim custeado exclusivamente por verbas públicas, deve ser destinado àqueles que não possuem as mínimas condições de sobrevivência, assim caracterizada objetivamente pelo legislador quando a renda per capita familiar for inferior a ¼ do salário mínimo. A realidade posta nos autos se assemelha à realidade de grande parte da população brasileira. Ocorre que, diante da inegável escassez de recursos, as verbas destinadas às políticas públicas devem ser cuidadosamente alocadas, a fim de que não falte recurso para aqueles que mais necessitem. O julgador, portanto, não deve pautar sua decisão apenas na realidade posta nos autos, mas também na condição social e necessidade de tantos outros que não recorrem à justiça, mas dependam deste benefício para tratar da própria saúde ou mesmo sobreviver. 10. Assim, não tendo sido comprovada a hipossuficiência através de critérios objetivos estabelecidos por lei, tampouco situação excepcional que pudesse ainda assim justificar a concessão do benefício, concluo pela improcedência do pleito. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Rosilene Silva Furtado x Banco J. Safra S.A

ID: 291818834

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087625-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SILVA FURTADO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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JOAQUIM GONCALVES VELOSO

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RICARDO VELOSO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087625-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSILENE SILVA FURTADO ADVOGADO(A) : JOAQUIM GONCALVES VELOSO (OAB RJ090114) ADVOGADO(A) : RICARDO VELOSO DA SILVA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087625-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSILENE SILVA FURTADO ADVOGADO(A) : JOAQUIM GONCALVES VELOSO (OAB RJ090114) ADVOGADO(A) : RICARDO VELOSO DA SILVA (OAB RJ174003) RÉU : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ROSILENE SILVA FURTADO , em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer o levantamento do saldo existente da conta de FGTS de seu falecido marido, Virgílio Furtado. Como causa de pedir, sustenta em síntese que é esposa e única beneficiária da pensão por morte de seu falecido marido, Virgílio Furtado, cujo óbito ocorreu em 09/01/23. Alega que com o falecimento de seu marido, tentou efetuar o levantamento junto à CEF, no entanto, obteve a informação de que o valor não poderia ser sacado e foi liberada apenas a quantia de R$ 1.900,00. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 10. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação e documentos – Evento 8 e anexos, sustentando a incompetência absoluta do Juízo. Informa que o falecido titular da conta realizou alienação fiduciária em 18/02/22 e 29/07/22 junto ao Banco BMG e Banco Safra para antecipação dos valores de saque aniversário. Alega que os valores das parcelas foram quitados antecipadamente em 07/06/23 e existe apenas um saldo no valor de R$ 663,74. Evento 10 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a informação da CEF no sentido de que o falecido titular da conta realizou alienação fiduciária em 18/02/22 e 29/07/22 junto ao Banco BMG e Banco Safra para antecipação dos valores de saque aniversário e os valores das parcelas foram quitados antecipadamente em 07/06/23 e existe apenas um saldo no valor de R$ 663,74. Evento 13 – a parte autora informa que não tem conhecimento de nenhuma alienação fiduciária feita por seu falecido marido. Requer a expedição de ofício aos Bancos BMG e Safra. Evento 16 – determinada a expedição de ofício ao Banco BMG e Banco Safra para apresentarem cópias dos contratos de alienação fiduciária, com garantia de FGTS, supostamente firmados em 18/02/22 (Banco BMG) e 29/07/22 (Banco Safra), devidamente assinados pelo falecido, Virgílio Furtado. Evento 41 – embora devidamente intimados, não houve manifestação do Banco BMG e Banco Safra. Evento 43 – determinada a intimação da CEF para apresentar cópias dos contratos de alienação fiduciária, com garantia de FGTS, supostamente firmados em 18/02/22 (Banco BMG) e 29/07/22 (Banco Safra), devidamente assinados pelo falecido, Virgílio Furtado, bem como, comprovar os créditos relativos aos supostos contratos na conta do mesmo. Evento 46 – a CEF informa que não possui os contratos firmados pela parte autora. Evento 48 – determinada a inclusão do Banco BMG e Banco Safra no polo passivo da presente demanda. Evento 64 – o Banco Safra requer a retificação do polo passivo para Banco J. Safra S/A. Embora devidamente citado, o Banco BMG não apresentou contestação, conforme certificado decurso de prazo no Evento 68. Evento 69 – contestação apresentada pelo Banco Safra, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, alega que o contrato firmado pelo falecido marido da autora foi liquidado e desaverbado. Afirma que o valor do empréstimo foi creditado na conta do falecido requer a improcedência dos pedidos. Evento 71 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pelo Banco Safra, bem como, a intimação do Banco BMG para apresentar cópia do contrato de alienação fiduciária, com garantia de FGTS, supostamente firmado pelo falecido, Virgílio Furtado, em 18/02/22. Evento 78- pedido de reconsideração apresentado pelo Banco Safra, sustentando sua ilegitimidade passiva, o que foi indeferido no Evento 80. Evento 90 – manifestação da parte autora. Evento 92 – determinada a intimação do Banco BMG e Banco Safra para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentarem cópias os supostos contratos de alienação fiduciária, devidamente assinados pelo falecido, Virgílio Furtado, de forma física, bem como, comprovarem os créditos dos referidos contratos na conta do mesmo. Evento 95 – o Banco Safra informa que o contrato foi firmado de forma digital. Evento 101 – certificado o decurso de prazo do Banco Itaú Unibanco, no entanto, o mesmo não é parte no processo. Evento 103- determinada nova intimação do Banco BMG para apresentar cópia do suposto contrato de alienação fiduciária, devidamente assinado pelo falecido, Virgílio Furtado, de forma física, bem como, comprovar os créditos do referido contrato na conta do mesmo. Embora devidamente intimado, o Banco BMG quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 107. Evento 109 – sentença julgando procedentes os pedidos para condenar a o Banco Safra a restituir à parte autora, de forma simples, à parte autora, todos os valores sacados na conta de FGTS do seu falecido marido, Virgílio Furtado; condenar a o Banco BMG a restituir à parte autora, de forma simples, à parte autora, todos os valores sacados na conta de FGTS do seu falecido marido, Virgílio Furtado; condenar a CEF, o Banco Safra e o Banco BMG, solidariamente , a pagarem à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Evento 117 – recurso interposto pelo Banco Safra. Evento 124 – contrarrazões apresentadas pela parte autora. Evento 130 – decisão proferida pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, anulando a sentença proferida no Evento 109 e determinando o retorno dos autos a esse Juízo para reabertura da instrução processual. É o relato do necessário. Tendo em vista a decisão proferida 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, à qual anulou a sentença proferida no Evento 109, determino a realização de perícia no documento juntado pelo Banco Safra no Evento 69 – anexo 2, assinado eletronicamente. Desde já, nomeio a perita Amanda Azulay Campos para a realização do ato. Providencie a secretaria a nomeação. É franqueado às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, nos termos do art. 465, § 1º do CPC: (a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; (b) apresentar quesitos, que serão respondidos pelo perito no mesmo laudo que apresentará ao juízo, e (c) indicar assistentes técnicos, ficando a cargo da parte proceder às comunicações necessárias ao assistente indicado. Intime-se o perito para ciência da nomeação e marcação de data para a coleta de assinaturas, após o decurso do prazo acima determinado. O laudo deverá sem entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a realização do ato. Com a entrega do laudo, façam-se com vista às partes, por quinze dias, para que sobre ele se manifestarem. Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Outrossim, depreende-se do art. 12 da Lei nº 10.259/01 que as perícias realizadas nos Juizados Especiais Federais têm a remuneração antecipada pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Considerando o tempo a ser demandado na perícia, a complexidade do laudo a ser elaborado, do deslocamento ao local para o exame e o trabalho a ser realizado pelo expert, tem-se por justificado o arbitramento de honorários periciais no triplo do valor mínimo da tabela vigente (R$ 810,00 – oitocentos e dez reais) previsto na Tabela V do anexo único da Resolução CJF n.º 305/2014 c/c art. 28, §1º da mesma Resolução, com a alteração da Resolução CJF 937/2025, devendo ser pagos pelo Sistema AJG, conforme art. 22 daquela resolução. A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais , nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo. Em havendo mais de um réu, o valor será dividido em partes iguais. Isento a União Federal, o INSS e a parte beneficiária da gratuidade de justiça. O descumprimento acarretará o sequestro de verba por meio do SISBAJUD. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025

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Fabiano Silva Camara De Souza Amaral x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 317755935

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5077052-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077052-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIANO SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL ADVOGADO(A) : LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB SP327552) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077052-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIANO SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL ADVOGADO(A) : LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB SP327552) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Ante o trânsito em julgado do agravo que reformou a decisão agravada para a) seja reconsiderada a determinação de conclusão dos autos para sentença; b) seja apreciado, pelo Juízo a quo, o pedido de gratuidade de justiça, à luz dos documentos constantes dos autos; e, c) seja apreciado, pelo Juízo a quo, o pedido relativo à providência necessária para que as partes, eventualmente, possam transigir extrajudicialmente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Desta forma quanto ao item "a", reconsidero o segundo parágrafo despacho do evento 62 tornando-o sem efeito. Antes de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, cumpre salientar que o autor equivoca-se em relação ao valor das custas judiciais na justiça federal, por desconhecimento da Lei 9289/96 que este Juízo mencionou no evento 46. Dispõe o art. 14, I da Lei 9289/96: "Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: I - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;" Na tabela anexa à referida Lei consta o seguinte: "TABELA DE CUSTAS TABELA I DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL a) Ações cíveis em geral: um por cento sobre o valor da causa, com o mínimo de dez UFIR e o máximo de mil e oitocentos UFIR;" O site do TRF2 (https//www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/csup/quanto-recolher) explica de forma clara as custas judiciais na Justiça Federal. Desta forma, o valor máximo das custas judicias na Justiça Federal é de R$ 1.915,38 (mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos) podendo-se efetuar o pagamento da metade das custas na ocasião da distribuição, ou seja, R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), e não os R$ 3.278,29 (três mil duzentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos) que o autor mencionou no evento 51 e 66. Assim, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça (item "b"). A gratuidade de justiça só deve ser deferida a quem a imposição do recolhimento de custas e de eventuais ônus sucumbenciais possa implicar em privações substanciais. A regra, no entanto, é o recolhimento da taxa que remunera os serviços judiciários. À luz da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o exame do requerimento de gratuidade de justiça deve levar em conta, no tocante aos rendimentos da parte, o parâmetro objetivo de três salários mínimos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR SENTENÇA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de sentença que, em sede de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, indeferiu o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2. A atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a 3 (três) salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 3. Conforme o valor declarado como renda da autora, bem como os dados constantes no demonstrativo de imposto de renda juntado com a apelação, verifica-se que a recorrente recebe quantia líquida bem acima desse patamar, sendo possível, assim, inferir que dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família. 4. A despeito da alegação de despesas com familiares, certo é que apenas as despesas com o tratamento com a mãe da ora recorrente foram comprovadas, não sendo elemento suficiente para o deferimento do benefício pleiteado. 5. Uma vez que o mérito deste recurso trata unicamente da concessão da gratuidade de justiça, desnecessária a aplicação do art. 99, §7º do CPC. 6. Confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, a aplicação da pena de deserção e o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe. 7. Apelação não conhecida. [AC 0180699-18.2017.4.02.5102, TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de decisão 09/03/2020] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO 85 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AVALIAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais , previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas , bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. In casu, os agravantes não comprovaram nos autos que o pagamento das custas processuais possa comprometer o seu sustento ou de sua família, pois se limitaram a juntar documentação relativa à declaração de imposto de renda e a situação fiscal de suas empresas, sem demonstrar o motivo pelo qual houve a redução da renda declarada por ocasião da contratação. 5. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. 1 6. Agravo de instrumento desprovido. [AI 0000974-78.2019.4.02.0000, TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de decisão 25/04/2019]. Verifica-se pelos documentos que se encontram nos autos que a remuneração do autor mesmo descontadas as despesas, superam significativamente o patamar de 3 (três) salários mínimos. Desse modo, especialmente em vista da modicidade das custas judiciais na Justiça Federal. INDEFIRO a gratuidade de justiça. Quanto ao item "c", intime-se a CEF para ciência do interesse do autor em transigir extrajudicialmente conforme manifestado no evento 60, bem como dos contatos do respectivo patrono. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente as custas judiciais devidas, sob pena de, em caso de não o fazer, ser cancelada a distribuição e extinto o feito sem resolução do mérito.

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Processo nº 5081320-12.2023.4.02.5101

ID: 310659049

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081320-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5081320-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SONIA DE CASTRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊN… RECURSO CÍVEL Nº 5081320-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SONIA DE CASTRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. FAMÍLIA INTEGRADA APENAS PELA AUTORA (67 ANOS, RENDA INFORMAL DE R$ 300,00). RENDA PER CAPITA INFERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A AUTORA CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 43, SENT1 ): No caso con creto , trata-se de benefício requerido em decorrência da idade (DN:31/12/1957), razão pela qual descabe a realização de perícia judicial. O benefício foi indeferido ao argumento de não cumprimento de exigência administrativa. Por sua vez, com relação à miserabilidade, este Juízo determinou a realização de verificação social, certificada no ev.25, nos seguintes termos: CERTIFICO, que, em cumprimento ao endereço indicado no r. Mandado nº 510011618296 (Rua Souto Carvalho, 53, Engenho Novo - Rio de Janeiro/RJ 20950310 (Residencial)), fui informada pelo Sr. Walmir Barbosa da oficina ao lado, que o número 53 fundos está fechado há aproximadamente 01 ano. Na tentativa de dar cumprimento à ordem judicial, entrei em contato com a advogada da autora, Dra. Cinthia Portela Reis, solicitando o contato telefônico da autora, e informando que o endereço constante no mandado estava desatualizado. A patrona forneceu o telefone da Sra. Sonia, a saber (21)99614-1831, e após os esclarecimentos sobre o teor do mandado, e em virtude da autora ter confirmado ser o local área de risco, foi acordado que a Verificaçao Sócioeconômica ocorreria por via remota. Fiz a verificação inicialmente por videochamada, onde constatei as condições de moradia da autora, e após, seguimos a entrevista por WhatsApp. Na oportunidade, foi relatado pela autora, Sonia de Castro Silva, CPF nº 759337487-49, RG 07638855-2 IFP, nascida em 31-12-1957, 65 anos, que a mesma sempre trabalhou como costureira, mas precisou parar em virtude de uma tendinite. Atualmente faz "bicos" passando roupa, recebendo em média 300,00 mensais, mais cesta básica fornecida pela patroa, Sra. Estrela Maria Gonçalves Oliveira Pinho, CPF nº 105624502-19, que se compadece da situação da autora e a ajuda. A Sra. Sônia recebe também o bolsa-família, no valor de R$440,00, pois há um emprestimo consignado no valor de R$160,00 descontados mensalmente. A autora informa que seus parentes moram distantes e aqueles que moram perto, não têm condições financeiras de ajudá-la. A autora cursou até a 4ª série do Ensino Fundamental. A Sra. Sonia mora sozinha num conjugado alugado com infiltrações, dorme em um colchonete, e o valor do aluguel é R$450,00. As demais despesas são: alimentação R$150,00; Gás R$105,00(dura 2 meses), luz e água não são pagas na comunidade. Telefone de conta R$84,00. A Quitinete onde mora a Sra. Sonia é de alvenaria, possui água, esgoto, caçamba de lixo na entrada da comunidade, local onde é realizada a coleta; iluminação pública, e o acesso à comunidade é cimentado. A autora não possui plano de saúde, tv por assinatura e nem veículo automotor . A Sra. Sonia é hipertensa e faz uso de Losartana para o controle da pressão arterial, medicamento fornecido pelo SUS gratuitamente. A autora não necessita de tratamentos médicos e nem cuidados especiais. A única necessidade declarada pela autora é a sua própria subsistência, pelo fato de não ter conseguido se aposentar e ainda precisar trabalhar, contando com a ajuda de terceiros para sobreviver. Nesse sentido, as fotos da casa da autora demonstram tratar-se de casa humilde, pequena, guarnecida com poucos móveis. Elas corroboram existência de situação de miserabilidade (ev.25). Registre-se que rendimentos advindos de programa de transferência de renda (Bolsa Família) não devem ser contabilizados no cálculo da renda familiar à luz do inciso II, do § 2º do art. 4º do Decreto n. 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o LOAS. Na mesma linha, o art. 8º, II da Portaria Conjunta SNAS/SPP/INSS nº 02/2014, que estabelece critérios e procedimentos para operacionalização do benefício de prestação continuada da assistência social, estatui que não deve ser computado como renda mensal bruta familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. Por sua vez, há regular inscrição/atualização no CADÚnico (ev.1-PROCADM7-pg.25). Nesse contexto, o pedido autoral deve ser julgado procedente, mas o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da regularização do documento de identidade da parte autora (conf. expedição em 12/06/2024 - ev.41-RG2), sem retroagir à DER, haja vista correta exigência estabelecida pelo INSS e efetivamente não cumprida pela parte autora na seara administrativa. Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial-idoso, a contar de 12/06/2024. A parte autora, em recurso ( evento 50, RECLNO1 ), alega que cumpriu a exigência no processo administrativo e que o benefício seria devido desde a DER. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1. A requerente tinha 65 anos de idade na data em que formalizou o requerimento administrativo, de maneira que inegavelmente foi atendido o requisito etário previsto no caput do art. 20 da Lei 8.742/1993 (idade igual ou superior a 65 anos). 10.2. Consta da verificação social ( evento 25, CERT7 ) que a família é integrada apenas pela autora (67 anos, renda de R$ 300,00 decorrente de bicos). A autora reside em imóvel alugado pelo valor de R$ 450,00; a casa e os eletrodomésticos são simples e estão em razoável estado de conservação. A autora vive apenas com uma renda informal de aproximadamente R$ 300,00, além do valor recebido através do Bolsa Família. Assim, verifica-se que a renda familiar per capita é inferior ao parâmetro legal (1/4 do salário-mínimo). Nesse contexto, configura-se quadro de miserabilidade, o que caracteriza o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial. 10.3. Verifica-se que o benefício foi indeferido administrativamente devido ao não cumprimento de exigências ( evento 1, PROCADM7 - fl. 42). O INSS determinou que a autora apresentasse a sua certidão de casamento atualizada, uma vez que havia divergência entre o nome em sua carteira de identidade e no CPF. A autora apenas informou que não possuía a certidão de casamento atualizada, uma vez que o processo de divórcio era antigo. Dessa forma, o pedido foi indeferido. A divergência apenas foi sanada após a autora ter sido intimada ( evento 32, DESPADEC1 ) para regularizar o seu documento de identidade. Assim, no dia 20/06/2024, a autora apresentou o seu documento de identidade atualizado ( evento 41, RG2 ). Portanto, conclui-se que, diante do não cumprimento da exigência no processo administrativo, a sentença deve ser mantida. 11. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5092171-76.2024.4.02.5101

ID: 323919995

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5092171-76.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON FERNANDES COELHO CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS IVANOR ANTONIO MINATTI LUIS ANTONIO VERDINI DE CARVALHO PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA THIAGO SANTOS DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO PAES DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALVADOR SANT ANA BRAGA

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GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE RAMOS VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE LUNA BORGES SARAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5092171-76.2024.4.02.5101/RJ ACUSADO : LUIS ANTONIO VERDINI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE LUNA BORGES SARAIVA (OAB RJ253656) ACUSADO : CHARLES GUILHERME COSTA D… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5092171-76.2024.4.02.5101/RJ ACUSADO : LUIS ANTONIO VERDINI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE LUNA BORGES SARAIVA (OAB RJ253656) ACUSADO : CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ188801) ADVOGADO(A) : GABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL (OAB RJ210588) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RAMOS VIANA (OAB RJ256868) ACUSADO : ANDERSON FERNANDES COELHO ADVOGADO(A) : THIAGO SALVADOR SANT ANA BRAGA (OAB RJ237379) ACUSADO : THIAGO SANTOS DUARTE ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB RJ237507) ADVOGADO(A) : THIAGO PAES DE AGUIAR (OAB RJ205596) ACUSADO : PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB RJ237507) ADVOGADO(A) : THIAGO PAES DE AGUIAR (OAB RJ205596) ACUSADO : IVANOR ANTONIO MINATTI ADVOGADO(A) : BRUNO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB PR054451) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão. 1. Trata-se de pedido formulado por Igor Bernardes Brandão (evento 427, PET1), por meio de defesa constituída, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor ou, alternativamente, sua substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), alegando os seguintes fundamentos: a) ausência de contemporaneidade: as condutas atribuídas ao acusado datariam de 2022, não havendo qualquer indício de reiteração delitiva ou envolvimento com a organização criminosa após esse período. As investigações, segundo a D. Defesa, já estariam em estágio avançado, sem demonstração de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; b) inexistência de elementos concretos e individualizados que justifiquem a manutenção da segregação cautelar: não teria havido prisão em flagrante, apreensão de armas, valores ou bens ilícitos em poder do investigado, tampouco interceptações ou perícias que o vinculassem diretamente aos fatos em apuração. As imagens com armas, destacadas na decisão que decretou a prisão, teriam sido feitas em estande de tiro, em ambiente legalizado; c) violação ao princípio da isonomia: alega tratamento desigual em relação ao corréu Marcelo Cosme Costa Barbosa , que estaria em liberdade, apesar de constar na denúncia como tedo pretensamente desempenhado funções semelhantes às de Igor, no supotso grupo criminoso; d) ausência de periculosidade concreta: a acusado teria residência fixa, jamais teria se ocultado ou ameaçado a persecução penal, não havendo qualquer registro de tentativa de fuga, destruição de provas ou contato com demais investigados. O Ministério Público Federal pugna (evento 518, PROMOÇÃO1 ) pelo indeferimento do pleito, ressaltando que o investigado figuraria como membro de destaque da organização criminosa desarticulada na denominada Operação Libertatis, sendo responsável por recolher e receber o dinheiro da comercialização de cigarros clandestinos, fazer a escolta armada e transportar o dinheiro de origem criminosa, repassar tais valores às camadas superiores do grupo por meio de pessoas interpostas, e fazer o pagamento para a aquisição e o fornecimento de insumos e rótulos contrafeitos, para emprego nas supostas fábricas clandestinas. Teria atuado ele, assim, na circulação de recursos ilícitos com os mais variados fins, desde distribuição de lucros até pagamento de fornecedores. Acrescenta, por fim, que a alegada isonomia de tratamento processual em relação ao corréu Marcelo Cosme Costa Barbosa não deveria ser acolhida, tendo em vista a pretensamente maior inserção de Igor nas atividades da organização, sobretudo com utilização de pessoas jurídicas para a prática criminosa, e com a movimentação de volumes financeiros em patamares sobremaneira mais elevados. Decido. Como sabido, a decretação da prisão preventiva submete-se à clausula rebus sic stantibus , o que permite a sua reapreciação, a qualquer momento, ao longo do processo (art. 316 do CPP). A prisão preventiva, medida cautelar que é, só deve subsistir quando necessária ao regular andamento do processo, quando vier resguardar sua eficácia ou quando o interesse em garantir a ordem pública suplantar os direitos individuais à liberdade envolvidos (art. 312 do CPP), e desde que atendidos os demais condicionantes (art. 313, c/c art. 282, §6º, ambos do CPP). É que, ao longo do tempo, enquanto não transitado em julgado um decreto condenatório – pressuposto para o encarceramento sancionador (art. 5º, LVII, da CR/88) -, as circunstâncias fáticas que envolvem o processo podem modificar-se ou desaparecer, eventualmente em um sentido tal que demande a reavaliação da persistência da necessidade da cautela ergastular. A prisão preventiva de Igor Bernardes Brandão foi decretada inicialmente pelo D. Juízo das Garantias (evento 14, DESPADEC1 ) para asseguramento da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Conforme narrado inicialmente pela acusação, as investigações, conduzidas no bojo do IPL nº 50161690220234025101, se iniciaram visando elucidar o funcionamento de suposta organização criminosa, que seria atuante na fabricação e comercialização ilegal de cigarros com utilização de trabalhadores estrangeiros, que seriam mantidos em condições análogas à escravidão. Subsequentemente, o Ministério Público Federal ofertou denúncia, inaugurando a ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101, em desfavor, dentre outros indivíduos, de Igor Bernardes Brandão acusando-o da prática dos delitos tipificados no art. 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013 (organizçaão criminosa), na forma do art. 29, caput, do Código Penal. Da peça denunciativa, e especificamente no que diz com Igor Bernardes Brandão , verifica-se ter sido articulado o seguinte (evento 1, INIC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101): IGOR BERNARDES BRANDÃO integrou a organização criminosa, desde 2019 até 2023, como operador, sendo responsável por recolher e receber o dinheiro da comercialização de cigarros clandestinos, fazer a escolta armada e transportar o dinheiro de origem criminosa, repassar tais valores às camadas superiores do grupo por meio de pessoas interpostas e fazer o pagamento para a aquisição e o fornecimento de insumos e rótulos contrafeitos às fábricas clandestinas. Em essência, atuava na circulação de recursos ilícitos com os mais variados fins, desde distribuição de lucros até pagamento de fornecedores Há de se acrescentar que foram identificadas imagens onde o denunciado registra grandes somas de dinheiro em espécie, reforçando a linha investigativa de que a maior parte da movimentação financeira da organização criminosa é feita de forma desvinculada do sistema bancário. Foram localizadas, ainda, fotos onde o denunciado ostenta três pistolas e um fuzil. O denunciado é sócio da empresa I.B. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE OVOS E ALHO EIRELI (CNPJ 37.234.439/0001-99) e detém vínculo com a BERNARDES DISTRIBUIDORA (CNPJ 45.517.576/0001-69), cuja sócia é sua mãe, Dirce Barbosa Guimarães. Nesse sentido, realizou operações bancárias com ANDERSON FERNANDES (“FERRETI”), por meio de sua conta pessoal e da conta da empresa IB OVOS E ALHO 419 e é citado em lançamentos feitos em planilhas referentes a escoamento da produção de cigarros falsificados pela empresa ADILOC, de propriedade de ADILSINHO. O nome de IGOR BERNARDES consta de planilhas de apuração do fluxo de estoque e receitas da organização como responsável por entradas e saídas de mercadorias e aparece, também, em arquivos digitais da organização criminosa como remetente de recursos para as contas sob a titularidade das empresas constituídas pela fornecedora MEIRE BONADIO. No interesse de locutor identificado apenas como “FIDELIS AZON”, em contexto de negociação de insumos para produção de cigarros, IGOR BERNARDES realizou transferência para a empresa MBO ADMINISTRACAO DE BENS E DIREITOS LTDA (09.081.717/0001-80), pertencente a MEIRE BONADIO, fornecedora de insumos para a organização criminosa, valendo-se, para tanto, de sua conta pessoal e também de conta da empresa BERNARDES BRANDAO DISTRIBUIDORA LTDA Dentre os Relatórios de Inteligência Financeira envolvendo o denunciado e suas empresas em atividades suspeitas podemos citar os seguintes: RIF 109984-46 423 ; RIF 109984-75 424 ; RIF 109985-288 425 ; RIF 109987-82 426 ; RIF 109987-139 427 ; RIF 109987-250 428 ; RIF 109987-290 429 ; RIF 109987-291 430 ; RIF 109987-293 431 ; RIF 110025-32 432 e RIF 110025-59 433 . Cabe destacar o RIF 109984-75, no qual consta uma conta de titularidade de IGOR BERNARDES BRANDÃO, no período de 25.10.2021 a 10.05.2022, que movimentou a crédito R$ 981.861,84 (novecentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), dentre eles 107 via pix e 54 depósitos em espécie, e R$ 1.005.516,61 (um milhão, cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos) a débito. Entre os favorecidos constam não só as suas empresas, como a TABACARIA E WHISKERIA CLEN EIRELI e a MBO ADMINISTRACAO DE BENS E DIREITOS LTDA. Denota-se que o Parquet articulou que Igor Bernardes Brandão: no período de 2019 a 2023, ao constituir e utilizar tais empresas para fins ilícitos, bem como suas funções bem delineadas na qualidade de “operador”, na medida em que atuava na circulação de recursos ilícitos com os mais variados fins, desde distribuição de lucros até pagamento de fornecedores e pelo vasto material bélico que ostenta com a finalidade de fazer a escolta armada do grupo, incidiu nas penas do art. 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida por este Juízo, em 30/09/2025 (evento 47, DESPADEC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101), ocasião em que restaram aferidos positivamente indícios mínimos de materialidade e autoria dos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, em função do que foi constatada justa causa para a instauração da ação penal, também em desfavor de Igor Bernardes Brandão . Diante desse panorama, tenho para mim que, em relação ao fumus commissi delicti , notadadamente a partir da denúncia ofertada, permanecem hígidos os fundamentos em que assentada a decretação da prisão de Igor Bernardes Brandão , em razão da possível prática dos delitos tipificados no artigo 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (organização criminosa); a possível infração penal ostenta penas máximas abstratamente cominadas que supera quatro anos de duração, pelo que atendido o anteparo do art. 313, I, do CPP. Todavia, quanto ao periculum libertatis identificado - risco à ordem pública, aplicação da lei penal e garantia da instrução criminal (art. 312 do CPP) -, algumas palavras se fazem necessárias. Especificamente em relação a Igor Bernardes Brandão , identificado como possível integrante do suposto grupo criminoso, na " camada " de operadores , teve a sua prisão preventiva decretada visando a garantia da ordem pública, com o objetivo de evitar a reiteração delitiva, em vista de comportamentos que teriam sido repetidos, ao longo dos anos, tendo ainda a cautela máximo sido direcionada à garantia da aplicação da lei penal e da instrução processual, considerando o contexto da investigação. Penso que assiste razão à I. prolatora daquela r. ordem prisional, quanto ao periculum libertatis então divisado, dada a provável repetição do comportamento ilícito, ao longo dos anos, a indicar a probabilidade de reiteração, com a soltura de Igor Bernardes Brandão , bem como a necessidade de curar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, em função do contexto de possível funcionamento de grupo do tipo organização criminosa, inclusive com a concorrência de agentes públicos e atuação com meios de intimidação difusa. Todavia, em que pese ainda persistir o atendimento aos requisitos previstos no art. 313, I, e 312, ambos do CPP, penso que não mais se reveste o encarceramento de indispensabilidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. Em relação ao risco detectado à ordem pública cabe salientar que, em princípio, foram desarticuladas as atividades produtivas primárias do aparente consórcio criminoso, com a deflagração de diligências ostensivas no âmbito da chamada OPERAÇÃO LIBERTATIS Perceba-se que, segundo a imputação ministerial, Igor Bernardes Brandão não teria atuado na produção de cigarros contrafeitos, mas em sua comercialização, atividades que não têm como ser desempenhadas sem que a aludida fabricação, situação na qual o risco de reiteração da conduta de que se suspeita, da parte de Igor Bernardes Brandão especificamente, resta sobremaneira reduzido. Em relação à aplicação da lei penal, a D. Defesa, por sua vez, comprova residência do acusado no distrito da culpa (evento 308), em função do que igualmente reduzido o risco de fuga. Quanto à instrução criminal, a própria aparente desarticulação do grupo, de que Igor Bernardes Brandão não seria figura de liderança, e todo modo, aponta no sentido de diminuída capacidade sua de interferir na colheita da prova, na ação penal que lhe tem em seu polo passivo. Com isto, quero dizer que reduzidos os riscos divisados, penso que podem ser eficazmente enfrentados com a aplicação de medidas cautelares alternativas ao encarceramento expostas abaixo, do que exsurge a conclusão de que a manutenção do aprisionamento não mais se reveste de imprescindibilidade (art. 282, §6º, do CPP), impondo-se sua revogação. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido e substituo a prisão preventiva de Igor Bernardes Brandão pelas seguintes cautelares diversas da prisão: 1) proibição de se ausentar do território da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização judicial do Juízo (art. 319, IV, do CPP); 2) proibição de manter contato com os demais investigados, à exceção de pessoas da família (art. 319, III, do CPP); 3) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar as suas atividades, que deverá ocorrer no dia 15 de cada mês ou no dia útil seguinte (art. 319, I, do CPP); 4) proibição de envolvimento com as atividades ilícitas objeto da investigação; 5) proibição de sair do país, com entrega do passaporte neste Juízo no prazo de 24 horas da intimação (art. 320, do CPP). Determino a inclusão do nome Igor Bernardes Brandão , no sistema STI-MAR . Oficie-se à Polícia Federal. Fica advertida a acusado que qualquer mudança de domicílio deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. Advirto ainda o acusado que o eventual descumprimento das medidas cautelares alternativas, ora impostas, poderá redundar no retorno a seu estado de encarceramento (art. 312, §1º, c/c art. 282, §4º, ambos do CPP). Expeça-se o alvará de soltura e os expedientes de praxe, com termo de compromisso, bem como os demais ofícios necessários. Proceda a Secretaria as anotações pertinentes junto ao sistema BNMP, bem como os devidos registros no sistema e-Proc, no presente feito e na ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101. Autorizo o cumprimento, por meio eletrônico, Intimem-se o Ministério Público Federal e a D. Defesa de Igor Bernardes Brandão , para que tenham ciência da presente decisão. 2. Trata-se de pedido formulado por Helielson Alves de Castro (evento 451, PET1), por meio de defesa constituída em que requer a revogação de sua custódia argumentando que o acusado teria tido participação ínfima na organização criminosa; os fatos imputados seriam pretéritos e sem contemporaneidade, não havendo risco atual à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; Helielson estaria acometido por doença debilitante, além de ser responsável direto pelos cuidados de seus dois filhos menores, o que recomendaria a concessão da liberdade com medidas alternativas. O Ministério Público Federal pugna (evento 518, PROMOÇÃO1 ) pela substituição da prisão de Helielson por por medidas cautelares, sugerindo a aplicação, com base nos arts. 319 e 320 do CPP, entendendo que no atual estágio, seriam suficientes. Decido. Como sabido, a decretação da prisão preventiva submete-se à clausula rebus sic stantibus , o que permite a sua reapreciação, a qualquer momento, ao longo do processo (art. 316 do CPP). A prisão preventiva, medida cautelar que é, só deve subsistir quando necessária ao regular andamento do processo, quando vier resguardar sua eficácia ou quando o interesse em garantir a ordem pública suplantar os direitos individuais à liberdade envolvidos (art. 312 do CPP), e desde que atendidos os demais condicionantes (art. 313, c/c art. 282, §6º, ambos do CPP). É que, ao longo do tempo, enquanto não transitado em julgado um decreto condenatório – pressuposto para o encarceramento sancionador (art. 5º, LVII, da CR/88) -, as circunstâncias fáticas que envolvem o processo podem modificar-se ou desaparecer, eventualmente em um sentido tal que demande a reavaliação da persistência da necessidade da cautela ergastular. A prisão preventiva de Helielson Alves de Castro foi decretada inicialmente pelo D. Juízo das Garantias (evento 14, DESPADEC1 ) para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Conforme narrado inicialmente pela acusação, as investigações, conduzidas no bojo do IPL nº 50161690220234025101, se iniciaram visando elucidar o funcionamento de suposta organização criminosa, que seria atuante na fabricação e comercialização ilegal de cigarros com utilização de trabalhadores estrangeiros, que seriam mantidos em condições análogas à escravidão. Subsequentemente, o Minsitério Público Federal ofertou denúncia, inaugurando a ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101, em desfavor, dentre outros indivíduos, de Helielson Alves de Castro acusando-o da prática dos delitos tipificados no artigo 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (organização criminosa), art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal (contrabando equiparado), art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime contra as relações de consumo), art. 278, caput , do Código Penal, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime de outras substâncias nocivas à saúde pública) e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (lavagem de dinheiro). Da peça denunciativa, e especificamente no que diz com Helielson Alves de Castro , verifica-se ter sido articulado o seguinte (evento 1, INIC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101): O denunciado HELIELSON ALVES DE CASTRO integrou a organização criminosa na condição de comerciante de cigarros contrafeitos, recebendo e repassando o lucro decorrente da fabricação e comercialização desses produtos, tendo um vínculo estável e permanente com organização criminosa, desde 2019 até pelo menos 2023. Com base no acervo de evidências conservado na nuvem do e-mail cabarradatijuca@gmail.com, foi identificado um histórico de notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas pela ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI (Barra da Tijuca) para HELIELSON, notadamente sem lastro econômico-financeiro para protagonizar as operações de venda, descritas nos documentos produzidos pela faturista ANA PAULA, sob o comando de LUIS VERDINI e ADILSINHO. Senão vejamos ● 26.04.2019: HELIELSON adquiriu 5 (cinco) caixas de cigarros da marca CLASSE I - CLUB ONE, no valor total R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais), conforme NF-e 2.170, da matriz da ADILOC (Barra da Tijuca). 663 ● 26.07.2019: HELIELSON adquiriu 10 (dez) caixas de cigarros CLASSE I – CLUB ONE, no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme NF-e 3.111, da matriz da ADILOC (Barra da Tijuca). 664 ● 23.08.2019: HELIELSON adquiriu 40 (quarenta) caixas de cigarros da marca CLASSE I – CLUB ONE, num valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme NF-e n. 3.512, da matriz da ADILOC (Barra da Tijuca). Somam-se a essas evidências a descoberta de que, no período de 07.05.2022 a 30.07.2022, HELIELSON transferiu R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) à empresa A R ARAUJO COMERCIO ATACADISTA (46.204.911/0001-31), pertencente à CLEVERSON, também integrante da organização criminosa, conforme comunicação de atividade financeira suspeita identificada no RIF 109985-256. Ainda na referida comunicação, consta que CLEVERSON recebeu no período a soma de R$ 516.410,00 (quinhentos e dezesseis mil e quatrocentos e dez reais), de forma fragmentada e incompatível com sua renda, sendo que entre os remetentes de valores provavelmente decorrentes da venda de cigarros clandestino em sistema de cooperação mercantil instituído pela organização criminosa. O acusado HELIELSON também foi capturado e preso em flagrante em 23.08.2023, em Rio das Ostras/RJ, transportando, com fim comercial, milhares de maços de cigarros contrafeitos, com rótulos indicando falsamente a fabricação paraguaia e nacional das marcas Gift e Outback, sem nota fiscal. 667 HELIELSON contribuiu para a investigação policial, confessou a prática dos delitos, forneceu acesso ao seu celular no interesse da investigação e disse que conversou pelo WhatsApp com “gordinho”, que utilizava o número de telefone (22) 98158-5911, que pertencia a VILMAR LUIS DE JESUS SOUTO. Denota-se que o Parquet articulou que Helielson Alves de Castro : a) com vontade livre e consciente, entre 01.04.2021 e 23.08.2023, teria integrado o núcleo de comerciantes de organização criminosa, transnacional e armada, com concurso de funcionário público, cujo produto ou proveito das infrações penais destinaram-se, no todo ou em parte, ao exterior, incidindo nas penas do art. 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850 / 2013, na forma do art. 29, caput, do Código Penal. b) em 26.04.2019, 26.07.2019 e 23.08.2019, com vontade livre e consciente, teria adquirido, recebido ou mantido em depósito, no exercício de atividade comercial e industrial, em proveito próprio e de ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , mercadoria proibida pela lei brasileira, incidindo nas penas do art. 334-A, § 1º, inciso IV e V, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), na forma do art. 29, caput, do Código Penal. c) supostamente envolvido na distribuição e comercialização de cigarros falsificados por ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , com vontade livre e consciente, em 26.04.2019, 26.07.2019 e 23.08.2019, teria concorrido para: (i) a venda ou exposição à venda de mercadorias, cujas embalagem, tipo, especificação e composição estavam em desacordo com as prescrições legais e não correspondam à respectiva classificação oficial; (ii) induzir os consumidores a erro por via de indicação e afirmação falsa ou enganosa sobre sua natureza e qualidade do bem; (iii) a manutenção em depósito, a venda e a exposição à venda de mercadoria imprópria para consumo, com isto incidindo nas penas do art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 29, caput, do Código Penal. d) supostamente envolvido, em 26.04.2019, 26.07.2019 e 23.08.2019, na distribuição e comercialização de cigarros falsificados por ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , com vontade livre e consciente e comunhão de esforços com outros integrantes da organização criminosa, teria concorrido para a fabricação, venda, exposição à venda, manutenção em depósito e entrega a consumo de produto nocivo à saúde, incidindo nas penas do art. 278, caput, do Código Penal, na forma do art. 29, caput, do Código Penal. e) ao menos entre abril e agosto de 2019, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios com ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO e outros integrantes da organização criminosa, teria ocultado e dissimulado a origem, propriedade e movimentação de pelo menos R$ 515.350,00 (quinhentos e quinze mil e trezentos e cinquenta reais), por meio da emissão de pelo menos 16 (dezesseis) notas fiscais fraudulentas, de que são exemplos a NF-e 2.170 de 26.04.2019, a NF-e 3.111 de 26.07.2019 e a NF-e 3.512 de 23.08.2019, que totalizam R$ 58.250,00 (cinquenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais), valores estes provenientes do comércio clandestino de cigarros, em proveito próprio e de ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , permitindo a criação de um fluxo documental e financeiro aparente que não correspondia à realidade das transações lícitas, assim incidindo na prática de conduta criminalmente tipificada no art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, na forma do art. 29, caput, do Código Penal A denúncia foi recebida por este Juízo, em 30/09/2025 (evento 47, DESPADEC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101), ocasião em que restaram aferidos positivamente indícios mínimos de materialidade e autoria dos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, em função do que foi constatada justa causa para a instauração da ação penal, também em desfavor de Helielson Alves de Castro . Diante desse panorama, tenho para mim que, em relação ao fumus commissi delicti , notadadamente a partir da denúncia ofertada, permanecem hígidos os fundamentos em que assentada a decretação da prisão de Helielson Alves de Castro , em razão da possível prática dos delitos tipificados no artigo 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (organização criminosa), art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal (contrabando equiparado), art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime contra as relações de consumo), art. 278, caput , do Código Penal, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime de outras substâncias nocivas à saúde pública) e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (lavagem de dinheiro).; as possíveis infrações penais ostentam penas máximas abstratamente cominadas que, somadas, superam quatro anos de duração, pelo que atendido o anteparo do art. 313, I, do CPP. Todavia, quanto ao periculum libertatis identificado - risco à ordem pública, aplicação da lei penal e garantia da instrução criminal (art. 312 do CPP) -, algumas palavras se fazem necessárias. Especificamente em relação a Helielson Alves de Castro , identificado como possível integrante do suposto grupo criminoso, na " camada " de comerciantes, teve a sua prisão preventiva decretada visando a garantia da ordem pública, com o objetivo de evitar a reiteração delitiva, em vista de comportamentos que teriam sido repetidos, ao longo dos anos, tendo ainda a cautela máximo sido direcionada à garantia da aplicação da lei penal e da instrução processual, considerando o contexto da investigação. Penso que assiste razão à I. prolatora daquela r. ordem prisional, quanto ao periculum libertatis então divisado, dada a provável repetição do comportamento ilícito, ao longo dos anos, a indicar a probabilidade de reiteração, com a soltura de Helielson Alves de Castro , bem como a necessidade de curar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, em função do contexto de possível funcionamento de grupo do tipo organização criminosa, inclusive com a concorrência de agentes públicos e atuação com meios de intimidação difusa. Todavia, em que pese ainda persistir o atendimento aos requisitos previstos no art. 313, I, e 312, ambos do CPP, penso que não mais se reveste o encarceramento de indispensabilidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. Em relação ao risco detectado à ordem pública cabe salientar que, em princípio, foram desarticuladas as atividades produtivas primárias do aparente consórcio criminoso, com a deflagração de diligências ostensivas no âmbito da chamada OPERAÇÃO LIBERTATIS Perceba-se que, segundo a imputação ministerial, Helielson Alves de Castro não teria atuado na produção de cigarros contrafeitos, mas em sua recepção e repasse em comércio varejista, atividades que não têm como ser desempenhadas sem que a aludida fabricação, situação na qual o risco de reiteração da conduta de que se suspeita, da parte de Helielson Alves de Castro especificamente, resta sobremaneira reduzido. Em relação à aplicação da lei penal, a D. Defesa, por sua vez, comprova residência do acusado no distrito da culpa, além de apresentar elementos que indicam efetivo enraizamento comunitário, como aqueles que dão conta da escola na qual estuda seus filhos (evento 451), em função do que igualmente reduzido o risco de fuga. Quanto à instrução criminal, a própria aparente desarticulação do grupo, de que Helielson Alves de Castro não seria figura de liderança, e todo modo, aponta no sentido de diminuída capacidade sua de interferir na colheita da prova, na ação penal que lhe tem em seu polo passivo. Com isto, quero dizer que reduzidos os riscos divisados, penso que podem ser eficazmente enfrentados com a aplicação de medidas cautelares alternativas ao encarceramento,do que exsurge a conclusão de que a manutenção do aprisionamento não mais se reveste de imprescindibilidade (art. 282, §6º, do CPP), impondo-se sua revogação. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido e substituo a prisão preventiva de Helielson Alves de Castro pelas seguintes cautelares diversas da prisão: 1) proibição de se ausentar do território da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização judicial do Juízo (art. 319, IV, do CPP); 2) proibição de manter contato com os demais investigados, à exceção de pessoas da família (art. 319, III, do CPP); 3) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar as suas atividades, que deverá ocorrer no dia 15 de cada mês ou no dia útil seguinte (art. 319, I, do CPP); 4) proibição de envolvimento com as atividades ilícitas objeto da investigação; 5) proibição de sair do país, com entrega do passaporte neste Juízo no prazo de 24 horas da intimação (art. 320, do CPP). Determino a inclusão do nome Helielson Alves de Castro , no sistema STI-MAR . Oficie-se à Polícia Federal. Fica advertida o acusado que qualquer mudança de domicílio deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. Advirto ainda o acusado que o eventual descumprimento das medidas cautelares alternativas, ora impostas, poderá redundar no retorno a seu estado de encarceramento (art. 312, §1º, c/c art. 282, §4º, ambos do CPP). Expeçam-se, com urgência, o alvará de soltura e os expedientes de praxe, com termo de compromisso, bem como os demais ofícios necessários. Proceda a Secretaria as anotações pertinentes junto ao sistema BNMP, bem como os devidos registros no sistema e-Proc, no presente feito e na ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101. Autorizo o cumprimento, por meio eletrônico, Intimem-se o Ministério Público Federal e a D. Defesa de Helielson Alves de Castro , para que tenham ciência da presente decisão. 3. Trata-se de pedido formulado por Paulo Henrique Soares da Silva e Thiago Santos Duarte (evento 480, PET1), por meio de defesa constituída, objetivando a revogação da prisão preventiva alegando, em suma, ausência de elementos concretos quanto à materialidade dos crimes que lhes são imputados, bem como ausência dos requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva. Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo indeferimento do pedido (evento 518, PROMOCAO1 ), apontando que os argumentos apresentados seriam insuficientes, tanto para a revogação da prisão preventiva quanto para a aplicação de medidas cautelares pessoais diversas, apontando o protagonismo dos acusados como pessoas que detêm conhecimento e experiência à frente do gerenciamento de fábricas clandestinas de cigarro, bem como das operações logísticas e comerciais correlatas. Argumenta que a manutenção da prisão justifica-se a fim de interromper e evitar a prática criminosa em questão, impedindo que os requerentes venham a se inserir novamente em cadeia de produção e comercialização de cigarros clandestinos. Decido. Como sabido, a decretação da prisão preventiva submete-se à clausula rebus sic stantibus , o que permite a sua reapreciação, a qualquer momento, ao longo do processo (art. 316 do CPP). A prisão preventiva, medida cautelar que é, só deve subsistir quando necessária ao regular andamento do processo, quando visar resguardar sua eficácia ou quando o interesse em garantir a ordem pública suplantar os direitos individuais à liberdade envolvidos (art. 312 do CPP), e desde que atendidos os demais condicionantes (art. 313, c/c art. 282, §6º, ambos do CPP). É que, ao longo do tempo, enquanto não transitado em julgado um decreto condenatório – pressuposto para o encarceramento sancionador (art. 5º, LVII, da CR/88) -, as circunstâncias fáticas que envolvem o processo podem modificar-se ou desaparecer, eventualmente em um sentido tal que demande a reavaliação da persistência da necessidade da cautela ergastular. A prisão preventiva de Paulo Henrique Soares da Silva e Thiago Santos Duarte foi decretada inicialmente pelo D. Juízo das Garantias (evento 14, DESPADEC1), para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Conforme narrado inicialmente pela acusação, as investigações no bojo do IPL nº 50161690220234025101 se iniciaram a partir de notícia crime que informava sobre cidadãos paraguaios, que estariam sendo utilizados como mão de obra em uma fábrica clandestina de cigarros, situada na Estrada São Lourenço, em Duque de Caxias/RJ, sendo certo que tais estrangeiros estariam sendo submetidos a condições degradantes de trabalho, condutas que, ao menos em tese, são criminalmente capituladas nos artigos 149 e 149-A do Código Penal. Em razão disso, foi deferida medida cautelar de busca e apreensão, cumprida em 20/03/2023, quando foram resgatados 19 (dezenove) paraguaios que se encontravam em condição degradante, com sua liberdade de locomoção restringida, tendo sido detectada, no local, estrutura industrial em pleno funcionamento, voltada à fabricação de cigarros de marca GIFT , falsamente indicados como originários da República do Paraguai, contando com maquinário, matérias primas, insumos, milhares de produtos já fabricados, geradores, compressores e caminhão baú, este visando o transporte da mercadoria, quando receberam confirmação as hipóteses investigativas inicialmente entretidas. Posteriormente, também foram deferidas medidas cautelares de afastamentos de sigilos de dados telefônicos com interceptação telefônica (autos nº 5069389-12.2023.4.02.5101), de dados telemáticos (autos nº 5006822-49.2022.4.02.5101), bem como de dados bancários e fiscais (autos nº 5076585-33.2023.4.02.5101), além de georreferenciamento de maquinário apreendido (autos nº 5079377-57.2023.4.02.5101). Em momento posterior, e em vista do robustecimento das investigações e de adoção de diligências ostentivas, foi decretada a prisão preventiva de diversos investigados, na demanda retratada nestes autos, incluindo-se Paulo Henrique Soares da Silva e Thiago Santos Duarte , conforme consta no evento 14. Subsequentemente, o Ministério Público ofertou denúncia, deflagrando a ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101, em desfavor, dentre outros, de Paulo Henrique Soares da Silva e Thiago Santos Duarte acusando-o da prática dos delitos tipificados no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (organização criminosa), art. 149-A, inciso II, do Código Penal (tráfico de pessoas), art. 149, §1º, inciso II, do Código Penal (redução à condição análoga de escravo), art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal (contrabando equiparado), art. 293, § 1º, inciso III, “b”, do Código Penal (falsificação de papéis públicos), art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, (crime contra as relações de consumo), e art. 278, caput , do Código Penal, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime de outras substâncias nocivas à saúde pública) e o art. 203 do Código Penal (furstração de direito assegurado por lei trabalhista). Daquela peça denunciativa, com referência a Paulo Henrique Soares da Silva e Thiago Santos Duarte , colhe-se o seguinte (evento 1, INIC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101): O denunciado THIAGO SANTOS DUARTE integrou a organização criminosa desde ao menos 2021 até 2022, exercendo a função de gerente de fábrica clandestina, em especial à fábrica Jardim Primavera, em Duque de Caxias/RJ, e, com isso, concorreu para a prática de outros crimes a serem tratados adiante. É titular da empresa SANTOS MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EM GERAL EIRELI (CNPJ 35.237.195/0001-72) 388 e, nessa condição, assinou como locatário contrato de locação do terreno onde funcionou a fábrica clandestina da Avenida Mayapan, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, de propriedade de ODELSON RODRIGUES CUNHA O prazo da locação era de 60 (sessenta) meses, iniciando em 01.01.2022 e terminando em 01.01.2027, com valor do aluguel mensal correspondente a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), anualmente reajustado pelo IGP-FGC 390 , cujos valores eram pagos em espécie, diferentemente do que ocorre normalmente em contratos de locação desta espécie. Contudo, tem-se que THIAGO SANTOS DUARTE foi cadastrado em programas assistenciais do Governo Federal, a exemplo do auxílio emergencial, cujas parcelas foram pagas em 2020 e ainda recorrentemente identificado como responsável por pontos de acolhimento de apostas do jogo do bicho ou de exploração de máquinas caça-níqueis em pequenos estabelecimentos comerciais da região O afastamento do sigilo bancário em desfavor do denunciado denotou sua incongruência com a referida operação imobiliária contratada com ODELSON CUNHA – pois deveria ecoar lastro financeiro para dispor do valor de 14 mil reais mensais destinados ao aluguel. Em relação à fábrica Jardim Primavera, THIAGO SANTOS DUARTE participou da sua montagem e gerenciamento junto com PAULO HENRIQUE e IGOR AGUIAR, sendo certo que os fluxos financeiros entre eles e os demais integrantes da organização criminosa denotam a movimentação de valores para a aquisição desses bens necessários à fabricação de cigarros (compressores, geradores, camas para alojamento, mantimentos etc). Em paralelo, enquanto essa fábrica era montada, ADILSINHO deu a ordem a pessoa não identificada para trazer ao menos 23 (vinte e três) paraguaios, mediante fraude, abuso e grave ameaça, especialmente por trazê-los trazidos vendados e sem celulares sob a promessa de que trabalhariam regularmente no país e receberiam salário enquanto, na verdade, seriam trazidos para se submeter a regime análogo à condição de escravo, em situação degradante e com a liberdade de locomoção restringida. FRANCISCO OJEDA GOMEZ, vulgo NICO, ficou encarregado da função de trazer tais paraguaios ao país e entregá-los a THIAGO SANTOS, PAULO HENRIQUE e IGOR AGUIAR. No início de março de 2022, cerca de 4 (quatro) meses antes da descoberta da fábrica, tal estabelecimento industrial clandestino começou a operar mediante a gestão de IGOR AGUIAR, THIAGO SANTOS e PAULO HENRIQUE, com o entra e sai intenso de caminhões carregando e descarregando e insumos, matérias primas e cigarros clandestinos produzidos, e com a mão de obra submetida a regime análogo à situação de escravo. Os trabalhadores paraguaios e un brasileiro trabalharam em regime degradante e com a restrição à liberdade de locomoção no período de março de 2022 até 08.07.2022, quando foram resgatados por policiais civis 3 Após a libertação dos migrantes paraguaios, ODELSON CUNHA prestou depoimento e afirmou que negociou a locação do imóvel diretamente com THIAGO SANTOS DUARTE , que se apresentava como prestador de serviços de manutenção em geradores. ODELSON narrou que os pagamentos dos aluguéis eram realizados em numerário, recebidos em uma de suas lojas de veículos, por seu funcionário de confiança – o gerente administrativo Sr. RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA (108.096.347-24). Por sua vez RAFAEL afirmara que recebia, em seu escritório, pessoalmente os valores mensais trazidos por THIAGO DUARTE, que, habitualmente, estava vestido com uma camisa cinza com a logomarca “Santos Manutenção de Gerador” THIAGO SANTOS DUARTE foi requerido, junto com ODELSON RODRIGUES e SANTOS MANUTENCAO E SERVICOS E GERAL EIRELI de Tutela Cautelar Antecedente nº 0100769-21.2022.5.01.0057 no Ministério Público do Trabalho, para efeito de arresto e alienação antecipada de bens das rés apreendidos em operação policial onde foram encontrados os trabalhadores em condições análogas ao trabalho escravo (fábrica Jardim Primavera) Em consulta ao banco de dados, constatou-se que THIAGO SANTOS DUARTE também é sócio da empresa AGRO INDUSTRIA SS LTDA (42.111.703/0001-37), junto com PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA 396 , que por sua vez é proprietário do caminhão, placa LQT-4E26, apreendido na prisão em flagrante efetuada em face de ELVIS MAGNO em 28.01.2022 na Rodovia BR-101, em direção a Campos dos Goytacazes, contendo 600 caixas de cigarros paraguaios da marca Gift, 397 cujos códigos de barra eram idênticos aos daqueles vendidos na TABACARIA CARDOSO (44.078.478/0001-00) 398 , de propriedade de LORENA DE JESUS CARDOSO , outra integrante da organização criminosa (núcleo “comerciantes”) e empregada das empresas ADILOC (filial São pedro da Aldeia), de propriedade de ADILSINHO O motorista ELVIS MAGNO declarou 400 , também, como local de trabalho a empresa ODELSON CAMINHÕES LTDA, de propriedade de ODELSON CUNHA, proprietário do terreno locado pelo investigado para o funcionamento da fábrica clandestina Jardim Primavera. Horizontalmente, a movimentação financeira, nos calendários 2021, 2022 e 2023, em contas sob a titularidade de “THIAGO DUARTE” foi de R$ 155.253,81 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos) em créditos e R$ 172.355,10 (cento e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) em débitos. Dentre as movimentações a crédito nas contas sob a titularidade de THIAGO SANTOS DUARTE , destaca-se o remetente RONALD MACHADO CRUZ, que figurava, desde 2018, como adquirente de caixas de cigarros em uma série de Notas Fiscais (Danfe de NFe-Saída) emitidas pela matriz ADILOC COMERCIAL (Barra da Tijuca) e por sua filial – ADILOC DUQUE DE CAXIAS (Rua Alberto Siqueira, 46), bem como, pela matriz AOC Ltda (Barra da Tijuca). Frisa-se que desde as primeiras Notas Fiscais emitidas, LUIS VERDINI repassava os dados de RONALD CRUZ à faturista ANA PAULA. Entre os favorecidos por movimentações bancárias decorrentes de conta sob a titularidade de THIAGO SANTOS DUARTE , também destacamos o correntista MARCELO COSME DA COSTA BARBOSA (CPF 136.625.747-21), porque fora admitido, em 1º de setembro de 2020, como motorista de veículo de passeio na ADILOC MATRIZ BARRA DA TIJUCA Ao escalar os vínculos de THIAGO SANTOS DUARTE , através de suas movimentações financeiras, destaca-se que o correntista, ora denunciado, DIEGO CÂNDIDO SOARES, no dia 22 de novembro de 2021, foi favorecido por transferência, mediante PIX, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Nas semanas que antecederam à lavratura do contrato de locação do imóvel para a fábrica clandestina da Avenida Mayapan, Jardim Primavera, THIAGO SANTOS DUARTE (locatário) transferiu eletronicamente, mediante PIX, R$ 700,00 (setecentos reais) em favor de WALLACE COSENDEY. O valor, embora insignificante, aponta para o vínculo entre o locatário do imóvel utilizado pela organização criminosa e um dos “pistoleiros profissionais” inseridos nas folhas de pagamento das empresas controladas por ADILSINHO Em resumo, no período estimado à implementação da fábrica clandestina de Jardim Primavera, THIAGO DUARTE manteve movimentações bancárias com empregados diretos da matriz e filiais das empresas de ADILSON FILHO – dos quais, restaram destacados 405 : IGOR DE OLIVEIRA – estoquista e gerente de logística na matriz ADILOC COMERCIAL; MARCELO BARBOSA – motorista na matriz ADILOC COMERCIAL; DIEGO CÂNDIDO MORAES – distribuidor da matriz ADILOC COMERCIAL; RONALD CRUZ – distribuidor da matriz ADILOC COMERCIAL e vendedor na DUQUE ATACADISTA DE CIGARROS (empresa operada pelo irmão de ADILSON FILHO); WALLACE COSENDEY – vendedor na filial SÃO GONÇALO ADILOC COMERCIAL e portador de cerca de R$ 2,5 milhões depositados em espécie em favor da matriz ADILOC COMERCIAL. (...) O denunciado PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA integrou a organização criminosa, desde ao menos 2021 até 2022, e exerceu a função de gerente de fábrica clandestina, em especial à fábrica Jardim Primavera em Duque de Caxias/RJ, e, com isso, concorreu para a prática de outros crimes a serem tratados adiante O denunciado é sócio da empresa AGROINDUSTRIA SS LTDA (42.111.703/0001-37), com atividades dedicadas ao comércio varejista de hortifrutigranjeiros, com THIAGO SANTOS DUARTE , que por sua vez era sócio da empresa locatária do imóvel em que operava a fábrica clandestina de cigarros Jardim Primavera, em Duque de Caxias/RJ. Assim como seu sócio, PAULO HENRIQUE SOARES também não tinha capacidade econômico-financeira para aquisições de caminhões ou a constituição de sociedades empresárias. 407 O denunciado também foi o responsável pela compra do compressor encontrado na fábrica clandestina da Estrada São Lourenço Segundo as investigações, no calendário 2021, IGOR DE OLIVEIRA transferiu, mediante PIX, recursos em favor de THIAGO DUARTE e PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA Em relação à fábrica clandestina de cigarros Jardim Primavera, PAULO HENRIQUE participou da sua montagem e gerenciamento junto com THIAGO SANTOS e IGOR AGUIAR, sendo certo que os fluxos financeiros entre eles e os demais integrantes da organização criminosa denotam a movimentação de valores para a aquisição desses bens necessários à fabricação de cigarros (compressores, geradores, camas para alojamento, mantimentos etc) Em paralelo, enquanto essa fábrica era montada, ADILSINHO deu a ordem a pessoa não identificada para trazer ao menos 23 (vinte e três) paraguaios, mediante fraude, abuso e grave ameaça, especialmente por trazê-los trazidos vendados e sem celulares sob a promessa de que trabalhariam regularmente no país e receberiam salário enquanto, na verdade, seriam trazidos para se submeter a regime análogo à condição de escravo, em situação degradante e com a liberdade de locomoção restringida. FRANCISCO OJEDA GOMEZ, vulgo NICO, ficou encarregado da função de trazer tais paraguaios ao país e entregá-los a THIAGO SANTOS, PAULO HENRIQUE e IGOR AGUIAR. No início de março de 2022, cerca de 4 (quatro) meses antes da descoberta da fábrica, tal estabelecimento industrial clandestino começou a operar mediante a gestão de IGOR AGUIAR, THIAGO SANTOS e PAULO HENRIQUE, com o entra e sai intenso de caminhões carregando e descarregando e insumos, matérias primas e cigarros clandestinos produzidos, e com a mão de obra submetida a regime análogo à situação de escravo. Os trabalhadores paraguaios e um brasileiro trabalharam em regime degradante e com a restrição à liberdade de locomoção no período de março de 2022 até 08.07.2022, quando foram resgatados por policiais civis. 4 Além disso, importante destacar que PAULO HENRIQUE é proprietário do caminhão, placa LQT-4E26, dirigido por ELVIS MAGNO OLIVEIRA DA SILVA (075.050.857-43), que foi abordado na BR-101, em 28.01.2022, transportando 600 caixas de cigarros da marca Gift (30 mil maços) 412 cujos códigos de barra eram idênticos aos daqueles vendidos na TABACARIA CARDOSO (44.078.478/0001-00) 413 , de propriedade de LORENA DE JESUS CARDOSO , outra integrante da organização criminosa (núcleo “comerciantes”) e empregada das empresas ADILOC (filial São pedro da Aldeia), de propriedade de ADILSINHO PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA , inclusive, requereu o caminhão apreendido em Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas na 2ª Vara Federal de Campos/RJ, o qual afirma ser proprietário legítimo. No entanto, o pleito foi inicialmente indeferido, tendo em vista que o automóvel ainda interessaria àquelas investigações Ademais, o denunciado recebeu recursos de IGOR AGUIAR, outro integrante da organização criminosa, responsável pela gerência da fábrica clandestina de cigarros na Avenida Mayapan, Jardim Primavera 416 , e movimentou recursos incompatíveis com sua renda lícita e patrimônio conhecidos (...) A denúncia foi recebida por este Juízo, em 30/09/2025 (evento 47, DESPADEC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101), ocasião em que restaram aferidos positivamente indícios mínimos de materialidade e autoria dos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, tendo sido esposada conclusão de haver justa causa para a instauração da ação penal. Tenho que, em relação ao fumus commissi delicti , notadadamente a partir do recebimento da denúncia ofertada, permanecem hígidos os fundamentos que presidiram a decretação da prisão de Paulo Henrique Soares da Silva e Thiago Santos Duarte ,, pela possível prática dos delitos tipificados no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (organização criminosa), art. 149-A, inciso II, do Código Penal (tráfico de pessoas), art. 149, §1º, inciso II, do Código Penal (redução à condição análoga de escravo), art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal (contrabando equiparado), art. 293, § 1º, inciso III, “b”, do Código Penal (falsificação de papéis públicos), art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, (crime contra as relações de consumo), e art. 278, caput , do Código Penal, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime de outras substâncias nocivas à saúde pública) e o art. 203 do Código Penal (furstração de direito assegurado por lei trabalhista). trata-se de possíveis infrações penais cujas penas máximas abstratamente cominadas, somadas, ultrapassam o patamar de quatro anos, pelo que atendido o anteparo do art. 313, I, do CPP. Quanto ao periculum libertatis , tenho que também permanecem hígidos os fundamentos que assentaram o encarceramento, em função do que desponta a licitude da manutenção da medida extrema, mormente visando a garantia da ordem pública e a instrução criminal; explico. Especificamente em relação a Paulo Henrique Soares da Silva e Thiago Santos Duarte , identificada a sua participação no suposto grupo, atuando no núcleo de "gerentes de fábricas", em atendimento à estratégia traçada pelas camadas superiores, provendo o funcionamento da fábrica clandestina e depósitos de cigarros ilegais, e fazendo a distribuição dos produtos ilícitos produzidos, para que fossem comercializados em pontos de comércio espalhados em território nacional, dentre outras tarefas apontadas na denúncia, motivo pelo qual decretada a prisão preventiva de ambos para a garantia da ordem pública, com a finalidade de evitar a reiteração delitiva, em vitude de repetição de comportamentos ilícitos que estaria sendo observada ao longo dos anos, tendo ainda sido imposta a ordem prisionar com o intento de garantir a aplicação da lei penal e a instrução processual, considerado o contexto da investigação. Penso que assiste razão à I. prolatora daquela r. ordem prisional, quanto ao periculum libertatis então divisado, dada a provável repetição do comportamento ilícito, ao longo dos anos, a indicar a probabilidade de que, soltos Paulo Henrique Soares da Silva e Thiago Santos Duarte , voltem à carga; penso que resta ainda evidenciada a necessidade de curar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, em função do contexto de possível funcionamento de grupo do tipo organização criminosa, inclusive com a concorrência de agentes públicos e atuação com meios de intimidação difusa. Quanto ao ponto, penso ser particularmente relevante que os elementos constantes dos autos apontam o possível protagonismo de Paulo Henrique Soares da Silva e Thiago Santos Duarte , nos fatos de que se suspeita, como detentores de conhecimento e experiência à frente do gerenciamento de fábricas clandestinas de cigarros, além de operações logísticas e comerciais correlatas. Trata-se, ademais, da atividade fundacional do suposto grupo em apuração, da qual todas as demais dependem e à qual servem, em caráter de acessoriedade, e que propicia lucros extraordinários. Adicionalmente, os elementos até o momento aquilatados indicam que a prática de atividades que tais é o modus vivendi de ambos, das quais extraem eles seu sustento, não havendo apontamento de terem outra profissão qualquer, do que desponta a concreta probabilidade de que, soltos, voltarão àquilo que dominam e que lhes têm fornecido, há anos, os recursos com os quais fazem frente a suas necessidades. Neste contexto, a manutenção da prisão justifica-se a fim de interromper e evitar a prática criminosa em questão, impedindo que os requerentes venham a se inserir novamente em cadeia de produção e comercialização de cigarros clandestinos. Conforme pontuado pelo i. Presentante Ministerial: "mesmo após o desmantelamento das primeiras fábricas clandestinas, a organização criminosa demonstrou persistência, montando novas unidades de produção, como a descoberta em Paty de Alferes em 2024". Sendo assim, tenho as medidas do art. 319 do CPP por totalmente insuficientes e inidôneas para o enfrentamento do periculum libertatis , de maneira que se faz absolutamente necessário o encarceramento cautelar, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. De mais a mais, ainda restam diligências pendentes de cumprimento, havendo membros da suposta organização criminosa foragidos, podendo a soltura dos acusados, que, em tese, ocupam posição relevante na estrutura do grupo, prejudicar o regular curso da instrução criminal. Quanto à inexistência de reiteração de conduta ou contemporaneidade entre os fatos imputados e a prisão cautelar, verifico que as decisões aludidas, tanto aquela por meio da qual decretada a prisão (evento 14), bem como o presente decisum , enfrentaram suficientemente a questão, apontando justamente que, com a restrição da liberdade de Paulo e Thiago , é que se busca interromper a potencial prática de novos e futuros crimes pelos integrantes da organização criminosa, incluindo-se, aí, os acusados, por evidente. Percebo, assim, que os fatos considerados pelo Juízo apresentam proximidade temporal suficiente a caracterizar convicção acerca de contemporaneidade dos fundamentos motivadore da restrição de liberdade, mormente em se considerando que as atividades possivelmente ilícitas desempenhadas por Paulo e Thiago prejudicam o regular curso da instrução criminal e o ofendem a ordem pública. Restam, por conseguinte, evidenciados riscos concretos à Ordem Pública e instrução criminal, com hipotética soltura dos acusados, pelo que igualmente superado o anteparo do art. 312 do CPP, e, dadas estas circunstâncias, não há qualquer possibilidade de enfrentamento ao periculum libertatis divisado com a imposição de quaisquer das outras medidas alternativas (art. 319 do CPP). Plenamente caracterizada, assim e ao lado fumus delicti comissi (art. 313, I e II, do CPP) e do periculum libertatis (art. 312 do CPP), a necessidade incontornável da prisão cautelar (art. 282, §6º, do CPP), tudo com base em elementos contemporâneos à presente deliberação (art. 312, §2º, do CPP). Desta forma, indefiro o pedido (evento 480) e mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do acusados Thiago Santos Duarte e Paulo Henrique Soares da Silva , para garantia da Ordem Pública e da instrução criminal, porquanto presentes os requisitos autorizadores, tudo em conformidade com o teor do art. 313, I, c/c art. 312, c/c art. 315, §1°, c/c art. 282, §6º, todos do Código de Processo Penal. Promova a Zelosa Secretaria a devida anotação acerca da data da revisão da prisão preventiva. Ciência ao Ministério Público Federal e à D. Defesa dos acusados Thiago Santos Duarte e Paulo Henrique Soares da Silva . 4. Trata-se de pedido formulado por Anderson Fernandes Coelho (evento 486, PET1), por meio de defesa constituída, objetivando a revogação da prisão preventiva ou subsidiariamente a substitução por cautelares diversas, alegando, em suma, que as atividades criminosas da organização criminosa de que fazia parte já teriam sido desarticuladas, que não teria ele ocupado posição de liderança na empreitada ilícita, e que estaria acometido por hipertensão arterial sistêmica e transtorno afetivo bipolar, além de ter sob seus cuidados seus filho com transtorno do espectro autista (TEA). Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo indeferimento do pedido (evento 518, PROMOCAO1 ), apontando que os argumentos apresentados seriam insuficientes, tanto para a revogação da prisão preventiva quanto para a aplicação de medidas cautelares pessoais diversas. Decido. Como sabido, a decretação da prisão preventiva submete-se à clausula rebus sic stantibus , o que permite a sua reapreciação, a qualquer momento, ao longo do processo (art. 316 do CPP). A prisão preventiva, medida cautelar que é, só deve subsistir quando necessária ao regular andamento do processo, quando visar resguardar sua eficácia ou quando o interesse em garantir a ordem pública suplantar os direitos individuais à liberdade envolvidos (art. 312 do CPP), e desde que atendidos os demais condicionantes (art. 313, c/c art. 282, §6º, ambos do CPP). É que, ao longo do tempo, enquanto não transitado em julgado um decreto condenatório – pressuposto para o encarceramento sancionador (art. 5º, LVII, da CR/88) -, as circunstâncias fáticas que envolvem o processo podem modificar-se ou desaparecer, eventualmente em um sentido tal que demande a reavaliação da persistência da necessidade da cautela ergastular. A prisão preventiva de Anderson Fernandes Coelho foi decretada inicialmente pelo D. Juízo das Garantias (evento 14, DESPADEC1), para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Conforme narrado inicialmente pela acusação, as investigações no bojo do IPL nº 5016169-02.2023.4.02.5101 se iniciaram a partir de notícia crime que informava sobre cidadãos paraguaios, que estariam sendo utilizados como mão de obra em uma fábrica clandestina de cigarros, situada na Estrada São Lourenço, em Duque de Caxias/RJ, sendo certo que tais estrangeiros estariam sendo submetidos a condições degradantes de trabalho, condutas que, ao menos em tese, são criminalmente capituladas nos artigos 149 e 149-A do Código Penal. Em razão disso, foi deferida medida cautelar de busca e apreensão, cumprida em 20/03/2023, quando foram resgatados 19 (dezenove) paraguaios que se encontravam em condição degradante, com sua liberdade de locomoção restringida, tendo sido detectada, no local, estrutura industrial em pleno funcionamento, voltada à fabricação de cigarros de marca GIFT , falsamente indicados como originários da República do Paraguai, contando com maquinário, matérias primas, insumos, milhares de produtos já fabricados, geradores, compressores e caminhão baú, este visando o transporte da mercadoria, quando receberam confirmação as hipóteses investigativas inicialmente entretidas. Posteriormente, também foram deferidas medidas cautelares de afastamentos de sigilos de dados telefônicos com interceptação telefônica (autos nº 5069389-12.2023.4.02.5101), de dados telemáticos (autos nº 5006822-49.2022.4.02.5101), bem como de dados bancários e fiscais (autos nº 5076585-33.2023.4.02.5101), além de georreferenciamento de maquinário apreendido (autos nº 5079377-57.2023.4.02.5101). Em momento posterior, e em vista do robustecimento das investigações e de adoção de diligências ostentivas, foi decretada a prisão preventiva de diversos investigados, na demanda retratada nestes autos, incluindo-se o acusado Anderson Fernandes Coelho conforme consta no evento 14. Subsequentemente, o Ministério Público ofertou denúncia, deflagrando a ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101, em desfavor, dentre outros, de Anderson Fernandes Coelho acusando-o da prática dos delitos tipificados no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (organização criminosa), art. 149-A, inciso II, do Código Penal (tráfico de pessoas), art. 149, §1º, inciso II, do Código Penal (redução à condição análoga de escravo), art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal (contrabando equiparado), art. 293, § 1º, inciso III, “b”, do Código Penal (falsificação de papéis públicos), art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, (crime contra as relações de consumo), e art. 278, caput , do Código Penal, (crime de outras substâncias nocivas à saúde pública), art. 203 do Código Penal (furstração de direito assegurado por lei trabalhista) e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro). Daquela peça denunciativa, com referência a Anderson Fernandes Coelho , colhe-se o seguinte (evento 1, INIC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101): O acusado ANDERSON FERNANDES COELHO integrou a organização criminosa, ao menos de 2019 até 2023, como gerente das fábricas clandestinas, em especial da fábrica Figueiras, com funções ligadas aos respectivos funcionamentos, ao depósito encoberto dos valores em espécie oriundos dos crimes praticados, ao fornecimento de insumos às fábricas, transferências bancárias a terceiros interpostos, à distribuição dos lucros da organização criminosa e ao pagamentos de despesas pessoais do chefe e de sua família. Concomitantemente, ANDERSON FERNANDES também exercia a função de secretário pessoal e assessor de ADILSINHO, tendo sido identificado por interlocutores integrantes da organização criminosa como sendo diretamente subordinado a ele. 357 Também lhe foi incumbida a tarefa de realização de depósitos em diversas contas bancárias, de maneira fracionada 358 , em favor de empresas 359 e familiares do denunciado chefe da organização criminosa A proximidade de ANDERSON FERNANDES com ADILSON é reforçada, também, pelo fato de figurar como titular de conta de energia elétrica em uma das propriedades do chefe da organização Segundo as investigações, ANDERSON FERNANDES se enquadra no nível operacional da organização criminosa, na medida em que, dentre outras funções, era responsável pela aquisição de insumos para produção de cigarros produzidos em fábricas clandestinas, fornecidos por MEIRE BONADIO e outros, em um sistema de cooperação mercantil, especialmente a partir do dia 22 de agosto de 2022. 362 Nesse sentido, o denunciado gerenciou a fábrica clandestina de cigarros localizada na Estrada São Lourenço Figueiras, em Duque de Caxias/RJ. 363 Desde esse mesmo período, a quantidade de tambores de triacetina, bobinas de faixas de papel com impressões fazendo referência à marca Gift, ponteiras e 4 fitilhos, para a montagem e fabricação dos cigarros ilegais era atualizada nas mensagens e MEIRE ordenava uma considerável fração da produção para atender aos pedidos de ANDERSON FERNANDES. O material era gerenciado por EVERTON MONTEIRO e transportado por ALEXANDRE VASCONCELOS DA CRUZ. 364 A partir da análise da quebra de dados telemáticos de MEIRE BONADIO, foi possível entender a rápida capacidade de implantação de fábricas novas em resposta à desarticulações pontuais por fiscalização trabalhista e intervenções policiais. Nesse sentido, apenas sete dias depois de a fábrica clandestina de cigarros na Estrada São Lourenço, Figueiras, ter sido objeto de incursão da POLÍCIA FEDERAL (em 20.03.2023), MEIRE BONADIO e ANDERSON FERNANDES já tinham realocado os insumos para outro empreendimento, como deixa clara conversa de Whatsapp de 27.03.2023, entre MEIRE e seu empregado EVERTON MOREIRA, tratando do envio de bobinas para ANDERSON, então referenciado pelo apelido de “YORK”. 365 Em outras comunicações, MEIRE compartilhou suas planilhas de controle de movimento de produção, concertada com espécie de fluxo de caixa decorrente da venda de insumos para as fábricas clandestinas. Daqueles lançamentos de créditos, a receita atribuída às operações com ANDERSON FERNANDES ultrapassam 250 mil reais. 366 Da mesma forma, foi encontrado o compartilhamento de arquivo de imagem que aponta para o pagamento de recursos em espécie por ANDERSON, em valor superior a 150 mil reais – decorrente de 100 caixas de determinado insumo fornecidas a ele entre 28 e 30 de maio de 2022. 367 Em 12 de abril de 2023, em conversa com MATHEUS HADDAD, a denunciada MEIRE cobrou a entrada de recursos na empresa e citou o pagamento de bobinas para ANDERSON FERNANDES já realizado, dentre outros. 368 Ademais, o denunciado também figurou como destinatário em notas fiscais de saída de cigarros emitidas pela ADILOC denotando a saída do estoque de mercadorias destinadas a varejista pessoa física. De acordo com o que foi apurado pela POLÍCIA FEDERAL, desde 2020, ANDERSON FERNANDES é registrado como empregado (assistente administrativo) da empresa ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI. Embora tivesse um salário declarado de R$ 1.885,00 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais) 370 , realizou movimentação financeira incompatível com sua renda, segundo 21 comunicações dos RIFs 89.564, 89.724 e 90.211, destacando-se o montante de R$ 6.198.458,00 (seis milhões, cento e noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), entre créditos e débitos, movimentados no período de 01.03.2021 a 17.05.2023, no Rio de Janeiro/RJ, Duque de Caxias/RJ e Brasília/DF 371 , sendo relevantes os seguintes registros: ● Conforme o RIF 89.564-7, no período de 01.06.2021 a 15.08.2021, dentre os créditos recebidos por ANDERSON, em sua conta da Caixa Econômica Federal (CEF), consta que ele 1 (um) depósito de R$ 49.700,00 (quarenta e nove mil e setecentos reais) e 19 (dezenove) transferências bancárias no valor total de R$ 30.156,98 (trinta mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), efetuados por ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI (CNPJ 15.252.360/0001-58); na sequência, foram efetuados pagamentos de contas em nome da empresa ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI e CLUBE ATLÉTICO BARRA DA TIJUCA LTDA, destacando-se que, segundo a comunicação suspeita, o “recurso do depósito acolhido em 20.07.2021 foi utilizado para pagamento de contas da empresa na mesma data no valor de R$ 49.505,17 (quarenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e dezessete centavos), configurando, assim, uma movimentação [financeira] em benefício de terceiro”. ● Com base no RIF 90.211-16, sobre o período de 01.03.2022 a 31.12.2022, ANDERSON movimentou R$ 3.167.364,00 (três milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais), entre créditos e débitos, sendo que R$ 958.552,04 (novecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos) foram acolhidos na conta em razão de depósitos efetuados pelo próprio ANDERSON, titular da conta. Ele justificou a origem dos valores como “venda de produtos e serviços”. ● Ademais, no mesmo período e na mesma conta bancária, ANDERSON também recebeu os créditos a seguir: R$ 365.887,80 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos) da empresa CW COMERCIO DE TABACOS CW LTDA (07.749.423/001-58); R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) da empresa I. B COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE OVOS E ALHO LTDA (37.234.439/0001-99); e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) da empresa MAXIMUS RJ CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO LTDA 373 (28.791.287/0001-34). ● A empresa I.B COMERCIO E DISTRIBUIDORA está ativa desde 26.05.2020, tem sede na Rua Bagé S/N, Quadra 02, Lote 11, Vila Leopoldina, Duque de Caxias/RJ, tem como objeto social a atividade de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, e é de propriedade de IGOR BERNARDES BRANDAO , ora denunciado ● Em relação aos débitos da referida conta no mesmo período 01.03.2022 a 31.12.2022, ANDERSON efetuou pagamento de boletos em favor de PINBANK BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (CNPJ 17.079.937/0001-05) em 10.11.2022 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e em favor de ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (15.252.360/001-58), em 29.12.2022, no valor de R$ 26.356,27 (vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), e em 30.09.2022 no valor de R$ 25.646,47 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos). ● Ainda entre 01.03.2022 e 31.12.2022, ANDERSON também efetuou transferências bancárias no valor de R$ 28.333,00 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e três reais) R$ 13.000,00 (treze mil reais) para o denunciado LUIS ANTONIO VERDINI DE CARVALHO . ● Conforme RIF 90.211, indexadores 17, 18, 19 e 21, ANDERSON FERNANDES, entre janeiro e maio de 2023, efetuou 4 (quatro) depósitos em espécie em sua própria conta da CEF no valor total de R$ 289.697,00 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais), sendo que na ocasião argumentou se tratar de recurso oriundo da venda de produtos e serviços. Cabe mencionar, por fim, que ANDERSON FERNANDES remeteu valores ao exterior junto com o denunciado MARCUS HENRIQUE MENEZES DE FREITAS LIMA, em favor da esposa e filha de ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , que residiam, à época, nos Estados Unidos da América (...) A denúncia foi recebida por este Juízo, em 30/09/2025 (evento 47, DESPADEC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101), ocasião em que restaram aferidos positivamente indícios mínimos de materialidade e autoria dos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, tendo sido esposada conclusão de haver justa causa para a instauração da ação penal. Tenho que, em relação ao fumus commissi delicti , notadadamente a partir do recebimento da denúncia ofertada, permanecem hígidos os fundamentos que presidiram a decretação da prisão de Anderson Fernandes , pela possível prática dos delitos tipificados no art. 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), art. 149-A, inciso II, do Código Penal (tráfico de pessoas), art. 149, §1º, inciso II, do Código Penal (redução à condição análoga de escravo), art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal (contrabando equiparado), art. 293, § 1º, inciso III, “b”, do Código Penal (falsificação de papéis públicos), art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 (crime contra as relações de consumo), e art. 278, caput , do Código Penal (crime de outras substâncias nocivas à saúde pública) e o art. 203 do Código Penal (frustração de direito assegurado por lei trabalhista) trata-se de possíveis infrações penais cujas penas máximas abstratamente cominadas, somadas, ultrapassam o patamar de quatro anos, pelo que atendido o anteparo do art. 313, I, do CPP. Quanto ao periculum libertatis , tenho que também permanecem hígidos os fundamentos que assentaram o encarceramento, em função do que desponta a licitude da manutenção da medida extrema, mormente visando a garantia da ordem pública e a instrução criminal. Especificamente em relação a Anderson Fernandes Coelho , foi identificada a sua participação no suposto grupo, atuando no núcleo de "gerentes de fábricas" clandestinas, em especial da fábrica Figueiras, com funções ligadas à respectiva operação, ao depósito encoberto dos valores em espécie oriundos dos crimes praticados, ao fornecimento de insumos às fábricas, transferências bancárias a terceiros interpostos, à distribuição dos lucros da organização criminosa e ao pagamentos de despesas pessoais do chefe e de sua família; neste passo teve ele decretada sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com a finalidade de evitar a reiteração delitiva que vem sendo observada ao longo dos anos, assim como para garantir a aplicação da lei penal e a instrução processual, considerando o contexto da investigação. Penso que assiste razão à I. prolatora daquela r. ordem prisional, quanto ao periculum libertatis divisado, dada a provável repetição do comportamento ilícito, ao longo dos anos, a indicar a probabilidade de reiteração, com a soltura de Anderson , bem como a necessidade de curar a instrução criminal, ao menos por ora, em função do contexto de possível funcionamento de grupo do tipo organização criminosa, inclusive com a concorrência de agentes públicos e atuação com meios de intimidação difusa. Quanto ao ponto, penso ser particularmente relevante que os elementos constantes dos autos apontam o protagonismo de Anderson , como detentor de conhecimento e experiência à frente do gerenciamento de fábricas clandestinas de cigarro, mas também em movimentações financeiras, logísticas e comerciais da empreitada ilícita. Trata-se, ademais, da atividade fundacional do suposto grupo em apuração, da qual todas as demais dependem e à qual servem, em caráter de acessoriedade, e que propicia lucros extraordinários. Adicionalmente, os elementos até o momento aquilatados indicam que a prática de atividades que tais é o modus vivendi do investigado, das quais extrai ele seu sustento, não havendo apontamento de ter outra profissão qualquer, do que desponta a concreta probabilidade de que, solto, voltará àquilo que domina e que lhe tem fornecido, há anos, os recursos com os quais faz frente a suas necessidades. Neste contexto, a manutenção da prisão justifica-se a fim de interromper e evitar a prática criminosa em questão, impedindo que o requerente venha a se inserir novamente em cadeia de produção e comercialização de cigarros clandestinos. Conforme pontuado pelo i. Presentante Ministerial: "mesmo após o desmantelamento das primeiras fábricas clandestinas, a organização criminosa demonstrou persistência, montando novas unidades de produção, como a descoberta em Paty de Alferes em 202. A proximidade de ANDERSON com ADILSON afasta, da mesma forma, a referência de isonomia sustentada em relação à liberdade concedida aos corréus LORENA DE JESUS CARDOSO e CLEVERSON ARAÚJO FELICIANO DA SILVA, os quais atuavam no núcleo dos comerciantes no âmbito da organização criminosa, com funções e grau de inserção em nada comparáveis aos do requerente.". Quanto à alegada hipertensão arterial sistêmica e ao transtorno bipolar que acometeriam o acusado, não há impedimento à continuidade do tratamento, ainda no ambiente intramuros, na forma do art. 14 da Lei de Execuções Penais - aplicável ao caso -, por meio do qual garantido o acesso a assistência médica necessária. Igualmente, não restou devidamente comprovada a necessidade de acompanhamento paterno do filho, tendo o laudo médico indicado que a criança é portadora de autismo em nível 1 de suporte, que é sabidamente o mais leve, com possibilidade de rotina normal e maior grau de autonomia do indivíduo, não havendo indicativo concreto que não haja outros familiares capazes de providenciar o suporte necessário ao menor. Em outro eito, tenho as medidas do art. 319 do CPP por totalmente insuficientes e inidôneas para o enfrentamento do periculum libertatis , de maneira que se faz absolutamente necessário o encarceramento cautelar, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. De mais a mais, ainda restam diligências pendentes de cumprimento, havendo membros da suposta organização criminosa foragidos, notadamente Adilson, com quem tinha relação o acusado, podendo a sua soltura prejudicar o regular curso da instrução criminal. Quanto à inexistência de reiteração de conduta ou contemporaneidade entre os fatos imputados e a prisão cautelar, verifico que a decisão por meio da qual por primeiro imposto o encarceramento (evento 14), assim como o presente decisum , enfrentou suficientemente a questão, apontando justamente que, com a restrição da liberdade de Anderson , é que se busca interromper a potencial prática de novos e futuros crimes pelos integrantes da organização criminosa, incluindo-se, aí, o acusado, por evidente. Percebo, assim, que os fatos examinados pelo Juízo apresentam proximidade temporal suficiente a atender o requisito normativamente posto de contemporaneidade, mormente em se considerando que as atividades possivelmente ilícitas desempenhadas por Anderson prejudicam o regular curso da instrução criminal e o ofendem a ordem pública. Oportuno destacar, ainda, que recentemente, o e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no bojo do habeas corpus n. 5004839-14.2025.4.02.0000, por unanimidade, manteve a prisão preventiva do réu; peço venia para transcrever trecho do v. voto relator, cujos fundamentos passam a integrar este decisum : Quanto ao periculum libertatis , segundo já ressaltado em sede de apreciação da medida liminar, o risco à ordem pública decorre da elevada organização e persistência do grupo criminoso que, apesar de investigações anteriores, manteve suas atividades ilícitas, operando fábricas clandestinas de cigarros e recrutando estrangeiros para trabalhar em condições degradantes, semelhantes ao trabalho escravo. Em relação ao paciente, conforme apurado em relatório policial, verificou-se que ocupava a função de gerente de fábricas, sendo empregado da empresa ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI, pertencente ao líder do grupo criminoso conhecido como "Adilsinho", a quem se subordinava diretamente. Dessa forma, ANDERSON seria o responsável pela aquisição de insumos para as fábricas clandestinas de cigarros e movimentava grandes quantias de dinheiro com Meire Gonçalves Bonadio e com outras pessoas investigadas no mesmo esquema, conforme indicam os comprovantes de transações bancárias coligidos. No que se refere ao pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar, alegando que o paciente é o único responsável pelos cuidados de seu filho menor, com base no art. 318, VI do CPP, cumpre registrar que a concessão dessa medida, de natureza excepcional, pressupõe a demonstração inequívoca do preenchimento dos requisitos legais. A documentação anexada, contudo, demonstra que a criança mencionada na inicial tem 16 anos, ultrapassando o limite de 12 anos previsto na norma. Além disso, a própria petição inicial afirma que o menor está sob os cuidados da mãe, sendo o paciente apenas o responsável financeiro, o que não se enquadra na hipótese legal, que exige a prestação de cuidados materiais diretos. Segundo o Supremo Tribunal Federal, as hipóteses de prisão domiciliar previstas no artigo 318 são taxativas e não comportam interpretação extensiva (STF, HC nº 134734/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 04.04.2017, Dje 07.04.2017). Por outro lado, embora o filho do paciente tenha diagnóstico de autismo, não há nos autos prova de que o paciente seja imprescindível aos cuidados do menor, especialmente considerando que já está sob a guarda materna. Ademais, inexiste comprovação da alegada insuficiência financeira para custear o tratamento da criança, sendo que há indícios de que o paciente movimentava valores milionários. Assim, a concessão da prisão domiciliar não se mostra adequada, uma vez que os requisitos legais não foram preenchidos. Por fim, acerca da possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, tal providência mostra-se inadequada e insuficiente para acautelar de forma eficaz a ordem pública. A gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, aliada à sua vinculação reiterada a organização criminosa estruturada e persistente, evidencia que a aplicação de medidas menos gravosas não seria capaz de neutralizar o risco de reiteração delitiva. A substituição da prisão preventiva por medidas alternativas deve observar o princípio da proporcionalidade, mas também considerar, de modo imprescindível, a eficácia da tutela cautelar, não podendo o julgador se limitar à análise abstrata e descontextualizada do rol legal previsto no art. 319 do CPP. Diante desse cenário, constata-se que a decretação da prisão preventiva encontra amparo nos artigos 312, caput , e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, revelando-se medida juridicamente adequada e motivada. A segregação cautelar mostra-se necessária para a preservação da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração criminosa; para a garantia da regularidade da instrução criminal, ante indícios de possível interferência na produção probatória; bem como para assegurar a aplicação da lei penal, diante de elementos que denotam risco de fuga. Portanto, inexistindo ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade na medida imposta, não se configura o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Restam, por conseguinte, evidenciados riscos concretos à Ordem Pública e instrução criminal, com hipotética soltura do acusado, pelo que igualmente superado o anteparo do art. 312 do CPP. Dadas estas circunstâncias, não há qualquer possibilidade de enfrentamento ao periculum libertatis divisado com a imposição de quaisquer das outras medidas alternativas (art. 319 do CPP). Plenamente caracterizada, assim e ao lado fumus delicti comissi (art. 313, I e II, do CPP) e do periculum libertatis (art. 312 do CPP), a necessidade incontornável da prisão cautelar (art. 282, §6º, do CPP), tudo com base em elementos contemporâneos à presente deliberação (art. 312, §2º, do CPP). Desta forma, indefiro o pedido (evento 486) e mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado Anderson Fernandes Coelho , para garantia da Ordem Pública e da instrução criminal, porquanto presentes os requisitos autorizadores, tudo em conformidade com o teor do art. 313, I, c/c art. 312, c/c art. 315, §1°, c/c art. 282, §6º, todos do Código de Processo Penal. Promova a Zelosa Secretaria a devida anotação acerca da data da revisão da prisão preventiva. Ciência ao MPF e à D. Defesa de Anderson Fernandes Coelho . 5. Trata-se de pedido formulado por Meire Gonçalves Bonadio e Bruno Thiago Szilagy , respectivamente, mãe e filho (evento 497, OUT1), por meio de defesa constituída, objetivando a revogação da prisão preventiva ou a substituição por cautelares diversas, argumentando ausência dos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Alegam possuir residência fixa, primariedade, ocupação lícita - Meire seria percipiente de benefício social, ao passo em que Bruno laboraria junto a loja de motocicletas e como mototaxista -, inexistência de antecedentes criminais e ausência de risco de fuga ou reiteração delitiva. A defesa argumenta, ainda, que a prisão preventiva seria medida excepcional, sendo desnecessária no caso, já que não haveria indícios de que os acusados representem ameaça à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Sustenta que vários corréus estariam em liberdade e que Bruno sequer teria sido denunciado por todos os crimes imputados aos demais. O Ministério Público Federal pugna (evento 518, PROMOÇÃO1 ) pela manutenção da prisão, pontuando que seguiriam inalterados os requisitos relativos ao fumus delicti comissi e ao periculum libertatis . Decido. Como sabido, a decretação da prisão preventiva submete-se à clausula rebus sic stantibus , o que permite a sua reapreciação, a qualquer momento, ao longo do processo (art. 316 do CPP). A prisão preventiva, medida cautelar que é, só deve subsistir quando necessária ao regular andamento do processo, quando vier resguardar sua eficácia ou quando o interesse em garantir a ordem pública suplantar os direitos individuais à liberdade envolvidos (art. 312 do CPP), e desde que atendidos os demais condicionantes (art. 313, c/c art. 282, §6º, ambos do CPP). É que, ao longo do tempo, enquanto não transitado em julgado um decreto condenatório – pressuposto para o encarceramento sancionador (art. 5º, LVII, da CR/88) -, as circunstâncias fáticas que envolvem o processo podem modificar-se ou desaparecer, eventualmente em um sentido tal que demande a reavaliação da persistência da necessidade da cautela ergastular. A prisão preventiva de Meire Gonçalves Bonadio e Bruno Thiago Szilagy foi decretada inicialmente pelo D. Juízo das Garantias (evento 14, DESPADEC1 ) para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Conforme narrado inicialmente pela acusação, as investigações, conduzidas no bojo do IPL nº 50161690220234025101, se iniciaram visando elucidar o funcionamento de suposta organização criminosa, que seria atuante na fabricação e comercialização ilegal de cigarros com utilização de trabalhadores estrangeiros, que seriam mantidos em condições análogas à escravidão. Subsequentemente, o Ministério Público Federal ofertou denúncia, inaugurando a ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101, em desfavor, dentre outros indivíduos, de Meire Gonçalves Bonadio e Bruno Thiago Szilagy Helielson Alves de Castro acusando-o da prática dos delitos tipificados no artigo 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (organização criminosa), art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal (contrabando equiparado), art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime contra as relações de consumo), art. 278, caput , do Código Penal, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime de outras substâncias nocivas à saúde pública) e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (lavagem de dinheiro). Da peça denunciativa, e especificamente no que diz com Meire Gonçalves Bonadio e Bruno Thiago Szilagy , verifica-se ter sido articulado o seguinte (evento 1, INIC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101): A acusada MEIRE GONÇALVES BONADIO integrou a organização criminosa desde 2021 até 2024, exercendo a função de destaque no núcleo de fornecedores de insumos e rótulos contrafeitos às fábricas clandestinas de cigarros, de forma contínua e atual, em contemporaneidade com os atos de toda a organização criminosa. Juntamente com BRUNO THIAGO SZILAGY , VANDERLEI SILVESTRE, MARCIO RIBEIRO BATISTA (BACALHAU), EVERTON MONTEIRO MARQUES, RUBENS BECHTLOFF CARDOSO e IVANOR ANTONIO MINATTI , promoveu a falsificação de rótulos e embalagens de cigarros nacionais e estrangeiros das marcas C One, Gift, San Marino, Eight, Egipt, Ws Red, Gudam Garam (Outback) e Vila Rica, bem como forneceu insumos (substâncias químicas, bobinas, fitilhos, ponteiras e outros materiais), utilizados na produção de cigarros falsificados, às fábricas clandestinas da organização criminosa de ADILSINHO, desmontadas em 2022, 2023 e 2024, além de outras desconhecidas. 475 MEIRE BONADIO é proprietária da empresa IN BOX GRÁFICA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, localizada na Rua do Alho, nº 1111, parte, Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ. No mesmo endereço também estão registradas a FLEXRIO INDUSTRIA GRÁFICA LTDA, da qual MEIRE foi ex-sócia, e a ROTOPRINT INDUSTRIA GRÁFICA LTDA, supostamente pertencente a seu filho, BRUNO THIAGO SZILAGY . Além disso, MEIRE BONADIO também é a única sócia da MBO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS LTDA, com sede na Rua do Arroz, nº 85, sala 201, Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ. A sede da IN BOX GRÁFICA não se limitava à fabricação de embalagens, sendo utilizada como depósito de máquinas vindas do Paraguai, produtos químicos e outros insumos destinados à fabricação clandestina de cigarros. O local apresentava condições de sanitários, dormitórios e refeitórios semelhantes às encontradas em fábricas clandestinas, com indícios de possível acolhimento de trabalhadores irregulares. A análise de dados telemáticos relativos à denunciada MEIRE GONÇALVES BONADIO, e-mail meirebonadio@terra.com.br 477 , mediante autorizações judiciais, nos períodos de 27 de agosto de 2017 a 25 de julho de 2023 e de 1º de janeiro a 10 de setembro de 2023,, bem como de 31 de julho de 2023 a 8 de abril de 2024 478 , revelou uma série de eventos que deixam inequívoca a prática reiterada e permanente de crimes relacionados à fabricação de cigarros falsificados, bem como a sua atuação junto à organização criminosa de ADILSINHO, do falecido MATHEUS HADDAD e de outros possíveis grupos criminosos em diferentes. A seguir serão detalhados os principais eventos e diálogos que demonstram a estabilidade, permanência e conhecimento pleno das atividades ilícitas da organização criminosa: : ● Em novembro de 2021, uma conversa de MEIRE GONÇALVES BONADIO com um contato identificado como "Amigo Do Rubens PY" revela a entrega de chips telefônicos paraguaios no endereço da IN BOX GRÁFICA. Esses chips possivelmente foram utilizados por MEIRE GONÇALVES BONADIO em viagens a Foz do Iguaçu para tratar de assuntos ilícitos. 479 ● Em 08.07.2022, a Polícia Civil desmantelou a fábrica clandestina de cigarros Jardim Primava, em Duque de Caxias/RJ, onde 23 migrantes paraguaios foram resgatados em condições análogas à escravidão. Na ocasião, MEIRE GONÇALVES BONADIO informou a MATHEUS HADDAD que o gerente dessa fábrica era seu cliente conhecido como "BAIXINHO". Posteriormente, constatou-se que "BAIXINHO" utiliza o codinome "FERRETI" no aplicativo Silent 480 . ● Em 29.07.2022, RUBENS CARDOSO esteve no Rio de Janeiro e se encontrou com MEIRE GONÇALVES BONADIO e MATHEUS HADDAD para tratar de assuntos relacionados à produção e venda de cigarros 481 . ● Em 01.08.2022, MATHEU HADDAD em conversa com MEIRE BONADIO, demonstrou insatisfação com RUBENS, em razão da quantidade de material descartado durante a produção devido a falhas em máquinas. Na mesma oportunidade, MATHEUS pede para MEIRE separar 100 caixas de filtro de RUBENS como forma de compensar o prejuízo gerado. Na sequência, MATHEUS segue reclamando do desperdício de papel vergê e fumo, e ainda comenta que sua produção foi de 3 mil caixas de cigarros em 3 (três) meses, muito abaixo do planejamento 482 . ● Em 19.08.2022, foi realizada uma transação no valor de R$ 24.000,00 através da conta da MBO ADMINISTRACAO DE BENS E DIREITOS LTDA. Esta transação foi feita por orientação de IVANOR e destinada a Juliana Quevedo Cardoso e Leonilda Bicudo Quevedo Cardoso, respectivamente filha e esposa de RUBENS. ● Em 27.08.2022, uma carga e caminhões de MATHEUS HADDAD foram apreendidos na barreira fiscal em Três Rios / RJ, ocasião em que reclamou com MEIRE BONADIO da performance das máquinas adquiridas com RUBENS, cobrando-lhe a entrega de seu material necessário para a falsificação de CLUB ONE 484 . Em 02.09.2022, após mais 700 caixas de cigarros e uma VAN foram apreendidas em Curitiba, MEIRE cobra de MATHEUS o valor de R$ 150.000,00, alegando que havia gente indo na fábrica dela para receber 485 . ● Em 21.09.2022, a IN BOX GRÁFICA efetuou o pagamento de dois tambores de triacetina à DENVER ESPECIALIDADES QUÍMICAS no valor de R$ 11.624,31, destinada ao cliente de vulgo "ALEMÃO (AL)", que pagou R$ 26.300,00 em espécie, gerando um lucro de 126%486 . ● Em novembro de 2022, MEIRE BONADIO ofereceu auxílio a RUBENS CARDOSO, residente no Paraguai, para a comercialização de salas comerciais de sua propriedade no Rio de Janeiro. ● Ainda em novembro de 2022, iniciou-se a transferência de propriedade de um imóvel de MEIRE BONADIO em Mangaratiba/RJ para MATHEUS HADDAD, com a intenção de blindar seu patrimônio 487 . ● Em 23.09.2022, a POLÍCIA FEDERAL deflagrou a Operação Smoke Free. Na véspera, MEIRE BONADIO demonstrou preocupação com a situação e orientou sua funcionária Amanda para ficar alerta no escritório para telefone, pen drive, documentos em cima das mesas e não comentar com outros funcionários. 488 ● No período entre o final de 2022 e março de 2023, conversas entre MEIRE BONADIO e MATHEUS HADDAD revelam tensões relacionadas à entrega de maquinário por RUBENS CARDOSO, gerando ameaças. 489 ● Em 27.01.2023, MEIRE BONADIO solicitou a MATHEUS HADDAD um exemplar de maço de cigarros da marca SAN MARINO para verificar detalhes de personalização, visando produzir embalagens para ele e para a DICINA DISTRIBUIDORA DE CIGARROS. 490 ● A partir de fevereiro de 2023, MEIRE BONADIO passou a contar com escolta pessoal e vigilância armada, com o chefe da segurança sendo o Policial Militar do BOPE-RJ, do denunciado RERISON MARINS DE SOUZA ● Em 20.03.2023, foi descoberta a fábrica clandestina de cigarros em Figueiras, Duque de Caxias/RJ, com trabalhadores paraguaios em condições análogas à de escravo. Na ocasião, MEIRE BONADIO informou a seu filho BRUNO SZILAGY que o gerente dessa fábrica era seu cliente de codinome "YORK" e manifestou preocupação com a presença de insumos fornecidos por ela no local 492 . Com base em diálogos de 13 de abril de 2023, constatou-se que "YORK" utiliza o codinome "FERRETI" no aplicativo Silent. 493 ● Em 05.04.2023, MATHEUS HADDAD, temendo uma operação policial, removeu bens e equipamentos de seu galpão, transferindo-os para a IN BOX GRÁFICA com o auxílio de colaboradores 494 . ● Em 12.04.2023, em conversa com MATHEUS HADDAD, a denunciada MEIRE cobrou a entrada de recursos na empresa e citou o pagamento de bobinas para YORK ( ANDERSON FERNANDES COELHO ) já realizado. 495 ● Em 16.05.2023, outra fábrica clandestina de cigarros foi descoberta em Cláudio-MG, com trabalhadores paraguaios em situação análoga à escravidão. O maquinário seria de origem estrangeira e a manutenção seria de responsabilidade dos irmãos Paulo Henrique Rangel Cardozo e Elcione Rangel Cardozo, conhecidos por MEIRE BONADIO e MATHEUS HADDAD. 496 ● Em 15.06.2023, MATHEUS HADDAD foi assassinado 497 . Ele mantinha uma parceria com MEIRE BONADIO, que lhe fornecia matéria-prima para a fabricação de cigarros 498 . ● Em 06.07.2023, o interlocutor identificado como Henrique (filho Romeu) entrou em contato com MEIRE BONADIO. Na conversa, Henrique solicitou falar com RUBENS CARDOSO com a intenção de montar uma fábrica completa com gráfica própria em outro estado. O teor dessa comunicação corrobora os indícios de que MEIRE BONADIO e RUBENS estariam envolvidos com a instalação e manutenção de fábricas clandestinas fora do estado do Rio de Janeiro. 499 ● Entre 18.08.2023 e 09.09.2023, conversas entre MEIRE BONADIO e VANDERLEI SILVESTRE revelam preocupação com o pagamento de aluguéis atrasados de um imóvel onde supostamente funcionava uma fábrica 500 . ● Entre 10.08.2023 e 08.09.2023, diálogos entre MEIRE BONADIO e "YORK" via WhatsApp tratam da compra e venda de insumos e comprovantes de depósitos para fabricação de cigarros 501 . Depósitos para pagamento de insumos foram realizados por Viviane da Conceição Rodrigues, sócia da Empresa O.R.C CAMINHÕES E AUTOMÓVEIS LTDA. ● Entre 09.09.2023 e 11.09.2023, conversas via WhatsApp entre MEIRE GONÇALVES BONADIO e ALBERTO MARIANO mencionam uma nova fábrica aberta em Recife/PE e a compra de insumos para fabricação de cigarros. A fábrica seria sociedade entre CLÁUDIO HENRIQUE DA COSTA e GILDO FLORENCIO DE ALMEIDA A análise dos arquivos do iCloud e Google Drive registrados com o endereço eletrônico marujo00@icloud.com503 , também pertencente à MEIRE, abrangendo o período de 2022 e 2023, revelaram mais inúmeras negociações e comercialização de insumos para a fabricação de cigarros, indicando a participação de MEIRE em atividades ilícitas. Destacam-se, nesse contexto, as conversas com o interlocutor GAB PAULISTA, com quem MEIRE manteve contato entre 03.04.2022 e 27.10.2022, e abrangem a negociação e comercialização tanto de insumos quanto de cigarros As interações com FIDELIS AZON (ANGOLANO/ALEMÃO/FRED), entre 07.03.2022 e 13.07.2022, focam na negociação de insumos de cigarro. As mensagens incluem referências a "pallets" de material e à montagem de caixas. Comprovantes de pagamentos efetuados por empresas como TABACARIA E WHISKERIA CLEN EIRELE e Bernardes Brandão Distribuidor em favor da empresa de MEIRE são compartilhados. Em um dado momento, há uma discussão sobre um problema na guilhotina da fábrica de MEIRE, impactando a entrega de "envoltório". A partir de determinado ponto, Fidelis Azon manifesta o desejo de ser chamado por "FRED". 505 A comunicação com o interlocutor identificado como “Paulista”, entre 04.02.2022 e 29.03.2022, também se centra na negociação de insumos de cigarro. As conversas com MAX (CAP NOVO), entre 15.12.2021 e 07.04.2022, abordam a compra e venda de insumos para cigarros, sugerindo que MAX poderia ser um sócio ou funcionário de MEIRE. Um comprovante de depósito em nome de R Burdelake Distr Tabacos Ltda é enviado por MAX para MEIRE, e fotos de máquinas de fabricação de cigarros também são compartilhadas As comunicações com diversos outros interlocutores, como Carioquinha (21971981313), um comprador não identificado (5527995120640), ZÉ (ZÉ PRIMO DO ZEZINHO - 5521982973065), um comprador não identificado (NOME 001 - 5521982014863), ANGOLANO (595992644257), CHIVAS (5521996434572), YORK NEW (5524992294330), GESTÃO (5522997438839), MAX CAP (5521966330715) e MENINO (5521972161782), também indicam negociações de fornecimento, compra e venda de insumos para cigarros, bem como discussões sobre pedidos, produção, pagamentos e eventuais operações policiais que pudessem impactar as atividades. 508 Em particular, a conversa com VEIO NOVO (5521966330715 - mesmo número de MAX CAP) menciona a importação de insumos e a operação Fumus, deflagrada para combater o contrabando e venda ilegal de cigarros, sugerindo um conhecimento das atividades ilícitas no setor. 509 A análise conjunta dessas conversas revela um padrão de condutas por parte de MEIRE GONÇALVES BONADIO, consistente na negociação e comercialização de insumos e maquinários essenciais para a fabricação de cigarros, mantendo contato com diversos fornecedores e compradores. A variedade de interlocutores, as discussões sobre preços, qualidade, logística de entrega e pagamentos, bem como as referências a operações policiais, inclusive com indícios de vazamentos, e apreensões, revelam que MEIRE está envolvida em atividades ilícitas praticadas por organizações criminosas dedicadas à produção, distribuição e comercialização clandestina de cigarros. 510 Ademais, a própria utilização de codinomes e aplicativos de comunicação encriptada como o “Silent” reforçam a atuação em atividades ilícitas por meio de organização criminosa. (...) O denunciado BRUNO THIAGO SZILAGY I é filho de MEIRE BONADIO e suposto proprietário da ROTOPRINT INDUSTRIA GRÁFICA LTDA 518 , tendo figurado como ex-sócio da MBO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS LTDA 519 , empresa de sua mãe, atuando como uma espécie de gerente desse núcleo. As principais evidências digitais de sua atuação junto à organização criminosa são as conversas a seguir retratadas, armazenados na nuvem e-mail de e-mail meirebonadio@terra.com.br: ● Em 16.05.2022: em uma conversa no Grupo Roto ID, foi constatado que R$ 59.628,00 (cinquenta e nove mil e seiscentos e vinte oito reais) foram pagos Bruno Rogerio Torres pela compra de papel, utilizando a conta Nu Bank de VANDERLEI PEREIRA SILVESTRE . Após a confirmação de um depósito na conta de VANDERLEI de R$ 14.000,00, BRUNO SZILAGYI orientou as funcionárias a efetuarem o pagamento de cinco barricas de 50kg de cola com esse saldo. 520 ● Em 21.07.2022: MATHEUS HADDAD reclama de impressão errada em seu material, precisamente na embalagem da caixa e da carteira de cigarro, que seria da marca 51, a imagem de um cinzeiro foi substituída pela de uma mulher grávida. O erro teria sido cometido por BRUNO ou RENATO, ambos trabalham na gráfica e são responsáveis pela programação das máquinas. 521 ● Em 19.09.2022: BRUNO SZILAGYI encaminhou mensagens de IVANOR ANTONIO MINATTI que reclamava dos gastos excessivos de MEIRE BONADIO, mencionando valores superiores a um milhão de reais da venda de filtros de cigarros sem comprovação, além de cobrar pagamentos de faturas de carros e passagens, valores devidos à RUBENS CARDOSO e o próprio pagamento mensal de IVANOR. 522 ● Em 25.11.2022: em uma conversa no grupo Roto ID, BRUNO SZILAGYI encaminhou uma lista de material necessário para atender a um pedido do cliente "ALEMÃO", indicando seu envolvimento na produção de materiais para esse cliente. Além disso, foi identificado o envio do arquivo "maço faca alemão FITA IMPRESSA.pdf" para BRUNO, o que sugere que o rótulo a ser produzido para a marca de cigarro Eight ● Em 20.03.2023: na data da descoberta da fábrica Figueiras, MEIRE esclareceu à BRUNO SZILAGYI que o gerente da fábrica era seu cliente "YORK". Ela descreveu o maquinário perdido e sugeriu interromper a produção, pois foram encontrados insumos fornecidos por ela no local. BRUNO SZILAGYI tranquilizou MEIRE, argumentando que não haveria como vincular os insumos apreendidos à gráfica IN BOX, pois teriam sido transportados sem informações detalhadas da carga. 524 ● Em 27.03.2023: em conversa de MATHEUS - Max Novissimo, a denunciada MEIRE diz que RUBENS deve U$ 30.000,00 (trinta mil dólares) a BRUNO SZILAGYI por intermediação de venda de máquinas de cigarros da linha BOX para o “pessoal do Espírito Santo”. 525 ● Em 02.05.2023: MEIRE encaminhou trecho de comunicação estabelecida entre ela e “ALEMÃO”, que passou a utilizar o username “Croacia013” no aplicativo Silent. O motivo do contato seria a aquisição de gráficos ou “figurinhas”, assim denominados pelos criminosos, para confecção de cigarros. 526 ● Entre setembro e novembro de 2023, MEIRE e um interlocutor ALBERTO MARIANO conversam sobre uma nova fábrica aberta em Recife/PE e compra de insumos para fabricação de cigarros 527 . Especificamente no diálogo de 11.09.2023, MEIRE mencionou ter conversado com seu "menino" sobre essas marcas e ofereceu a possibilidade de ele se encontrar com Alberto para discutir o desenvolvimento dos produtos. Embora não explicitamente nomeado, o contexto sugere que esse "menino" seja BRUNO SZILAGYI, dada a sua ligação com as operações da gráfica. Para além das provas acima, em 06.09.2022, foram encontrados prints em sequência onde ALEMÃO (Fred081) discrimina seus pedidos ao usuário ROTOPRINT NOVO !!! Importante registrar que BRUNO THIAGO SZILAGY I é citado e também destinatário de áudios de mensagens eletrônicas, obtidos a partir da análise de dados telemáticos armazenados na conta Google kaique.marcio34@gmail.com, pertencente à MÁRCIO RIBEIRO BATISTA (“BACALHAU”), empregado da ROTOPINT, conforme será detalhado em relação a este denunciado. Conforme evidências sistematizadas anteriormente, BRUNO SZILAGYI integrou a organização criminosa de ADILSINHO, ao menos desde 2022 até 2024, exercendo a função de gerente do núcleo de fornecedores de insumos e rótulos contrafeitos para as fábricas clandestinas de cigarros, atuando com inequívoco dolo e auferindo lucro em decorrência disso. Juntamente com MEIRE BONADIO, VANDERLEI SILVESTRE, MARCIO BATISTA (BACALHAU) e EVERTON MARQUES, promoveu a falsificação de rótulos e embalagens de cigarros nacionais e estrangeiros das marcas C One, Gift, San Marino, Eight, Egipt, Ws Red E Blue, Gudam Garam (Outback), Vila Rica, Bill, fornecidos às fábricas clandestinas desmontadas em 2022, 2023 e 2024. As provas indicam, ainda, que BRUNO foi o responsável pelo investimento em maquinário para produção de insumos utilizados na fabricação clandestina de cigarros de outra organização criminosa. 528 Referido conjunto probatório insere BRUNO THIAGO SZILAGY I no centro da atividade econômica ilícita de fornecimento de insumos e bens, com pleno conhecimento das respectivas destinações para a fabricação clandestina de cigarros e embalagens pela organização criminosa de ADILSINHO e mesmo de outros grupos. Denota-se que o Parquet articulou que Meire Gonçalves Bonadio : a) entre 08.07.2022 e 24.07.2024, com vontade livre e consciente, em comunhão de esforços com BRUNO THIAGO SZILAGY , RUBENS BECHTLOFF CARDOSO , IVANOR MINATTI, VANDERLEI SILVESTRE e MÁRCIO BATISTA e EVERTON MARQUES, supostamente envolvida no fornecimento de matérias-primas, insumos, maquinários e embalagens utilizados na fabricação de cigarros falsificados por ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , teria integrado a organização criminosa transnacional e armada, com concurso de funcionário público, cujo produto ou proveito das infrações penais destinaram-se, no todo ou em parte, ao exterior, incidiu nas penas do art. 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850 / 2013, na forma do art. 29, caput, do Código Penal. b) entre 08.07.2022 e 24.07.2024, com vontade livre e consciente, em comunhão de esforços com BRUNO THIAGO SZILAGY , RUBENS BECHTLOFF CARDOSO , IVANOR MINATTI, VANDERLEI SILVESTRE e MÁRCIO BATISTA e EVERTON MARQUES, pretensamente envolvida no fornecimento de matérias-primas, insumos, maquinários e embalagens utilizados na fabricação de cigarros falsificados por ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , teria concorrido para: (i) a venda ou exposição à venda de mercadorias, cujas embalagem, tipo, especificação e composição estavam em desacordo com as prescrições legais e não correspondam à respectiva classificação oficial; (ii) induzir os consumidores a erro por via de indicação e afirmação falsa ou enganosa sobre sua natureza e qualidade do bem; (iii) a manutenção em depósito, a venda e a exposição à venda de mercadoria imprópria para consumo, com isto incidindo nas penas do art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 29, caput, do Código Penal. c) entre 08.07.2022 e 24.07.2024, com vontade livre e consciente, em comunhão de esforços com BRUNO THIAGO SZILAGY , RUBENS BECHTLOFF CARDOSO , IVANOR MINATTI, VANDERLEI SILVESTRE e MÁRCIO BATISTA e EVERTON MARQUES, alegadamente envolvida no fornecimento de matérias-primas, insumos, maquinários e embalagens utilizados na fabricação de cigarros falsificados por ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , teria concorrido para a fabricação, venda, exposição à venda, manutenção em depósito e entrega a consumo de produto nocivo à saúde, incidindo nas penas do art. 278, caput, do Código Penal, na forma do art. 29, caput, do Código Penal d) entre fevereiro e maio de 2023, com vontade livre e consciente, teria oferecido vantagem indevida a policial militar RERISON MARINS DE SOUZA , para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício concernente aos inúmeros delitos que por ela vinham sendo praticados junto à organização criminosa de ADILSINHO e outras, incorrendo no crime do art. 333 do Código Penal. e) ao menos entre 2021 e 2023, com vontade livre e consciente e união de desígnios com RUBENS BECHTLOFF CARDOSO e IVANOR MINATTI, teria ocultado e dissimulado a origem, propriedade e movimentação valores e bens relacionados ao fornecimento de insumos para fábricas clandestinas de cigarros, incluindo aquelas gerenciadas pela organização criminosa comandada por ADILSINHO, por meio de transferências bancárias 511 , depósitos em espécie 512 , veículos (imediatamente revendidos como deságio para realização do lucro) 513 e cheques de terceiros (pré-datados e com incidência de juros) 514 , aquisição de cotas de consórcio 515 e transferência de imóvel em Mangaratiba / RJ 516 , também pela não emissão de documentos de entrega ou controle (ausência de romaneio) 517 , incidindo nas penas do art. 1º, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, na forma do art. 29, caput, do Código Penal. O crime foi praticado de forma habitual e perene, o que configura a causa de aumento de pena do § 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Em relação a Bruno, articulou o Parquet Federal que: a) em data não conhecida antes de 2022 até 2024, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios com ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO e outros componentes da organização criminosa, teria integrado o núcleo de fornecedores da organização criminosa transnacional e armada, com concurso de funcionário público, cujo produto ou proveito das infrações penais destinaram-se, no todo ou em parte, ao exterior, incidiu nas penas do art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850 / 2013, na forma do art. 29, caput, do Código Penal; b) entre 08.07.2022 e 24.07.2024, com vontade livre e consciente e união de desígnios com MEIRE GONÇALVES SILVA, RUBENS BECHTLOFF CARDOSO , IVANOR MINATTI, VANDERLEI SILVESTRE, MÁRCIO BATISTA e EVERTON MARQUES, supostamente envolvido no fornecimento de matérias-primas, insumos, maquinários e embalagens utilizados na fabricação de cigarros falsificados por ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , teria concorrido para: (i) a venda ou exposição à venda de mercadorias, cujas embalagem, tipo, especificação e composição estavam em desacordo com as prescrições legais e não correspondam à respectiva classificação oficial; (ii) induzir os consumidores a erro por via de indicação e afirmação falsa ou enganosa sobre sua natureza e qualidade do bem; (iii) a manutenção em depósito, a venda e a exposição à venda de mercadoria imprópria para consumo, com isto incidindo nas penas do art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 29, caput, do Código Penal; c) entre 08.07.2022 e 24.07.2024, com vontade livre e consciente e união de desígnios com MEIRE BONADIO, RUBENS BECHTLOFF CARDOSO , IVANOR MINATTI, VANDERLEI SILVESTRE, MÁRCIO BATISTA e EVERTON MARQUES, pretensamente envolvido no fornecimento de matérias-primas, insumos, maquinários e embalagens utilizados na fabricação de cigarros falsificados por ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , teria concorrido para a fabricação, venda, exposição à venda, manutenção em depósito e entrega a consumo de produto nocivo à saúde, incidindo nas penas do art. 278, caput, do Código Penal, na forma do art. 29, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida por este Juízo, em 30/09/2025 (evento 47, DESPADEC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101), ocasião em que restaram aferidos positivamente indícios mínimos de materialidade e autoria dos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, em função do que foi constatada justa causa para a instauração da ação penal, também em desfavor de Meire e Bruno . Diante desse panorama, tenho para mim que, em relação ao fumus commissi delicti , notadadamente a partir da denúncia ofertada, permanecem hígidos os fundamentos em que assentada a decretação da prisão de Meire e Bruno , em razão da possível prática dos delitos tipificados na denúnciam conforme acima exposto, que, por sua vez, ostentam penas máximas abstratamente cominadas que, somadas, superam quatro anos de duração, pelo que atendido o anteparo do art. 313, I, do CPP. Quanto ao periculum libertatis identificado - risco à ordem pública, aplicação da lei penal e garantia da instrução criminal (art. 312 do CPP) -, tenho que permanecem hígidos os fundamentos para manutenção da prisão. Especificamente em relação à Meire Gonçalves Bonadio , depreende-se da investigação a concreta possibilidade de que tenha sido membro fundamental da supostamente ORCRIM, já que, juntamente com seu filho Bruno , teria sido responsável pela produção de rótulos e embalagens de cigarros fornecidos às fábricas clandestinas alvo de incursões entre 2022 e 2024. Veja-se que, conforme ressaltado pelo Parquet na denúncia, "foram identificadas imagens da INBOX GRÁFICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, demonstrando que a fábrica continuava operando como depósito de maquinário vindo do Paraguai para a fabricação de cigarros." Destaque-se que, ao que parece, o delito objeto de análise não se refere a ato isolado na vida da acusada, já que a investigada, ao que tudo indica, teria seguido agindo na prática criminosa, mesmo após as diversas incursões em fábricas com apreensão de materiais, de forma que há evidente risco de que, em liberdade, pvolte à carga e periclite a ordem pública, por meio da reiteração das condutas de que se suspeita. Soma-se a isso que, dos diálogos obtidos, fica evidenciada postura de Meire e Bruno de confiança em restarem impunes pelos fatos em apuração, eis que após, incursão em uma das fábricas, logo após a entrega de um volume expressivo de insumos por Meire , ela conversa com seu filho sobre a possibilidade de rastreá-la, ocasião em que seu filho Bruno afirma que isso não seria possível, do qeu restaria inviabilizado, ao sentir de ambos, serem eles responsabilizados. Além disso, objetivando não ser encontrada, Meire , ao que parece, teria contratado o policial Rerison, para fazer uma varredura em seu celular, a fim de eliminar qualquer prova que pudesse ser encontrada, evidenciando a adoção, de sua parte, de atividades de contrainteligência, objetivando embaraçar apurações e impedir que fossem amealhados elementos de convicção a respeito dos fatos em elucidação. Ademais, ainda restam diligências pendentes de cumprimento e outros membros da suposta ORCRIM foragidos, podendo a soltura do acusada, dada a sua posição de destaque, prejudicar o regular curso da instrução criminal. Bruno , por sua vez e ainda conforme dão a conhecer aquilo até o momento evidenciado, foi o responsável pelo investimento em maquinário para produção de insumos utilizados na fabricação clandestina de cigarros de outra organização criminosa; em seu conjunto, as evidências apontam Bruno como pessoa que desempenha com desembaraço atividade econômica ilícita de fornecimento de insumos e bens, com pleno conhecimento de sua destinação à fabricação clandestina de cigarros e embalagens, pela organização criminosa de ADILSINHO, sendo igualmente fornecedor de outras agremiações dedicadas a fatos que tais. Conforme apontado pelo Parquet Federal (evento 518): Importante registrar, também, a articulação de ambos com pessoas diretamente ligadas a ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , líder da organização criminosa, que segue foragido em face de decreto prisional expedido pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. Este fato também aponta para a necessidade de manutenção do decreto prisional como forma de impedir a reorganização do grupo criminoso para o cometimento de novas infrações penais. Quanto a isso, ressalte-se que mesmo após o desmantelamento das primeiras fábricas clandestinas, a organização criminosa demonstrou persistência, montando novas unidades de produção, como a descoberta em Paty de Alferes em 2024. Logo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se inadequada e insuficiente para o presente caso. A monitoração eletrônica, por exemplo, seria ineficaz diante da complexidade da organização criminosa e de sua capacidade de articulação, mesmo com o uso de tecnologias para burlar a fiscalização. A proibição de contato entre os investigados, da mesma forma, não impediria a comunicação por meios indiretos, considerando a extensão da rede de contatos e a influência dos acusados Quanto à alegação de que outros acusados estariam em liberdade, salutar destacar que o princípio da igualdade, em sua vertente material, consiste em dar o mesmo tratamento a aqueles que estejam em igualdade de situações, o que, obviamente não é o caso dos autos. Isso porque, os acusados Bruno e Meire não se encontram na mesma condição fática e jurídica daqueles que tiveram a prisão substituída por cautelares diversas, a começar pela aparente posição de ambos na suposta Organização Criminosa, o que restrou evidenciado na r. deliberação pertinente prolatada pelo D. Juízo das Garantias. No mais, esclareço que o fato de possuírem residência fixa, por si só, não é suficiente para afastar a necessidade de segregação cautelar em razão do estado de perigo causado a partir da liberdade dos acusados, até mesmo porque não impediu a prática delitiva, o que se pretende obstar. Tenho, portanto, que, neste contexto, a manutenção da prisão justifica-se a fim de interromper e evitar a prática criminosa em questão, impedindo que os requerentes venham a se inserir novamente em cadeia de produção e comercialização de cigarros clandestinos; de mais a mais, ainda restam diligências pendentes de cumprimento, havendo membros da suposta organização criminosa foragidos, notadamente Adilson, podendo a soltura dos referidos acusados prejudicar o regular curso da instrução criminal. Sendo assim, tenho as medidas do art. 319 do CPP por totalmente insuficientes e inidôneas para o enfrentamento do periculum libertatis , de maneira que se faz absolutamente necessário o encarceramento cautelar, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. Quanto à inexistência de reiteração de conduta ou contemporaneidade entre os fatos imputados e a prisão cautelar, verifico que a deliberação por meio da qual originalmente imposta a cautela máxima prisão (evento 14), da mesma forma que o presente decisum , enfrentou suficientemente a questão, apontando justamente que, com a restrição da liberdade de Bruno e Meire , é que se busca interromper a potencial prática de novos e futuros crimes pelos integrantes da organização criminosa, incluindo-se, aí, os acusados, por evidente. Percebo, assim, que os fatos considerados pelo Juízo apresentam proximidade temporal suficiente a atender o requisito normativamente posto de contemporaneidade, mormente em se considerando que as atividades possivelmente ilícitas desempenhadas por Bruno e Meire prejudicam o regular curso da instrução criminal e o ofendem a ordem pública. A gravidade concreta da conduta imputada aos acusados, aliada à sua vinculação a organização criminosa estruturada e persistente, evidencia que a aplicação de medidas menos gravosas não seria capaz de neutralizar o risco de reiteração delitiva. A substituição da prisão preventiva por medidas alternativas deve observar o princípio da proporcionalidade, mas também considerar, de modo imprescindível, a eficácia da tutela cautelar, não podendo o julgador se limitar à análise abstrata e descontextualizada do rol legal previsto no art. 319 do CPP. Restam, por conseguinte, evidenciados riscos concretos à Ordem Pública e instrução criminal, com hipotética soltura do acusado, pelo que igualmente superado o anteparo do art. 312 do CPP. Dadas estas circunstâncias, não há qualquer possibilidade de enfrentamento ao periculum libertatis divisado com a imposição de quaisquer das outras medidas alternativas (art. 319 do CPP). Plenamente caracterizada, assim e ao lado fumus delicti comissi (art. 313, I e II, do CPP) e do periculum libertatis (art. 312 do CPP), a necessidade incontornável da prisão cautelar (art. 282, §6º, do CPP), tudo com base em elementos contemporâneos à presente deliberação (art. 312, §2º, do CPP). Desta forma, indefiro o pedido (evento 497) e mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor dos acusados Meire Gonçalves Bonadio e Bruno Thiago Szilagy , para garantia da Ordem Pública e da instrução criminal, porquanto presentes os requisitos autorizadores, tudo em conformidade com o teor do art. 313, I, c/c art. 312, c/c art. 315, §1°, c/c art. 282, §6º, todos do Código de Processo Penal. Promova a Zelosa Secretaria a devida anotação acerca da data da revisão da prisão preventiva. Ciência ao MPF e à D. Defesa de Meire Gonçalves Bonadio e Bruno Thiago Szilagy . 6. Trata-se de pedido formulado por Ivanor Antonio Minatti , atualmente detido em Milão, na República Italiana, em que requer a revogação de sua custódia cautelar, sustentando que Ivanor seria primário e ostentaria bons antecedentes, sendo ainda idoso e aposentado no Brasil, tendo residência fixa e atividade lícita na República Italiana, onde atuaria como guia turístico. Alega que não estariam atendidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, inexistindo risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, especialmente diante da ausência de antecedentes, do perfil pessoal e da natureza não violenta dos delitos imputados. Sustenta ainda que vários corréus teriam obtido liberdade provisória e que, mesmo na hipótese de eventual condenação, a pena seria cumprida em regime aberto ou semiaberto, com possibilidade de substituição por sanções outras. Postula a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, compatíveis com a realidade do acusado, inclusive por meio de cooperação jurídica internacional. O Ministério Público Federal pugna (evento 518, PROMOÇÃO1 ) pelo indeferimento do pedido, pontuando que seguiriam inalterados os requisitos relativos ao fumus delicti comissi e ao periculum libertatis , destacando ainda que Ivanor se encontraria no estrangeiro, aspecto que, no contexto deste caso, representaria grave risco à futura aplicação da lei penal. Decido. Como sabido, a decretação da prisão preventiva submete-se à clausula rebus sic stantibus , o que permite a sua reapreciação, a qualquer momento, ao longo do processo (art. 316 do CPP). A prisão preventiva, medida cautelar que é, só deve subsistir quando necessária ao regular andamento do processo, quando vier resguardar sua eficácia ou quando o interesse em garantir a ordem pública suplantar os direitos individuais à liberdade envolvidos (art. 312 do CPP), e desde que atendidos os demais condicionantes (art. 313, c/c art. 282, §6º, ambos do CPP). É que, ao longo do tempo, enquanto não transitado em julgado um decreto condenatório – pressuposto para o encarceramento sancionador (art. 5º, LVII, da CR/88) -, as circunstâncias fáticas que envolvem o processo podem modificar-se ou desaparecer, eventualmente em um sentido tal que demande a reavaliação da persistência da necessidade da cautela ergastular. A prisão preventiva de Ivanor Antonio Minatti foi decretada inicialmente pelo D. Juízo das Garantias (evento 14, DESPADEC1 ) para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Conforme narrado inicialmente pela acusação, as investigações, conduzidas no bojo do IPL nº 50161690220234025101, se iniciaram visando elucidar o funcionamento de suposta organização criminosa, que seria atuante na fabricação e comercialização ilegal de cigarros com utilização de trabalhadores estrangeiros, que seriam mantidos em condições análogas à escravidão. Subsequentemente, o Minsitério Público Federal ofertou denúncia, inaugurando a ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101, em desfavor, dentre outros indivíduos, de Ivanor Antonio Minatti acusando-o da prática dos delitos tipificados no artigo 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 (crime contra as relações de consumo), art. 278, caput , do Código Penal, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime de outras substâncias nocivas à saúde pública) e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro). Da peça denunciativa, e especificamente no que diz com Ivanor Antonio Minatti , verifica-se ter sido articulado o seguinte (evento 1, INIC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101): Entre 08.07.2022 e 24.07.2024, o acusado IVANOR ANTONIO MINATTI integrou a organização criminosa como fornecedor de maquinário e serviços de manutenção para fábricas clandestinas de cigarros, auxiliando RUBENS CARDOSO e negociando diretamente com MEIRE BONADIO. Especificamente no ano de 2022, a acusada MEIRE BONADIO, enquanto atendia às demandas de insumos gráficos e químicos dos fabricantes clandestinos - principalmente ligados a ADILSON FILHO - por meio de contas bancárias de sua empresa MBO ADMINISTRACAO DE BENS E DIREITOS LTDA ou seu subordinado VANDERLEI SILVESTRE, destinou parte significativa de seus lucros em favor de IVANOR MINATTI e sua empresa NVT VIAGENS E TURISMO LTDA (CNPJ 04.595.935/0001-19), nome fantasia NAVETUR, com sede em Curitiba / PR, chegando a quase 400 mil reais (R$ 387.823,30), em transferências eletrônicas. 601 IVANOR orientou, ainda, que algumas transferências bancárias originadas das contas sob a titularidade das empresas de MEIRE BONADIO, fossem feitas em favor da esposa e filha de RUBENS CARDOSO, conforme demonstrado no item anterior. Não por acaso, na pasta de arquivos de contatos telefônicos de MEIRE BONADIO, o telefone de contato de IVANOR MINATTI foi salvo como “IVANOR Funcionário In Box”. Muito embora o referido acusado jamais tivesse vínculo empregatício com aquela empresa, as evidências armazenados na nuvem de e-mail meirebonadio@terra.com.br, de propriedade de MEIRE BONADIO, revelaram seu envolvimento com a organização criminosa de forma ativa e permanente, conforme registros abaixo destacados: ● 23.05.2022: Mensagem de Whatsapp onde consta uma transação de PIX do Banco Safra para IVANOR MINATTI, no Banco Inter, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). 602 ● 01.06.2022: MEIRE solicitou a sua funcionária Sabrina que lançasse, no fluxo da IN BOX, o insumo “palito” que foi pago à IVANOR. 603 ● 01.08.2022: foi realizada uma transação no valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais) através da conta da MBO ADMINISTRACAO DE BENS E DIREITOS LTDA. Esta transação foi feita por orientação de IVANOR e destinada a JULIANA QUEVEDO CARDOSO e LEONILDA BICUDO QUEVEDO CARDOSO, respectivamente filha e esposa de RUBENS ● 15.09.2022: BRUNO SZILAGYI encaminhou mensagens de IVANOR ANTONIO MINATTI que reclamava dos gastos excessivos de MEIRE BONADIO, mencionando valores superiores a um milhão de reais da venda de filtros de cigarros sem comprovação, além de cobrar pagamentos de faturas de carros e passagens, valores devidos à RUBENS CARDOSO e o próprio pagamento mensal de IVANOR MINATTI. Em resposta a seu filho, MEIRE diz que já resolveu com RUBENS e que não tinha que dar satisfações ao IVANOR, salvo com relação à faturas dos carros. 605 ● 19.09.2022: BRUNO SZILAGYI encaminhou prints de mensagens de IVANOR ANTONIO MINATTI que reclamava dos gastos excessivos de MEIRE BONADIO, mencionando valores superiores a um milhão de reais da venda de filtros de cigarros sem comprovação, além de cobrar pagamentos de faturas de carros e passagens, valores devidos à RUBENS CARDOSO e o próprio pagamento mensal de IVANOR. 606 ● 11.10.2022: VANDERLEI SILVESTRE troca mensagens com MEIRE BONADIO, comprovando estar monitorando a entrada do caminhão placa KXK2B89 607 (possivelmente alugado) em um galpão indeterminado para a retirada ou colocação de equipamentos. Na conversa, com envio de fotografias, ficou claro que IVANOR encontrava-se no local, com seu veículo. Denota-se que o Parquet articulou que Ivanor Antonio Minatti : a) entre 08.07.2022 e 24.07.2024, com vontade livre e consciente, em comunhão de desígnios com MEIRE BONADIO, BRUNO THIAGO SZILAGY , VANDERLEI SILVESTRE, EVERTON MARQUES, MARCIO BATISTA e RUBENS CARDOSO, pretensamente envolvido no fornecimento de matérias-primas, insumos, maquinários e embalagens utilizados na fabricação de cigarros falsificados por ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , teria integrado a organização criminosa transnacional e armada, com concurso de funcionário público, cujo produto ou proveito das infrações penais destinaram-se, no todo ou em parte, ao exterior, incidiu nas penas do art. 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850 / 2013, na forma do art. 29, caput, do Código Penal; b) entre 08.07.2022 e 24.07.2024, com vontade livre e consciente, em comunhão de desígnios com MEIRE BONADIO, BRUNO THIAGO SZILAGY , VANDERLEI SILVESTRE, EVERTON MARQUES, MARCIO BATISTA e RUBENS CARDOSO, supostamente envolvido no fornecimento de matérias-primas, insumos, maquinários e embalagens utilizados na fabricação de cigarros falsificados por ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , teria concorrido para: (i) a venda ou exposição à venda de mercadorias, cujas embalagem, tipo, especificação e composição estavam em desacordo com as prescrições legais e não correspondam à respectiva classificação oficial; (ii) induzir os consumidores a erro por via de indicação e afirmação falsa ou enganosa sobre sua natureza e qualidade do bem; (iii) a manutenção em depósito, a venda e a exposição à venda de mercadoria imprópria para consumo, com isto incidindo nas penas do art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 29, caput, do Código Penal; c) entre 08.07.2022 e 24.07.2024, com vontade livre e consciente, em comunhão de desígnios com MEIRE BONADIO, BRUNO THIAGO SZILAGY , VANDERLEI SILVESTRE, EVERTON MARQUES, MARCIO BATISTA e RUBENS CARDOSO, alegadamente envolvido no fornecimento de matérias-primas, insumos, maquinários e embalagens utilizados na produção de cigarros falsificados por ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , teria concorrido para a fabricação, venda, exposição à venda, manutenção em depósito e entrega a consumo de produto nocivo à saúde, incidindo nas penas do art. 278, caput, do Código Penal, na forma do art. 29, caput, do Código Penal. d) ao menos entre janeiro de 2022 e setembro de 2022, com vontade livre e consciente e em comunhão de desígnios com RUBENS BECHTLOFF e MEIRE BONADIO, teria ocultado e dissimulado a origem, natureza, propriedade e movimentação de valores, relacionados ao fornecimento de maquinário e serviços de manutenção em fábricas clandestinas de cigarros, incluindo as da organização criminosa da ADILSINHO, utilizando-se de transferências bancárias entre MBO ADMINISTRACAO DE BENS E DIREITOS LTDA (ou seu subordinado VANDERLEI SILVESTRE), e sua empresa NVT VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia NAVETUR), incidindo nas penas do art. 1º, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98. A denúncia foi recebida por este Juízo, em 30/09/2025 (evento 47, DESPADEC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101), ocasião em que restaram aferidos positivamente indícios mínimos de materialidade e autoria dos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, em função do que foi constatada justa causa para a instauração da ação penal, também em desfavor de Ivanor Antonio Minatti . Diante desse panorama, tenho para mim que, em relação ao fumus commissi delicti , notadadamente a partir da denúncia ofertada, permanecem hígidos os fundamentos em que assentada a decretação da prisão de Ivanor Antonio Minatti , em razão da possível prática dos delitos tipificados na denúncia, descritos acima, que, por sua vez, ostentam penas máximas abstratamente cominadas que, somadas, superam quatro anos de duração, pelo que atendido o anteparo do art. 313, I, do CPP. O periculum libertatis (art. 312 do CPP), se mantém no presente caso, notadamente para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, como passo a demonstrar. Especificamente em relação a Ivanor Antonio Minatti , identificado como possível integrante do suposto grupo criminoso, na " camada " de fornecedor de maquinário e serviços de manutenção para fábricas clandestinas de cigarros, auxiliando RUBENS CARDOSO e negociando diretamente com MEIRE BONADIO, teve a sua prisão preventiva decretada visando a garantia da ordem pública, com o objetivo de evitar a reiteração delitiva, em vista de comportamentos que teriam sido repetidos, ao longo dos anos, tendo ainda a cautela máximo sido direcionada à garantia da aplicação da lei penal e da instrução processual, considerando o contexto da investigação. Penso que assiste razão à I. prolatora daquela r. ordem prisional, quanto ao periculum libertatis divisado , dada a provável repetição do comportamento ilícito, ao longo dos anos, a indicar a probabilidade de reiteração, com a soltura de Ivanor Antonio Minatti , bem como a necessidade de curar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, em função do contexto de possível funcionamento de grupo do tipo organização criminosa, inclusive com a concorrência de agentes públicos e atuação com meios de intimidação difusa. Perceba-se que, do que dão a conhecer os elementos até o momento amealhados, o requerente é integrado firmemente à atividade fundacional do grupo - a produção ilícita de cigarros à margem dos controles estatais -, tendo-lhe sido cometidas ainda atribuições pertinentes ao escoamento e ocultação de proveitos de tais empreendimentos. Há, ainda, indicação concreta de sua habitual dedicação a fatos que tais, que se constituiria modus vivendi do requerente, do que desponta a concreta probabilidade de que, desfeita a determinação prisional, venha ele a voltar à carga. Oportuno destacar que a manutenção da prisão justifica-se como meio de interromper e evitar a prática criminosa em questão, impedindo que Ivanor venha a se inserir novamente em cadeia de fornecimento de bens e insumos para a produção de cigarros clandestinos. De outro giro, como ressaltado pelo Parquet Federal, quanto ao risco à aplicação da lei penal: "IVANOR encontra-se na Itália, país onde detém cidadania. Com isso, a ele é dado livre ingresso e circulação por todos os vinte e sete países do Espaço Schengen - aspecto que, no contexto deste caso, representa grave risco à futura aplicação da lei penal." O fato de o acusado residir e possuir nacionalidade estrangeira, somado à sua ausência do distrito da culpa, demonstra potencial evasão ao cumprimento de eventual condenação penal, especialmente diante das reconhecidas dificuldades logísticas e diplomáticas inerentes aos procedimentos de extradição. A manutenção da prisão, nesse contexto, é medida indispensável à garantia da futura efetividade da jurisdição penal brasileira. Ademais, não se mostra adequada, no caso concreto, a substituição da segregação por medidas cautelares diversas, tendo em vista a ausência de mecanismos de fiscalização eficazes sobre réu domiciliado em país estrangeiro, o que comprometeria o controle judicial e fragilizaria a persecução penal. Ressalte-se que o ordenamento jurídico nacional prevê a prisão preventiva justamente para situações em que se evidencie o risco de o acusado evadir-se da aplicação da lei penal — exatamente o que se constata no presente caso. Por fim, a mera alegação de primariedade, residência conhecida e exercício de atividade lícita no exterior não afasta, por si, os elementos concretos que demonstram a necessidade da prisão preventiva, tampouco o grave risco de frustração da atuação jurisdicional. O periculum libertatis está, portanto, satisfatoriamente demonstrado. Sendo assim, tenho as medidas do art. 319 do CPP por totalmente insuficientes e inidôneas para o enfrentamento do periculum libertatis , de maneira que se faz absolutamente necessário o encarceramento cautelar, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. Quanto à inexistência de reiteração de conduta ou contemporaneidade entre os fatos imputados e a prisão cautelar, verifico que a deliberação por meio da qual originalmente imposta a prisão (evento 14), da mesma forma como o presente decisum , enfrentou suficientemente a questão, apontando justamente que, com a restrição da liberdade de Ivanor , é que se busca interromper a potencial prática de novos e futuros crimes pelos integrantes da organização criminosa, incluindo-se, aí, o acusado, por evidente, tendo ainda sido aquilatado como atual o risco à aplicação da lei penal, por se encontrar no exterior. Percebo, assim, que os fatos considerados pelo Juízo apresentam proximidade temporal suficiente a caracterizar convicção acerca de contemporaneidade, mormente em se considerando que as atividades possivelmente ilícitas desempenhadas por Ivanor prejudicam o regular curso da instrução criminal e o ofendem a ordem pública, além do risco à aplicação da lei penal, acima minudenciado. Restam, por conseguinte, evidenciados riscos concretos à Ordem Pública e instrução criminal e à aplicação da lei penal, com hipotética soltura do acusado, pelo que igualmente superado o anteparo do art. 312 do CPP. Dadas estas circunstâncias, não há qualquer possibilidade de enfrentamento ao periculum libertatis divisado com a imposição de quaisquer das outras medidas alternativas (art. 319 do CPP). Plenamente caracterizada, assim e ao lado fumus delicti comissi (art. 313, I e II, do CPP) e do periculum libertatis (art. 312 do CPP), a necessidade incontornável da prisão cautelar (art. 282, §6º, do CPP), tudo com base em elementos contemporâneos à presente deliberação (art. 312, §2º, do CPP). Desta forma, indefiro o pedido (evento 498) e mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado Ivanor Antonio Minatti , para garantia da Ordem Pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, porquanto presentes os requisitos autorizadores, tudo em conformidade com o teor do art. 313, I, c/c art. 312, c/c art. 315, §1°, c/c art. 282, §6º, todos do Código de Processo Penal. Promova a Zelosa Secretaria a devida anotação acerca da data da revisão da prisão preventiva. Ciência ao MPF e à D. Defesa de Ivanor Antonio Minatti . 7. Trata-se de Luis Antonio Verdini de Carvalho (evento 506, PET1), por meio de defesa constituída, objetivando a revogação de sua prisão preventiva, sustentando a ausência de contemporaneidade entre os fatos imputados e o decreto prisional, bem como a inexistência de risco atual à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Aponta que os supostos delitos de lavagem de dinheiro teriam ocorrido até 2021, e o vínculo com a organização criminosa teria se encerrado, no máximo, em julho de 2024, sem qualquer indício de reiteração delitiva desde então, apesar de constante monitoramento pelas autoridades. Ressalta que não lhe teria sido imputada participação na fabricação de cigarros nem em exploração de trabalhadores, e que as condutas atribuídas a ele correspondem a tarefas burocráticas, típicas de um secretário pessoal do corréu ADILSON, como pagamento de despesas pessoais e emissão de documentos administrativos. Alega, ainda, que já teria havido decisão deste mesmo Juízo, em outro processo, reconhecendo a ausência de contemporaneidade e indeferindo novo pedido de prisão em seu desfavor. Por fim, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, tal como já deferido em relação a outros corréus no mesmo feito. Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo indeferimento do pedido (evento 518, PROMOCAO1 ), apontando que os argumentos apresentados seriam insuficientes, tanto para a revogação da prisão preventiva quanto para a aplicação de medidas cautelares pessoais diversas. Decido. Como sabido, a decretação da prisão preventiva submete-se à clausula rebus sic stantibus , o que permite a sua reapreciação, a qualquer momento, ao longo do processo (art. 316 do CPP). A prisão preventiva, medida cautelar que é, só deve subsistir quando necessária ao regular andamento do processo, quando visar resguardar sua eficácia ou quando o interesse em garantir a ordem pública suplantar os direitos individuais à liberdade envolvidos (art. 312 do CPP), e desde que atendidos os demais condicionantes (art. 313, c/c art. 282, §6º, ambos do CPP). É que, ao longo do tempo, enquanto não transitado em julgado um decreto condenatório – pressuposto para o encarceramento sancionador (art. 5º, LVII, da CR/88) -, as circunstâncias fáticas que envolvem o processo podem modificar-se ou desaparecer, eventualmente em um sentido tal que demande a reavaliação da persistência da necessidade da cautela ergastular. A prisão preventiva de Luis Antonio Verdini de Carvalho foi decretada inicialmente pelo D. Juízo das Garantias (evento 14, DESPADEC1), para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Conforme narrado inicialmente pela acusação, as investigações no bojo do IPL nº 5016169-02.2023.4.02.5101 se iniciaram a partir de notícia crime que informava sobre cidadãos paraguaios, que estariam sendo utilizados como mão de obra em uma fábrica clandestina de cigarros, situada na Estrada São Lourenço, em Duque de Caxias/RJ, sendo certo que tais estrangeiros estariam sendo submetidos a condições degradantes de trabalho, condutas que, ao menos em tese, são criminalmente capituladas nos artigos 149 e 149-A do Código Penal. Em razão disso, foi deferida medida cautelar de busca e apreensão, cumprida em 20/03/2023, quando foram resgatados 19 (dezenove) paraguaios que se encontravam em condição degradante, com sua liberdade de locomoção restringida, tendo sido detectada, no local, estrutura industrial em pleno funcionamento, voltada à fabricação de cigarros de marca GIFT , falsamente indicados como originários da República do Paraguai, contando com maquinário, matérias primas, insumos, milhares de produtos já fabricados, geradores, compressores e caminhão baú, este visando o transporte da mercadoria, quando receberam confirmação as hipóteses investigativas inicialmente entretidas. Posteriormente, também foram deferidas medidas cautelares de afastamentos de sigilos de dados telefônicos com interceptação telefônica (autos nº 5069389-12.2023.4.02.5101), de dados telemáticos (autos nº 5006822-49.2022.4.02.5101), bem como de dados bancários e fiscais (autos nº 5076585-33.2023.4.02.5101), além de georreferenciamento de maquinário apreendido (autos nº 5079377-57.2023.4.02.5101). Em momento posterior, e em vista do robustecimento das investigações e de adoção de diligências ostentivas, foi decretada a prisão preventiva de diversos investigados, na demanda retratada nestes autos, incluindo-se o acusado Luis Antonio Verdini de Carvalho conforme consta no evento 14. Subsequentemente, o Ministério Público ofertou denúncia, deflagrando a ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101, em desfavor, dentre outros, de Luis Antonio Verdini de Carvalho acusando-o da prática dos delitos tipificados no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa) e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro). Daquela peça denunciativa, com referência a Luis Antonio Verdini de Carvalho , colhe-se o seguinte (evento 1, INIC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101): O denunciado LUIZ ANTONIO VERDINI DE CARVALHO atuou como assessor e braço direito de ADILSINHO, emitindo notas fiscais fictícias, controlando os bens da organização, recebendo e administrando finanças (inclusive depósitos em espécie de origem não identificada), distribuindo lucros, realizando remessas de valores aos EUA (via MARQUINHO EUA e ANDERSON COELHO) e efetuando pagamentos de despesas pessoais e familiares do chefe para ocultar a origem criminosa dos valores. O vínculo entre ADILSON FILHO e LUIS VERDINI é evidenciado pela sociedade no CLUBE ATLÉTICO BARRA DA TIJUCA LTDA e pelo emprego de VERDINI na ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI (CNPJ 15.252.360/0001-58), de propriedade de ADILSON. A análise do sigilo telemático de LUIS ANTONIO VERDINI DE CARVALHO (verdinidecarvalho@gmail.com) revela sua função como assessor de ADILSINHO, desempenhando tarefas cruciais para a organização: emissão de notas fiscais fictícias; controle do patrimônio de ADILSINHO; recebimento e administração de finanças do grupo, incluindo depósitos em espécie sem origem identificada; distribuição de lucros; remessas de valores aos EUA, com intermediação de MARQUINHO EUA e ANDERSON COELHO; e pagamentos de despesas pessoais e familiares de ADILSINHO, visando ocultar a origem criminosa dos valores As evidências digitais demonstram os vínculos de LUIS VERDINI com ADILSINHO, sua filha (Yasmin Coutinho) e sua esposa (Patrícia Neves dos Santos Oliveira Coutinho), bem como com as empresas ADPAR, ADILOC e CLUBE ATLÉTICO BARRA DA TIJUCA, indicando sua participação em atividades financeiras e administrativas. A análise revelou ainda pagamentos de despesas médicas e de serviços para Maria Luiza Verdini de Carvalho e o plano de saúde da ex-sogra de ADILSINHO, Zila Fonseca Neves, anteriormente realizados em dinheiro por ANDERSON “FERRETTI” da sede da ADILOC, conectando Verdini, ADILOC e familiares de ADILSINHO. 323 A posse de fotos de documentos da filha de ADILSINHO para imigração nos EUA e a descoberta do e-mail cabarradatijuca@yahoo.com.br (provavelmente de ADILSON FILHO) nos dados de LUIS VERDINI reforçam seu papel como assessor próximo e de confiança. 324 Os anexos de e-mails revelaram documentos das empresas de ADILSON FILHO, comprovantes bancários, alterações contratuais, despesas pessoais, receitas e resumos da ADPAR e uma nota fiscal de assessoria contábil contra a ADILOC, evidenciando a atuação de Verdini nas finanças e administração dessas entidades. Além disso, a frequente locação de veículos por LUIS VERDINI, com curtos intervalos e locais específicos de retirada, sugere que ele realizava tarefas e cumpria ordens de ADILSON FILHO para a organização criminosa. Denota-se que o Parquet articulou que Luis Antonio Verdini de Carvalho : a) no período compreendido entre outubro de 2018 a julho de 2024, ocupando posição central na organização criminosa como principal assessor de ADILSINHO, de forma consciente e voluntária, teria atuado gerenciando finanças e administração, e como elo entre o líder e o grupo dedicado à fabricação e comercialização clandestina de cigarros contrafeitos e, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios com outros integrantes da organização criminosa, integrou como principal assessor do chefe da organização criminosa transnacional e armada, com concurso de funcionário público, cujo produto ou proveito das infrações penais destinaram-se, no todo ou em parte, ao exterior, incidindo nas penas do art. 2º, caput e §§3º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput, do Código Penal; b) com vontade livre e consciente, em comunhão de desígnios com ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO e ANA PAULA BENTO LANNES RIBEIRO, teria ocultado e dissimulado a origem, movimentação e propriedade de valores provenientes da comercialização de cigarros falsificados, empregando artifícios contábeis fictícios nas empresas do chefe da organização criminosa, especialmente por meio da emissão de notas fiscais fraudulentas, a exemplo daquelas emitidas: entre 22.10.2018 até 30.03.2020, em comunhão de esforços com RONALD MACHADO CRUZ, ao menos em 5 (cinco) ocasiões distintas e comprovadas 327 ; em 22.10.2018, em comunhão de desígnios com DIEGO CANDIDO SOARES, ao menos em 1 (uma) ocasião comprovada 328 ; entre 13.12.2018 e 20.02.2020, em comunhão de desígnios com UANDERSON COSTA DE SOUZA, ao menos em 2 (duas) ocasiões distintas e comprovadas 329 ; entre 26.12.2018 até 22.05.2020, em comunhão de desígnios com WENDEL ROZA , ao menos em 3 (três) ocasiões distintas e comprovadas 330 ; entre 01.02.2019 até 17.02.2020, em comunhão de desígnios ANDERSON FERNANDES COELHO , ao menos 7 (sete) ocasiões distintas e comprovadas 331 ; entre 24.06.2019 até 23.08.2019, em comunhão de desígnios com HELIELSON ALVES DE CASTRO , ao menos em 3 (três) ocasiões distintas e comprovadas 332 ; entre 09.06.2019 até 14.06.2019, em comunhão de desígnios com GLEISON GOMES BARBOSA, ao menos em 2 (duas) ocasiões distintas e comprovadas 333 ; entre 01.06.2021 e 02.12.2021, em comunhão de desígnios com CLEVERSON ARAUJO FELICIANO DA SILVA , em 60 (sessenta) ocasiões distintas e comprovadas 334 ; e entre 09.11.2021 e 22.11.2021, em comunhão de esforços com LORENA DE JESUS CARDOSO , ao menos em 7 (sete) ocasiões distintas e comprovadas, incidindo nas penas do art. 1º, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/98, na forma do art. 29, caput , do Código Penal. A denúncia foi recebida por este Juízo, em 30/09/2025 (evento 47, DESPADEC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101), ocasião em que restaram aferidos positivamente indícios mínimos de materialidade e autoria dos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, tendo sido esposada conclusão de haver justa causa para a instauração da ação penal. Tenho que, em relação ao fumus commissi delicti , notadadamente a partir do recebimento da denúncia ofertada, permanecem hígidos os fundamentos que presidiram a decretação da prisão de Luis Antonio Verdini de Carvalho , pela possível prática dos delitos tipificados no art. 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa) e art. 1º, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro); trata-se de possíveis infrações penais cujas penas máximas abstratamente cominadas, somadas, ultrapassam o patamar de quatro anos, pelo que atendido o anteparo do art. 313, I, do CPP. Quanto ao periculum libertatis , tenho que também permanecem hígidos os fundamentos em que assentado o encarceramento, em função do que desponta a licitude da manutenção da medida extrema, mormente visando a garantia da ordem pública e a instrução criminal; vejamos. Especificamente em relação a Luis Antonio Verdini de Carvalho , foi identificada a sua provável participação no suposto grupo, atuando no núcleo de "assessor" e "braço direito" de ADILSINHO, com funções ligadas às emissões de notas fiscais fictícias, controlando os bens da organização, recebendo e administrando finanças (inclusive depósitos em espécie de origem não identificada), distribuindo lucros, realizando remessas de valores aos EUA (via MARQUINHO EUA e ANDERSON COELHO) e efetuando pagamentos de despesas pessoais e familiares do chefe para ocultar a origem criminosa dos valores, e, assim, teve a sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com a finalidade de evitar a reiteração delitiva que vem sendo observada ao longo dos anos, assim como para garantir a aplicação da lei penal e a instrução processual, considerando o contexto da investigação. Penso que assiste razão à I. prolatora daquela r. ordem prisional, quanto ao periculum libertatis então divisado, dada a provável repetição do comportamento ilícito, ao longo dos anos, a indicar a probabilidade de reiteração, com a soltura de Luis Antonio Verdini de Carvalho , havendo ainda a necessidade de curar a instrução criminal, ao menos por ora, em função do contexto de possível funcionamento de grupo do tipo organização criminosa, inclusive com a concorrência de agentes públicos e atuação com meios de intimidação difusa. Quanto ao ponto, penso ser particularmente relevante que os elementos constantes dos autos apontam o protagonismo de Luis Antonio Verdini de Carvalho . Verifico que as investigações apontaram que o acusado seria o responsável pela gestão financeira dos negócios de ADILSINHO - que, por sua vez, encontra-se foragido, até o momento - sendo frequente portador de recursos em espécie para depósitos e pagamento de contas em seu favor, todos comprovados através de extratos encontrados na nuvem do requerente. Merece destaque que Luis Antonio Verdini de Carvalho , em tese, realizava operações bancárias diretamente com gerentes das fábricas clandestinas de cigarros, como por exemplo, transações bancárias feitas para ANDERSON COELHO pelas empresas KIT KIT GRÁFICAS E EDITORA LTDA., de propriedade de Luiz Claudio Nunes Padilha, e I. B COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE OVOS E ALHO LTDA., pertencente a IGOR BERNARDES BRANDÃO, logo após a desarticulação da fábrica clandestina de cigarros localizada na Avenida Mayapan, conforme comprovantes obtidos nas nuvens de VERDINI e ANDERSON COELHO. Somado a isso, verificou-se que Luis Antonio Verdini de Carvalho movimentou, ao que tudo indica, valores em espécie e em patamar incompatível com seus rendimentos conhecidos de fontes lícitas, de maneira a, aparentemente, ocultar e dissimular a origem criminosa do dinheiro de provável proveniência criminosa, englobando a soma de R$ 5.486.527.039,00 no período de de 11/03/2015 a 06/12/2024, conforme apontado nos RIF's nº 109982, 109983, 109984, 109985, 109986, 109987 e 110025. Frise-se, ademais, que conforme destacado nas informações policiais, Luis Antonio Verdini de Carvalho teria atuado diretamente como braço direito do líder da OCRIM, sendo o responsável por comandar a operação de elaboração de notas falsas da empresa ADILOC em favor de ADILSINHO. Assim, diferentemente do que alega a Defesa, os fatos que levaram a decretação da prisão de Luis Antonio Verdini de Carvalho são recentes e não se confundem com os fatos pelos investigado junto à Justiça Estadual Fluminense, e mesmo perante este Juízo, em outro feito, não tendo a Defesa, até o momento, se desincumbido do ônus de provar a existência de litispendência ou coisa julgada, a caracterizar bius in idem , e não multiplicidade de fatos em apuração, em distintas sedes. Ainda quanto a este ponto, ao que parece, os fatos em apuração nesta sede não parecem ser ocorrência isolada na vida do requerente, havendo notícias de que Luis Antonio Verdini de Carvalho agia habitualmente na Organização Criminosa em comento, durante vários anos, sem que a existência de empregos públicos lhe tenham impedido de contribuir com ilícitos, do que desponta a probabilidade concreta de que, solto, volte à carga, o que, por sua vez, caracteriza sua liberdade como ameaça concreta à ordem pública. Perceba-se, quanto ao tema, que o requerente, em outro feito que lhe tem no polo passivo, a tramitar junto à Justiça Federal, teve em seu favor impostas medidas cautelares distisntas do encarceramento, e isto não foi capaz de deter seu aparente comportamento ilícito. Ademais, ainda restam diligências pendentes de cumprimento e outros membros da suposta ORCRIM foragidos, como por exemplo ADILSINHO, com quem o acusado tinha relação direta de proximidade e confiança, podendo a soltura de Luis Antonio Verdini de Carvalho prejudicar o regular curso da instrução criminal. Neste contexto, a manutenção da prisão justifica-se a fim de interromper e evitar a prática criminosa em questão, impedindo que Luis Antonio Verdini de Carvalho venham a se inserir novamente em cadeia de assessoramento de ADILSON FILHO, que, por sua vez, segue foragido, em função do que a soltura do primeiro pode concretamente levar à reorganização do grupo e a novas práticas criminosas. Sendo assim, tenho as medidas do art. 319 do CPP por totalmente insuficientes e inidôneas para o enfrentamento do periculum libertatis , de maneira que se faz absolutamente necessário o encarceramento cautelar, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. De mais a mais, ainda restam diligências pendentes de cumprimento, havendo membros da suposta organização criminosa foragidos, notadamente Adilson, com quem tinha relação o acusado, podendo a sua soltura prejudicar o regular curso da instrução criminal. Quanto à inexistência de reiteração de conduta ou contemporaneidade entre os fatos imputados e a prisão cautelar, verifico que as decisões em que decretada e mantida a prisão (eventos 14, 236 e 326), assim como o presente decisum , enfrentaram suficientemente a questão, apontando justamente que, com a restrição da liberdade de Luiz Antonio Verdini , é que se busca interromper a potencial prática de novos e futuros crimes pelos integrantes da organização criminosa, incluindo-se, aí, o acusado, por evidente. Percebo, assim, que os fatos considerados pelo Juízo apresentam proximidade temporal suficiente a caracterizar convicção positiva acerca do atendimento ao requisito normamente posto da contemporaneidade, mormente em se considerando que as atividades possivelmente ilícitas desempenhadas por Luiz Antonio Verdini prejudicam o regular curso da instrução criminal e o ofendem a ordem pública. Restam, por conseguinte, evidenciados riscos concretos à Ordem Pública e instrução criminal, com hipotética soltura do acusado, pelo que igualmente superado o anteparo do art. 312 do CPP. Dadas estas circunstâncias, não há qualquer possibilidade de enfrentamento ao periculum libertatis divisado com a imposição de quaisquer das outras medidas alternativas (art. 319 do CPP). Plenamente caracterizada, assim e ao lado fumus delicti comissi (art. 313, I e II, do CPP) e do periculum libertatis (art. 312 do CPP), a necessidade incontornável da prisão cautelar (art. 282, §6º, do CPP), tudo com base em elementos contemporâneos à presente deliberação (art. 312, §2º, do CPP). Desta forma, indefiro o pedido (evento 506) e mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado Luis Antonio Verdini de Carvalho , para garantia da Ordem Pública e da instrução criminal, porquanto presentes os requisitos autorizadores, tudo em conformidade com o teor do art. 313, I, c/c art. 312, c/c art. 315, §1°, c/c art. 282, §6º, todos do Código de Processo Penal. Promova a Zelosa Secretaria a devida anotação acerca da data da revisão da prisão preventiva. Ciência ao MPF e à D. Defesa de Luis Antonio Verdini de Carvalho . 8. Trata-se de pedido formulado por Charles Guilherme Costa de Vasconcellos (evento 470, PET1 ), por meio de defesa constituída, objetivando a revogação de sua prisão preventiva, alegando ausência de contemporaneidade dos fatos que embasaram o decreto prisional. A defesa afirma que a suposta conduta criminosa se restringiria a movimentações financeiras pretensamente realizadas pela empresa do réu entre março de 2021 e agosto de 2023, sem qualquer outro elemento atual que justifique a manutenção da custódia cautelar. Alega que as investigações, mesmo após medidas invasivas (busca e apreensão, quebras de sigilos), não teriam identificado condutas ilícitas contemporâneas atribuíveis ao acusado. Ressalta que Charles não seria acusado de participar da fabricação de cigarros ou de praticar atos com violência ou grave ameaça, sendo apontado apenas como operador periférico da organização. A defesa destaca também que o acusado seria primário, possuiria bons antecedentes, conviviria em união estável, possui residência fixa e seria padrasto de uma criança de 5 anos, que sofreria com sua ausência, conforme laudo psicológico. Subsidiariamente, requer-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, com fundamento no princípio da isonomia, pleiteando a extensão do benefício concedido a corréus em situação similar, como Lorena de Jesus Cardoso , Márcio Ribeiro Batista e Cleverson Araújo Feliciano da Silva. Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo indeferimento do pedido (evento 538, PROMOCAO1 ), apontando que os argumentos apresentados seriam insuficientes, tanto para a revogação da prisão preventiva quanto para a aplicação de medidas cautelares pessoais diversas. Decido. Como sabido, a decretação da prisão preventiva submete-se à clausula rebus sic stantibus , o que permite a sua reapreciação, a qualquer momento, ao longo do processo (art. 316 do CPP). A prisão preventiva, medida cautelar que é, só deve subsistir quando necessária ao regular andamento do processo, quando visar resguardar sua eficácia ou quando o interesse em garantir a ordem pública suplantar os direitos individuais à liberdade envolvidos (art. 312 do CPP), e desde que atendidos os demais condicionantes (art. 313, c/c art. 282, §6º, ambos do CPP). É que, ao longo do tempo, enquanto não transitado em julgado um decreto condenatório – pressuposto para o encarceramento sancionador (art. 5º, LVII, da CR/88) -, as circunstâncias fáticas que envolvem o processo podem modificar-se ou desaparecer, eventualmente em um sentido tal que demande a reavaliação da persistência da necessidade da cautela ergastular. A prisão preventiva de Charles Guilherme Costa de Vasconcellos foi decretada inicialmente pelo D. Juízo das Garantias (evento 14, DESPADEC1), para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Conforme narrado inicialmente pela acusação, as investigações no bojo do IPL nº 5016169-02.2023.4.02.5101 se iniciaram a partir de notícia crime que informava sobre cidadãos paraguaios, que estariam sendo utilizados como mão de obra em uma fábrica clandestina de cigarros, situada na Estrada São Lourenço, em Duque de Caxias/RJ, sendo certo que tais estrangeiros estariam sendo submetidos a condições degradantes de trabalho, condutas que, ao menos em tese, são criminalmente capituladas nos artigos 149 e 149-A do Código Penal. Em razão disso, foi deferida medida cautelar de busca e apreensão, cumprida em 20/03/2023, quando foram resgatados 19 (dezenove) paraguaios que se encontravam em condição degradante, com sua liberdade de locomoção restringida, tendo sido detectada, no local, estrutura industrial em pleno funcionamento, voltada à fabricação de cigarros de marca GIFT , falsamente indicados como originários da República do Paraguai, contando com maquinário, matérias primas, insumos, milhares de produtos já fabricados, geradores, compressores e caminhão baú, este visando o transporte da mercadoria, quando receberam confirmação as hipóteses investigativas inicialmente entretidas. Posteriormente, também foram deferidas medidas cautelares de afastamentos de sigilos de dados telefônicos com interceptação telefônica (autos nº 5069389-12.2023.4.02.5101), de dados telemáticos (autos nº 5006822-49.2022.4.02.5101), bem como de dados bancários e fiscais (autos nº 5076585-33.2023.4.02.5101), além de georreferenciamento de maquinário apreendido (autos nº 5079377-57.2023.4.02.5101). Em momento posterior, e em vista do robustecimento das investigações e de adoção de diligências ostentivas, foi decretada a prisão preventiva de diversos investigados, na demanda retratada nestes autos, incluindo-se o acusado Charles Guilherme Costa de Vasconcellos conforme consta no evento 14. Subsequentemente, o Ministério Público Federal ofertou denúncia, inaugurando a ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101, em desfavor, dentre outros indivíduos, de Charles Guilherme Costa de Vasconcellos acusando-o da prática dos delitos tipificados no art. 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na forma do art. 29, caput , do Código Penal. Da peça denunciativa, e especificamente no que diz com Charles Guilherme Costa de Vasconcellos , verifica-se ter sido articulado o seguinte (evento 1, INIC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101): O denunciado CHARLES GUILHERME integrou a organização criminosa, no período de 2021 a 2023, na função de operador do sistema mercantil de cooperação criminoso, promovendo a fabricação e comercialização de cigarros estrangeiros e nacionais contrafeitos, recebendo valores por meio de pessoas interpostas, efetuando e determinando a realização de depósitos encobertos em valores em espécie, a distribuição do lucro decorrente da referida atividade criminosa a outros membros do grupo e a reinserção desses valores na engrenagem criminosa, principalmente na compra de insumos, matéria prima e maquinário 445 . CHARLES é sócio da empresa CW COMÉRCIO DE TABACOS (CNPJ 07.749.423/0001-58) 446 , que explora a atividade econômica de venda de tabacos, com sede em Duque de Caxias 447 , e que repassou R$ 900.262,00 por meio de 3 (três) transações ao denunciado WESLEY FAUSTINO 448 , funcionário da ADILOC, no período de 02.09.2022 a 16.03.2023, em evidente vínculo com a organização criminosa aqui tratada 449 No que se referem às transações bancárias envolvendo a empresa CW COMÉRCIO DE TABACOS, podemos destacar, ainda, o que se segue: ● De acordo com o SIMBA 002-PF-009561-91 450 , no período de 01/03/2021 a 28/08/2023, ANDERSON FERNANDES COELHO recebeu R$ 464.492,69 em sete transferências, de CW COMERCIO DE TABACOS CW; ● De acordo com o RIF 109985-288 451 , no período de 01/03/2022 a 31/12/2022, ANDERSON FERNANDES COELHO recebeu R$ 365.887,80 de CW COMERCIO DE TABACOS CW (cinco transferências via pix); ● De acordo com o SIMBA 002-PF-009561-91 452 , no período de 01/03/2021 a 28/08/2023, WESLEY FAUSTINO MARTINS recebeu ainda R$ 109.000,00 de CW COMERCIO DE TABACOS CW453 ; ● Segundo o RIF 109985-287, no período entre 27/06/2022 a 01/12/2022, a empresa CAXIAS CAP LTDA (45.395.127/0001-95), cujo sócio é WESLEY FAUSTINO MARTINS , teve a CW COMERCIO DE TABACOS como emitente de uma transferência de R$ 416.480,00 Há de se observar que o período que abarca a transferência desses valores converge com a implementação, a produção e o fechamento da fábrica Figueiras pela POLÍCIA FEDERAL 455 . Por fim, de acordo com o Relatório de Análise de transações financeiras (CASO SIMBA 002-PF-009561-91) no período de 01.03.2021 a 28.08.2023, CHARLES movimentou um total de R$ 17.442.840,17 (dezessete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e dezessete centavos) a crédito e R$ 18.455.323,67 (dezoito milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos) a débito através de suas contas 456 , ou seja, valores incompatíveis com sua renda declarada. Cabe mencionar que, segundo a Análise de Dados Telemáticos pertencentes ao denunciado, há robustos indícios de que sua empresa, COMERCIAL 8, juntamente com a CW COMERCIO, compra e vende a mercadoria tabagista abaixo do mínimo legal, emitindo notas fiscais inidôneas a fim de burlar a fiscalização tributária e a polícia, em suas atividades funcionais, uma vez que cada maço de cigarro jamais poderia sair da fábrica de tabaco em valor inferior a R$ 4,00, ante o custo de produção e a incidência de IPI, PIS, COFINS e ICMS. No caso, consta das notas apresentadas pela autoridade policial que cada maço custaria e/ou estaria precificado já na referida distribuidora no valor de R$ 0,145, de modo a afastar totalmente a incidência de tributos desde a fabricação. Denota-se que o Parquet articulou que Charles Guilherme Costa de Vasconcellos "no período de 2021 a 2023, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios, ao constituir e utilizar tais empresas para fins ilícitos, bem como suas funções bem delineadas na qualidade de “operador”, na medida em que se dedicava ao comércio de cigarros falsificados e movimentava valores incompatíveis com sua renda lícita conhecida em suas contas pessoais, incidiu nas penas do art. 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput, do Código Penal." A denúncia foi recebida por este Juízo, em 30/09/2025 (evento 47, DESPADEC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101), ocasião em que restaram aferidos positivamente indícios mínimos de materialidade e autoria dos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, em função do que foi constatada justa causa para a instauração da ação penal, também em desfavor de Charles Guilherme Costa de Vasconcellos. Diante desse panorama, tenho para mim que, em relação ao fumus commissi delicti , notadadamente a partir da denúncia ofertada, permanecem hígidos os fundamentos em que assentada a decretação da prisão de Charles Guilherme Costa de Vasconcellos , em razão da possível prática dos delitos tipificados no artigo 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (organização criminosa); a possível infração penal ostenta pena máxima abstratamente cominadas que supera quatro anos de duração, pelo que atendido o anteparo do art. 313, I, do CPP. Todavia, quanto ao periculum libertatis identificado - risco à ordem pública, aplicação da lei penal e garantia da instrução criminal (art. 312 do CPP) -, algumas palavras se fazem necessárias. Especificamente em relação a Charles Guilherme Costa de Vasconcellos , identificado como possível integrante do suposto grupo criminoso, na " camada " de operadores , teve a sua prisão preventiva decretada visando a garantia da ordem pública, com o objetivo de evitar a reiteração delitiva, em vista de comportamentos que teriam sido repetidos, ao longo dos anos, tendo ainda a cautela máxima sido direcionada à garantia da aplicação da lei penal e da instrução processual, considerando o contexto da investigação. Penso que assiste razão à I. prolatora daquela r. ordem prisional, quanto ao periculum libertatis então divisado, dada a provável repetição do comportamento ilícito, ao longo dos anos, a indicar a probabilidade de reiteração, com a soltura de Charles Guilherme Costa de Vasconcellos , bem como a necessidade de curar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, em função do contexto de possível funcionamento de grupo do tipo organização criminosa, inclusive com a concorrência de agentes públicos e atuação com meios de intimidação difusa. Todavia, em que pese ainda persistir o atendimento aos requisitos previstos no art. 313, I, e 312, ambos do CPP, penso que não mais se reveste o encarceramento de indispensabilidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. Em relação ao risco detectado à ordem pública cabe salientar que, em princípio, foram desarticuladas as atividades produtivas primárias do aparente consórcio criminoso, com a deflagração de diligências ostensivas no âmbito da chamada OPERAÇÃO LIBERTATIS Perceba-se que, segundo a imputação ministerial, Charles Guilherme Costa de Vasconcellos não teria atuado na produção de cigarros contrafeitos, mas em sua comercialização, atividades que não têm como ser desempenhadas sem que a aludida fabricação, situação na qual o risco de reiteração da conduta de que se suspeita, da parte de Charles Guilherme Costa de Vasconcellos especificamente, resta sobremaneira reduzido. Em relação à aplicação da lei penal, a D. Defesa, por sua vez, comprova residência do acusado no distrito da culpa (evento 470), além de certo enraizamento comunitário, possuindo união estável e é padrasto de uma criança de 5 (cinco) anos de idade, em função do que igualmente reduzido o risco de fuga. Quanto à instrução criminal, a própria aparente desarticulação do grupo, de que Charles Guilherme Costa de Vasconcellos não seria figura de liderança, e todo modo, aponta no sentido de diminuída capacidade sua de interferir na colheita da prova, na ação penal que lhe tem em seu polo passivo. Com isto, quero dizer que reduzidos os riscos divisados, penso que podem ser eficazmente enfrentados com a aplicação de medidas cautelares alternativas ao encarceramento expostas abaixo, do que exsurge a conclusão de que a manutenção do aprisionamento não mais se reveste de imprescindibilidade (art. 282, §6º, do CPP), impondo-se sua revogação. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido e substituo a prisão preventiva de Charles Guilherme Costa de Vasconcellos pelas seguintes cautelares diversas da prisão: 1) proibição de se ausentar do território da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização judicial do Juízo (art. 319, IV, do CPP); 2) proibição de manter contato com os demais investigados, à exceção de pessoas da família (art. 319, III, do CPP); 3) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar as suas atividades, que deverá ocorrer no dia 15 de cada mês ou no dia útil seguinte (art. 319, I, do CPP); 4) proibição de envolvimento com as atividades ilícitas objeto da investigação; 5) proibição de sair do país, com entrega do passaporte neste Juízo no prazo de 24 horas da intimação (art. 320, do CPP). Determino a inclusão do nome Charles Guilherme Costa de Vasconcellos , no sistema STI-MAR . Oficie-se à Polícia Federal. Fica advertida o acusado que qualquer mudança de domicílio deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. Advirto ainda o acusado que o eventual descumprimento das medidas cautelares alternativas, ora impostas, poderá redundar no retorno a seu estado de encarceramento (art. 312, §1º, c/c art. 282, §4º, ambos do CPP). Expeça-se o alvará de soltura e os expedientes de praxe, com termo de compromisso, bem como os demais ofícios necessários. Proceda a Secretaria as anotações pertinentes junto ao sistema BNMP, bem como os devidos registros no sistema e-Proc, no presente feito e na ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101. Autorizo o cumprimento, por meio eletrônico, Intimem-se o Ministério Público Federal e à D. Defesa de Charles Guilherme Costa de Vasconcellos , para que tenham ciência da presente decisão. 9. Trata-se de análise acerca da necessidade de manutenção, ou não, da prisão preventiva do acusado Wesley Faustino Martins , à luz do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pela manutenção da segregação, sustentado, em síntese, que os fundamentos adotados pelo Juízo quando de sua decretação permaneceriam hígidos, não se observando qualquer mudança fática ou processual que demandasse a alteração da situação prisional do acusado (evento 538, PROMOCAO1 ). Decido. Como sabido, o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dispõe acerca da necessidade, no caso de prisão preventiva, do órgão emissor da decisão constritiva reavaliar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias. Acerca do tema, recentemente, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, fixou o entendimento, no bojo da SL n. 1.395 de que: "A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316, do CPP, não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos." Passo, assim, à reavaliação do encarceramento, nas linhas que vão a seguir. Neste passo, destaco que a prisão cautelar só deve subsistir quando necessária ao regular andamento do processo, quando se preordenar a resguardar sua eficácia ou quando assente o interesse em garantir a ordem pública, em patamar tal como a suplantar os direitos individuais à liberdade envolvidos (art. 312 do CPP), e desde que atendidos os demais condicionantes (art. 313, c/c art. 282, §6º, ambos do CPP). É que, ao longo do tempo, enquanto não transitado em julgado um decreto condenatório – pressuposto para o encarceramento sancionador (art. 5º, LVII, da CR/88) -, as circunstâncias fáticas que envolvem o processo podem se modificar ou desaparecer, eventualmente em um sentido tal que demande a reavaliação da persistência da necessidade da cautela ergastular, e, em se verificando terem desaparecido os motivos justificadores de sua decretação, a revogação é medida que se impõe. Entretanto, no caso vertente, desde a decretação da prisão, o quadro fático subjacente à decretação do encarceramento não se alterou; com efeito, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu (evento 14) encontram-se hígidos. Inicialmente, destaco que a prisão preventiva do réu foi decretada, no bojo do presente feito, inicialmente, pelo D. Juízo das Garantias (evento 14), para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, visando instruir o inquérito policial nº 5016169-02.2023.4.02.5101 (IPL 2023.0019513) instaurado com base em notícia crime que informava sobre cidadãos paraguaios que estariam sendo utilizados como mão de obra em uma fábrica clandestina de cigarros, situada na Estrada São Lourenço, em Duque de Caxias/RJ, sendo certo que tais indivíduos estariam sendo submetidos a condições degradantes de trabalho, condutas que, ao menos em tese, são criminalmente capituladas nos artigos 149 e 149-A do Código Penal. Na ocasião, assim decidiu o D. Juízo das Garantias, em relação a Wesley Faustino Martins (evento 14): WESLEY FAUSTINO MARTINS Também é um dos empregados da ADILOC com a função de gerente de logística e armazenamento, além de ser proprietário das empresas WM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. e CAXIAS CAP LTDA. (Evento 1, INF8, fls. 104/105). De acordo com os relatórios de inteligência financeira, WESLEY movimenta valores em espécie de forma incompatível com a renda e sem declaração devida, constando comunicações suspeitas nos RIFs 109982, 109983, 109984, 109985, 109986, 109987 e 110025, bem como outras identificadas através da quebra do sigilo bancário. Destaca a Autoridade Policial que "No período de 11.03.2015 a 01.08.2024, WESLEY FAUSTINO depositou de maneira encoberta a soma em espécie de R$ 1.933.190,00 e sacou R$ 1.578.950,00 no período, a fim de ocultar a origem criminosa dos valores movimentados e distribuir parte do lucro da malta às camadas superiores" . Apenas nos RIFs 89.564 (autos nº 5016169-02.2023.4.02.5101/RJ, Evento 16, AP-INQPOL6, p. 69) e 89.954 (autos nº 5069389-12.2023.4.02.5101, Evento 1, PET3, p. 34), constam 05 (cinco) comunicações a respeito de operações financeiras realizadas entre 01/01/2019 e 30/11/2022, em razão da movimentação de pelo menos R$ 9.721.344,00 entre créditos e débitos, dentre as quais 300 (trezentas) transações correspondiam a depósitos feitos em espécie. Destacam-se as seguintes operações: "a) R$ 900.262,00 por meio de 3 (três) transações efetuadas por CW COMERCIO DE TABACOS CW LTDA (CNPJ 07.749.423/0001-58); b) R$ 93.223,00 por meio de 7 (sete) transações efetuadas por ADRIANA GUIMARAES DE SOUZA (100.781.487-07); c) R$ 92.826,23 por meio de 18 (dezoito) transações efetuadas por VIVIANE FERREIRA NAVARRO (CPF 191.372.487-58); d) R$ 62.670,00 por meio de depósito efetuado por DARLAN FERREIRA DE ALMEIDA (CPF 490.245.237-53); e) R$ 23,462.90 por meio de 8 (oito) transações efetuadas ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO (CPF 011.365.407- 33)." Além disso, WESLEY também recebeu valores em espécie da empresa CW COMERCIO DE TABACOS CW LTDA., que explora a atividade econômica de venda de tabacos, com sede em Duque de Caxias e de propriedade de CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS (CPF 091.242.867-88), que também é sócio administrador das empresas CONSTRUTORA SUL 8 EIRELI (CNPJ 04.362.628/0001-98); CW COMERCIO DE TABACOS CW LTDA. (CNPJ 07.749.423/0001-58); CGC VASCONCELLOS DISTRIBUIDORA (CNPJ 26.899.219/0001-68); e COMERCIAL 8 RIO LTDA. (CNPJ 33.616.940/0001-69). No que diz respeito aos valores recebidos por WESLEY pagos pela CW COMÉRCIO, destaca a Autoridade Policial que "no período compreendido entre 20 de setembro de 2022 e 20 de abril de 2023, ANDERSON e WESLEY FAUSTINO, funcionários da empresa ADILOC, foram favorecidos por pagamentos instantâneos via PIX realizados a partir de conta sob a titularidade da CW DISTRIBUIDORA DE TABACOS, cujos valores somados superaram 400 mil reais. O período que abarca a transferência desses valores converge com a implementação, a produção e o fechamento daquela fábrica na Estrada São Lourenço pela Polícia Federal.", conforme planilha colacioda em Evento 1, INF8, fl. 106. Também no período de 01/01/2019 e 30/11/2022, WESLEY remeteu em duas transações a quantia de R$ 100.000,00 para a empresa RCI INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. (CNPJ 44.619.788/0001-94), de propriedade de PAULO VINÍCIUS DE CARVALHO. Assim, de acordo com apurado, WESLEY seria um dos operadores atuantes na Organização Criminosa, devendo ser decretada a sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com a finalidade de evitar a reiteração delitiva que vem sendo observada ao longo dos anos, assim como para garantir a aplicação da lei penal e a instrução processual, considerando o contexto da investigação. Veja-se que, em se tratando de crime de pertencimento a organização criminosa, a jurisprudência do STJ "é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso." (AgRg no HC n. 927.942/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 4/11/2024.). E, uma vez presentes indícios concretos que justificam a prisão, não se mostra adequada a fixação de medidas cautelares diversas, porque insuficientes para garantir a ordem pública, notadamente em razão da sua atuação direta na suposta lavagem de capitais. A ordem de prisão expedida em desfavor de Wesley foi cumprida em 31/03/2025 (evento 169) , realizado o cumprimento do mandado de prisão no Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros, em São Paulo, uma vez que já se encontrava preso o acusado. Posteriormente, foi ofertada denúncia pelo Ministério Público Federal, deflagrando a ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101, em que imputada ao acusado Wesley Faustino Martins a prática do delito tipificado no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (organização criminosa) Quanto a Wesley , colhe-se daquela peça denunciativa (evento 1, INIC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101): O denunciado WESLEY FAUSTINO MARTINS integrou a organização criminosa, ao menos no período de 2019 a 2023, e foi empregado da empresa ADILOC com a função de “gerente de logística e armazenamento”, com salário inicial de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). 434 Além disso, é sócio das empresas CAXIAS CAP LTDA (CNPJ 45.395.127/0001-95) e WM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 48.514.074/0001-72). 435 No entanto, da análise dos dados provenientes das quebras de sigilo bancário e fiscal (caso SIMBA 002-PF-009561-91) pelo período de 01.03.2021 a 28.08.2023, apurou-se que WESLEY movimentou um total de R$ 4.829.456,67 (quatro milhões, oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos) a crédito e R$ 4.869.616,65 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) a débito através de suas contas 436 , ou seja, movimentou recursos em volume incompatível com sua renda declarada. Apenas nos RIFs 89.564 437 e 89.954 438 , WESLEY figura em 5 comunicações a respeito de operações financeiras realizadas entre 01.01.2019 e 30.11.2022, ocasião em que movimentou pelo menos R$ 9.721.344,00 (nove milhões, setecentos e vinte e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais), entre créditos e débitos, sendo 300 (trezentas) transações recebidas por meio de depósitos em espécie. 439 Dentre as pessoas que efetuaram transferências e depósitos em espécie em favor de WESLEY no período mencionado, destacam-se: 440 ● R$ 900.262,00 (novecentos mil, duzentos e sessenta e dois reais), por meio de 3 (três) transações efetuadas por CW COMERCIO DE TABACOS CW LTDA (CNPJ 07.749.423/0001-58) 441 , que explora a atividade econômica de venda de tabacos, com sede em Duque de Caxias e de propriedade do denunciado CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS ● R$ 23.462,90 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), por meio de 8 (oito) transações efetuadas ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO (CPF 011.365.407- 33). Em acréscimo a isso, no período compreendido entre 20 de setembro de 2022 e 20 de abril de 2023, ANDERSON FERRETI e WESLEY FAUSTINO, ambos funcionários da empresa ADILOC, foram favorecidos por pagamentos instantâneos via PIX realizados a partir de conta sob a titularidade da CW COMERCIO DE TABACOS CW LTDA 443 , cujos valores somados superam 400 mil reais. O período que abarca a transferência desses valores converge com a implementação, a produção e o fechamento da fábrica Figueiras pela POLÍCIA FEDERAL. 444 Há de se pontuar que não há nota fiscal e declaração de renda capazes de embasar estas transferências de recursos. Percebe-se, portanto, que o Parquet imputou a Wesley a conduta de atuar na qualidade de “operador” do sistema mercantil do grupo, no período de 2019 a 2023, promovendo a fabricação e comercialização de cigarros estrangeiros e nacionais contrafeitos, recebendo valores por meio de pessoas interpostas, efetuando e determinando a realização de depósitos encobertos em valores em espécie, a distribuição do lucro decorrente da referida atividade criminosa a outros membros da organização e a reinserção desses valores na engrenagem criminosa, principalmente na compra de insumos, matéria prima e maquinário, configura o crime de organização criminosa, incidiu nas penas do art. 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei n.º 12.850/2013, na forma do art. 29, caput, do Código Penal. Tenho para mim, portanto, que, em relação ao fumus commissi delicti , notadadamente a partir da denúncia recebida, permanecem hígidos os fundamentos que presidiram a decretação da prisão de Wesley , pela possível prática do delito tipificado no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (organização criminosa); trata-se, com efeito, de possíveis infração penal cujas pena máxima abstratamente cominada supera o patamar de quatro anos de duração, pelo que atendido o anteparo do art. 313, I, do CPP. Quanto ao periculum libertatis , tenho que também permanecem hígidos os fundamentos que assentaram o encarceramento, em função do que desponta a licitude da manutenção da medida extrema, mormente visando a garantia da ordem pública e a instrução criminal. Quanto ao ponto, penso ser particularmente relevante que Wesley já se encontrava detido em presídio paulista, por prática de possíveis outros delitos; ademais, não consta dos autos, até o presente momento, qualquer vínculo com o distrito da culpa e eventual enraizamento comunitário. Ademais, ao que parece, os crimes investigados não se dizem com atos isolados na vida do acusado, de forma que há evidente risco de que, em liberdade, prejudique o estabelecimento da ordem pública. Sendo assim, tenho as medidas do art. 319 do CPP por totalmente insuficientes e inidôneas para o enfrentamento do periculum libertatis , de maneira que se faz absolutamente necessário o encarceramento cautelar, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. Restam, por conseguinte, evidenciados riscos concretos à Ordem Pública, à instrução criminal e aplicação da lei penal, com hipotética soltura do acusado, pelo que igualmente superado o anteparo do art. 312 do CPP. Dadas estas circunstâncias, não há qualquer possibilidade de enfrentamento ao periculum libertatis divisado com a imposição de quaisquer das outras medidas alternativas (art. 319 do CPP). Plenamente caracterizada, assim e ao lado fumus delicti comissi (art. 313, I e II, do CPP) e do periculum libertatis (art. 312 do CPP), a necessidade incontornável da prisão cautelar (art. 282, §6º, do CPP), tudo com base em elementos contemporâneos à presente deliberação (art. 312, §2º, do CPP). Desta forma, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado Wesley Faustino Martins , para garantia da Ordem Pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, porquanto presentes os requisitos autorizadores, tudo em conformidade com o teor do art. 313, I, c/c art. 312, c/c art. 315, §1°, c/c art. 282, §6º, todos do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público Federal. Promova a Zelosa Secretaria a devida anotação acerca da data da revisão da prisão preventiva. 10. A fim de instruir a Investigação Preliminar Sumária (IPS), da Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, autuada sob o Processo nº 08657.033010/2025-85, defiro o pedido (evento 423, OFIC2), sem oposição do Parquet Federal (evento 518, PROMOÇÃO1), e concedo o acesso do órgão à íntegra dos presentes autos. Proceda a Serventia o cadastro do signatário do ofício, a fim de viabilizar o acesso diretamente no Sistema E-Proc. Em caso de inviabilidade, determino seja disponibilizada chave de acesso para visualização no sistema E-Proc. Expeça-se ofício, comunicando, ao i. Encarregado da IPS. Determino, ainda, à Zelosa Serventia que proceda ao download do arquivo encaminhado por meio do link informado no referido ofício (evento 423, OFIC2, pag. 2), anexando cópia da documentação enviada em "Informações Adicionais - Anexos eletrônicos", certificando. Ciência ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5092171-76.2024.4.02.5101

ID: 296097287

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5092171-76.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE ROSA MEIRELES DE SOUZA MARCIO RIBEIRO BATISTA RERISON MARINS DE SOUZA VIRGILIO JOSE CORLETT DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MENDONCA CERQUEIRA LIMA

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VANESSA DA SILVA GONCALVES

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LEONARDO BARRETO ANTUNES

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FLAVIO MAHMUD MAGESTRE

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ALESSANDRA BREYER VENANCIO

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MARIANNA PINTO FALCAO ROSA

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PABLO SOUZA MOREIRA CONSTANT

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GABRIEL HABIB

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5092171-76.2024.4.02.5101/RJ ACUSADO : VIRGILIO JOSE CORLETT DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL HABIB (OAB RJ114965) ADVOGADO(A) : PABLO SOUZA MOREIRA CONSTANT (OAB RJ1454… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5092171-76.2024.4.02.5101/RJ ACUSADO : VIRGILIO JOSE CORLETT DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL HABIB (OAB RJ114965) ADVOGADO(A) : PABLO SOUZA MOREIRA CONSTANT (OAB RJ145429) ADVOGADO(A) : MARIANNA PINTO FALCAO ROSA (OAB RJ196023) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BREYER VENANCIO (OAB RJ218233) ACUSADO : ALINE ROSA MEIRELES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIO MAHMUD MAGESTRE (OAB RJ109784) ACUSADO : MARCIO RIBEIRO BATISTA ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA GONCALVES (OAB RJ237756) ADVOGADO(A) : LEONARDO BARRETO ANTUNES (OAB RJ125881) ACUSADO : RERISON MARINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL MENDONCA CERQUEIRA LIMA (OAB RJ217942) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão. 1. Trata-se de pedido formulado pela D. Defesa de LORENA DE JESUS CARDOSO (evento 330, PET1 ), objetivando sejam juntados aos autos arquivos, em suas vias originais, que teriam sido obtidos com o sobrevoo de aeronave não tripulada do tipo drone , a partir do qual teria sido retratado imóvel em que teria operado fábrica clandestina de cigarros, localizada na Estrada São Lourenço, em Duque de Caxias; o pleito se volta a que sejam obtidos: (a) os dados brutos do equipamento drone , (b) marca, modelo e número de série do drone utilizado, com o propósito de confirmar integrar ele o acervo patrimonial da Polícia Federal, bem como ter sido adquirido por meio de processo licitatório regular, (c) comprovante de cadastro do drone no SARPAS, (d) certificado de Cadastro no Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT) da ANAC, (e) comprovante de Solicitação de Acesso de Aeronaves Remotamente Pilotadas (SARPAS), (f) a autorização para o voo mencionado na Informação 002, datada de 23/01/2023, (g) o plano de voo, (h) as imagens originais obtidas pelos agentes policiais através do sobrevoo e (i) as informações de extração e acautelamento das imagens, com o respectivo número do lacre, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio. Argumenta, em síntese, que o acesso às informações cogitadas encontraria respaldo no direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal, na necessidade de preservação da cadeia de custódia, no direito irrestrito dos advogados de examinar autos de investigações e na Súmula Vinculante nº 14/STF. Requer, ainda, a intimação da D. Autoridade Policial para que informe se as imagens obtidas por meio do drone teriam sido submetidas à análise pericial, bem como para que disponibilizasse o respectivo laudo, de forma a propiciar a aferição da legalidade da prova digital coligida. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugna pelo não conhecimento do pedido, eis que seria, a seu sentir, inadequada a via eleita, por se tratar o presente feito de medida cautelar de prisão preventiva e eventuais questionamentos sobre a falsidade da prova produzida, deveriam ser feitos em autos apartados, por meio de incidente previsto no art. 145 do CPP. No mérito, pugna pelo indeferimento do pedido, argumentando, em síntese, que as imagens colacionadas nos referidos relatórios policiais seriam fotografias, como tantas outras utilizadas em inúmeros processos e procedimentos, sem qualquer tipo de impugnação, com a única diferença de que teriam sido obtidas a partir de utilização de equipamento do tipo drone; advoga que, em consequência, não haveria necessidade de se debruçar sobre dados como a marca, o modelo e número de série, ou sobre o suposto plano de voo do referido aparelho, todos absolutamente irrelevantes ao esclarecimento dos fatos investigados, sendo certo que se revestiria a postulação de caráter protelatório (evento 413, PROMOÇÃO1 ). Na sequência, vieram os autos conclusos (evento 421). Decido. De início, verifico que o pedido formulado pela Defesa não arguiu a falsidade de documento, ao menos não no atual momento, de maneira que, concessa venia ao I. Presentante Ministerial, não há que se falar veiculação de pretensão por meio do incidente processual descrito no art. 145 do CPP. Com efeito, pedido formulado pela D. Defesa de LORENA DE JESUS CARDOSO objetiva a juntada aos autos de arquivos, em suas vias originais, que teriam sido obtidos com o sobrevoo de aeronave não tripulada, do tipo drone , em imóvel em que sediada fábrica, localizada na Estrada São Lourenço, em Duque de Caxias/RJ, o que não caracteriza impugnação de autenticidade de registros documentais quaisquer. Lado outro, o pleito volta-se - é possível entrever da argumentação defensiva - à aferição da legalidade de elemento de convicção que foi produzido no curso de apuração de supostos ilícitos em que estaria envolvida LORENA . Data maxima venia , não tem o pleito relação com o objeto desta demanda incidental, que ostenta natureza cautelar e na qual o Ministério Público postulou a decretação de encarceramento dos requeridos, vez que diz com a regularidade de elemento de convicção, correlacionado a acusação já formalizada em desfavor de LORENA . Neste passo, a discussão da regularidade de elemento probatório tem locus adequado na ação penal de autuação 5051531-94.2025.4.02.5101, na qual já foi recebida a denúncia, em desfavor de diversos acusados, dentre os quais a requerente. Assim, indefiro o pedido, sem prejuízo de reanálise do pedido em sede de eventual resposta escrita à acusação, em cujo polo passivo está LORENA . Ciência ao MPF e à D. Defesa constituída de LORENA DE JESUS CARDOSO . 2 . Trata-se de pedido formulado pela D. Defesa de VIRGILIO JOSE CORLETT DA SILVA (evento 335, PET1 ) em quer requer seja flexibilizada a medida cautelar de proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro, de forma a lhe ser franqueado deslocamento até Juiz de Fora/MG, a fim de realizar visitas a sua mãe e a seu filho, quando necessário, sem limitação quantitativa, com aviso prévio a este Juízo, salvo quando se tratar de situação emergencial. Alega que sua mãe, residente naquela cidade mineira, enfrentaria graves problemas psicológicos, necessitando de assistência familiar, sendo certo ainda que o requerente seria curador de sua genitora, além de ser seu único parente vivo; ponderou que sua presença seria imprescindível à prestação de cuidados de que necessitaria sua genitora, e acresceu que o filho do requerente também residiria em Juiz de Fora/MG, e que necessitaria de sua presença naquela urbe, como decorrência de seu processo formativo. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal não se opôs ao pedido (Evento 413, PROMOÇÃO1), tendo, na sequência, vindo os autos conclusos (evento 421). Decido. Foi imposta ao acusado, dentre outras, a medida cautelar de proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem prévia autorização judicial. Por outro lado, veio aos autos documentação dando conta de estar a genitora do requerente adoentada, tendo ainda sido comprovado ter sido atribuída ao requerente a curatela de sua genitora (evento 335, ANEXO2 , ANEXO3 e ANEXO4 ), de modo que a flexibilização pleiteada não desborda dos fundamentos que justificaram a imposição da cautela em exame, conforme decisão lançada no evento 14. Assim, defiro o pedido e, a fim de possibilitar o deslocamento de VIRGILIO JOSE CORLETT DA SILVA para o município de Juiz de Fora (MG), flexibilizo a cautelar e determino ajuste à medida cautelar imposta , de maneira a lhe ser mantida proibição de o acusado se ausentar do Estado do Rio de Janeiro, por prazo superior a 15 (quinze) dias , sem prévia autorização judicial, salvo quando se tratar se situação emergencial, em que deverá manter atualizado e informado o Juízo imediatamente. Oficie-se a Polícia Federal - Sistema Operacional de Alerta e Restrições - SONAR NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/RJ para ciência e atualização acerca da flexibilização da cautelar imposta a VIRGILIO . Ciência ao MPF e à D. Defesa constituída de VIRGILIO . 3. Trata-se de pedido formulado pela D. Defesa de LORENA DE JESUS CARDOSO (evento 343, PET1 ), objetivando a substituição de sua prisão preventiva, decretada no evento 14, por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de cautelas alternativas, tendo em vista a necessidade de acompanhamento de filho menor de idade (14 anos completos), o qual seria órfão de pai e estaria sendo cuidado pela tia materna, desde o início da custódia aqui tratada. Alega a requerente, ainda, que o decreto de sua prisão estaria desprovido de fundamentos concretos quanto ao periculum libertatis , mormente quanto aos divisados riscos à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal. Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo indeferimento do pedido, alegando, em síntese, que a situação da requerente não se amoldaria à hipótese do art. 318, V, CPP, e que a prisão estaria devidamente fundamentada na prova dos autos (evento 413, PROMOCAO1), após o que vieram os autos conclusos (evento 421). Decido. Como sabido, a decretação da prisão preventiva submete-se à clausula rebus sic stantibus , o que permite a sua reapreciação, a qualquer momento, ao longo do processo (art. 316 do CPP). A prisão preventiva, medida cautelar que é, só deve subsistir quando necessária ao regular andamento do processo, quando vier resguardar sua eficácia ou quando o interesse em garantir a ordem pública suplantar os direitos individuais à liberdade envolvidos (art. 312 do CPP), e desde que atendidos os demais condicionantes (art. 313, c/c art. 282, §6º, ambos do CPP). É que, ao longo do tempo, enquanto não transitado em julgado um decreto condenatório – pressuposto para o encarceramento sancionador (art. 5º, LVII, da CR/88) -, as circunstâncias fáticas que envolvem o processo podem modificar-se ou desaparecer, eventualmente em um sentido tal que demande a reavaliação da persistência da necessidade da cautela ergastular. A prisão preventiva de LORENA DE JESUS CARDOSO foi decretada inicialmente pelo D. Juízo das Garantias (evento 14, DESPADEC1 ) para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Conforme narrado inicialmente pela acusação, as investigações, conduzidas no bojo do IPL nº 50161690220234025101, se iniciaram visando elucidar o funcionamento de suposta organização criminosa, que seria atuante na fabricação e comercialização ilegal de cigarros com utilização de trabalhadores estrangeiros, que seriam mantidos em condições análogas à escravidão. Foi, ao que tudo indica, identificada, pela Polícia Federal, determinada fábrica clandestina de cigarros, bem como o local em que mantidas as vítimas, em Duque de Caxias/RJ, o que foi corroborado pelo que exsurgiu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pelo D. Juízo das Garantias, e, em relação à LORENA DE JESUS CARDOSO , foi possível identificar um veículo automotor do tipo caminhão baú, de cor branca e placa KNC7B75, é, conforme indicam bancos de dados pertinentes, de propriedade de LORENA DE JESUS CARDOSO ; de mesma sorte, segundo dão a conhecer as apurações até aqui realizadas, LORENA é proprietária também da TABACARIA CARDOSO, situada na Rua Paraná 658, Jardim Peró, Cabo Frio/RJ, apontada pela Polícia Federal como responsável pela distribuição, naquela urbe da Região dos Lagos Fluminense, de parte do material ilícito produzido de forma clandestina. Ademais, em diligência empreendida na sede da referida tabacaria, identificou-se que, na verdade, se trata de local de funcionamento de comércio, sendo, em realidade, um imóvel residencial; foi, ainda em diligência policial, constatada, nas imediações do domicílio registrado da empresa tabagista mencionada, a venda de maço de cigarro de marca CLUB ONE GIFT , com preço praticado de R$ 4,00, o qual é provavelmente dimensionado em patamar inferio àquele praticado em regulares condições mercadológicas, sendo certo que isto ocorreu em estabelecimento comercial localizado na Avenida Minas Gerais, 19, Cabo Frio/RJ. Outrossim, a partir do deferimento de medidas cautelares em face de LORENA JESUS CARDOSO , foi possível, ao que tudo indica, identificar exercer ela a função de recepcionista, na filial de São Pedro da Aldeia/RJ da sociedade empresária ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA, com sede registrada na Estrada da Rua do Fogo, s/n, Quadra B, Lote 18, Bairro Flexeira, CEP 08.480-480, ao passo em que CLEVERSON ARAÚJO FELICIANO DA SILVA exerceria a função de vendedor, empregado de ADILSON FILHO (Evento 1, INF42, fls. 65). Em razão disso, LORENA DE JESUS CARDOSO e CLEVERSON teriam constituído, cada um, uma sociedade empresária dedicada ao comércio varejista de cigarros – respectivamente identificadas como TABACARIA CARDOSO e TABACARIA ARAÚJO -, que teriam sido destinatárias de notas fiscais de vendas de mercadorias, emitidas em 2021 pela ADILOC COMERCIAL, cujos valores, somados, superaram o patamar de meio milhão de reais, conforme escrituração contábil (ECD) (Evento 1, INF23, fls. 9). Em outro eito, LORENA DE JESUS CARDOSO , conforme os resultados das apurações até o momento encetadas, seria integrante do suposto grupo criminoso em apuração no conjunto de procedimentos intitulado OPERAÇÃO LIBERTATIS , estando inserida na "camada " denominada de comerciantes, o que lhe incumbiria da venda de cigarros clandestinamente produzidos a consumidores finais. Destaco, a propósito, que as notas fiscais referentes a venda de cigarros, ao que tudo indica, ilicitamente produzidos, com valores inferiores aos legalmente permitidos, eram emitidas pela empresa ADILOC e tinham seus empregados como destinatários recorrentes das mercadorias, sendo certo ter sido detectada relevante quantidade de notas fiscais, emitidas pela empresa ADILOC a retratar venadas à TABACARIA CARDOSO, pertencente a LORENA CARDOSO , que é, ademais, dona de caminhão identificado em estacionamento, em imagens registradas com emprego de aeronave do tipo drone , a partir de sobrevoo de imóvel em que funcionava estabelecimento fabril clandestino, na localidade Estrada São Lourenço. Especificamente em relação a LORENA DE JESUS CARDOSO , colhe-se, na decisão em que determinado seu encarceramento cautelar, a fundamentação a seguir reproduzida: "De acordo com as investigações, LORENA exerceria a função de recepcionista na filial SÃO PEDRO DA ALDEIA da ADILOC (Evento 1, INF9, fl. 45). Além disso, a investigada é proprietária do caminhão que foi localizado dentro da fábrica clandestina situada na Estrada São Lourenço enquanto a diligência velada era realizada (Evento 1, INF9, fls. 43). Ademais, a investigada é proprietária da empresa TABACARIA CARDOSO, cuja atividade econômica desenvolvida constitui a comercialização de tabacos, situada em endereço próximo onde o cigarro da marca GIFT, com idênticas características se comparado com o produto da ORCRIM, foi comprado. Destacou a Autoridade Policial que "a TABACARIA CARDOSO não registrara qualquer operação com clientes mediante pagamento por cartão de crédito (Decred). Em resposta às decisões judiciais, a Receita Federal afirmara que não há dados armazenados quanto às Declarações de Informações Socioeconômicas (Defis), Escrituração Contábil (ECF) e Movimentação Financeira (EFinanceira) pertinentes à TABACARIA CARDOSO." . Ressalta-se aqui que LORENA vive em união estável com CLEVERSON ARAUJO, empregado da ADILOC e também investigado nestes autos por movimentar valores de forma incompatível com sua renda, possui empresa de comércio de tabaco (TABACARIA ARAÚJO) registrada no mesmo endereço da empresa de comercialização de tabacos de LORENA (TABACARIA CARDOSO). Importante destacar que não houve registro de notas de vendas emitidas pelas TABARIA ARAÚJO e TABACARIA CARDOSO. Somado a isso, das informações remetidas pela Receita Federal em razão da quebra de sigilo fiscal da ADILOC (Evento 1, INF23, fl. 9), contendo cerca de sessenta e seis Notas Fiscais Eletrônicas emitidas contra as tabacarias constituídas por CLEVERSON e LORENA, foi possível constatar que predominaram vendas realizadas pela filial da ADILOC de São Pedro da Aldeia, de modo que mais de R$ 500.000,00 foram escriturados como receita decorrente de supostas vendas de cigarros aos próprios funcionários da ADILOC, CLEVERSON ARAÚJO (TABARIA ARAÚJO) e LORENA CARDOSO (TABARIA CARDOSO). Assim, ao que tudo indica, LORENA faz parte da ORCRIM na camada de comerciantes, estando presentes indícios suficientes da autoria delitiva, devendo ser decretada a sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com a finalidade de evitar a reiteração delitiva que vem sendo observada ao longo dos anos, assim como para garantir a aplicação da lei penal e a instrução processual, considerando o contexto da investigação. Veja-se que, em se tratando de crime de pertencimento a organização criminosa, a jurisprudência do STJ "é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso." (AgRg no HC n. 927.942/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 4/11/2024.). E, uma vez presentes indícios concretos que justificam a prisão, não se mostra adequada a fixação de medidas cautelares diversas, porque insuficientes para garantir a ordem pública, notadamente em razão da sua atuação direta nos delitos investigados." Deve ser ainda dito que, subsequentemente, o Minsitério Público Federal ofertou denúncia, inaugurando a ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101, em desfavor, dentre outros indivíduos, de LORENA DE JESUS CARDOSO acusando-a da prática dos delitos tipificados no artigo 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850 / 2013, na forma do art. 29, caput, do Código Penal (organização criminosa), art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), na forma do art. 29, caput , do Código Penal (contrabando equiparado), art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime contra as relações de consumo), art. 278, caput , do Código Penal, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime de outras substâncias nocivas à saúde pública) e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (lavagem de dinheiro). Da peça denunciativa, e especificamente no que diz com LORENA , verifica-se ter sido articulado o seguinte (evento 1, INIC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101): "A acusada LORENA DE JESUS CARDOSO foi admitida na função de recepcionista da ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI, filial em São Pedro da Aldeia (CNPJ 15.252.360/0006-6) 652 , em julho de 2020, junto dos vendedores CLEVERSON ARAÚJO, seu companheiro, bem como WENDEL ROZA , os quais foram registrados como adquirentes em um número significativo de notas fiscais emitidas pelas empresas de ADILSINHO. No ano-calendário de 2021, a ADILOC COMERCIAL emitiu notas fiscais de venda de mercadorias em nome da TABACARIA CARDOSO, de LORENA , no total de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) Na sequência, entre janeiro e fevereiro de 2023, a vigilância remota evidenciou que na fábrica clandestina situada na Estrada São Lourenço nº 180, Figueiras, Duque de Caxias / RJ, havia um caminhão 654 , placa KNC7B75, de propriedade de LORENA DE JESUS CARDOSO 655 , que é sócia proprietária da empresa TABACARIA CARDOSO (CNPJ 44.078.478/0001-00) 656 , situada em Rua Paraná, 658, Jardim Peró, Cabo Frio/RJ, cujo objeto social é a atividade de comércio de mercadoria tabagista (cigarros, charutos, cigarrilhas, cachimbos e fumo em geral). Posteriormente, em diligência in loco realizada em Cabo Frio/RJ, em 08 de março de 2023, nas imediações do domicílio registrado da empresa tabagista mencionada, obteve-se uma amostra do maço de cigarro paraguaio da marca Gift que foi comprado pelo preço de R$ 4,00 (quatro reais) em estabelecimento comercial localizado na Avenida Minas Gerais, 19, Cabo Frio/RJ, sem, contudo, ter sido fornecida a nota fiscal pelo comércio ao consumidor final. 657 A partir dessas informações, descobriu-se que o produto apreendido no ano de 2022, com ELVIS MAGNO OLIVEIRA DA SILVA (cigarro Gift paraguaio) 658 , é idêntico ao produto comprado próximo à sede da TABACARIA pertencente à LORENA CARDOSO (Rua Paraná, 658, Jardim Peró, Cabo Frio/RJ), contendo, inclusive, em todos os casos, o mesmo número de código de barras, conforme o cotejo do LAUDO Nº 284/2021 - NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ 659 com o LAUDO Nº 874/2023- SETEC/SR/PF/RJ." Denota-se que o Parquet articulou que LORENA : a) com vontade livre e consciente, entre 09.11.2021 e fevereiro de 2023, teria integrado o núcleo de comerciantes de alegada organização criminosa que seria controlada por pessoa de alcunha ADILSINHO, transnacional e armada, com concurso de funcionário público, cujo produto ou proveito das infrações penais se destinaria, no todo ou em parte, ao exterior, incidindo nas penas do art. 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850 / 2013, na forma do art. 29, caput, do Código Penal; b) entre 09.11.2021 e 22.11.2021, com vontade livre e consciente, teria adquirido, recebido ou mantido, em depósito e em ao menos em 7 (sete) ocasiões distintas e comprovadas, no exercício de atividade comercial e industrial, em proveito próprio e de ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , mercadoria proibida pela lei brasileira, incidindo nas penas do art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), na forma do art. 29, caput , do Código Penal; c) entre 09.11.2021 e 22.11.2021, teria estado envolvida na distribuição e comercialização de cigarros falsificados, pretensamente por ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , com vontade livre e consciente, situação na qual teria ela concorrido para: (i) a venda ou exposição à venda de mercadorias, cujas embalagem, tipo, especificação e composição estavam em desacordo com as prescrições legais e não correspondam à respectiva classificação oficial; (ii) induzir os consumidores a erro por via de indicação e afirmação falsa ou enganosa sobre sua natureza e qualidade do bem; (iii) a manutenção em depósito, a venda e a exposição à venda de mercadoria imprópria para consumo, com isto incidindo nas penas do art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 29, caput, do Código Penal; d) supostamente envolvida na distribuição e comercialização de cigarros pretensamente falsificados por ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , entre 09.11.2021 e 22.11.2021, com vontade livre e consciente, teria ela concorrido para a fabricação, venda, exposição à venda, manutenção em depósito e entrega a consumo de produto nocivo à saúde, incidindo nas penas do art. 278, caput , do Código Penal, na forma do art. 29, caput , do Código Penal; e) em novembro de 2021, com vontade livre, consciente e em comunhão de esforços com ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , ao pretensamente emitir notas fiscais falsas, em 7 (sete) ocasiões distintas e comprovadas 662, por meio da TABACARIA CARDOSO, teria ela concorrido, ativamente e de forma reiterada, para a ocultação e dissimulação da origem, propriedade e movimentação de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), quando menos, os quaias seriam provenientes do comércio clandestino de cigarros, em proveito próprio e de ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , permitindo a criação de um fluxo documental e financeiro aparente que não teria correspondido à realidade das transações lícitas, vindo a incidir nas penas do art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, na forma do art. 29, caput , do Código Penal. A denúncia foi recebida por este Juízo, em 30/09/2025 (evento 47, DESPADEC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101), ocasião em que restaram aferidos positivamente indícios mínimos de materialidade e autoria dos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, em função do que foi constatada justa causa para a instauração da ação penal, também em desfavor de LORENA . Diante desse panorama, tenho para mim que, em relação ao fumus commissi delicti , notadadamente a partir da denúncia ofertada, permanecem hígidos os fundamentos em que assentada a decretação da prisão de LORENA , em razão da possível prática dos delitos tipificados no artigo 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (organização criminosa), art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), na forma do art. 29, caput , do Código Penal (contrabando equiparado), art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime contra as relações de consumo), art. 278, caput , do Código Penal, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime de outras substâncias nocivas à saúde pública) e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (lavagem de dinheiro); as possíveis infrações penais ostentam penas máximas abstratamente cominadas que, somadas, superam quatro anos de duração, pelo que atendido o anteparo do art. 313, I, do CPP. Todavia, quanto ao periculum libertatis identificado - risco à ordem pública, aplicação da lei penal e garantia da instrução criminal (art. 312 do CPP) -, algumas palavras se fazem necessárias. Especificamente em relação a LORENA , identificada como possível integrante do suposto grupo criminoso, na " camada " de comerciantes, teve a sua prisão preventiva decretada visando a garantia da ordem pública, com o objetivo de evitar a reiteração delitiva, em vista de comportamentos que teriam sido repetidos, ao longo dos anos, tendo ainda a cautela máximo sido direcionada à garantia da aplicação da lei penal e da instrução processual, considerando o contexto da investigação. Penso que assiste razão à I. prolatora daquela r. ordem prisional, quanto ao periculum libertatis divisado , dada a provável repetição do comportamento ilícito, ao longo dos anos, a indicar a probabilidade de reiteração, com a soltura de LORENA , bem como a necessidade de curar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, em função do contexto de possível funcionamento de grupo do tipo organização criminosa, inclusive com a concorrência de agentes públicos e atuação com meios de intimidação difusa. Todavia, em que pese ainda persistir o atendimento aos requisitos previstos no art. 313, I, e 312, ambos do CPP, penso que não mais se reveste o encarceramento de indispensabilidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. Em relação ao risco detectado à ordem pública cabe salientar que, em princípio, foram desarticuladas as atividades produtivas primárias do aparente consórcio criminoso, com a deflagração de diligências ostensivas no âmbito da chamada OPERAÇÃO LIBERTATIS , não tendo sido documentado nos autos que tenha a acusada envolvimento com outros ilícitos, nem detenha, solitariamente, capacidade de rearticular tais atividades. Perceba-se que, segundo a imputação ministerial, LORENA não teria atuado na produção de cigarros contrafeitos, mas em sua recepção e venda em comércio varejista, atividades que não têm como ser desempenhadas sem que a aludida fabricação, situação na qual o risco de reiteração da conduta de que se suspeita, da parte de LORENA especificamente, resta sobremaneira reduzido. Em relação à aplicação da lei penal, a D. Defesa, por sua vez, comprova residência da acusada no distrito da culpa, além de apresentar elementos que indicam efetivo enraizamento comunitário, como aqueles que dão conta da escola na qual estuda seu filho de 14 anos de idade (evento 343, ANEXO2 a 7), em função do que igualmente reduzido o risco de fuga. Quanto à instrução criminal, a própria aparente desarticulação do grupo, de que LORENA não seria figura de liderança, e todo modo, aponta no sentido de diminuída capacidade sua de interferir na colheita da prova, na ação penal que lhe tem em seu polo passivo. Com isto, quero dizer que reduzidos os riscos divisados, penso que podem ser eficazmente enfrentados com a aplicação de medidas cautelares alternativas ao encarceramento, de proibição de saída do território da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por período superior a 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo Federal Local, bem como imposição de obrigação de apresentação periódica em Juízo e suspensão de atividades da empresa, do que exsurge a conclusão de que a manutenção do aprisionamento não mais se reveste de imprescindibilidade (art. 282, §6º, do CPP), impondo-se sua revogação. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido e substituo a prisão preventiva de LORENA DE JESUS CARDOSO pelas seguintes cautelares diversas da prisão: 1. proibição de se ausentar do território da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização judicial do Juízo (art. 319, IV, do CPP); 2) proibição de manter contato com os demais investigados, à exceção de pessoas da família (art. 319, III, do CPP); 3) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar as suas atividades, que deverá ocorrer no dia 15 de cada mês ou no dia útil seguinte (art. 319, I, do CPP); 4) suspensão das atividades da pessoa jurídica TABACARIA CARDOSO (art. 319, VI, do CPP); 5) proibição de envolvimento com as atividades ilícitas objeto da investigação; 6) proibição de sair do país, com entrega do passaporte neste Juízo no prazo de 24 horas da intimação (art. 320, do CPP). Determino a inclusão do nome LORENA DE JESUS CARDOSO , no sistema STI-MAR . Oficie-se à Polícia Federal. Fica advertida a acusada que qualquer mudança de domicílio deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. Advirto ainda a acusada que o eventual descumprimento das medidas cautelares alternativas, ora impostas, poderá redundar no retorno a seu estado de encarceramento (art. 312, §1º, c/c art. 282, §4º, ambos do CPP). Expeçam-se, com urgência, o alvará de soltura e os expedientes de praxe, com termo de compromisso, bem como os demais ofícios necessários. Proceda a Secretaria as anotações pertinentes junto ao sistema BNMP, bem como os devidos registros no sistema e-Proc, no presente feito e na ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101. Autorizo o cumprimento, por meio eletrônico, Intimem-se o Ministério Público Federal e à D. Defesa de LORENA DE JESUS CARDOSO , para que tenham ciência da presente decisão. 4. Trata-se de pedido formulado pela D. Defesa de MARCIO RIBEIRO BATISTA (evento 354, PET1 ) em que requer a revogação da prisão da prisão preventiva do requerido. Alega, em síntese, que seria ele primário, ostentaria bons antecedentes, e seria portador de doenças crônicas, como diabetes mellitus tipo 2 e hipertensão arterial, necessitando de acompanhamento médico clínico constante, e que não haveria fundamentos jurídicos concretos que autorizassem a manutenção de sua prisão. Requer, ainda, seja equiparada sua situação àquela de ODELSON RODRIGUES, a quem teria sido concedida liberdade, dado que as circunstâncias subjetivas de ambos seriam as mesmas. Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo indeferimento do pedido (evento 415, PARECER1 ), apontando que os argumentos apresentados seriam insuficientes, tanto para a revogação da prisão preventiva quanto para a aplicação de medidas cautelares pessoais diversas, tendo, em seguida, aportado os autos conclusos (evento 421). Decido. Como sabido, a decretação da prisão preventiva submete-se à clausula rebus sic stantibus , o que permite a sua reapreciação, a qualquer momento, ao longo do processo (art. 316 do CPP). A prisão preventiva, medida cautelar que é, só deve subsistir quando necessária ao regular andamento do processo, quando visar resguardar sua eficácia ou quando o interesse em garantir a ordem pública suplantar os direitos individuais à liberdade envolvidos (art. 312 do CPP), e desde que atendidos os demais condicionantes (art. 313, c/c art. 282, §6º, ambos do CPP). É que, ao longo do tempo, enquanto não transitado em julgado um decreto condenatório – pressuposto para o encarceramento sancionador (art. 5º, LVII, da CR/88) -, as circunstâncias fáticas que envolvem o processo podem modificar-se ou desaparecer, eventualmente em um sentido tal que demande a reavaliação da persistência da necessidade da cautela ergastular. A prisão preventiva de MARCIO RIBEIRO BATISTA foi decretada inicialmente pelo D. Juízo das Garantias (evento 14, DESPADEC1), para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Conforme narrado inicialmente pela acusação, as investigações no bojo do IPL nº 50161690220234025101 se iniciaram a partir de notícia crime que informava sobre cidadãos paraguaios, que estariam sendo utilizados como mão de obra em uma fábrica clandestina de cigarros, situada na Estrada São Lourenço, em Duque de Caxias/RJ, sendo certo que tais estrangeiros estariam sendo submetidos a condições degradantes de trabalho, condutas que, ao menos em tese, são criminalmente capituladas nos artigos 149 e 149-A do Código Penal. Em razão disso, foi deferida medida cautelar de busca e apreensão, cumprida em 20/03/2023, quando foram resgatados 19 (dezenove) paraguaios que se encontravam em condição degradante, com sua liberdade de locomoção restringida, tendo sido detectada, no local, estrutura industrial em pleno funcionamento, voltada à fabricação de cigarros de marca GIFT , falsamente indicados como originários da República do Paraguai, contando com maquinário, matérias primas, insumos, milhares de produtos já fabricados, geradores, compressores e caminhão baú, este visando o transporte da mercadoria, quando receberam confirmação as hipóteses investigativas inicialmente entretidas. Posteriormente, também foram deferidas medidas cautelares de afastamentos de sigilos de dados telefônicos com interceptação telefônica (autos nº 5069389-12.2023.4.02.5101), de dados telemáticos (autos nº 5006822-49.2022.4.02.5101), bem como de dados bancários e fiscais (autos nº 5076585-33.2023.4.02.5101), além de georreferenciamento de maquinário apreendido (autos nº 5079377-57.2023.4.02.5101). Em momento posterior, e em vista do robustecimento das investigações e de adoção de diligências ostentivas, foi decretada a prisão preventiva de diversos investigados, na demanda retratada nestes autos. Especificamente em relação a MARCIO RIBEIRO BATISTA , a r. decisão em que ordenado seu encarceramento está assim fundamentada (evento 14): "MARCIO RIBEIRO é empregado da empresa ROTOPRINT e tem como chefe imediata MEIRE BONADIO, que é representante legal das empresas MBO ADMINISTRACAO, ROTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA. e IN BOX GRAFICA. Conforme já exposto anteriormente, com a quebra de sigilo de MEIRE e MARCIO foram obtidos diversos diálogos que demonstram o envolvimento de MARCIO na empreitada criminosa, cuja atuação não se restringe a mero empregado. Nesse sentido, destacam-se os áudios datados de 31/05/2022, 08/06/2022 e 06/10/2022 que demonstram que MÁRCIO sabia antecipadamente de fiscalizações que seriam realizadas em fábricas clandestinas de cigarros (Evento 1, INF34, fls. 32/ 34). Vejamos: “O bagulho está doido aqui, está tendo fiscalização em todas as fábricas de cigarro, está uma correria hoje aqui para tirar tudo daqui de dentro. Meu Deus, se hoje está foda, está uma correria desgraçada aqui dentro para tirar tudo.” “Ei bacalha qual foi o caô vai ter fiscalização lá de novo do nada para você Seo de novo vai ninguém amanhã.” “Não, vai ninguém não, vai ter fiscalização amanhã lá, entendeu? Aí pra ninguém tá lá não. Mas o Enato falou pra mim que o filtro vai funcionar normal. É só a gente que não é pra tá lá. Nem a gente, nem do outro lado, entendeu? Aí fica todo mundo em casa, até a segunda ordem.” “Valeu, amigo. E a máquina está rodando bem? Será que é a fiscalização que vai bater lá de manhã? Ele disse que ele tinha falado para mim que a mulher estava separando o dinheiro lá ontem para pagar. Aí eu ainda perguntei para ele. Mas eu espero aqui ele ver o problema assim. Não, não, que ainda vai para o banco, que o cliente está lá dentro, mas estou achando que a conversa é fiada, que não tinha carro de fora nenhum ali. Um abraço.” Outros áudios, de 02/12/2022 e 27/01/2023, evidenciam diálogos de MARCIO RIBEIRO ("BACALHAU") falando sobre a possibilidade de copiar embalagem de cigarro, citando o exemplo do cigarro SAMARINO, fabricado pelo MATHEUS HADDAD, mostrando, inclusive, o vínculo com MEIRE. Além disso, falam sobre os destinatários dos referidos insumos, citando especialmente os gerentes de fábrica AL e MX, bem como o IVOLTOR, que a Autoridade Policial acredita ser uma referência a IVANOR, fornecedor de maquinário proveniente do Paraguai. Vejamos: “O bacalhau, bom dia mais uma vez, me diz uma coisa, você queria um exemplar do SM para fazer pro MX? Porque no SM a gente só fez pro Aéreo, cara, o que não tem nem desenvolvido. SM pro MX, tem?” “Como o patrão tem nenhum desenvolvido, só tem um filme aqui novo que a gente nem usou. E o que a dona Meire mandou é do MX. Vou mandar mensagem que ela mandou para mim. Dá para você.” “Pera aí deixa eu ver se eu entendi esse filme que tá aí do SM do MX é novo nunca foi colocado em máquina é isso” “correto, correto, com a policromia, com a policrominha igual do W, entendeu? com a fotozinha, a gente nunca colocou ali em máquina, aí a validade, 2023, algo que é saber se o modelo ali pode poder seguir as cores do bantone, entendeu?” “Cara, isso aí deveria ter na gaveta das impressoras, né? Porque para o Aéle a gente já rodou o padrão de cores, já foi aprovado no passado, isso aí a gente já rodou várias vezes para o Aéle. Vê se na sala da Lorena não tem um maço fechado ou se na gaveta das máquinas não tem uma folha de impressão.” “Então, meu patrão, do AL eu tenho, entendeu? Mas tem que ser com um ícrome diferente. Se for seguir só o nome daquele Samarino, que segue pelo do AL, correto?” “Então, assim quando eu puxar umas folhas aqui, tiver tudo certinho, a policromia, o pantona, eu vou, se você não tiver aqui, eu mando uma foto pra você, pode ser”. “Então é, é o mais que está falando. Aí você deu o orçamento para mim dessa faca só, porque o evoltor não conseguiu o arquivo ainda, só que conseguiu o arquivo do box. Aí você falou o orçamento para mim, dá o valor da faca e do relevo com macho e fêmea. Obrigado aí meu amigo.” “Fala Marcio, boa tarde meu irmão. Beleza, o da faca eu tenho como te passar daqui a pouco. A par da tarde eu te mando. O do relevo aí eu só vou conseguir te passar talvez na segunda feira porque eu tenho que cotar com o rapaz que faz para a gente para eu poder te passar o preço. Beleza, mas a gente vai se falando.” “Essa marca se o cara não conhece ela, não conhece ela pelo menos um pouco eu não digo nem tanto nem tudo mas não conhecer um pouquinho não roda não cara tem que saber regular o molhador tem que saber o aparelho da máquina tem que saber fazer a regular da entrada de folha entendeu senão não margeia não sai bom o trabalho. Cara, isso aí deveria ter na gaveta das impressoras, né? Porque para o Aéle a gente já rodou o padrão de cores, já foi aprovado no passado, isso aí a gente já rodou várias vezes para o Aéle. Vê se na sala da Lorena não tem um maço fechado ou se na gaveta das máquinas não tem uma folha de impressão. Então, meu patrão, do AL eu tenho, entendeu? Mas tem que ser com um ícrome diferente. Se for seguir só o nome daquele Samarino, que segue pelo do AL, correto? Como o Batrão tem nenhum desenvolvido, só tem um filme aqui novo que a gente nem usou. E o que a dona Meire mandou é do MX. Vou mandar mensagem que ela mandou para mim. Dá para você. Como o Batrão tem nenhum desenvolvido, só tem um filme aqui novo que a gente nem usou. E o que a dona Meire mandou é do MX. Vou mandar mensagem que ela mandou para mim. Dá para você.” “Então, se você quiser conseguir esse modelo aí, eu vou seguir tudo na risca dele. Então, a gente não tinha encontrado esse modelo, isso era um massa cigarro que estava fechado lá na Lorena, nas caixas Aí eu criei até certeza com você que é esse modelinho aqui mesmo, seguir tudo isso aqui, entendeu? Idêntico cara idêntico eu acho que a única coisa que muda aí é a data de fabricação e a data de validade e a forma onde como está posicionado só isso.” Em outro áudio, MARCIO refere-se a ANDERSON COELHO, vulgo "baixinho", como responsável por religar a luz: “O baixinho está aqui para religar a luz, mas está esperando o canel chegar. Vou poder religar. Até agora, na 4h, eu vou meter o pé que você pôs. Eu não sei se o Bruno vai me ligar ou não. Amanhã eu venho e bato essa porra para ele. 4h não dá para fazer mais nada não.” De acordo com áudio enviado em data posterior ao assassinato de MATHEUS, BACALHAU pergunta a BRUNO sobre o momento que o grupo deveria voltar a trabalhar e sobre o pagamento de valores devido a trabalhadores da fábrica de embalagens, o que fez a Autoridade Policial presumir que os trabalhos foram cessados em razão da morte de MATHEUS. Além disso, em áudio de 24/03/2023, data posterior a Operação Libertatis, que ocorreu em 20/03/2023, MARCIO reclamou que não conseguia falar com IGOR, gerente de fábricas clandestinas de cigarro, e o interlocutor sugere uma solução para a fabricação de cigarros clandestino. De tal áudio, pode-se concluir que IGOR ficou afastado por um tempo em razão da descoberta da fábrica clandestina: “Então meu mano, estou tentando entrar em contato com o Igor e ele não está respondendo. Qualquer coisa eu ia botar você e o Marquinhos acabar por cromida e pular para a máquina do Igor. Entendeu? Eu estou tentando falar com ele em consigo. Então vamos fazer um bem bolado aqui, mas fica tranquilo, está de boa. Acho que é de cabeça não, tá?” “Aí, a outros papo. Você está tentando entrar em um contato com ele e ele não está respondendo? Beleza. Vamos juntos. Então, eu posso até eu ser minha máquina e consumir outra vez. Entendeu? Lembrando que saíto fazendo um bagulho para te ajudar, igual eu te ajudei da outra vez. Entendeu? Porque isso aí não é a minha parada, não recebo para isso. Naquele dia que eu rodei o GIFT lá, se une. E se isso acontecer, eu estou fazendo para te ajudar, porque... O operador é a máquina e ele. Mas se caso, você está tentando falar com ele, está conseguindo? Aí amanhã, o marquim fica na Cromio, fico lá, pô. Aqui está o operador, Pantone”. “Eu consegui falar com o Marquinhos, com o Igor, não consegui não. Entendeu? Aí eu deixei o Igor em casa. Da um jeito aqui. O Marquinhos foi revés, andou na marca, e ele deu um jeitinho. Igor não consegui falar com ele. Eu não sei, acho que ele está chateado comigo, não me responde, nada. Entendeu? E eu não tenho culpa nessa situação. Acho que não custava nada me responder. Mas bom, cada um pensa de uma forma. Aí eu deixei ele ficar em casa amanhã e domingo. A segunda-feira ele vem, aí a gente conversa. Entendeu?” Além dos áudios, foram encontradas imagens na nuvem de MÁRCIO, nas quais constam pedidos de insumos para MAX e AL, fotos das caixas de cigarro produzidas, fotos de galpões, fotos operando máquinas e fotos de trabalhadores nos galpões de produção, bem como planilhas com pedidos para retirada, comprovantes de pagamentos, selos e embalagens produzidas. Ainda foram encontradas fotos de MÁRCIO em caminhões, de encomendas prontas e maquinários (Evento 1, INF34, fls. 40/98 e INF35, 1/22), das quais fica clara a atuação de MÁRCIO na produção e comercialização dos insumos para os cigarros clandestinos. Ressalto que os fatos aqui destacados são apenas uma parcela das provas obtidas e analisadas pela Autoridade Policial a partir das quebras deferidas, havendo outras inúmeras evidências documentadas e relatadas nos documentos de suporte ao Relatório Final da Autoridade Policial (Quebra Telemática - Evento 1, INF34, fls. 30/98, INF35, fls. 01/41 e INF36, fls. 01/08). Em razão disso, conclui-se pela existência de indícios de autoria de MÁRCIO, que, em tese, atua no núcleo de MEIRE, como fornecedor de insumos, devendo ser decretada a sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com a finalidade de evitar a reiteração delitiva que vem sendo observada ao longo dos anos, assim como para garantir a aplicação da lei penal e a instrução processual, considerando o contexto da investigação. Veja-se que, em se tratando de crime de pertencimento a organização criminosa, a jurisprudência do STJ " é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso." (AgRg no HC n. 927.942/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 4/11/2024.). E, uma vez presentes indícios concretos que justificam a prisão, não se mostra adequada a fixação de medidas cautelares diversas, porque insuficientes para garantir a ordem pública, notadamente em razão da posição de destaque do requerido na suposta ORCRIM." - grifei Subsequentemente, o Ministério Público ofertou denúncia, deflagrando a ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101, em desfavor, dentre outros, de MARCIO RIBEIRO BATISTA acusando-o da prática dos delitos tipificados no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (organização criminosa), art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime contra as relações de consumo), e art. 278, caput , do Código Penal, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime de outras substâncias nocivas à saúde pública). Daquela peça denunciativa, com referência a MÁRCIO , colhe-se o seguinte (evento 1, INIC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101): "O denunciado MÁRCIO RIBEIRO BATISTA (BACALHAU), empregado da empresa ROTOPRINT, desde o ano de 2022, integra o núcleo de fornecimento de insumos à fabricação e comércio clandestino de cigarros da organização criminosa de ADILSINHO, atuando principalmente como operador de máquinas e auxiliar operacional do segmento de embalagens falsificadas, sob as ordens de MEIRE BONADIO e BRUNO SZILAGY, auferindo lucro em decorrência disso. Juntamente com MEIRE BONADIO, BRUNO SZILAGY, VANDERLEI SILVESTRE e EVERTON MARQUES, promoveu a falsificação e de rótulos e embalagens de cigarros nacionais e estrangeiros das marcas C One, Gift, San Marino, Eight, Egipt, Ws Red, Gudam Garam (Outback), Vila Rica para fornecimento às fábricas clandestinas desmontadas em 2022, 2023 e 2024 e tantas outras fábricas até então desconhecidas, auferindo lucro decorrente disso. A cronologia das provas, reconstituída a partir da análise de dados telemáticos armazenados na conta Google kaique.marcio34@gmail.com546 , pertencente à BACALHAU, demonstram o conhecimento sobre a ilegalidade das operações, a preocupação com as autoridades e a subordinação à estrutura hierárquica da organização e revela a continuidade de sua participação nas atividades ilícitas, entre 2022 e 2024, mesmo diante de fiscalizações policiais e eventos violentos. Nesse sentido, foram identificados diversos áudios do aplicativo Whatsapp, ao longo de 2022 até 2024, cujos contextos são explicados a seguir: ●31.05.2022, 08.06.2022 e 06.10.2022: MÁRCIO RIBEIRO e um interlocutor demonstram preocupação com fiscalizações em fábricas de cigarro. Nessas conversas, eles mencionam a necessidade de retirar todo o material ilícito das fábricas onde rótulos ou cigarros clandestinos são produzidos, a fim de evitar sanções administrativas e penais, indicando ciência e participação em atividades ilegais. ●20.09.2022: há conversas entre diversos interlocutores, incluindo BRUNO e o próprio BACALHAU, tratando de demanda de insumos e cigarros fabricados clandestinamente, mencionando a marca San Marino e os demandantes ROCK e EVOLTOR (ou IVANOR), além de VANDERLEI e LORENA. Essas conversas reforçam o papel de MÁRCIO RIBEIRO no atendimento das necessidades de produção das fábricas clandestinas, sob a coordenação de outros membros da organização. 548 ● 17.11.2022: MÁRCIO e um interlocutor expressam preocupação com o pagamento de valores, sugerindo que MEIRE BONADIO poderia estar enfrentando dificuldades financeiras e devendo fornecedores do Paraguai e São Paulo. Essa comunicação indica tensões financeiras e a dependência de MÁRCIO RIBEIRO das operações ilícitas para sua remuneração. 549 ● 02.12.2022 e 27.01.2023: MÁRCIO RIBEIRO, após provavelmente receber uma demanda para imprimir embalagem de cigarro, discute com um interlocutor a possibilidade de copiar embalagens de cigarro, citando o exemplo do cigarro Samarino fabricado por MATHEUS HADDAD (MX). Eles tratam sobre os destinatários dos referidos insumos, mencionando os gerentes de fábrica AL e MX, bem como EVOLTOR (IVANIR), possível fornecedor de conhecimento e maquinário do Paraguai. Essas conversas demonstram a capacidade e disposição de MÁRCIO RIBEIRO em produzir embalagens falsificadas sob demanda para as fábricas clandestinas. 550 ● 02.02.2023: MÁRCIO admitiu que imprime os rótulos, esclarecendo que seu trabalho se limita a cortar o rótulo e enviar para a fábrica, onde a colagem é realizada. Aqui evidencia-se sua participação direta na produção de insumos essenciais para a atividade criminosa. 551 ● 24.03.2023: MÁRCIO se queixa de não conseguir falar com IGOR AGUIAR BAPTISTA OLIVEIRA - gerente da fábrica Jardim Primavera - e o interlocutor sugere uma solução para continuar a fabricação de cigarros clandestinos. Essa dificuldade de comunicação com um gerente de fábrica clandestina após a descoberta de uma fábrica pela POLÍCIA FEDERAL em 20.03.2023 sugere uma tentativa de membros da organização de se afastarem após ações policiais, evidenciando o contexto de ilegalidade e a preocupação com as consequências. 552 ● 12.05.2023: MÁRCIO relata que as fábricas estão sem filtro, o que paralisou a fabricação de cigarro clandestino e impacta a remuneração dos trabalhadores envolvidos na impressão clandestina de embalagens. Essa informação demonstra a interdependência das atividades dentro da organização criminosa e como a falta de um insumo afeta toda a cadeia produtiva ilegal, incluindo o trabalho de MÁRCIO RIBEIRO. No mesmo dia, em outro áudio, MÁRCIO se queixa novamente da falta de pagamento de sua remuneração. Essas queixas reforçam a ligação de MÁRCIO RIBEIRO com as atividades ilícitas como fonte de renda. ● 24.05.2023: MÁRCIO menciona o vulgo “baixinho”(ANDERSON COELHO), como responsável por religar a luz da fábrica para manter as operações clandestinas. 554 ● 05.06.2023: um interlocutor informa MÁRCIO sobre a ida do pessoal da manutenção do maquinário destinado à fabricação de cigarros clandestinos, utilizando linguagem codificada. Essa comunicação velada visa ocultar a identidade dos envolvidos e a natureza ilícita da fabricação de cigarros, demonstrando a cautela da organização em suas comunicações. 555 ● 06.06.2023: BACALHAU pergunta a BRUNO sobre a retomada do trabalho e o pagamento dos funcionários da fábrica de embalagens, sugerindo a interrupção das atividades após o assassinato de MAX. Essa comunicação indica que a morte teve um impacto direto nas operações de produção de embalagens falsificadas, nas quais MÁRCIO RIBEIRO está envolvido. 556 ● 15.06.2023: MÁRCIO RIBEIRO e um interlocutor conversam sobre o assassinato de MATHEUS HADDAD, vulgo MAX ou MX, um dos gerentes de fábricas clandestinas para quem MÁRCIO fornecia insumos. Essa conversa demonstra o envolvimento de MÁRCIO RIBEIRO com indivíduos ligados à operação das fábricas clandestinas e o impacto de eventos violentos no contexto da organização criminosa. 557 ● 04.12.2023: MÁRCIO trata da contratação de mulheres para trabalhar em uma fábrica de cigarros legalizada na Washington Luiz, Duque de Caxias/RJ, distinguindo-a das operações clandestinas. Essa distinção, feita pelo próprio MÁRCIO, reforça sua ciência e envolvimento com a existência de fábricas clandestinas para as quais ele também presta serviços. 558 ● 19.01.2024: BACALHAU estima que o cigarro Gift vai ser produzido e comercializado em larga escala. 559 Essa expectativa demonstra a continuidade dos planos da organização criminosa em relação à produção e distribuição de cigarros ilegais, com a participação de MÁRCIO RIBEIRO na fabricação das embalagens. 560 ● 23.01.2024: MÁRCIO pede com urgência o arquivo da arte do rótulo de cigarro falsificado, mencionando que “os patrões tão quase arrancando a cabeça” dele. Essa urgência e a pressão dos "patrões" reforçam a hierarquia dentro da organização criminosa e a subordinação de MÁRCIO RIBEIRO às demandas de seus superiores na produção de materiais ilícitos. ● 09.06.2024: MÁRCIO menciona a previsão de obter uma prova de "box" para levar a uma fábrica para aprovação, indicando a continuidade da produção de embalagens 562 . No mesmo dia, em outro áudio, um interlocutor informa BACALHAU sobre a oportunidade de negócio com novos sócios para operar a fabricação e comercialização de cigarros clandestinos, possivelmente para substituir MAX. Essas comunicações recentes demonstram que, mesmo após eventos como prisões e assassinatos, a organização criminosa busca reestruturar suas operações ilegais, com a potencial continuidade da participação de MÁRCIO RIBEIRO. Além disso, as diversas imagens de galpão 564 , maquinário 565 , anotações 566 e planilhas de controle de insumos 567 , embalagens (rótulos) 568 e caixas 569 de cigarros, encontradas na conta pertencente ao denunciado MÁRCIO RIBEIRO, corroboram que este executou a impressão e o fornecimento de embalagens falsificadas de cigarros reproduzindo marcas nacionais e estrangeiras, notadamente: Vila Rica; Gift (incluindo a versão paraguaia produzida pela TABESA, cujo material é idêntico ao apreendido na fábrica clandestina situada na fábrica Figueiras, bem como versões produzidas por Quality In E Sulamericana); Egipt; Eight; Ws Blue; Ws Red; Bill; Gift C One; San Marino, entre outras, incorrendo nos crime a seguir." Evidencia-se, assim, que o Parquet imputou a MÁRCIO o seguinte : a) entre 31.05.2022 até 09.06.2024, com vontade livre e consciente e em unidade de desígnios com MEIRE BONADIO, BRUNO THIAGO SZILAGY , RUBENS BECHTLOFF CARDOSO , IVANOR MINATTI, VANDERLEI SILVESTRE e EVERTON MARQUES, estando supostamente envolvido no fornecimento de matérias-primas, insumos, maquinários e embalagens utilizados na fabricação de cigarros falsificados por ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , teria ele integrado a organização criminosa transnacional e armada, com concurso de funcionário público, cujo produto ou proveito das infrações penais seria destinado, no todo ou em parte, ao exterior, incidindo nas penas do art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850 / 2013, na forma do art. 29, caput, do Código Penal; b) entre 08.07.2022 e 24.07.2024, com vontade livre e consciente e em unidade de desígnios com MEIRE BONADIO, BRUNO THIAGO SZILAGY , RUBENS BECHTLOFF CARDOSO , IVANOR MINATTI, VANDERLEI SILVESTRE e EVERTON MARQUES, estando supostamente envolvido no fornecimento de matérias-primas, insumos, maquinários e embalagens utilizados na fabricação de cigarros falsificados por ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , terai ele concorrido para: (i) a venda ou exposição à venda de mercadorias, cujas embalagem, tipo, especificação e composição teriam estado em desacordo com as prescrições legais e não correspondam à respectiva classificação oficial; (ii) induzir os consumidores a erro por via de indicação e afirmação falsa ouenganosa sobre sua natureza e qualidade do bem; (iii) a manutenção em depósito, a venda e a exposição à venda de mercadoria imprópria para consumo, com isto incidindo nas penas do art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 29, caput , do Código Penal; c) com vontade livre e consciente e em unidade de desígnios com MEIRE BONADIO, BRUNO THIAGO SZILAGY , RUBENS BECHTLOFF CARDOSO , IVANOR MINATTI, VANDERLEI SILVESTRE e EVERTON MARQUES, estando pretensamente envolvido no fornecimento de matérias-primas, insumos, maquinários e embalagens utilizados na fabricação de cigarros falsificados por ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , teria ele concorrido para a fabricação, venda, exposição à venda, manutenção em depósito e entrega a consumo de produto nocivo à saúde, incidindo nas penas do art. 278, caput , do Código Penal, na forma do art. 29, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida por este Juízo, em 30/09/2025 (evento 47, DESPADEC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101), ocasião em que restaram aferidos positivamente indícios mínimos de materialidade e autoria dos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, tendo sido esposada conclusão de haver justa causa para a instauração da ação penal. Tenho que, em relação ao fumus commissi delicti , notadadamente a partir do recebimento da denúncia ofertada, permanecem hígidos os fundamentos que presidiram a decretação da prisão de MÁRCIO , pela possível prática dos delitos tipificados no artigo 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850 / 2013, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (organização criminosa), art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime contra as relações de consumo), art. 278, caput , do Código Penal, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime de outras substâncias nocivas à saúde pública); trata-se de possíveis infrações penais cujas penas máximas abstratamente cominadas, somadas, ultrapassam o patamar de quatro anos, pelo que atendido o anteparo do art. 313, I, do CPP. Todavia, quanto ao periculum libertatis identificado - risco à ordem pública, aplicação da lei penal e garantia da instrução criminal (art. 312 do CPP) -, algumas palavras se fazem necessárias. Especificamente em relação a MARCIO , identificada sua participação no suposto grupo, atuando no núcleo de MEIRE, como fornecedor de insumos, teve a sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com a finalidade de evitar a reiteração delitiva que vem sendo observada ao longo dos anos, assim como para garantir a aplicação da lei penal e a instrução processual, considerando o contexto da investigação. Penso que assiste razão à I. prolatora daquela r. ordem prisional, quanto ao periculum libertatis divisado , dada a provável repetição do comportamento ilícito, ao longo dos anos, a indicar a probabilidade de reiteração, com a soltura de MÁRCIO , bem como a necessidade de curar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, em função do contexto de possível funcionamento de grupo do tipo organização criminosa, inclusive com a concorrência de agentes públicos e atuação com meios de intimidação difusa. Todavia, em que pese ainda persistir a situação de atendimento aos requisitos previstos no art. 313, I, e 312, ambos do CPP, não mais se reveste o encarceramento de indispensabilidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. Em relação ao risco detectado à ordem pública cabe salientar que, em princípio, foram desarticuladas as atividades produtivas primárias do aparente consórcio criminoso, com a deflagração de diligências ostensivas no âmbito da chamada OPERAÇÃO LIBERTATIS , não tendo sido documentado nos autos que tenha MÁRCIO envolvimento com outros ilícitos, nem detenha, solitariamente, capacidade de rearticular tais atividades. Perceba-se que, segundo a imputação ministerial, MÁRCIO não teria atuado na produção de cigarros contrafeitos, mas no fornecimento de insumos e matérias primas para tanto, atividades que não têm como ser desempenhadas sem a aludida fabricação, situação na qual o risco de reiteração da conduta de que se suspeita, da parte de MÁRCIO especificamente, resta sobremaneira reduzido. Em relação à aplicação da lei penal, a D. Defesa, por sua vez, comprova residência do acusado no distrito da culpa, além de apresentar elementos que indicam efetivo enraizamento comunitário, como aqueles que dão conta de tratamento médico na cidade de Magé/RJ (evento 354), em função do que igualmente reduzido o risco de fuga. Quanto à instrução criminal, a própria aparente desarticulação do grupo, de que MÁRCIO não seria figura de liderança, de todo modo, aponta no sentido de diminuída capacidade sua de interferir na colheita da prova, na ação penal que lhe tem em seu polo passivo. Com isto, quero dizer que reduzidos os riscos divisados, penso que podem ser eficazmente enfrentados com a aplicação de medidas cautelares alternativas ao encarceramento, de proibição de saída do território da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por período superior a 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo Federal Local, bem como imposição de obrigação de apresentação periódica em Juízo e suspensão de atividades da empresa, do que exsurge a conclusão de que a manutenção do aprisionamento não mais se reveste de imprescindibilidade (art. 282, §6º, do CPP), impondo-se sua revogação. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido e substituo a prisão preventiva de MARCIO RIBEIRO BATISTA pelas seguintes cautelares diversas da prisão: 1) proibição de se ausentar do território da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização judicial do Juízo (art. 319, IV, do CPP); 2) proibição de manter contato com os demais acusados, à exceção de pessoas da família (art. 319, III, do CPP); 3) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar as suas atividades, que deverá ocorrer no dia 15 de cada mês ou no dia útil seguinte (art. 319, I, do CPP); 4) proibição de envolvimento com as atividades ilícitas objeto da investigação. 5) proibição de sair do país, com entrega do passaporte neste Juízo no prazo de 24 horas da intimação (art. 320, do CPP). Determino a inclusão do nome MARCIO RIBEIRO BATISTA , no sistema STI-MAR . Oficie-se à Polícia Federal. Fica advertido o acusado que qualquer mudança de domicílio deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. Advirto ao acusado que o eventual descumprimento das medidas cautelares alternativas, ora impostas, poderá redundar no retorno a seu estado de encarceramento (art. 312, §1º, c/c art. 282, §4º, ambos do CPP). Expeça-se, com urgência, o alvará de soltura e os expedientes de praxe, com termo de compromisso, bem como os demais ofícios necessários. Proceda a Secretaria as anotações pertinentes junto ao sistema BNMP, bem como os devidos registros no sistema e-Proc, no presente feito e na ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101. Autorizo o cumprimento, por meio eletrônico. Intimem-se o Ministério Público Federal e à D. Defesa de MARCIO RIBEIRO BATISTA , para que tenham ciência da presente decisão. 5. Trata-se de pedido formulado pela D. Defesa de CLEVERSON ARAUJO FELICIANO DA SILVA (evento 395, PET1 ) objetivando a revogação da prisão preventiva do acusado alegando, em síntese, que não teria sido demonstrado, concretamente, risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal que justificasse medida. Sustenta, ainda, que o acusado seria réu primário, com residência fixa no município de São Pedro da Aldeia/RJ, onde residiria com a esposa e seu enteado de 14 anos, o qual estaria afastado da escola em razão de sua prisão, já que a mãe, LORENA DE JESUS CARDOSO , também estaria presa em conexão com a mesma investigação. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (evento 415, PARECER1 ), apontando que os fatos e fundamentos que sustentariam a prisão preventiva de CLEVERSON ARAUJO FELICIANO DA SILVA permaneceriam inalterados, não tendo os argumentos por ele apresentados sido capazes de reverter ou desconstituir esta situação jurídica; após, vieram os autos conclusos (evento 421). Decido. Como sabido, a prisão preventiva, medida cautelar que é, submete-se à clausula rebus sic stantibus , o que permite a sua reapreciação, a qualquer momento, ao longo do processo (art. 316 do CPP). Em função disto, só deve subsistir enquanto necessária ao regular andamento do processo, quando vier resguardar sua eficácia ou quando o interesse em garantir a ordem pública suplantar os direitos individuais à liberdade envolvidos (art. 312 do CPP), e desde que atendidos os demais condicionantes (art. 313, c/c art. 282, §6º, ambos do CPP). É que, ao longo do tempo, enquanto não transitado em julgado um decreto condenatório – pressuposto para o encarceramento sancionador (art. 5º, LVII, da CR/88) -, as circunstâncias fáticas que envolvem o processo podem modificar-se ou desaparecer, eventualmente em um sentido tal que demande a reavaliação da persistência da necessidade da cautela ergastular. A prisão preventiva do acusado CLEVERSON ARAUJO FELICIANO DA SILVA foi decretada, inicialmente, pelo D. Juízo das Garantias (evento 14), para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, visando instruir o inquérito policial nº 5016169-02.2023.4.02.5101 (IPL 2023.0019513) instaurado com base em notícia crime que informava sobre cidadãos paraguaios que estariam sendo utilizados como mão de obra em uma fábrica clandestina de cigarros, situada na Estrada São Lourenço, em Duque de Caxias/RJ, contexto em que teriam sido submetidos a condições degradantes de trabalho, condutas que, ao menos em tese, são criminalmente capituladas nos artigos 149 e 149-A do Código Penal. Na ocasião, assim decidiu o D. Juízo de Garantias, em relação a CLEVERSON: "(...) com o deferimento das medidas cautelares em face de LORENA JESUS CARDOSO foi possível identificar que LORENA DE JESUS CARDOSO exercia a função de recepcionista na filial São Pedro da Aldeia da sociedade empresária ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA, com sede registrada na Estrada da Rua do Fogo, s/n, Quadra B, Lote 18, Bairro Flexeira, CEP 08.480-480, bem como que CLEVERSON ARAÚJO FELICIANO DA SILVA exerceria a função de vendedor empregado de ADILSON FILHO (Evento 1, INF42, fls. 65). Em razão disso, LORENA e CLEVERSON teriam constituído, cada um, uma sociedade empresária dedicada ao varejo de cigarros – respectivamente identificadas como TABACARIA CARDOSO e TABACARIA ARAÚJO, que teriam sido destinatárias de notas fiscais de vendas de mercadorias, emitidas no calendário de 2021 pela ADILOC COMERCIAL, que, somadas, superaram meio milhão de reais, conforme escrituração contábil (ECD). (Evento 1, INF23, fls. 9) De acordo com o Relatório de Inteligência Financeira RIF 89724, foram verificadas operações suspeitas por meio de depósitos realizados por CLEVERSON em favor da ADILOC, que superaram 2 Milhões de Reais. (Evento 1, INF14, fls. 12/13) (...) CLEVERSON ARAUJO FELICIANO DA SILVA Também é empregado da ADILOC desde 2020, na qualidade de vendedor (Evento 1, INF10, fl. 37). O investigado possui uma empresa que comercializa cigarros, a TABACARIA ARAUJO, localizada no mesmo endereço onde estaria sediada a empresa de LORENA, dona do caminhão que foi localizado dentro da fábrica clandestina desmontada na Estrada São Lourenço. Importante destacar que não houve registro de notas de vendas emitidas pelas TABARIA ARAÚJO e TABACARIA CARDOSO. Ressalta a Autoridade Policial que "Em sede de Dossiê Integrado, a TABACARIA ARAÚJO não registrara qualquer operação com clientes mediante pagamentos por cartão de crédito (Decred). A Receita Federal advertira-nos que o empresário individual CLEVERSON ARAÚJO não entregara declarações para os calendários 2021 e 2022, ainda que a ADILOC COMERCIAL tenha emitido mais de R$ 500 mil reais em Notas Fiscais de venda de cigarros contra ele (predominantemente com saída da própria filial de São Pedro da Aldeia).". Além disso, de acordo com os relatórios de inteligência financeira, CLEVERSON ARAUJO FELICIANO DA SILVA foi responsável por realizar 19 (dezenove) depósitos na conta da ADILOC, que totalizaram o valor de R$ 2.312.636,85, conforme consta do Relatório de Inteligência Financeira 89724-200 (Evento 1, INF14, fls. 12/13). Por sua vez, no RIF 109985-321 (Evento 1, INF52, fls. 60/62) foram verificadas transações para VIVIANE DA CONCEICAO RODRIGUES (092.068.697- 44), filha de ODELSON RODRIGUES, locador do galpão em que instalada a fábrica clandestina de cigarros da Avenida Mayapan, bem como no RIF 109985 (Evento 1, INF51,fls. 441/442, 469/471) constaram recebimento de recursos de GERALDO PATROCINIO MENEZES e WENDEL ROZA , também comerciantes integrantes da ORCRIM) Entre 2018 e 2021, figurou como destinatário de notas fiscais de venda de cigarros emitidas pela empresa ADILOC (matriz e filial Rio das Ostras), de propriedade de ADILSINHO, que superam R$ 2.500.000,00 (Evento 1, INF10, fls. 46/47) e juntamente com a TABACARIA CARDOSO, a TABACARIA ARAUJO figurou como destinatária em notas ficais emitidas pela empresa ADILOC, que somam mais de R$ 500.000,00, segundo informações obtidas com a quebra de sigilo fiscal (Evento 1, INF23, fl. 9) Assim, de acordo com apurado, CLEVERSON seria responsável pela venda do cigarros em prol da ORCRIM, possuindo papel relevante que vai muito além da condição de mero empregado, devendo ser decretada a sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com a finalidade de evitar a reiteração delitiva que vem sendo observada ao longo dos anos, assim como para garantir a aplicação da lei penal e a instrução processual, considerando o contexto da investigação. Veja-se que, em se tratando de crime de pertencimento a organização criminosa, a jurisprudência do STJ "é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso." (AgRg no HC n. 927.942/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 4/11/2024.). E, uma vez presentes indícios concretos que justificam a prisão, não se mostra adequada a fixação de medidas cautelares diversas, porque insuficientes para garantir a ordem pública, notadamente em razão da posição ocupada pelo requerido na ORCRIM e sua atuação direta na comercialização de cigarros." Posteriormente, foi ofertada denúncia pelo Ministério Público Federal, inaugurando a ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101, tendo sido imputada ao acusado CLEVERSON ARAUJO FELICIANO DA SILVA a prática dos delitos tipificados no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (organização criminosa), art. 334-A, § 1º, inciso IV e V, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71, caput , do Código Penal), na forma do art. 29, caput , do Código Penal (contrabando de cigarro equiparado), art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime contra as relações de consumo), e art. 278, caput , do Código Penal, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime de outras substâncias nocivas à saúde pública), e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, na forma do art. 29, caput , do Código Penal. Daquela peça denunciativa, especificamente quanto a CLEVERSON , colhe-se o seguinte (evento 1, INIC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101): "Entre 2020 e 2022, o ora denunciado forneceu à organização criminosa seu nome, CPF, endereço e o nome de sua empresa TABACARIA CARDOSO (44.078.478/0001-00), para que fossem emitidas notas fiscais fictícias de aquisição de cigarro, para encobrir a fabricação e a comercialização clandestinas. CLEVERSON era registrado como empregado e vendedor da ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI, filial em São Pedro da Aldeia (15.252.360/0006-6) 639 , tendo sido emitidas notas fiscais de venda de cigarros Gift e Club One, na soma de 2,5 milhões de reais (R$ 2.674.150,00). 640 O acusado CLEVERSON era companheiro de LORENA DE JESUS CARDOSO , tendo constituído, cada um, uma sociedade empresária dedicada ao varejo de cigarros – respectivamente identificadas como TABACARIA ARAÚJO (40.637.968/0001-48) 641 e TABACARIA CARDOSO (44.078.478/0001-00) 642 , registradas no mesmo endereço como sede comercial, qual seja: Rua Paraná, 658, Bairro Jardim Peró, Município de Cabo Frio. Não há registro de notas fiscais de venda emitidas pela TABACARIA ARAÚJO ou pela TABACARIA CARDOSO. Posteriormente, CLEVERSON foi identificado como um dos principais depositantes da ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI, entre 01.01.2020 e 30.10.2020, tendo realizado ao menos 19 (dezenove) depósitos em agência que totalizaram R$ 2.312.636,85 (dois milhões trezentos e doze mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos) 643 , contribuindo para o crédito total de R$ 21.048.523,12 (vinte e um milhões quarenta e oito mil quinhentos e vinte e três reais e doze centavos), provenientes de 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) depósitos em agência. No ano-calendário de 2021, a ADILOC COMERCIAL emitiu notas fiscais de venda de mercadorias, exatamente, contra as duas tabacarias, em nome de LORENA, no total de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) e CLEVERSON, no total de R$ 532.200,00 (quinhentos e trinta e dois mil e duzentos reais), chegando ao montante de R$ 630.200,00 (seiscentos e trinta mil e duzentos reais). 644 Os valores correspondem às vendas de caixas dos “CIGARROS CLASSE 1 - CLUB ONE”, realizadas por diferentes filiais da ADILOC COMERCIAL e pagas, majoritariamente, mediante boletos bancários. Por outro lado, não foram encontradas quaisquer transferências de recursos a crédito em favor da ADILOC (matriz ou filiais) decorrente de contas sob a titularidade das tabacarias constituídas por CLEVERSON ou por LORENA 645. A Receita Federal analisou 66 (sessenta e seis) notas fiscais eletrônicas emitidas contra as tabacarias constituídas por CLEVERSON e LORENA, a partir da qual foi possível constatar que predominaram vendas realizadas pela própria filial São Pedro da Aldeia, ou seja, no calendário 2021, mais de meio milhão de reais foram escriturados como receita decorrente de supostas vendas de cigarros aos próprios funcionários da ADILOC COMERCIAL Conforme comunicação de atividade financeira suspeita identificada no RIF 109985-256, CLEVERSON, no período de 07.05.2022 a 30.07.2022, recebeu a soma de R$ 516.410,00 (quinhentos e dezesseis mil e quatrocentos e dez reais), por meio da empresa A R ARAUJO COMERCIO ATACADISTA (46.204.911/0001-31), da qual foi sócio-administrador de 29.04.2022 a 03.09.2024. Desse montante, constatou-se que o denunciado HELIELSON ALVES DE CASTRO transferiu R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), reforçando o vínculo desses dois agentes da organização criminosa de ADILSINHO. 647 O denunciado constou ainda como sócio responsável na empresa CLEVERSON ARAUJO FELICIANO DA SILVA , CNPJ 40.637.968/0001-48, localizada em Cabo Frio/RJ, cuja atividade é “4729601-Tabacaria”. Porém, a diligência realizada no local não encontrou o estabelecimento comercial, nem referido imóvel com essa numeração" Percebe-se que o Parquet imputou a CLEVERSON o seguinte : a) entre 01.01.2020 e 02.12.2021, com vontade livre e consciente, teria integrado o núcleo de comerciantes da alegada organização criminosa, transnacional e armada, com concurso de funcionário público, cujo produto ou proveito das infrações penais destinaram-se, no todo ou em parte, ao exterior, incidiu nas penas do art. 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput , do Código Penal; b) entre 01.06.2021 e 02.12.2021, com vontade livre e consciente, teria ele adquirido, recebido ou mantido em depósito, em 60 (sessenta) ocasiões distintas e comprovadas 649 , no exercício de atividade comercial e industrial, em proveito próprio e de ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , mercadoria proibida pela lei brasileira, incidindo nas penas do art. 334-A, § 1º, inciso IV e V, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71, caput , do Código Penal), na forma do art. 29, caput , do Código Penal; c) entre 01.01.2020 e 02.12.2021, pretensamente envolvido na distribuição e comercialização de cigarros falsificados por ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , com vontade livre e consciente, teria ele concorrido para: (i) a venda ou exposição à venda de mercadorias, cujas embalagem, tipo, especificação e composição teriam estado em desacordo com as prescrições legais e não correspondam à respectiva classificação oficial; (ii) induzir os consumidores a erro por via de indicação e afirmação falsa ou enganosa sobre sua natureza e qualidade do bem; (iii) a manutenção em depósito, a venda e a exposição à venda de mercadoria imprópria para consumo, com isto incidindo nas penas do art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 29, caput , do Código Penal; d) entre 01.01.2020 e 02.12.2021, supostamente envolvido na distribuição e comercialização de cigarros falsificados por ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , com vontade livre e consciente, teria concorrido para a fabricação, venda, exposição à venda, manutenção em depósito e entrega a consumo de produto nocivo à saúde, incidindo nas penas do art. 278, caput , do Código Penal, na forma do art. 29, caput , do Código Penal; e) ao menos entre junho e dezembro de 2021, agindo com vontade livre e consciente e em união de esforços com ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , ao supostamente emitir notas fiscais falsas, em 60 (sessenta) ocasiões distintas e comprovadas 650, por meio da TABACARIA ARAÚJO (40.637.968/0001-48), teria ele concorrido, ativamente e de forma reiterada, para a ocultação e dissimulação da origem, propriedade e movimentação de R$ 532.200,00 (quinhentos e trinta e dois mil e duzentos reais), pelo menos, valor que seria proveniente do comércio clandestino de cigarros, em proveito próprio e de ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , permitindo a criação de um fluxo documental e financeiro aparente que não teria correspondido à realidade das transações lícitas, vindo a incidir nas penas do art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, na forma do art. 29, caput, do Código Penal; f) entre 01.01.2020 e 30.10.2020, agindo com vontade livre e consciente e em união de esforços com ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , teria ele ocultado e dissimulado a origem, natureza, propriedade e movimentação de R$ 2.312.636,85 (dois milhões trezentos e doze mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), por meio de, quando menos, 19 (dezenove) depósitos em espécie feitos em favor de ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI, incidindo assim nas penas do art. 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, na forma do art. 29, caput , do Código Penal. A denúncia foi recebida por este Juízo, em 30/09/2025 (evento 47, DESPADEC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101), ocasião em restaram aferidos positivamente indícios mínimos de materialidade e autoria dos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, em função do que concluiu-se haver justa causa para a instauração da ação penal. Tenho para mim que, em relação ao fumus commissi delicti , notadadamente a partir da denúncia recebida, permanecem hígidos os fundamentos que presidiram a decretação da prisão do requerente, pela possível prática dos delitos tipificados no artigo 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (organização criminosa), art. 7º, incisos II, VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime contra as relações de consumo), art. 278, caput , do Código Penal, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (crime de outras substâncias nocivas à saúde pública); trata-se, com efeito, de possíveis infrações penais cujas penas máximas abstratamente cominadas, somadas, ultrapassam o patamar de quatro anos, pelo que atendido o anteparo do art. 313, I, do CPP. Todavia, quanto ao periculum libertatis identificado - risco à ordem pública, aplicação da lei penal e garantia da instrução criminal (art. 312 do CPP) -, algumas palavras se fazem necessárias. Especificamente em relação a CLEVERSON , identificada sua participação no suposto grupo, atuando como integrante de subgrupo de comerciantes dos produtos clandestina e ilicitamente fabricados, teve a sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com a finalidade de evitar a reiteração delitiva que vem sendo observada ao longo dos anos, assim como para garantir a aplicação da lei penal e a instrução processual, considerando o contexto da investigação. Penso que assiste razão à I. prolatora daquela r. ordem prisional, quanto ao periculum libertatis divisado , dada a provável repetição do comportamento ilícito, ao longo dos anos, a indicar a probabilidade de reiteração, com a soltura de CLEVERSON , bem como a necessidade de curar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, em função do contexto de possível funcionamento de grupo do tipo organização criminosa, inclusive com a concorrência de agentes públicos e atuação com meios de intimidação difusa. Todavia, em que pese ainda persistir o atendimento dos requisitos previstos no art. 313, I, e 312, ambos do CPP, não mais se reveste o encarceramento de indispensabilidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. Em relação ao risco detectado à ordem pública cabe salientar que, em princípio, foram desarticuladas as atividades produtivas primárias do aparente consórcio criminoso, com a deflagração de diligências ostensivas no âmbito da chamada OPERAÇÃO LIBERTATIS , não tendo sido documentado nos autos que tenha CLEVERSON envolvimento com outros ilícitos, nem detenha, solitariamente, capacidade de rearticular tais atividades. Perceba-se que, segundo a imputação ministerial, CLEVERSON não teria atuado na produção de cigarros contrafeitos, mas no comércio varejista de tais produtos, atividades que não têm como ser desempenhadas sem a aludida fabricação, situação na qual o risco de reiteração da conduta de que se suspeita, da parte de CLEVERSON especificamente, resta sobremaneira reduzido. Em relação à aplicação da lei penal, a D. Defesa, por sua vez, comprova residência do acusado no distrito da culpa, além de apresentar elementos que indicam efetivo enraizamento comunitário (evento 395), em função do que igualmente reduzido o risco de fuga. Quanto à instrução criminal, a própria aparente desarticulação do grupo, de que CLEVERSON não seria figura de liderança, de todo modo, aponta no sentido de diminuída capacidade sua de interferir na colheita da prova, na ação penal que lhe tem em seu polo passivo. Com isto, quero dizer que reduzidos os riscos divisados, penso que podem ser eficazmente enfrentados com a aplicação de medidas cautelares alternativas ao encarceramento, de proibição de saída do território da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por período superior a 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo Federal Local, bem como imposição de obrigação de apresentação periódica em Juízo e suspensão de atividades tabacaria de sua propriedade, do que exsurge a conclusão de que a manutenção do aprisionamento não mais se reveste de imprescindibilidade (art. 282, §6º, do CPP), impondo-se sua revogação. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido e substituo a prisão preventiva de CLEVERSON ARAUJO FELICIANO DA SILVA pelas seguintes cautelares diversas da prisão: 1) proibição de se ausentar do território da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); 2) proibição de manter contato com os demais acusados, à exceção de pessoas da família (art. 319, III, do CPP); 3) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar as suas atividades, que deverá ocorrer no dia 15 de cada mês ou no dia útil seguinte (art. 319, I, do CPP); 4) suspensão das atividades da pessoa jurídica TABACARIA ARAUJO (art. 319, VI, do CPP); 5) proibição de envolvimento com as atividades ilícitas objeto da investigação; 6) proibição de sair do país, com entrega do passaporte neste Juízo no prazo de 24 horas da intimação (art. 320, do CPP). Determino a inclusão do nome CLEVERSON ARAUJO FELICIANO DA SILVA , no sistema STI-MAR . Oficie-se à Polícia Federal. Fica advertido o acusado que qualquer mudança de domicílio deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. Advirto a acusada que o eventual descumprimento das medidas cautelares alternativas, ora impostas, poderá redundar no retorno a seu estado de encarceramento (art. 312, §1º, c/c art. 282, §4º, ambos do CPP). Expeça-se, com urgência, o alvará de soltura e os expedientes de praxe, com termo de compromisso, bem como os demais ofícios necessários. Proceda a Secretaria as anotações pertinentes junto ao sistema BNMP, bem como os devidos registros no sistema e-Proc, no presente feito e na ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101. Autorizo o cumprimento, por meio eletrônico, Intimem-se o Ministério Público Federal e à D. Defesa de CLEVERSON ARAUJO FELICIANO DA SILVA , para que tenham ciência da presente decisão. 6. Trata-se de pedido formulado pela D. Defesa de RERISON MARINS DE SOUZA (evento 398, PET1) objetivando a revogação da prisão, sustentando, em síntese, excesso de prazo e falta de contemporaneidade entre os fatos a ele imputados e a custódia decretada contra si. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (evento 415, PARECER1 ), afirmando que já teria ofertado denúncia no bojo da ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101, e, ainda que assim não fosse, deveria ser considerada a complexidade da investigação em questão, apontando que o prazo para a formação da culpa não teria caráter absoluto e deveria ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Ressaltou, ainda, que a questão da contemporaneidade dos elementos fáticos motivadores da decretação da prisão teria sido devidamente analisada e apontada na r. deliberação do D. Juízo de Garantias. A D. Defesa de RERISON MARINS DE SOUZA reiterou o pedido de relaxamento da prisão (evento 416, PET1 ), após o que vieram os autos conclusos (evento 421). Decido. Como sabido, a prisão preventiva submete-se à clausula rebus sic stantibus , o que permite a sua reapreciação, a qualquer momento, ao longo do processo (art. 316 do CPP). A prisão preventiva, medida cautelar que é, só deve subsistir quando necessária ao regular andamento do processo, quando vier resguardar sua eficácia ou quando o interesse em garantir a ordem pública suplantar os direitos individuais à liberdade envolvidos (art. 312 do CPP), e desde que atendidos os demais condicionantes (art. 313, c/c art. 282, §6º, ambos do CPP). É que, ao longo do tempo, enquanto não transitado em julgado um decreto condenatório – pressuposto para o encarceramento sancionador (art. 5º, LVII, da CR/88) -, as circunstâncias fáticas que envolvem o processo podem modificar-se ou desaparecer, eventualmente em um sentido tal que demande a reavaliação da persistência da necessidade da cautela ergastular. A prisão preventiva do acusado RERISON MARINS DE SOUZA foi decretada, inicialmente, pelo D. Juízo das Garantias (evento 14), para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, visando instruir o inquérito policial nº 5016169-02.2023.4.02.5101 (IPL 2023.0019513) instaurado com base em notícia crime que informava sobre cidadãos paraguaios que estariam sendo utilizados como mão de obra em uma fábrica clandestina de cigarros, situada na Estrada São Lourenço, em Duque de Caxias/RJ, sendo certo que tais indivíduos estariam sendo submetidos a condições degradantes de trabalho, condutas que, ao menos em tese, são criminalmente capituladas nos artigos 149 e 149-A do Código Penal. Na ocasião, assim decidiu o D. Juízo das Garantias, em relação a RERISON : "De acordo com as investigações, MEIRE passou a contar com escolta, cujo chefe da equipe de segurança seria o Policial Militar do BOPE/RJ RERISON MARINS DE SOUZA , embora não exista nenhuma empresa de vigilância privada vinculada a este ou sob sua responsabilidade. Ressalta, ainda, que RERISON também teria atuado na segurança de MATHEUS e que o serviço era prestado juntamente com os militares identificados como VITOR LINS, ANDERSON GOMES, BRUNO RIBEIRO e BRUNO SANDORA, que também fariam parte da escala. (...) RERISON MARINS DE SOUZA De acordo com apurado pela Autoridade Policial, RERISON é Policial Militar lotado no BOPE/PMERJ. De acordo com Polícia Federal, RERISON, apesar de ser funcionário público, atua fora da finalidade pública e se utiliza do poder estatal e de suas prerrogativas para receber valores e atender aos interesses criminosos da ORCRIM, adotando comportamentos que dificultam a persecução penal e aplicação da lei penal, repassando informações privilegiadas de modo a auxiliar o grupo criminoso a evitar prisões e apreensões. De acordo com as investigações, MEIRE passou a contar com escolta, cujo chefe da equipe de segurança seria o Policial Militar do BOPE/RJ RERISON MARINS DE SOUZA , embora não exista nenhuma empresa de vigilância privada vinculada a este ou sob sua responsabilidade. Conforme se extrai de diálogos obtidos com a quebra telemática de MEIRE, tais serviços eram prestados juntamente com outros Policiais Militares identificados como VITOR LINS, ANDERSON GOMES, BRUNO RIBEIRO e BRUNO SANDORA, que também fariam parte da escala (Evento 1, INF17, fls. 31/37). Veja-se que das conversas obtidas há conversas em que RERISON e MEIRE falam do início da prestação do serviço de escolta de MEIRE e sua família, bem como de que forma se daria o pagamento Ressalte-se, ainda, que RERISON também teria atuado na segurança de MATHEUS HADDAD - vulgo MAX (Policial Militar envolvido com fabricação clandestina de cigarros e morto em função de disputas territoriais no âmbito da fabricação clandestina de cigarros). Verificou-se, ainda, que, em 13/03/2023, MEIRE BONADIO, através de sua empresa IN BOX, transfere o valor de R$ 10.000,00 ao Policial Militar RERISON MARINS DE SOUZA , para que ele, utilizando-se de seus privilégios funcionais, fizesse uma varredura nos celulares de MEIRE e, desse modo, evitasse a responsabilização criminal (Evento 1, INF17, fls. 31/37). Sendo assim, RERISON MARINS DE SOUZA figuraria como agente público que se valia de suas funções para agir no interesse do grupo investigado, devendo ser decretada a sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com a finalidade de evitar a reiteração delitiva que vem sendo observada ao longo dos anos, assim como para garantir a aplicação da lei penal e a instrução processual, considerando o contexto da investigação. Veja-se que, em se tratando de crime de pertencimento a organização criminosa, a jurisprudência do STJ "é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso." (AgRg no HC n. 927.942/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 4/11/2024.). E, uma vez presentes indícios concretos que justificam a prisão, não se mostra adequada a fixação de medidas cautelares diversas, porque insuficientes para garantir a ordem pública, notadamente em razão da relevante atuação do investigado na suposta ORCRIM." Posteriormente, foi ofertada denúncia pelo Ministério Público Federal, deflagrando a ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101, em que imputada ao acusado RERISON MARINS DE SOUZA a prática dos delitos tipificados no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (organização criminosa) e art. 317, §1º, do Código Penal (corrupção passiva). Quanto a RERISON , colhe-se daquela peça denunciativa (evento 1, INIC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101): "O denunciado RERISON MARINS DE SOUZA , policial militar lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais – BOPE/RJ, entre fevereiro e maio de 2023, atuou na atividade privada de chefe de equipe de segurança, prestando serviço de escolta pessoal armada de MEIRE BONADIO (por estar sofrendo ameaças em razão de dívidas contraídas em nome de seu parceiro comercial MATHEUS HADDAD, vulga “MAX” e “CAPITÃO” 720 ), também extensivo a sua nora KARINE, pelo valor aproximado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) quinzenais. 721 Em 13.03.2023, MEIRE BONADIO, através de sua empresa IN BOX, transferiu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à RERISON MARINS DE SOUZA , para que ele, utilizando-se de seus privilégios funcionais, fizesse uma varredura de ambiente e nos celulares de MEIRE e desse modo evitasse a responsabilização criminal. 722 Pelo fato de não haver CNPJ vinculado à RERISON, tampouco empresas de vigilância privada sob sua responsabilidade ou como contratado, a prestação de serviço é ilegal 723 – com agravante de também já ter atuado na segurança de MATHEUS HADDAD e possuir ciência dos atos ilícitos praticados por esse último. Assim, demonstrada a materialidade delitiva e autoria por meio dos elementos probatórios reunidos no inquérito policial e como resultado das medidas cautelares (busca e apreensões, quebras de sigilo e interceptações), há justa causa para o recebimento da denúncia, conforme artigo 395, III, do Código de Processo Penal." Percebe-se, portanto, que o Parquet i mputou a RERISON o seguinte : a) na condição de agente público (policial militar), com vontade livre e consciente, no ano de 2023, teria ele promovido a segurança, escolta pessoal e varredura de celular de MEIRE BONADIO e seus familiares, com uso indevido de seus privilégios decorrentes da função pública por ele então ocupada, como porte de armas de fogo e violação de informações sigilosas, em contrapartida ao recebimento de parte dos lucros da organização criminosa, transnacional e armada, cujo produto ou proveito das infrações penais teria sido destinada, no todo ou em parte, ao exterior, incidindo no crime previsto art. 2º, caput e §2º e §4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput, do Código Penal. b) na condição de agente público (policial militar), com vontade livre e consciente, no ano de 2023, teria ele promovido a segurança, escolta pessoal e varredura de celular de MEIRE BONADIO e seus familiares, sabedor das atividades ilícitas por estes supostamente praticadas, mediante o recebimento de valores, incidindo nas penas art. 317 do Código Penal, agravado pelo §1º, já que o agente, valendo-se de sua condição de autoridade, teria se omitido intencionalmente diante de crimes flagrantes, corrompendo a finalidade pública de sua função para benefício próprio e em prejuízo da ordem jurídica. A denúncia foi recebida por este Juízo, em 30/09/2025 (evento 47, DESPADEC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101), ocasião em que restaram aferidos positivamente indícios mínimos de materialidade e autoria dos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, tendo sido esposada conclusão positiva quanto à concorrência de justa causa para a deflagração da ação penal. Tenho para mim, portanto, que, em relação ao fumus commissi delicti , notadadamente a partir da denúncia recebida, permanecem hígidos os fundamentos que presidiram a decretação da prisão de RERISON , pela possível prática dos delitos tipificados no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput , do Código Penal (organização criminosa) e art. 317, §1º, do Código Penal (corrupção passiva); trata-se, com efeito, de possíveis infrações penais cujas penas máximas abstratamente cominadas, somadas, superam o patamar de quatro anos de duração, pelo que atendido o anteparo do art. 313, I, do CPP. Quanto ao periculum libertatis , tenho que também permanecem hígidos os fundamentos que assentaram o encarceramento, em função do que desponta a licitude da manutenção da medida extrema, mormente visando a garantia da ordem pública e a instrução criminal. Quanto ao ponto, penso ser particularmente relevante que RERISON é Policial Militar lotado no BOPE/PMERJ, tendo, ao que tudo indica, atuado fora da finalidade pública de sua função, se utilizado do poder estatal e de suas prerrogativas para receber valores e atender aos interesses criminosos do suposto grupo criminoso de que se está a tratar, adotando comportamentos que dificultam a persecução penal, repassando informações privilegiadas de modo a auxiliar o grupo criminoso a evitar prisões e apreensões. Veja-se que, das conversas acessadas no curso das apurações, contam-se interações em que RERISON e MEIRE falam do início da prestação do serviço de escolta a esta última e sua família, bem como de que forma se daria o pagamento da correspectiva remuneração. Ressalte-se, ainda, que RERISON , segundo o quanto até o momento aquilatado, também teria atuado na segurança de MATHEUS HADDAD - vulgo MAX (Policial Militar envolvido com fabricação clandestina de cigarros e morto em função de disputas territoriais no âmbito da fabricação clandestina de cigarros). Verificou-se, ainda, que, em 13/03/2023, MEIRE BONADIO, através de sua empresa IN BOX, possivelmente transferiu o valor de R$ 10.000,00 ao Policial Militar RERISON MARINS DE SOUZA , para que ele, utilizando-se de seus privilégios funcionais, fizesse uma varredura nos celulares da pagadora e, desse modo, evitasse sua responsabilização criminal (Evento 1, INF17, fls. 31/37). Perceba-se a dupla lesividade do agir de RERISON , segundo dão a conhecer os elementos até aqui produzidos; por um lado, na condição de Policial Militar, de unidade de elite e mundialmente renomada em combates urbanos e emprego de armamento, trata-se de pessoa dotada de altíssimo poder intimidatório. Por outro, RERISON , em razão da função por ele ocupada, detém ampla rede de contatos e possibilidade de atuação junto a órgãos e sistemas estatais, e isto possivelmente pôs a serviço de contratantes privados, de serviços ilicitamente por ele prestados de segurança, inclusive visando o embaraço de apurações e proteção a pessoas envolvidas com o aparentemente constituído grupo criminoso. Está-se, assim, diante de indivíduo cuja liberdade representa risco à ordem pública - materializada na possibilidade de intimidação difusa e prática de novos ilícitos, inclusive mediante violência para a qual é altamente capacitado -, bem como à instrução criminal - posto que demonstrou ter capacidade e intenção de mobilizar recursos postos à sua disposição para turbar investigações e auxiliar investigados. Ademais, ao que parece, os crimes investigados não se dizem com atos isolados na vida do requerente, havendo notícias de que RERISON se utilizava da sua posição para comercializar não só serviços de segurança armada a criminosos, mas também se utilizava da sua expertise para evitar a responsabilização criminal de seus clientes, de forma que há evidente risco de que, em liberdade, prejudique o estabelecimento da ordem pública – nos termos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, Sendo assim, tenho as medidas do art. 319 do CPP por totalmente insuficientes e inidôneas para o enfrentamento do periculum libertatis , de maneira que se faz absolutamente necessário o encarceramento cautelar, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. De mais a mais, ainda restam diligências pendentes de cumprimento, havendo membros da suposta organização criminosa foragidos, podendo a soltura do acusado, que, em tese, ocupa posição relevante na estrutura do grupo, prejudicar o regular curso da instrução criminal. Também não merece ser acolhida, maxima venia cncessa , a tese defensiva de que o acusado possuiria ocupação lícita e residência fixa, tendo em vista que, o seu cargo na Polícia, ao que parece, o auxiliava na prática dos crimes praticados, sendo, em realidade, parte dos motivos que, longe de recomendar sua soltura, determinam a manutenção da privação de sua liberdade. Quanto ao excesso de prazo em relação à formação da opinio delicti , registro que o Ministério Público apresentou denúncia acerca dos fatos aqui tratados, no dia 26/05/2025, nos autos nº 5051531-94.2025.4.02.5101, tendo sido a exordial acusatória recebida por este Juízo em 30/05/2025 (evento 47 dos autos 5051531-94.2025.4.02.5101). Ademais, conforme bem apontado pelo i. Presentante Ministerial (evento 415): Ainda que assim não fosse, é fundamental considerar a complexidade da investigação em questão. Trata-se de apuração que tem por objeto atos delituosos compreendidos entre 2018 e 2024, praticados por membros de organização criminosa especializada na fabricação e comercialização clandestina de cigarros, com o emprego de mão de obra estrangeira submetida a regime de trabalho análogo ao de escravo. O grupo tem perfil transnacional e armado, seus quadros contam com a participação de funcionário público e, ainda, os produtos e proveitos das infrações penais praticados no contexto organizacional foram destinados, no todo ou em parte, ao exterior. A estrutura da organização criminosa estava dividida em núcleos estáveis e permanentes, todos interligados com o objetivo de auferir lucros mediante a produção e comercialização de cigarros e invólucros falsificados, nos exatos termos do art. 1º, §1º, combinado com o art. 2º, caput e §2º e §4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, sendo a prática de crimes diversos, o instrumento para a consecução das atividades ilícitas perpetradas pelo grupo. Dentre os delitos perpetrados nesse contexto, estão o tráfico internacional de pessoas (art. 149-A, II, do Código Penal), a redução à condição análoga à de escravo (art. 149, caput e §1º, II, do Código Penal), corrupção passiva qualificada (art. 317, §1º, do Código Penal), corrupção ativa majorada (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 2º da Lei nº 9.613/98). Tais circunstâncias, por si só, indicam a excepcionalidade do caso e justificam um prazo maior para a conclusão das diligências e a formalização da peça acusatória. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidou o entendimento de que o prazo para a formação da culpa não possui caráter absoluto e deve ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Em investigações complexas, envolvendo organizações criminosas e múltiplos réus, a simples ultrapassagem dos prazos legais não configura, por si só, constrangimento ilegal. Nesse contexto, a alegação de excesso de prazo para formação da opinio delicti não se sustenta, estando, em realidade, a matéria superada, com a formalização da acusação, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, tal como exsurge da leitura do ilustrativo precedente, cuja ementa a seguir reproduzo: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO WESTMINSTER. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. JUIZ FEDERAL QUE NEGOCIAVA DECISÕES JUDICIAIS E COORDENAVA A LAVAGEM DE DINHEIRO ORIUNDO DAS OPERAÇÕES. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU REDUZIR A ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. TENTATIVA DE DESTRUIR PROVAS E ATRAPALHAR CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. DELATOR DO ESQUEMA RECEBEU AMEAÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECRETO EXARADO APÓS MINUCIOSA INVESTIGAÇÃO PARA DESMANTELAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SALA DE ESTADO MAIOR. PRERROGATIVA OBSERVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA. 1. A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta superada em razão da notícia de que o Parquet apresentou a exordial acusatória perante o Juízo ordinário. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. 3. In casu, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente ante o modus operandi, haja vista que o paciente, valendo-se do cargo de Juiz Federal, liderava articulada organização criminosa voltada à negociação de decisões judiciais, bem como coordenava a lavagem dos valores obtidos ilicitamente nas operações, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e também para interromper a atuação do grupo criminoso. Consta dos autos, também que dificultou o acesso da autoridade policial e tentou destruir provas, descartando aparelho celular no vaso sanitário. Há notícia nos autos, também, de que a testemunha chave da acusação recebeu ameaça de morte após o deferimento de liminar no presente processo, dessa forma, mostra-se imprescindível a custódia por conveniência da instrução penal. 4. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. Não há falar em extemporaneidade entre os delitos apurados e o decreto prisional, uma vez que os indícios de autoria em relação ao paciente foram detectados após o transcurso de lapso temporal necessário para a conclusão das investigações que possibilitaram identificar e individualizar os agentes integrantes da organização criminosa. Não houve flagrante e a prisão preventiva foi decretada após a representação da autoridade policial federal, no curso do inquérito policial, consoante o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal - CPP. 6. As condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. Precedentes. 7. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 8. O art. 33, III, da Lei Complementar n. 35/1979, assegura ao magistrado, o cumprimento de prisão cautelar em Sala de Estado-Maior. Nos moldes do entendimento jurisprudencial firmado acerca do tema em relação à prerrogativa idêntica constante do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, conclui-se que a segregação do paciente em cela especial em unidade penitenciária, cuja instalação seja condigna e em ala separada dos demais detentos, supre a exigência descrita na LOMAN. 9. Habeas corpus denegado e liminar anteriormente deferida cassada. (STJ, HC 597.624/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) Quanto à inexistência de reiteração de conduta ou contemporaneidade entre os fatos imputados e a prisão cautelar, verifico que as decisões em que decretada e mantida a prisão (eventos 14 e 236, respectivamente), bem como o presente decisum , enfrentaram suficientemente a questão, apontando justamente que com a restrição da liberdade de RERISON é que se busca interromper a potencial prática de novos e futuros crimes pelos integrantes da organização criminosa, incluindo-se, aí, o requerente, por evidente. Percebo, assim, que os fatos considerados pelo Juízo apresentam proximidade temporal suficiente a caracterizar convicção acerca de contemporaneidade, mormente em se considerando que as atividades possivelmente ilícitas desempenhadas por RERISON prejudicam o regular curso da instrução criminal e o ofendem a ordem pública. Restam, por conseguinte, evidenciados riscos concretos à Ordem Pública e instrução criminal, com hipotética soltura do acusado, pelo que igualmente superado o anteparo do art. 312 do CPP. Dadas estas circunstâncias, não há qualquer possibilidade de enfrentamento ao periculum libertatis divisado com a imposição de quaisquer das outras medidas alternativas (art. 319 do CPP). Plenamente caracterizada, assim e ao lado fumus delicti comissi (art. 313, I e II, do CPP) e do periculum libertatis (art. 312 do CPP), a necessidade incontornável da prisão cautelar (art. 282, §6º, do CPP), tudo com base em elementos contemporâneos à presente deliberação (art. 312, §2º, do CPP). Desta forma, indefiro o pedido (eventos 398 e 416) e mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado RERISON MARINS DE SOUZA , para garantia da Ordem Pública e da instrução criminal, porquanto presentes os requisitos autorizadores, tudo em conformidade com o teor do art. 313, I, c/c art. 312, c/c art. 315, §1°, c/c art. 282, §6º, todos do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público Federal e à D. Defesa de RERISON MARINS DE SOUZA . Evento 418, PET1 - Quanto à petição da D. Defesa de ALINE ROSA MEIRELES DE SOUZA em que informa acerca da divergência do endereço, determino a intimação do MPF para ciência e requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao pedido de desbloqueio/restituição de bens, sendo a via eleita inadequada, deve a D. Defesa adotar os meios cabíveis, na forma do art. 120, §2º, do CPP. Ciência à D. Defesa de ALINE . Evento 423 - OFIC2 - Ao Ministério Público Federal, para manifestação acerca do pedido formulado no ofício Nº 72/2025/INSTRUÇÃO PRELIMINAR-RJ/NICAI-RJ/CORREG-RJ/SPRF-RJ, no prazo de 05 (cinco) dias. Evento 427, PET1 - Ao Ministério Público Federal, para manifestação, acerca do pedido formulado pela D. Defesa de IGOR BERNARDES BRANDÃO, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos.

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