Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5111010-86.2023.4.02.5101" – Página 14 de 19

Pedro Henrique Da Cruz De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327828153

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098788-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5098788-86.2023.4.02.5101/ RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Fazenda Nacional x Jolimode Roupas S A

ID: 293367932

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5032052-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

JOLIMODE ROUPAS S A

80

Advogados:

ANDRE DINIS ANGELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LYS MIRANDA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032052-86.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOLIMODE ROUPAS S A … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032052-86.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOLIMODE ROUPAS S A EDITAL Nº 510016375792 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e JOLIMODE ROUPAS S A e outros, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 5032052-86.2023.4.02.5101/RJ, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá o leilão eletrônico no dia 02/07/2025 (1ª hasta) e 16/07/2025 (2ª hasta), 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme descrição a seguir: Imóvel: Rua Fernandes da Cunha, lote de terreno nº 01 do PA nº 40204, onde figura o prédio nº 326 da Rua Fernandes da Cunha e nº 581 da Rua Valentim Magalhães, medindo o terreno: 66,50ms de frente pela Rua Fernandes da Cunha+ 9,42ms em curva interna, subordinada ao raio de 6,00ms concordando com o alinhamento da Rua Valentim Magalhães, onde mede 92,00ms, nos fundos mede: 50,00 ms partindo do alinhamento da Rua Valentim Magalhães + 30,80 ms aprofundando o terreno no sentido dos fundos para a frente +10,00ms a frente para os fundos alargando o terreno +0,30cm aprofundando o terreno no sentido da frente para os fundos +12,50ms alargando o terreno, 67,50ms à esquerda, confrontando à direita com Rua Valentim Magalhães, à esquerda e aos fundos com a Rua Fernandes da Cunha, prédio nº 272 do Espólio de Manoel Pinheiro. Matrícula 93179-2DD-9-162 o 8º serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ R$ 16.400.150,30 (dezesseis milhões, quatrocentos mil, cento e cinquenta reais e trinta centavos). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 8.200.075,15 (oito milhões, duzentos mil, setenta e cinco reais e quinze centavos), conforme decidido nos autos. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional : 03vfef@jfrj.jus.br. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e Condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Evanio de Souza Pereira, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5080746-86.2023.4.02.5101

ID: 276154199

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5080746-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETHICIA DE OLIVEIRA CAETANO GREGORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KYZZI DA SILVA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATARINE RAMOA MACHADO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080746-86.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LETHICIA DE OLIVEIRA CAETANO GREGORIO ADVOGADO(A) : KYZZI DA SILVA LIMA (OAB RJ209931) ADVOGADO(A) : CATARINE RAMOA MACHADO FONSECA (OAB RJ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5080746-86.2023.4.02.5101

ID: 276154212

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5080746-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETHICIA DE OLIVEIRA CAETANO GREGORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KYZZI DA SILVA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATARINE RAMOA MACHADO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080746-86.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LETHICIA DE OLIVEIRA CAETANO GREGORIO ADVOGADO(A) : KYZZI DA SILVA LIMA (OAB RJ209931) ADVOGADO(A) : CATARINE RAMOA MACHADO FONSECA (OAB RJ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5098012-86.2023.4.02.5101

ID: 333552524

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5098012-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BARBOSA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5098012-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : TATIANA BARBOSA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO (OAB RJ197159) ATO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Volpini Junior e outros x Os Mesmos

ID: 304211031

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5024389-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO VOLPINI JUNIOR DOLORES GONCALVES VOLPINI JULIANO GONCALVES VOLPINI MADALENA VOLPINI CASANOVA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

PAULO LUIZ SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TARCIO JOSE VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 09 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h,… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 09 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DASUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020. Apelação/Remessa Necessária Nº 5024389-86.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: ALVARO VOLPINI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A): TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) APELANTE: DOLORES GONCALVES VOLPINI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A): TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: JULIANO GONCALVES VOLPINI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A): TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) APELANTE: MADALENA VOLPINI CASANOVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A): TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5101989-86.2023.4.02.5101

ID: 310932119

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5101989-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5101989-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : CARLOS ALBERTO VIEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIEL… Apelação Cível Nº 5101989-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : CARLOS ALBERTO VIEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI (OAB SP075717) EMENTA apelação cível em mandado de segurança. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE FORO. ausência de direito líquido e certo em razão de aforamento requerido nos termos do art. 6º do decreto-lei nº 3.438/41. recurso desprovido. 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por particular contra ato do Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro, visando afastar a cobrança de foro até que haja novo processo demarcatório dos terrenos de marinha abrangidos pelo Edital nº 01/1997, com base em sentença proferida em ação civil pública anterior. 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de foro referente a imóvel situado em terreno de marinha pode ser afastada com fundamento na nulidade do processo administrativo demarcatório, reconhecida em ação civil pública, mesmo tendo o aforamento sido concedido anteriormente a tal procedimento. 3. O imóvel objeto da impetração teve aforamento concedido em 24/08/1993, em data anterior ao processo demarcatório nº 10768-007612/97-20 anulado por ausência de notificação pessoal aos interessados nos autos da ACP nº 0001657-24.2008.4.02.5102. 4. O aforamento decorreu de requerimento formulado pelo impetrante com fundamento no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.438/1941, anteriormente ao processo demarcatório anulado pela ACP, não sofrendo o foro exigido pela SPU, no caso, portanto, influência da aludida demanda judicial, porquanto tem respaldo em procedimento diverso e regular que o antecede. 5. Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover o recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovane Wilker Almeida Araujo x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 311261529

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087439-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE WILKER ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL NOSRALA DE CERQUEIRA E SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5087439-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GEOVANE WILKER ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO(A) : DANIEL NOSRALA DE CERQUEIRA E SOUZA (OAB RJ227092) REQUERIDO : SAO GOTARDO EMPR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5131574-86.2023.4.02.5101

ID: 283390817

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5131574-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ENOQUE JOSE FELIX PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ROMUALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5131574-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ENOQUE JOSE FELIX PEREIRA ADVOGADO(A) : ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO (OAB RJ167257) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5131574-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ENOQUE JOSE FELIX PEREIRA ADVOGADO(A) : ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO (OAB RJ167257) ADVOGADO(A) : ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ROMUALDO (OAB RJ171927) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados, obseravando-se o pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008966-86.2023.4.02.5101

ID: 275695003

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008966-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO BALTAZAR DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICO LANZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA FERNANDA BARROS ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008966-86.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SERGIO BALTAZAR DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) ADVOGADO(A) : LUIZA FERNANDA BARROS ONOFRE (OAB SP351607) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008966-86.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SERGIO BALTAZAR DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) ADVOGADO(A) : LUIZA FERNANDA BARROS ONOFRE (OAB SP351607) DESPACHO/DECISÃO Evento 61: A parte autora requer seja promovida a execução invertida, alegando que não possui extratos dos valores retidos na fonte ao longo do período de apuração. Decido. A sentença julgou procedente o pedido para: 2.1) DECLARAR o direito do autor à isenção do IR incidente sobre seus proventos de inatividade, a do diagnóstico (09/05/2012); 2.2) CONDENAR a ré à repetição do indébito tributário, relativo aos descontos realizados a título de IR sobre os proventos de aposentadoria do autor, indevidamente recolhido a contar de 09/05/2012, atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa Selic, sem cumulação com qualquer índice, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. A parte autora faz pedido genérico de execução invertida, sob fundamento de que não possuiria os documentos necessários para promover a execução. As fontes de renda da parte autora são previdência privada da Fundação de Previdência e Assistência Real Grandeza e benefício previdenciário do INSS. A União não possui documentos relativos a essas fontes pagadoras e que já se encontram nos autos, juntados à petição inicial. Por outro lado, o cumprimento de sentença depende da apresentação, pelo exequente, das declarações de imposto de renda bem como das declarações retificadoras de imposto de renda. Ainda que se possa intimar a União a apresentar as declarações de imposto de renda que foram à época transmitidas pela parte autora, a retificação incumbe apenas ao exequente e não pode ser determinada de ofício. Dessa forma, no caso concreto, é inviável a execução invertida por depender da prévia retificação das declarações pretéritas. Por todo o exposto, indefiro o pedido de execução invertida. Remetam-se os autos ao arquivo até provocação da parte interessada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 185 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes