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Processo nº 5005255-73.2023.4.02.5101

ID: 329226775

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005255-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE GROSSI FREITAS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA TALITA SILVA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005255-73.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : EDUARDO DE GROSSI FREITAS LIMA ADVOGADO(A) : JESSICA TALITA SILVA DE MORAES (OAB RJ215213) DESPACHO/DECISÃO Conforme enunciado nº 254… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005255-73.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : EDUARDO DE GROSSI FREITAS LIMA ADVOGADO(A) : JESSICA TALITA SILVA DE MORAES (OAB RJ215213) DESPACHO/DECISÃO Conforme enunciado nº 254 da Súmula do STF, incluem-se os juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido inicial ou a condenação. Contam-se, contudo, da data da intimação para pagamento no cumprimento de sentença , pois é neste momento em que é constituída a mora da Fazenda Pública. Em igual sentido dispunha o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, de 2013, item 4.1.4.1. Neste sentido, segue o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Sobre a alegada violação do art 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, da análise da questão acerca do termo a quo da incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, tenho que não assiste razão ao recorrente. Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador. 2. No mérito, controverte-se acerca do termo inicial dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na Execução de honorários, os juros moratórios são computados a partir da citação do devedor. 3. Por fim, com relação ao afastamento da multa do art. 1026, § 2º, do CPC/2015, assiste razão à recorrente, pois não houve intenção de protelar o julgamento da lide, mas tão somente de prequestionar a matéria recursal. Incidência, in casu, da Súmula 98/STJ. 4. Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1715834 2017.03.24460-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/11/2018 ..DTPB:.) Sobre a taxa dos juros moratórios em si, há divergência quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) . Para uma primeira corrente, alinhada com o Enunciado n.º 20 1 , aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, a taxa dos juros deve ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil combinados com o art. 161, §1º, do CTN. Já para uma segunda corrente, com a qual me alinho e que prevalece nos Tribunais Superiores, a taxa deve observar a SELIC, com a particularidade de que, neste caso, a SELIC engloba também a correção monetária 2 . Quanto aos juros devidos em período posterior ao advento da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) , deve ser aplicada a redação do art. 1ª-F da Lei nº 9.494/97, que é expressa no sentido de que “ nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza [...] para fins de [...] compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais [...] e juros aplicados à caderneta de poupança ” (0,5% por mês, se a SELIC for superior a 8,5%; caso contrário, 70% da SELIC, conforme regras da Lei nº 12.703/2012). Vale destacar que a inconstitucionalidade declarada pelo STF da TR para fins de correção monetária, que ensejou a nulidade de vários dispositivos da Lei nº 9.494/97, não alcançou os juros moratórios, os quais, desde a Emenda Constitucional nº 62/2009, persistem sendo os da poupança. A Jurisprudência, quer do STF, quer do STJ, é assente neste sentido. No tocante à correção monetária, o indexador, desde Janeiro de 2001, é o IPCA-E, conforme tabela de índices de atualização de precatórios da Justiça Federal, sendo que à partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, ou seja, a partir de 12/2021, o indexador passou a ser a SELIC. Por fim, tem-se que, a partir de 01/2022, a SELIC engloba não apenas a correção, mas também os juros. Em outras palavras, os juros de poupança, se devidos, devem ser calculados até 12/2021, daí em diante aplicando-se, exclusivamente, a SELIC, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Ainda a respeito da SELIC, o STF, em repercussão geral (Tema 1.037, publicado no Informativo de Jurisprudência 1154 da Suprema Corte), decidiu que ela não incide no período de graça de pagamento de precatórios. É dizer: após o envio do precatório e até seu efetivo pagamento, desde que ocorrido no prazo constitucional, incide somente o IPCA-E. Se o valor é de RPV, contudo, a SELIC aplica-se até o efetivo pagamento. A decisão do STF diz respeito ao período de graça do art. 100, §5º, da CRFB (com redação dada pela EC n° 114/2021), o qual é aplicável, a rigor, só a precatórios, não a requisições de pequeno valor. Por fim, a correção do valor a executar vai desde a data da sentença, caso os honorários tenham sido em valor fixo, ou desde a data do ajuizamento, caso os honorários tenham sido arbitrados como percentual do valor da causa, não custando lembrar que a TR, de que trata a EC nº62/2009, foi declarada inconstitucional pelo STF. Traçadas essas premissas, passo ao cálculo do valor correto a executar. A Sentença condenou a Embargada no valor líquido de R$1.300,00, atualizados desde o ajuizamento destes embargos. Considerando que o ajuizamento ocorreu em 01/2023, tem-se o valor atualizado de R$ 1.690,91, para 07/2025 (índice de SELIC acumulada 30,07%) 3 . Isso posto, ACOLHO a impugnação, para fixar como devido o valor de R$ 1.690,91 (mil, seicentos e noventa reais e noventa e um centavos), atualizado a 07/2025, sendo R$1.300,00 de principal mais R$390,91 de juros. Intimem-se. Preclusa, expeça-se o requisitório. Após, dê-se ciência à parte vencedora, por 5 (cinco) dias, antes do encaminhamento do requisitório ao Tribunal, conforme disposto no art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2016/00405 do CJF. Caso não haja impugnação, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do RPV, via on-line, ao Eg. TRF-2ª Região. Fique ciente a parte beneficiária de que o depósito será efetuado em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada, cujos, dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2a. Região (www.trf2.jus.br). Os saques serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Com a comunicação do Eg. TRF da 2ª Região da efetivação do depósito, voltem conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. 1. . Enunciado nº 20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Sobre o caráter dúplice da SELIC, cujo índice engloba, a um só tempo, correção monetária e juros moratórios, vide Recurso Especial Repetitivo n. 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/03/2018 3. https://sicom.cjf.jus.br/tabelaCorMor.php

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Processo nº 5014470-73.2023.4.02.5101

ID: 276711615

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014470-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014470-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : BIANCA SANTOS DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO COSTA (OAB RJ092480) EMENTA… Apelação Cível Nº 5014470-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : BIANCA SANTOS DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO COSTA (OAB RJ092480) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BIANCA SANTOS DE SOUZA objetivando a reforma da sentença (evento 19, 1º grau) que, nos autos dos embargos à execução opostos em razão da ação de execução de título extrajudicial que lhe é movida pela UNIÃO para cobrança de valores apurados em tomada de contas especial pela Secretaria Especial do Esporte, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC e do art. 920, III, do CPC, com a condenação da ora apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2. Consoante os documentos acostados aos autos, o convênio 21906/2009, registro SIAFI 725729, teve por objeto oportunizar aos beneficiados atividades de geração de emprego e renda, dada a situação de desemprego e/ou subemprego de grande parte dos habitantes dos municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro, por meio de oficinas de artesanato, bem como ações de caráter lúdico. 3. De acordo com o parecer do TCU juntado no it. 6, ev. 1, do 1º grau, o fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação da seguinte irregularidade: "No caso concreto, à exceção da ação correspondente à aquisição de material de consumo (no valor de R$ 107.760,00), a prestação de contas apresentada encontra-se incompleta em face da ausência de diversos documentos que não foram encaminhados pelo convenente, tais como: recibos individuais de pagamentos realizados, notas fiscais, relação de pagamentos efetuados, bilhetes de viagens aéreas e comprovantes de hospedagem, cópia de contratos firmados, extratos bancários e relatório de conciliação de saldos bancários, dentre outros itens" e " Nexo de causalidade: a apresentação incompleta da documentação da prestação de contas impediu a comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados, no âmbito do instrumento em questão, resultando em presunção de dano ao erário". 4. No relatório, o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 391.958,85, imputando-se a responsabilidade à CAS- Central de Assessoria Social, na condição de contratado e Bianca Santos de Souza , Presidente, no período de 6/7/2010 a 30/7/2013, na condição de gestora dos recursos à época do convênio. 5. A apelante alega a ocorrência de prescrição, aduzindo que a transferência dos recursos ocorreu em 28/4/2010 e o prazo para apresentação da prestação de contas findou em 3/4/2018. 6. Em relação à prescritibilidade do crédito, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 636.889, e, apreciando o tema 899 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 7. Com efeito, a Lei nº 9.873/1999 estabelece o prazo quinquenal para o exercício do poder de polícia a se apurar infração à legislação regulamentar. 8. Prosseguindo a análise do tema, esta Quinta Turma Especializada já decidiu que à prescrição da pretensão punitiva do TCU incide o prazo quinquenal previsto na Lei n º 9.873/1999. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003830-56.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 22/06/2021. 9. A fim de regulamentar a referida lei, o TCU editou a Res. 344/2022, a qual disciplina os termos iniciais do prazo prescricional no âmbito do tribunal. 10. Sob outro prisma, a Lei nº Lei 9.873/1999 estabelece de maneira expressa as causas interruptivas do prazo prescricional. 11. No caso em comento, a detalhada análise realizada no it. 2, ev. 9, do 1º grau e adotada na sentença recorrida não merece reparos: (...) não ocorreu o mencionado transcurso do prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do débito, uma vez que houve a interrupção da prescrição com notificações da embargante pelo órgão repassador dos recursos, citação do autor para se defender no TCU, atos inequívocos de apuração dos fatos e condenação do autor, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/99: ▪ 28/4/2010 – data da irregularidade, de acordo com o item 9.3 do Acórdão 17.928/2021-1ª Câmara; ▪ 11/3/2015 – notificação, mediante a expedição do Ofício 28/2015- CGFISCO/DEGEP/SNELIS/ME, acerca da necessidade do envio da documentação relativa à prestação de contas, após o fim do prazo inicialmente concedido sem que a embargante tivesse se desincumbido do referido dever legal (art. 2º, I, da Lei 9.873/99 - doc. 1); ▪ 17/7/2018 – emissão do Parecer 37/2018/COAFI/CGPCO/DGI/SECEX, por meio do qual se concluiu que as contas eram passíveis de rejeição (art. 2º, II, da Lei 9.873/99 - doc. 2); ▪ 6/4/2020 – emissão do Relatório de TCE 20/2020 com a conclusão a respeito da ocorrência de dano ao erário (art. 2º, II, da Lei 9.873/99 - doc. 3); ▪ 21/8/2020 – citação da embargante pelo TCU, mediante recebimento do Ofício 41409/2020-TCU/Seproc (art. 2º, I, da Lei 9.873/99 – doc. 4); ▪ 17/8/2021 – condenação, por meio do Acórdão 17928/2021-TCU-1ª Câmara (art. 2º, III, da Lei 9.873/99). 27. Tem-se, portanto, que não transcorreu o prazo quinquenal entre quaisquer desses eventos. Logo, merece ser rechaçada a alegação da embargante de que teria se operado, no caso concreto, a prescrição da pretensão de ressarcimento ao Erário ou da pretensão punitiva ". 12. Com efeito, diante da ocorrência de diversas causas interruptivas, não há que se falar em prescrição. 13. No mérito propriamente dito, o entendimento consolidado na jurisprudência é que as decisões do Tribunal de Contas da União, quando proferidas no exercício de sua competência constitucional de controle externo, gozam de presunção de legitimidade. 14. Tal presunção é relativa, podendo ser afastada diante da demonstração de ilegalidade ou vício insanável, o que, in casu, não ocorreu. 15. A revisão judicial de atos administrativos, incluindo aqueles emanados do TCU, deve se limitar ao exame de sua legalidade, não sendo cabível a reanálise dos critérios de conveniência, oportunidade e eficiência utilizados pela Administração. 16. Diante deste panorama, a apelante não apresentou argumentos que pudessem evidenciar qualquer irregularidade formal ou desvio de poder no processo que culminou com a imposição da multa. 17. O simples inconformismo com o mérito da decisão administrativa não autoriza a intervenção do Poder Judiciário para reavaliar os critérios técnicos que embasaram a aplicação da sanção. A decisão do TCU, portanto, permanece incólume quanto à sua validade e eficácia. 18. Oportuno ressaltar que as decisões exaradas pelo Tribunal de Contas têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não podendo ser modificadas de forma irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência fica limitada à aferição dos aspectos formais ou das ilegalidades manifestas das decisões administrativas, mormente da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 19. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, como preconiza o artigo 71, §3º da CRFB, o que está em consonância com o que dispõem os artigos 19 e 23, III, “b” da Lei nº 8.443/92, atribuindo eficácia executiva ao acórdão da Corte de Contas. 20. Logo, reputam-se válidos os atos praticados pelo TCU, que apenas cumpriu sua função fiscalizatória e sancionatória, em procedimento administrativo no qual foram respeitadas as garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório, de modo que inexistem motivos para a desconstituição da decisão administrativa proferida por aquela Corte. 21. Desse modo, não havendo a demonstração de qualquer irregularidade formal ou manifesta ilegalidade, mantém-se a legitimidade do ato administrativo ora questionado. Nesse sentido: TRF2, Apelação nº 5028469-35.2019.4.02.5101/RJ, 5ª Turma Especializada, JFC WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, DJe: 21.11.2023; TRF2, Apelação Cível, 5019831-47.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des, Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 20/04/2021, DJe 21/04/2021. 22. Apelação improvida, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

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Valcilene Pires x Francisca Dos Santos Lucena

ID: 316826826

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5085668-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALCILENE PIRES

Polo Passivo:

FRANCISCA DOS SANTOS LUCENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNE EYRIJANE DE LEMOS ROLIM SILVA

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VALDECIR MUCILLO JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5085668-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VALCILENE PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) RECORRIDO : FRANCISCA DOS SANTOS LUCENA (RÉU) ADVOGADO(A) : AN… RECURSO CÍVEL Nº 5085668-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VALCILENE PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) RECORRIDO : FRANCISCA DOS SANTOS LUCENA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANNE EYRIJANE DE LEMOS ROLIM SILVA (OAB RN011082) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O FALECIMENTO DO SEGURADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 E 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, Evento nº 53, que julgou improcedente o pedido autoral, o qual objetivava a concessão do benefício de pensão por morte , com o pagamento de parcelas atrasadas desde o óbito. Em suas razões recursais, a parte ora recorrente requer a reforma da r. sentença para que o pedido realizado na exordial seja julgado totalmente procedente, condenando o INSS ao estabelecimento da pensão por morte. Subsidiariamente, requer o rateio da pensão entre a Recorrente e a segunda ré, caso se entenda pela existência de união paralela. É breve o relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, cabe informar que a pensão por morte é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido no exercício de sua atividade ou não, desde que mantida a qualidade de segurado, ou ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. Referido benefício independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Entretanto, dois são os requisitos a serem preenchidos: a) que o pretendente à pensão seja dependente do segurado; b) que o de cujus possuísse a qualidade de segurado à época do falecimento ou que já tivesse adquirido o direito à aposentadoria. Após uma análise minuciosa de todo o arcabouço probatório, entendo que a sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, notadamente a parte que assim dispõe : "[...] No caso dos autos, entendo que a prova produzida não demonstra a existência da união estável entre a autora e o falecido na época do óbito. O depoimento da parte autora não coincide com a narrativa das testemunhas, não se podendo afirmar que se tratava de um relacionamento qualificável de união estável. [...] Por fim, em que pese a autora afirmar que manteve relacionamento com o falecido por muitos anos até o falecimento dele, não há prova de coabitação, a escritura declaratória de união estável foi feita após o óbito, a troca de titularidade de contas na residência foi feita após o falecimento e os demais documentos juntados comprovam que houve relacionamento, mas não fazerm prova da união estável entre a autora e o falecido. Ademais, a segunda ré junta comprovante de residência comum com o segurado em Natal/RN; declaração de Imposto de Renda do falecido, constado ela como dependente de 2011 a 2014 e 2020; comprovantes de depósitos de valores para ela nos anos de 2021 e 2022; e documentação médica dele, que fazem prova de que o segurado permaneceu mantendo a família e a segunda ré até o falecimento. Sendo assim, não restou comprovada de forma inequívoca a união estável da parte autora e do falecido e a improcedência do pedido é medida que se impõe. [...]" Em que pesem as alegações da recorrente, a documentação juntada aos autos revela-se insuficiente para demonstração do início de prova material necessária à obtenção do benefício previdenciário pleiteado e, cuja produção de prova testemunhal, não é suficiente para supri-la. Sobre o tema, prevê a legislação em vigor, por ocasião do óbito, que as evidências de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não admitida, como regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 16, §5º, Lei n° 8.213/91). No caso concreto, a autora alega que viveu em união estável, possuindo inegável notoriedade pública e duradoura de sua relação, bem como vínculo de dependência econômica com o Sr. Eudson de Melo Lucena até o seu falecimento. Ocorre, contudo, que a parte autora não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse a união estável alegada, no período antecedente a 24 meses do óbito do segurado. Ressalta-se novamente que após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, a qual incluiu o § 5º no art. 16, da Lei nº 8.213/1991, passou a existir em nosso ordenamento a tarifação da prova da união estável e da dependência econômica, inclusive com o marco de produção nos 24 meses anteriores ao evento determinante da concessão do benefício aos dependentes. No entanto, é de destacar que a Lei de Benefícios passou a exigir início de prova material, e não prova documental cabal da união estável e da dependência econômica. A sentença foi no sentido de que a parte não apresentou início de prova material de união estável e de dependência econômica contemporâneas aos fatos, em que pese tenha sido expressamente intimada para tanto. Remarque-se que foi oportunizada a apresentação de documentação necessária para o deslinde do feito, todavia, não há prova de coabitação, a escritura declaratória de união estável foi feita após o óbito, a troca de titularidade de contas na residência foi feita após o falecimento e os demais documentos juntados comprovam que houve relacionamento, mas não fazem prova da união estável entre a autora e o falecido. Observa-se, portanto, dos documentos acostados, que a autora não comprovou a existência de união estável suficiente a somar 2 (dois) anos de convivência anteriores ao óbito. Em contrapartida, a segunda ré junta comprovante de residência comum com o segurado em Natal/RN; declaração de Imposto de Renda do falecido, constado ela como dependente de 2011 a 2014 e 2020; comprovantes de depósitos de valores para ela nos anos de 2021 e 2022; e documentação médica dele, que fazem prova de que o segurado permaneceu mantendo a família com a segunda ré até o falecimento. Sendo assim, o d. Juízo encerrou a instrução e julgou improcedente o pedido autoral, porque a documentação juntada pela parte autora revelou-se insuficiente para demonstração do início de prova material necessária à obtenção do benefício previdenciário pleiteado, cuja produção de prova testemunhal não é suficiente para supri-la. Logo, entendo que as razões recursais não trouxeram quaisquer informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada , motivo pelo qual deve a mesma permanecer hígida. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1 . Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra . Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, no montante de 10% do valor da causa, mas em virtude do benefício de gratuidade de justiça concedido no Evento nº 5, suspendo a execução desta condenação. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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