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Processo nº 5105199-48.2023.4.02.5101

ID: 280626831

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5105199-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO GOLDZWEIG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDECIR MUCILLO JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105199-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCIO GOLDZWEIG ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105199-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCIO GOLDZWEIG ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho de evento 38, juntados os cálculos , dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos , cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos , cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5125181-48.2023.4.02.5101

ID: 274983892

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5125181-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AYRES NOBREGA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA

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SULAMITA FIGUEIREDO BIZERRA DA SILVA HIPÓLITO

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RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5125181-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE : MATHEUS AYRES NOBREGA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR FERREIRA D… Apelação/Remessa Necessária Nº 5125181-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE : MATHEUS AYRES NOBREGA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB RN007834) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO (OAB RN008763) ADVOGADO(A) : SULAMITA FIGUEIREDO BIZERRA DA SILVA HIPÓLITO (OAB RN019449) ADVOGADO(A) : THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA (OAB RN021914) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. - É cediço que a apelação que deduz irresignação dissociada dos fundamentos da sentença que hostiliza, bem como divorciada das questões debatidas, revela-se, a toda evidência, em débito inadmissível para com o requisito objetivo do recurso estabelecido, especificamente, no art. 1.010, caput , II e III, do CPC. - Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia, conforme inteligência do artigo 370, parágrafo único, do CPC. - Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública para emitir juízo de valor sobre a autodeclaração do candidato como pessoa parda ou negra, uma vez que tal análise envolve inerente subjetividade. A atuação do julgador restringe-se à verificação da legalidade do procedimento adotado pela Comissão de Heteroidentificação, à luz das normas do edital, da legislação aplicável — especialmente as Leis nºs 12.711/2012 e 9.784/1999 — e da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADPF nº 186/DF e da ADC nº 41/DF. - Não há que se falar em ausência de fundamentação quando a decisão da Comissão de Heteroidentificação expõe de maneira concisa os atributos fenótipos que ensejaram a não identificação de características típicas de pessoa negra. - Apelação da UFF não conhecida. Remessa necessária e apelação do autor não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação da UFF e negar provimento à apelação do autor e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5032740-48.2023.4.02.5101

ID: 336814785

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5032740-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULITA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANI ANDRADE FERRARO

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Remessa Necessária Cível Nº 5032740-48.2023.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA : JULITA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANI ANDRADE FERRARO (OAB RJ099819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de julgar embarg… Remessa Necessária Cível Nº 5032740-48.2023.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA : JULITA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANI ANDRADE FERRARO (OAB RJ099819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de julgar embargos declaratórios opostos no evento 33, EMBDECL1 por JULITA ALVES DOS SANTOS contra o acórdão da 8ª Turma Especializada que, evento 19, ACOR2 , deu provimento à remessa necessária para julgar improcedente o pedido e revogar a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo. Foi designada a data de 29/07/2025 para o julgamento virtual dos embargos declaratórios. Entretanto, no evento 48, PET1 , a referida Embargante manifestou oposição ao julgamento, peticionando no sentido de " requerer a retirada deste processo, de pauta da Sessão Ordinária virtual do dia: 29/07/2025 , nos termos que dispõe a RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058 DE 20 DE JULHO DE 2021 do art. 3º, § 2º, alterada pela resolução TRF2-RSP 2022/00094 de 14/10/2022. " (negrito e grifos no original). Afigura-se pertinente consignar que, nos termos da recente alteração do art. 149-A do Regimento Interno desta Corte, aprovada em Sessão Plenária de 01/08/2024 no âmbito do Processo Administrativo (Presidência) nº 5016578-52.2023.4.02.0000/RJ, compete ao Relator analisar a justificativa apresentada para a retirada do feito da pauta virtual. Confira-se: "Art. 149-A. Os feitos de competências originária e recursal do Tribunal poderão ser julgados virtualmente, a critério do órgão julgador, devendo a Relatoria determinar a prévia ciência das partes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para fins de eventual oposição, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, à forma de julgamento, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que se admitir ou não a sutentação oral, a justificativa apresentada ." . Ocorre que, na presente hipótese, por se tratar de continuidade de julgamento de embargos declaratórios, que não admitem sustentação oral ( ex vi do art. 937 do CPC/15), afigura-se irrazoável e injustificável a sua retirada da pauta virtual. Com efeito, eventual pretensão de sustentar oralmente em sede de embargos declaratórios não justifica a retirada do feito de pauta virtual e sua inclusão em pauta presencial, eis que a lei processual restringe o cabimento da sustentação oral às hipóteses previstas nos incisos do art. 937 do CPC/15, dentre as quais não se inserem os embargos declaratórios . Cumpre, portanto, INDEFERIR o requerimento formulado, mantendo o presente feito na pauta virtual designada para 29/07/2025.

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Processo nº 5107236-48.2023.4.02.5101

ID: 328663160

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5107236-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA BAZILIO DE SOUZA

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JORGE CRISTIANO DE MELO VIANNA

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ANDRE LUIZ DE SOUZA RAJAO RAMOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5107236-48.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GIOVANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE SOUZA RAJAO RAMOS (OAB RJ213673) ADVOGADO(A) : JORGE CRISTIANO DE MEL… RECURSO CÍVEL Nº 5107236-48.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GIOVANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE SOUZA RAJAO RAMOS (OAB RJ213673) ADVOGADO(A) : JORGE CRISTIANO DE MELO VIANNA (OAB RJ200214) ADVOGADO(A) : CAROLINA BAZILIO DE SOUZA (OAB RJ154917) DESPACHO/DECISÃO Recorre a parte autora de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir em relação ao seu pedido de concessão do benefício de Salário-Maternidade Rural. Alega que os documentos que instruem a inicial são suficientes para instruir o seu pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, tendo em vista que na DER, 13/05/2019, estaria faltando menos de 28 dias para a autora completar os 09 meses de gestação. Sustenta que o fato de ter juntado a certidão de nascimento de sua outra filha decorre da ignorância da autora sobre o assunto, o que não justificaria a extinção do feito. Ademais, argumenta que o indeferimento administrativo se deu pela não comprovação da atividade agrícola e não em razão da juntada ou não de documentos. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Colho da sentença a seguinte fundamentação: A parte autora não provou ter formulado requerimento junto ao INSS, tendo deixado de se submeter ao crivo administrativo para a prévia análise da possibilidade de concessão do benefício. O processo administrativo vinculado ao evento 1, anexo 8 demonstra que a parte autora, ao requerer o benefício de salário-maternidade em 13/05/2019, juntou a certidão de nascimento de sua filha MARIA CLARA BASTOS DA SILVA nascida em 31/01/2013 (fls. 17), quando sequer estava vinculada ao RGPS (CNIS - evento 9, anexo 2). Ocorre que nestes autos, pleiteia o salário-maternidade em razão do nascimento do filho JOSÉ BRAYAN ABREU DA SILVA, nascido em 29/06/2019, não havendo pedido administrativo de tal benefício. A despeito de ser uma justiça célere e segura, os Juizados Especiais Federais não foram criados para substituir o trâmite administrativo normal, só podendo fazê-lo se comprovada a existência de lide como substrato do pedido. Não se quer aqui afirmar que o acesso à Justiça depende do exaurimento da esfera administrativa, posição já há muito suplantada jurisprudencialmente. Apenas se quer credenciar os reais termos do princípio constitucional do art. 5º, XXXV CF: “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ”. Sobre o tema, consignou o Min. Luiz Fux, nos autos do RE 631240/MG, de relatoria do Min. Roberto Barroso, que a inexistência do prévio requerimento administrativo tornaria não demonstrada a lesão a que se refere a Constituição (art. 5º, XXXV), exigível para propiciar o acesso à Justiça. À evidência, o preceito constitucional determina que a jurisdição tem por escopo apenas lides comprovadas, sejam pela negativa, sejam pela ameaça real a direito existente. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA NA PRÓPRIA AÇÃO A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. Não havendo pretensão resistida, não se revela o interesse de agir, impondo-se a extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. (grifo nosso) Recurso improvido.” (TRF – 2a Região, AC 200977/RJ, Rel. Juíza Valéria Albuquerque, DJ 29/10/2002, p. 348) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA NÃO MERITÓRIA DO INSS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Tratando-se a aposentadoria por tempo de serviço de direito subjetivo do segurado, necessário o prévio requerimento administrativo perante o Instituto Previdenciário, não se exigindo o esgotamento dessa via, nos termos da Súmula n.º 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 2. Não tendo havido a negativa administrativa de concessão do benefício, por ausência de requerimento administrativo, bem como tendo o INSS comparecido em Juízo apenas para argüir tal situação, sem contestação do mérito, resta caracterizada a carência de ação, porquanto não configurada a pretensão resistida, autorizadora do ajuizamento da ação. (grifo nosso) 3. Apelação do INSS provida para reformar integralmente a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, a teor do disposto no art. 267, inciso VI, do CPC, com a conseqüente inversão dos ônus sucumbenciais, restando a sua exigibilidade suspensa em razão de ser a autora beneficiária da AJG (art. 12, Lei nº 1.060/50).” (TRF – 4ª Região, Segunda Turma Suplementar, AC 200304010379321/RS, Rel. Juiz Otávio Roberto Pamplona, DJ 30/11/2005, p.945) Desse modo, configura-se nos autos clara carência de ação, faltando à parte autora o interesse de agir juridicamente protegido, uma vez que não há lide. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), firmou a tese da necessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual, como forma de demonstrar a lesão ou ameaça a direito. No entanto, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, a sentença partiu de premissa equivocada. O requerimento administrativo de 13/05/2019 foi instruído com laudo médico que atestava 35 semanas de gestação (Ev. 9, PAP - Otimizado 1de2, p. 5) e com a correspondente caderneta de gestante (Ev. 9, PAP - Otimizado 1de2, p. 23-24). Tais documentos identificavam de forma inequívoca o objeto da pretensão: a proteção social para a maternidade então em curso, que culminou com o nascimento de José Bryan em 29/06/2019. Além disso, a decisão do INSS não se fundamentou no erro material da certidão de nascimento juntada, mas na análise de mérito da condição de segurada da autora, sob a rubrica de "não comprovar atividade agrícola". Sendo assim, considerando a juntada do atestado no requerimento administrativo, do cartão da gestante ( processo 5107236-48.2023.4.02.5101/RJ, evento 1, DOC13 ) e da certidão de nascimento ( evento 1, CERTNASC7 ), a extinção do processo por falta de interesse processual representa erro de procedimento, impondo-se a anulação da sentença para que o feito tenha seu regular prosseguimento, com a instrução probatória para análise do mérito da pretensão, a saber, a qualidade de segurada da autora. Ante o exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, declaro a nulidade da sentença e extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Recurso prejudicado. Não há condenação em honorários de advogado. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5055826-48.2023.4.02.5101

ID: 303900749

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055826-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUAN VINICIUS DELGADO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS WALLACE SENA DA SILVA

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JOÃO PEDRO FERREIRA MOTTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055826-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUAN VINICIUS DELGADO DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS WALLACE SENA DA SILVA (OAB RJ222850) ADVOG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055826-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUAN VINICIUS DELGADO DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS WALLACE SENA DA SILVA (OAB RJ222850) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO FERREIRA MOTTA (OAB RJ216879) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 5028569-48.2023.4.02.5101

ID: 299556467

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028569-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA JAQUELINE VIEIRA DE OLIVEIRA FERRANDINI MARIA NAZARETE VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TARCIO JOSE VIDOTTI

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Apelação Cível Nº 5028569-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB S… Apelação Cível Nº 5028569-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) APELANTE : MARIA NAZARETE VIEIRA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) APELANTE : AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) APELANTE : JAQUELINE VIEIRA DE OLIVEIRA FERRANDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) EMENTA processo civil. embargos de declaração. acórdão anterior anulado pelo superior tribunal de justiça. omissão. rejulgamento. distinção. embargos de declaração rms 25.841/df. parcela autônoma de equivalência - pae. ausência de extensão aos ativos que não preencheram os requisitos para aposentadoria. recurso desprovido. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA , MARIA NAZARETE VIEIRA DE OLIVEIRA , AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA e JAQUELINE VIEIRA DE OLIVEIRA FERRANDINI do acórdão desta 7ª Turma Especializada que negou provimento à apelação da sentença proferida pela 6° Vara Federal do Rio de Janeiro. 2 - Sustentam que o acórdão é omisso e contraditório, pois a UNIÃO opôs embargos de declaração do acórdão do RMS 25.841/DF, o qual foi provido para esclarecer que havia um pedido implícito no mandado de segurança impetrado no tocante ao deferimento da PAE aos juízes classistas da ativa, e não somente para os aposentados ou os que preencheram os requisitos para tanto sob a égide da Lei nº 6.903/81. 3 - Ausência de extensão da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE aos juízes classistas da ativa que não preencheram os requisitos para aposentadoria sob a égide da Lei 6.903/81. O Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, deu provimento, sem efeito modificativo, para esclarecer que a situação dos ativos foi utilizada como premissa para a decisão relativamente aos aposentados ou àqueles que preencheram os requisitos para aposentadoria. 4 - Precedente do STF na Reclamação 76.091 em 14 de fevereiro de 2025 ajuizada pela ANAJUCLA de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgada improcedente. 5 - O RMS 25.841/DF, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, não estendeu a Parcela Autônoma de Equivalência - PAE aos juízes classistas da ativa que não preencheram os requisitos para aposentadoria sob a égide da Lei 6.903/81, de modo que somente fazem jus à PAE os juízes classistas aposentados, seus pensionistas e os juízes da ativa que preencheram os requisitos para aposentadoria sob a égide da Lei nº 6.903/81. 6 - Exequente que não se aposentou sob a égide da Lei nº 6.903/81, tampouco comprovou que cumpriu os requisitos para a aposentadoria na vigência dessa lei. Ilegitimidade para promover a execução do título judicial. 6 - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5087545-48.2023.4.02.5101

ID: 326532863

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087545-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUZ DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO

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ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5087545-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE LUZ DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5087545-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE LUZ DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5055826-48.2023.4.02.5101

ID: 333697098

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055826-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUAN VINICIUS DELGADO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS WALLACE SENA DA SILVA

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JOÃO PEDRO FERREIRA MOTTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055826-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUAN VINICIUS DELGADO DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS WALLACE SENA DA SILVA (OAB RJ222850) ADVOG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055826-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUAN VINICIUS DELGADO DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS WALLACE SENA DA SILVA (OAB RJ222850) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO FERREIRA MOTTA (OAB RJ216879) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 5105005-48.2023.4.02.5101

ID: 300389182

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5105005-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAINER PRISCILA SANTOS DE ALMEIDA DA CONCEICAO JANE PATRICIA SANTOS DE ALMEIDA BARROS JEANE PAULA SANTOS DE ALMEIDA SALES JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO RUTE SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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Apelação Cível Nº 5105005-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : JAINER PRISCILA SANTOS DE ALMEIDA DA CONCEICAO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5105005-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : JAINER PRISCILA SANTOS DE ALMEIDA DA CONCEICAO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE : JEANE PAULA SANTOS DE ALMEIDA SALES (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE : JANE PATRICIA SANTOS DE ALMEIDA BARROS (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE : JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE : RUTE SANTOS DE ALMEIDA (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇão. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA N.º 0006396-63.1996.4.02.5101. 28,86%. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. recurso não provido. 1. O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos apresentados pelas partes, consoante entendimento pacificado pelo STF e pelo STJ. Na hipótese dos autos, a sentença foi devidamente fundamentada, embora o entendimento do Juízo quanto à possibilidade de compensação seja contrário à pretensão dos Recorrentes. 2. O dispositivo da sentença condenatória nos autos da Ação Coletiva n.º 0006396-63.1996.4.02.5101 reconhece a necessidade de compensação entre as diferenças devidas e os valores pagos a esse título por força de decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, dispôs sobre essa matéria na Súmula Vinculante n.º 51: “ O reajuste de 28,86%, concedido aos militares, pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. ” 3. O STJ tem decidido pela possibilidade de compensação das parcelas do reajuste de 28,86% pagas administrativamente, a fim de impedir o enriquecimento ilícito por parte dos servidores públicos, o que deve ser averiguado caso a caso (AgRg no REsp n. 963.223/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 23/6/2008 e AgInt no REsp 1537209/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). 4. Não se sustenta a tese da recorrente de que os pagamentos já efetuados pela executada teriam sido atingidos pela decadência e pela prescrição. O comando do título judicial que se pretende executar foi claro em relação à compensação de valores pagos sob o mesmo título. 5. A parte exequente/apelante foi beneficiada pela implantação do reajuste, por força da MP n.º 1704/98, limitando-se a execução dos atrasados ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998. 6. A executada/apelada efetuou pagamentos atrasados de diferenças do reajuste de 28,86% no período de janeiro de 2003 a janeiro de 2017, em razão do título executivo coletivo, na rubrica 15277 ("Decisão Judicial Transitada em Julgado Ativo"). 7. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial, com base na compensação dos valores pagos administrativamente, apuraram um montante negativo, ou seja, não há valores a executar neste processo. 8. Não se trata de devolução de valores percebidos indevidamente e de forma precária, mas sim de compensá-los com aqueles que seriam pagos sob o mesmo título. Inexistindo diferenças a serem pagas, impõe-se a extinção da obrigação da executada/apelada. 9. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE RUTE SANTOS DE ALMEIDA não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo ESPÓLIO DE RUTE SANTOS DE ALMEIDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5124793-48.2023.4.02.5101

ID: 311222515

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5124793-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO PIMENTEL LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5124793-48.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSE RICARDO PIMENTEL LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO … RECURSO CÍVEL Nº 5124793-48.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSE RICARDO PIMENTEL LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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