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Processo nº 5023670-07.2023.4.02.5101

ID: 311194012

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023670-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JORGE DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5023670-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANTONIO JORGE DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nac… RECURSO CÍVEL Nº 5023670-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANTONIO JORGE DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5117081-07.2023.4.02.5101

ID: 310516423

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5117081-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUTROLINK SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5117081-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : NUTROLINK SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DEMOLINARI ARRIG… Apelação Cível Nº 5117081-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : NUTROLINK SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB SP408188) ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÕES REJEITADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por NUTROLINK SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União Federal para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da autora. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, pleiteando o reconhecimento do direito à alíquota reduzida com base na Lei 9.249/95 e, por consequência, a condenação da União em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O voto condutor do acórdão embargado examina expressamente os fundamentos da controvérsia, inclusive os relativos à estrutura da pessoa jurídica e à natureza dos serviços prestados, afastando o direito à alíquota reduzida da Lei 9.249/95. 4. A contradição alegada pela embargante não se caracteriza como contradição interna, exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, mas como discordância quanto à interpretação do julgado, o que não se enquadra na finalidade dos embargos declaratórios. 5. A suposta omissão relativa à validade da licença sanitária e à prestação de serviços em ambiente hospitalar foi devidamente analisada no acórdão, que concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos necessários à fruição do benefício fiscal. 6. O acórdão está em conformidade com precedentes do STJ, segundo os quais os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já enfrentada ou provocar novo julgamento da lide. 7. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido enfrentada, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : 1. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna, revelando a ausência de lógica entre fundamentos e dispositivo da mesma decisão, e não simples discordância quanto à sua conclusão. 2. A omissão que justifica embargos de declaração é aquela relativa a ponto essencial não examinado no acórdão, o que não se verifica quando os fundamentos da decisão enfrentam adequadamente a matéria. 3. A via dos embargos de declaração não se presta à modificação do julgado, sendo instrumento destinado ao aprimoramento da decisão nos limites do art. 1.022 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgInt no REsp 1920219/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.02.2022; STJ, EDcl no REsp 1649184/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 09.03.2021; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5105538-07.2023.4.02.5101

ID: 321078160

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5105538-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA BRITO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA

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GUILHERME REGIS MACEDO

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RENATO DE SOUZA MACEDO

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LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO

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Apelação Cível Nº 5105538-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO : SONIA MARIA BRITO FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038… Apelação Cível Nº 5105538-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO : SONIA MARIA BRITO FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA MACEDO (OAB RJ176947) ADVOGADO(A) : GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879) ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA DE MULTA DE TRANSFERÊNCIA. IMÓVEL TRANSFERIDO LIVREMENTE. CADEIA DOMINIAL NÃO INTEGRADA PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA PROPRIEDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES À ÉPOCA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para anular a cobrança no valor de R$12.090,86, relativa à multa por atraso na comunicação da transferência do imóvel RIP nº 5801.0110043-43, ocorrida ainda em 1983, quando não havia anotação na matrícula quanto ao gravame em favor da União. Condenação da ré nas custas e em honorários advocatícios fixados, com fulcro no art. 85, §2º, I a IV e §3º, I, do CPC, sobre o valor atualizado da multa afastada. 2. O imóvel objeto desta ação vem sendo transferido livremente desde os idos de 1980, sem anotação no registro imobiliário acerca da sua condição de terreno de marinha, o que somente ocorreu em 18/03/2015, de modo que a parte autora não tinha ciência da condição do bem como de propriedade da União quando da sua compra, em julho de 1983. 3. Conquanto seja sabido que a propriedade da União sobre os terrenos de marinha decorre da Constituição Federal, é imprescindível que a cobrança dos valores decorrentes dessa condição seja precedida de procedimento de identificação e demarcação regular, em observância ao devido processo legal administrativo. Não se nega o direito de propriedade da União sobre o imóvel em questão e nem tampouco se opõe título de propriedade particular à sua alegação de domínio. Assevera-se, simplesmente, que, em virtude do sistema registral vigente, deve-se exigir da União o devido registro de sua propriedade originária no Registro de Imóvel, para fins de conferir publicidade oficial de seu domínio a terceiros, dando concreção efetiva ao princípio da segurança jurídica. 4. Não há relação jurídica entre as partes anteriormente a 18/03/2015 que legitime a cobrança da multa prevista no art. 116, § 2º do Decreto-Lei nº 9.760/1946 pelo atraso na comunicação de transferência de titularidade ocorrida em 20/07/1983, porquanto não precedida da devida averbação da propriedade da União junto ao RGI, sob pena de violação dos princípios da legalidade, segurança jurídica e confiança legítima. 5. Deve ser mantida a sentença, que anulou a cobrança, relativa à multa por atraso na comunicação da transferência do imóvel cadastrado no RIP sob o nº 5801.0110043-43, haja vista que a titularidade do bem foi transferida em 1983, momento bem anterior ao efetivo registro da propriedade da União junto ao RGI competente, o que se deu apenas em 2015. 6. Apelação desprovida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, majorando em 1% os honorários já arbitrados na origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5007930-61.2023.4.02.5116

ID: 329705681

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5007930-61.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL DE ABREU GAMBARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJANIRA SOARES FERREIRA

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JENNIFER MACEDO DOS SANTOS

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007930-61.2023.4.02.5116/RJ AGRAVADO : RAPHAEL DE ABREU GAMBARO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) A… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007930-61.2023.4.02.5116/RJ AGRAVADO : RAPHAEL DE ABREU GAMBARO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) ADVOGADO(A) : JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 52) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 48) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto a análise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como uma indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, o que é vedado em sede de incidente de uniformização. A 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (Evento 32) conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado da UNIÃO, reformando a sentença para " limitar a incidência do direito reconhecido em sentença sobre as rubricas FOLGA OFFSHORE REMUNERADA; FOLGA OFF REMUNERADA DISSIDIO; FOLGA REMUNERADA TREINAMENTO; e DOBRA. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 ". A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interpôs pedido de uniformização regional (Evento 36), aduzindo que: “ que a verba paga pela Caixa Econômica Federal, por força de acordo coletivo, não possui natureza indenizatória (já que se trata de pagamento de valores atinentes às horas extraordinárias, estipulados por meio de transação) e, ainda que possuísse, constitui acréscimo patrimonial para os beneficiados, pelo que se impõe a incidência de Imposto de Renda. ” Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas os processos de números 5111358-07.2023.4.02.5101 e 5006083-24.2023.4.02.5116, julgados pela 6ª Turma Recursal/SJRJ. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interposto agravo, pleiteando, ao final, seja reforma a sentença de primeira instância, julgando-se improcedente o pedido autoral. É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência quanto à questão de direito material entre Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da TRU). Depreende-se do acórdão recorrido que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que conheceu e deu provimento parcial ao recurso inominado da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos da ementa abaixo: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E. STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR A INCIDENCIA DO DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA SOBRE AS RUBRICAS FOLGA OFFSHORE REMUNERADA; FOLGA OFF REMUNERADA DISSIDIO; FOLGA REMUNERADA TREINAMENTO; E DOBRA ”. Depreende-se que, no presente caso, a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado, entendeu que as referidas verbas eram indenizatórias, eis que não há nos autos documentação que demonstre que as mesmas foram fruídas em data posterior. Sendo assim, faz-se necessário destacar que rever o entendimento a que chegou o acórdão impugnado implicaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado, em sede de pedido regional de uniformização, conforme já assentado pelo Enunciado de nº 42 da Súmula da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato” , que reproduz, na essência, os termos da Súmula nº 7 do STJ (“ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” ) e de nº 279 do Supremo Tribunal Federal (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem.

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Processo nº 5131728-07.2023.4.02.5101

ID: 307893316

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5131728-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA RABELLO MARIU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON NETTO NEVES

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LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5131728-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : REGINA LUCIA RABELLO MARIU ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5131728-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : REGINA LUCIA RABELLO MARIU ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual determinou a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/176.885.312-3), mediante a consideração dos salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho, conforme os cálculos apresentados no evento 14 – OUT4, fl. 25, nos termos do dispositivo da sentença de evento 28, que transcrevo: "... JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora pela consideração dos salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho conforme a fundamentação acima e os cálculos no ev. 1,4: fl. 25 , sempre observando o teto vigente para as contribuições previdenciárias do regime geral, pagando-se as diferenças devidas desde o requerimento formulado em 03/07/2023 até a efetiva revisão ora determinada, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, tudo na forma da fundamentação." O INSS, intimado para cumprimento, informou que os salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho já estariam, em sua maioria, computados no momento da concessão do benefício, no limite do teto previdenciário, à exceção de competências em que houve recebimento de benefícios por incapacidade (B91), cujos salários de benefício não poderiam, segundo a autarquia, ser alterados (evento 45). A parte autora impugnou tal alegação, sustentando que a sentença não fez qualquer ressalva quanto à exclusão de competências em que houve recebimento de B91, razão pela qual requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, considerando todos os valores constantes na planilha do evento 14 – OUT4, fl. 25 (evento 59). A Contadoria Judicial, por sua vez, apresentou parecer técnico no evento 63, no qual esclareceu que, nas competências de 10/2014, 11/2015, 12/2015 e 01/2016, os salários de benefício utilizados pelo INSS foram os derivados dos benefícios por incapacidade então vigentes. Pontuou, ainda, que a inclusão dos salários reconhecidos na via trabalhista somente produziria efeitos se fosse expressamente determinada a substituição também nessas competências. As partes foram intimadas. O INSS manifestou concordância com o entendimento da Contadoria Judicial (evento 68). A parte autora, por sua vez, reiterou o pedido de elaboração dos cálculos pela Contadoria, sem exclusão de competências , sustentando que a sentença não limitou os efeitos da revisão e determinou a consideração de todos os salários reconhecidos na Justiça do Trabalho (evento 76). A sentença proferida no evento 28 foi clara ao determinar a revisão da RMI com base na consideração dos salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho, conforme planilha constante do evento 14 – OUT4, fl. 25 , sem fazer qualquer ressalva quanto à exclusão de competências com benefício por incapacidade . A modificação do comando sentencial nesta fase processual implicaria violação à coisa julgada material (art. 502 do CPC). Eventuais alegações técnicas quanto à impossibilidade de substituição de salários de benefício durante o período de B91 deveriam ter sido oportunamente deduzidas na fase de conhecimento ou impugnadas pela via recursal própria, o que não ocorreu. Desse modo, cabe à Contadoria Judicial cumprir integralmente o comando da sentença , inclusive quanto às competências nas quais a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, utilizando os valores reconhecidos na Justiça do Trabalho no lugar dos salários considerados pelo INSS na concessão da aposentadoria. Diante do exposto, determino o retorno dos autos ao Setor de Contadoria Judicial para: 1) Elaborar os cálculos da RMI do benefício NB 42/176.885.312-3 , com base em todos os salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho (evento 14 – OUT4, fl. 25), inclusive nas competências em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade , nos termos do dispositivo da sentença (evento 28); 2) Apurar as diferenças devidas desde 03/07/2023 até a efetiva revisão, com aplicação dos reajustes legais. Com o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que a discordância das partes deverá ser fundamentada, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5006129-37.2023.4.02.5108

ID: 294571342

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5006129-37.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA NAZARETH FERREIRA

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006129-37.2023.4.02.5108/RJ AGRAVADO : LEONARDO DE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CLAUDIA NAZARETH FERREIRA (O… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006129-37.2023.4.02.5108/RJ AGRAVADO : LEONARDO DE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CLAUDIA NAZARETH FERREIRA (OAB MG169516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO (evento 55) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 50) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto a análise da pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática, o que incabível, em sede de PRU, a teor da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização. A 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 39) conheceu e negou provimento ao recurso inominado da UNIÃO, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de imposto de renda sobre as rubricas "REPOUSO INDEN FINARGE" desta rubrica, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, determinando a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, A UNIÃO interpôs pedido de uniformização regional (evento 43), aduzindo que: “ folga indenizada não se confunde com hora extra, de maneira que rubricas como “dias extras” e “dobras” estão sujeitas à incidência de IRPF (...).” Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas os processos, de números 5111358-07.2023.4.02.5101, 5006083-24.2023.4.02.5116 e 5013594-15.2023.4.02.5103, todos julgados pela 6ª Turma Recursal/SJRJ. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, pleiteando a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região). Como antes relatado, a 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ conheceu e negou provimento ao recurso inominado da UNIÃO, consoante ementa do acórdão adiante reproduzido: “TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE VERBAS SIMILARES A FOLGAS INDENIZADAS ("REPOUSO INDEN FINARGE"). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". RECURSO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E desPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA.” Ab initio , não se conhece de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante o disposto na parte final do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Note-se que a decisão agravada (evento 50) inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência com a fundamentação abaixo, sem que a mesma tenha sido combatida pela Agravante: “Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chagou àquele entendimento. 8. Assim sendo, pela necessidade de reexame de matéria de fato para julgamento do referido recurso INADMITO o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal, com base no artigo 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.” Nesse contexto, verifica-se que as razões do agravo estão totalmente dissociadas da fundamentação do decisum recorrido, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade. Ademais, ainda que superado o óbice acima exposto, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre se as verbas pleiteadas referem-se a folgas que efetivamente não foram gozadas, implicaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado, em sede de pedido regional de uniformização, conforme já assentado pelo Enunciado de nº 42 da Súmula da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato” , que reproduz, na essência, os termos da Súmula nº 7 do STJ (“ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” ) e de nº 279 do Supremo Tribunal Federal (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” Por tais razões, NÃO CONHEÇO do agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Vara de origem.

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Processo nº 5081094-07.2023.4.02.5101

ID: 312228233

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081094-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PATRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5081094-07.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : JOSE PATRICIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou… Apelação Cível Nº 5081094-07.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : JOSE PATRICIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha proposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Mais recentemente, em sessão realizada em 10/04/2025, o STF acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), apenas para assentar na parte dispositiva do acórdão, a título de modulação dos efeitos da decisão: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ou seja, até 5.4.2024; (b) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições já realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os pagamentos já efetivados referentes aos valores a que se refere o item “b”. Contudo, ainda não foi certificado o trânsito em julgado das ADIns 2.110 e 2.111, bem como não houve ordem de levantamento da suspensão dos processos anteriormente determinada. Sendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO , nos termos do artigo 1037, §8º, do CPC, até o julgamento definitivo pelo STF do Tema 1.102. Os autos deverão permanecer na Subsecretaria da 1ª Turma Especializada, aguardando o julgamento final do Tema 1.102 do STF, sendo efetuado o lançamento da respectiva fase processual no sistema informatizado. Após o julgamento do referido tema, a apelação cível interposta pela parte autora será julgada. Publique-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5009958-10.2024.4.02.5102

ID: 331353357

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009958-10.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 5009958-10.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO… Apelação Cível Nº 5009958-10.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DOS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE OUTROS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos à execução fiscal opostos para discutir a ilegitimidade passiva da instituição no pagamento de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCDL), incidentes sobre imóvel alienado fiduciariamente no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). A CEF também pleiteou o reconhecimento de imunidade tributária, a extinção da execução por ausência de interesse de agir em razão do valor irrisório do débito e a fixação de honorários advocatícios. A sentença entendeu que a ilegitimidade passiva e a imunidade tributária poderiam ser analisadas incidentalmente na execução fiscal, declarando a carência de ação nos embargos. Embargos de declaração foram acolhidos para complementação da fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a oposição de embargos à execução fiscal para discutir a ilegitimidade passiva da CEF e demais matérias alegadas na inicial; (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada para que o Juízo de origem examine o mérito dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oposição de embargos à execução fiscal revela-se cabível para discussão acerca da ilegitimidade passiva da CEF, conforme previsão expressa nos artigos 337, XI, e 917, VI, do Código de Processo Civil, permitindo ao executado arguir matérias que poderiam ser deduzidas em ação de conhecimento, inclusive aquelas de ordem pública cuja apreciação demande dilação probatória. 4. Embora a ilegitimidade passiva constitua matéria de ordem pública, sua análise pode exigir a produção de provas, sobretudo quando o nome do executado consta na Certidão de Dívida Ativa, impondo-lhe o ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconhece a possibilidade de exame da legitimidade passiva em sede de embargos à execução quando a matéria demanda dilação probatória. 5. Além da ilegitimidade passiva, a inicial dos embargos apresentou outras causas de pedir e pedidos que não foram apreciados pelo Juízo de origem, como a imunidade tributária dos imóveis vinculados ao PAR, a extinção da execução pelo valor irrisório do débito e a condenação em honorários, o que impõe a anulação da sentença para regular processamento dos embargos, com apreciação de todas as matérias deduzidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Tese de julgamento : 1. É cabível a oposição de embargos à execução fiscal para discussão de matéria que poderia ser deduzida em ação de conhecimento, inclusive aquelas de ordem pública cuja apreciação demande dilação probatória. 2. Anulada a sentença, o Juízo de origem deve apreciar todos os pedidos e causas de pedir deduzidos nos embargos à execução fiscal quando presentes questões que exijam produção de provas. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 337, XI, e 917, VI. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AI nº 5000973-32.2024.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 18.03.2024; TRF2, AC nº 5004791-45.2020.4.02.5104, Rel. Paulo Pereira Leite Filho, j. 04.07.2023; TRF2, AC nº 5015813-07.2023.4.02.5101, Rel. William Douglas, j. 08.04.2025; TRF2, AC nº 5016960-39.2021.4.02.5101, Rel. Marcus Abraham, j. 31.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, determinar, ex oficio, o retorno dos autos à vara de origem, JULGANDO PREJUDICADA a apelação, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Kety Da Silva De Deus x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329455382

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055971-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KETY DA SILVA DE DEUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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GABRIEL WILWERTH DA CUNHA LIMA

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Apelação Cível Nº 5055971-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : KETY DA SILVA DE DEUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL WILWERTH DA CUNHA LIMA (OAB RJ211909)… Apelação Cível Nº 5055971-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : KETY DA SILVA DE DEUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL WILWERTH DA CUNHA LIMA (OAB RJ211909) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA FORMALIZADA PRESENCIALMENTE APÓS NEGOCIAÇÃO REMOTA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra acórdão que deu provimento à apelação de Kety da Silva de Deus para declarar a nulidade de contrato de refinanciamento celebrado em 21/09/2022, restabelecer o contrato originário de 29/09/2021, limitar os descontos mensais a R$ 747,27, condenar a CEF à devolução em dobro dos valores pagos a maior (art. 42, parágrafo único, do CDC), ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, e determinar o depósito judicial de R$ 4.178,47 pela autora. A CEF sustenta omissão, obscuridade e contradição no acórdão, especialmente quanto à aplicação do art. 49 do CDC, à devolução em dobro e à análise de documentos que indicariam ciência da autora sobre a operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há contradição entre a afirmação de que a contratação foi presencial e a aplicação do art. 49 do CDC; (ii) apurar eventual omissão quanto à análise de provas relativas à ciência da autora sobre a natureza do contrato; (iii) examinar se há omissão na fundamentação que justifica a devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de negociação remota via WhatsApp antes da formalização presencial do contrato permite a aplicação do art. 49 do CDC, conforme jurisprudência que reconhece como "fora do estabelecimento comercial" as contratações iniciadas por meios digitais, ainda que formalizadas presencialmente. 4. O acórdão enfrentou adequadamente as provas juntadas, reconhecendo a existência das conversas, mas concluindo que os termos usados, como “renovação”, eram ambíguos, e que o contrato não continha cláusulas claras sobre o refinanciamento, caracterizando falha no dever de informação. 5. A fundamentação quanto à devolução em dobro, embora não mencione expressamente a “má-fé”, permite inferir sua existência com base na prática abusiva da instituição e na resistência à devolução dentro do prazo legal, o que atende ao requisito do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Não cabe ao julgador analisar exaustivamente cada documento juntado aos autos, desde que a questão jurídica relevante tenha sido adequadamente enfrentada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à manifestação sobre todos os argumentos das partes, mas apenas à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os quais não se verificam no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento : 1. A contratação bancária iniciada remotamente, ainda que formalizada presencialmente, admite a aplicação do art. 49 do CDC. 2. A devolução em dobro dos valores pagos é admitida quando evidenciada prática abusiva e falha grave na prestação de informações, ainda que não expressamente rotulada como má-fé. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, devendo-se limitar à análise das questões capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 3º. CDC, arts. 42, parágrafo único; 49. CC, art. 182. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), j. 08.06.2016 (Info 585). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5125617-07.2023.4.02.5101

ID: 277861539

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5125617-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO FERREIRA LOUREIRO

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LOUISE DUARTE LOUREIRO

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FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5125617-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA ADVOGADO(A) : FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO (OAB RJ146481) ADVOGADO(A) : LOUISE DUARTE LOUREIRO (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5125617-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA ADVOGADO(A) : FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO (OAB RJ146481) ADVOGADO(A) : LOUISE DUARTE LOUREIRO (OAB RJ228101) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERREIRA LOUREIRO (OAB RJ175940) DESPACHO/DECISÃO Evento 77: Peticiona a parte autora alegando nulidade da citação e inexistência de revelia. Afirma que tomou conhecimento da presente ação, porém não foi regularmente citado e que o ato foi realizado de forma inadequada, não recebido por pessoa autorizada, o que caracterizaria a nulidade da citação. Informa que não reside no endereço informado e que a intimação foi recebida por pessoa estranha à lide que o réu sequer conheceria. Alega que somente tomou conhecimento da presente ação após o bloqueio em sua conta bancária. Requer o reconhecimento da nulidade da citação, com nova citação válida e a reabertura do prazo recural. Requer, ainda, o imediato desbloqueio dos valores de R$ 17.039,45 (conta poupança na CEF), R$ 55.889,67 no BANCO INTER (conta corrente) e R$ 3,03, R$ 0,32 e R$ 16,01 em outras contas poupança do executado, alegando, além da nulidade da citação, a impenhorabilidade das contas do executado. Requer outrossim, a declaração da incompetência da Justiça Federal e o declínio para a Justiça do Trabalho. Afirma que a Reclamatória Trabalhista em trâmite na 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho encontra-se em fase recursal, após julgamento pela improcedência do pedido. Aduz que a incompetência se dá em razão da CEF pretender, "através da imputação indevida do empregado, reparação cível derivativas do vínculo empregatício". Proferida decisão no evento 80 onde foi oportunizado à CEF vista sobre a alegação de nulidade de citação, bem como para que a parte autora esclarecesse a alegação de incompetência do Juízo Federal, já que se trata de ação de cobrança de valores relativos à contratação de cartão de crédito. Foi deferido o desbloqueio dos valores de R$ 18,57 no MERCADO PAGO IP LTDA (valor irrisório) e de R$ 17.058,81 na CEF (depositado em conta poupança). Foi determinado à parte autora que esclarecesse, juntando extrato comprobatório, o bloqueio relativo ao BANCO INTER, já que consta como bloqueado o montante de R$ 1.237,61, conforme consulta SISBAJUD (evento 78), tendo o autor alegado que houve o bloqueio de R$ 55.889,67. Evento 86: Peticiona a CEF, alegando que foi válida a citação, destacando que, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, a citação entregue a funcionário de condomínio edilício responsável pelo recebimento de correspondência é válida. Afirma ainda que, conforme decisão do evento 22, o réu foi considerado revel, tendo sido intimado por edital da decisão que decretou a revelia. Afirma ainda que, em decorrência da relação contratual que mantém com a exequente, detinha o dever de manter seu endereço atualizado perante o banco. Requer a rejeição das alegações do executado. Evento 96: Peticiona o executado reiterando o requerimento de declínio de competência, pelos mesmos argumentos, afirmando que os valores cobrados nesta execução "decorrem de fatos relacionados diretamente à relação de trabalho que mantinha com a CEF, conforme demonstrado nos autos da reclamação trabalhista nº 0100718-41.2022.5.01.0079, que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". Alega que o contrato que deu origem à dívida cobrada teria sido firmado durante o vínculo empregatício e que haveria clara conexão entre o objeto da presente ação e as obrigações oriundas desta relação de trabalho. Quanto ao valor depositado no Banco Inter, alega que foram bloqueados valores de seu limite de cheque especial, tendo sido cobrados encargos indevidos ao executado. Junta relatório de pesquisa de ordens judiciais. Reitera as alegações de nulidade de citação e requer a intimação da exequente para manifestação sobre os documentos apresentados e os bloqueios indevidos. É o relatório. DECIDO: Inicialmente, verifico que o documento juntado na petição do evento 96 é um relatório da ordem judicial, onde consta o valor total a bloquear (R$ 55.889,67), o valor bloqueado (R$ 1.237,61) e a diferença entre ambos (R$ 54.652,06), não se prestando a comprovar o bloqueio alegado. Deverá a parte executada juntar aos autos extrato do BANCO INTER onde conste o efetivo bloqueio que afirma ter havido, no total de R$ 55.889,67. Quanto à alegação de incompetência do Juízo, em razão de afirmar que os valores cobrados nesta execução "decorrem de fatos relacionados diretamente à relação de trabalho que mantinha com a CEF, conforme demonstrado nos autos da reclamação trabalhista nº 0100718-41.2022.5.01.0079, que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, deverá a parte autora comprovar, com a juntada de documentos, já que, conforme evento 1, CONTR7, trata-se de serviço de prestação de serviços de cartão de crédito, o que não teria qualquer relação com o vínculo empregatício. Sem prejuízo, manifeste-se a CEF sobre a alegada incompetência do Juízo. Após, voltem conclusos.

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