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Processo nº 5103204-97.2023.4.02.5101

ID: 328144634

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5103204-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS GOMES DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5103204-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOAO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS GOMES DE SOUZA (OAB RJ128061) DESPACHO/DECISÃO Autorizo o levantamento do…

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Processo nº 5104659-97.2023.4.02.5101

ID: 328666677

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5104659-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO DE ALEGRIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5104659-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : TIAGO AUGUSTO DE ALEGRIA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PER…

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Processo nº 5016702-06.2021.4.02.0000

ID: 278745736

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016702-06.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALIANCA S/A - INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA

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MARCIO LUIS MALTA

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GODOFREDO MENDES VIANNA

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Agravo de Instrumento Nº 5016702-06.2021.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE : ALIANCA S/A - INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO ADVOGADO(A) : GODOFREDO…

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Processo nº 5065471-97.2023.4.02.5101

ID: 301021615

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065471-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS TAVARES BANDEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE OLIVEIRA MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065471-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDSON CARLOS TAVARES BANDEIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : RAQUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB RJ170659) DESPACHO…

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Processo nº 5076044-97.2023.4.02.5101

ID: 338829963

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5076044-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ARAUJO CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076044-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ADRIANA DE ARAUJO CANDIDO ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACH…

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Tostes E De Paula Advocacia Empresarial x Companhia Docas Do Rio De Janeiro

ID: 306773433

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5074104-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOSTES E DE PAULA ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA COUFAL RAED

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NINA MANELA TUCHERMAN

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VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO

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JOSE ESQUENAZI NETO

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ROBERTO VENESIA

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ROBERTO VENESIA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074104-97.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : TOSTES E DE PAULA ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB MG069306) ADVOGADO(A) : GUILHERME VILELA DE P…

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Processo nº 5060233-97.2023.4.02.5101

ID: 334797954

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5060233-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR GIANGIULIO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060233-97.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : HILDEBRANDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR GIANGIULIO JUNIOR (OAB RJ138829) DESPACHO/DECISÃO Intimada para cumprir a condenaç… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060233-97.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : HILDEBRANDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR GIANGIULIO JUNIOR (OAB RJ138829) DESPACHO/DECISÃO Intimada para cumprir a condenação imposta pela sentença, a CEAB informa, em Evento 72.1, que o acódão proferido pela 21ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, foi objeto de recurso especial administrativo, junto à 2ª CAJ - 2ª Câmara de Julgamento. O título judicial determina: cumpra-se o estabelecido no Acórdão n. 21ª JR/15309/2022, proferido pela 21ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em 9/11/2022, no recurso administrativo nº 44234.242113/2020-64. Observo que a apresentação do supramencionado recurso especial administrativo ultrapassa os termos do título judicial no que se refere à condenação imposta pelo julgado, uma vez que a determinação supramencionada não se perfaz acabada, no sentido de que a decisão da 21ª Junta de Recursos ainda pode ser modificada pelo eventual acolhimento do recurso especial interposto pela executada (autoridade coatora). Dessa forma, entendo que esta nova demanda , apresentada pelo exequente em Evento 81, com pedido de suspensão do feito até que prolatada decisão final no âmbito administrativo, encontra-se fora dos limites do título judicial ora em execução . Pelo exposto, concluo por exaurida a função jurisdicional com a prolação da sentença e contatação da inexequibilidade do dispositivo do título judicial, uma vez informada a eventual modificação, em sede administrativa de recurso especial, do Acórdão n. 21ª JR/15309/2022 . Saliento ao exequente que desejando a satisfação de seu direito, o autor poderá requerê-lo através de nova ação, após a decisão final e esgotados os recursos em seu requerimento administrativo, sendo este o meio adequado para apreciação de nova demanda. Intimem-se as partes para ciência e, em ato contínuo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 0017338-52.1999.4.02.5101

ID: 323023255

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017338-52.1999.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO PESSOA

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FERNANDO GUILHERME DE OLIVEIRA GUIMARAES

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FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA

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ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES

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RAPHAEL DODD MILITO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017338-52.1999.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB RJ123797) ADVOGADO(A) : FABIO M… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017338-52.1999.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB RJ123797) ADVOGADO(A) : FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA (OAB RJ086228) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ089902) EXEQUENTE : SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB RJ123797) ADVOGADO(A) : FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA (OAB RJ086228) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ089902) ADVOGADO(A) : FERNANDO GUILHERME DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ212808) EXEQUENTE : HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO PESSOA (OAB RJ098874) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 902, OFIC7 , evento 921, OFIC1 e evento 923, OFIC1 : Defiro a penhora no rosto dos autos requerida pelo juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, para garantia do débito em execução no processo nº 5069641-49.2022.4.02.5101 (R$ 2.114.878,79 em 01/07/2024), a incidir sobre os créditos eventualmente remanescentes de SEMIU SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA no presente feito, considerando o decidido no processo em que determinada a penhora ( processo 5069641-49.2022.4.02.5101/RJ, evento 113, DESPADEC1 ). Evento 907, OFIC1 : Defiro a penhora no rosto dos autos requerida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, para garantia do débito em execução no processo nº 5030824-76.2023.4.02.5101 (R$ 865.170,19 - 05/08/2024), a incidir sobre os créditos eventualmente remanescentes de SEMIU SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA no presente feito, considerando o decidido no processo em que determinada a penhora ( processo 5030824-76.2023.4.02.5101/RJ, evento 33, PET1 e processo 5030824-76.2023.4.02.5101/RJ, evento 42, DESPADEC1 ). Evento 908, OFIC1 , evento 919, OFIC1 e evento 925, OFIC1 : Defiro a penhora no rosto dos autos requerida pelo juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, para garantia do débito em execução no processo nº 5028417-97.2023.4.02.5101 (R$ 328.975,10 - 11/09/2024), a incidir sobre os créditos eventualmente remanescentes de SEMIU SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA no presente feito, considerando o decidido no processo em que determinada a penhora ( processo 5028417-97.2023.4.02.5101/RJ, evento 48, DESPADEC1 ). Evento 920, OFIC1 : Defiro a penhora no rosto dos autos requerida pelo juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, para garantia do débito em execução no processo nº 5003728-34.2020.4.02.5120 (R$ 13.220.909,57 - 08/10/2024 - processo 5003728-34.2020.4.02.5120/RJ, evento 52, PET1 ), a incidir sobre os créditos eventualmente remanescentes de HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA no presente feito. Evento 924, OFIC1 : Defiro a penhora no rosto dos autos requerida pelo juízo da 12ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital, para garantia do débito em execução no processo nº 0162821-12.2001.8.19.0001 (R$ 3.077.091,89), a incidir sobre os créditos eventualmente remanescentes de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA no presente feito. Anote a Secretaria, como de praxe. Oficiem-se os juízos da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ( Evento 902, OFIC7 ), 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ( Evento 907, OFIC1 ), 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ( Evento 908, OFIC1 ), 1ª Vara Federal de São João de Meriti ( Evento 920, OFIC1 ) e 12ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital ( Evento 924, OFIC1 ), informando-os acerca das penhoras deferidas, ficando os juízos requisitantes cientes, ainda, de que os requisitórios expedidos para pagamento de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA, HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA e SEMIU SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA foram previamente cancelados, nos termos da Lei nº 13.463/17, não havendo certeza quanto à futura existência de valores suficientes para disponibilização aos juízos requisitantes ou montante passível de transferência no momento, diante da existência de penhoras anteriores sobre os valores devidos a CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA, HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA e SEMIU SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA ( evento 612, OUT44 , fls. 16/18, evento 673, CERT101 , evento 773, TERMOPENH1 , evento 790, TERMOPENH1 e evento 824, CERT1 ). II - Evento 916, OFIC2 e evento 916, COMP3 : Tendo em vista que os requisitórios foram pagos em parcelas ( evento 916, COMP3 , evento 926, PRECATORIO2 e evento 926, PRECATORIO3 ), depositadas em contas distintas, necessária a verificação das parcelas que foram efetivamente levantadas pelos beneficiários, antes da reexpedição para pagamento das parcelas cujos depósitos foram cancelados, nos termos da Lei nº 13.463/17. Pelo exposto, oficie-se o BANCO DO BRASIL para encaminhamento de extratos integrais de todas as contas (ativas, canceladas, levantadas e etc), vinculadas ao processo nº 0017338-52.1999.4.02.5101 (numeração antiga nº 9900173384), relativas aos requisitórios de SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (PRC201005987), CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA (PRC201005985) e HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA (PRC201005986), no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5122313-97.2023.4.02.5101

ID: 304332838

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5122313-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HARIEL GALDINO ANDRADE ISAQUE ANDRADE SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN DA COSTA LIBERADOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122313-97.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : HARIEL GALDINO ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A) : LUAN DA COSTA LIBERADOR (OAB RJ219828) AUTOR : ISAQU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122313-97.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : HARIEL GALDINO ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A) : LUAN DA COSTA LIBERADOR (OAB RJ219828) AUTOR : ISAQUE ANDRADE SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUAN DA COSTA LIBERADOR (OAB RJ219828) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER (NB 87/713.747.376-9, DER em 15/09/2023), nos termos da fundamentação supra. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 15/09/2023, dos quais devem ser abatidos os valores já recebidos a título de antecipação. Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Intime-se o MPF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Processo nº 5082349-97.2023.4.02.5101

ID: 314967950

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082349-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GOMES DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082349-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SIMONE GOMES DE CASTRO ADVOGADO(A) : TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (OAB RJ099212) DESPACHO/DECISÃO A manifestação de … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082349-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SIMONE GOMES DE CASTRO ADVOGADO(A) : TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (OAB RJ099212) DESPACHO/DECISÃO A manifestação de renúncia da parte autora, para fins de pagamento por RPV, ao excedente a 60 salários mínimos, não alcança o fim almejado diante da falta de comprovação de que o patrono possui poderes para renunciar. No caso concreto, o fim pode ser atingido por apresentação de declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado. Ressalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 105 do Código de Processo Civil. Com efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado ‘abrir mão’ do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação. Observe-se ainda que havendo condenação em honorários sucumbenciais, tal valor deve ser computado no total a requisitar, ou seja, caso a soma do valor devido ao beneficiários (autor e advogado) resulte em valor superior a 60 salários mínimos, a requisição ainda será feita por precatório para ambos, sendo apenas retificada a requisição do autor para computar o valor remanescente à eventual renúncia. Assim, intime-se a parte autora, oportunizando nova manifestação no prazo de 10 dias. Ressalte-se, ainda, que não havendo manifestação ou manifestando-se a parte autora sem observância do acima exposto, a requisição será enviada como precatório. Rio de Janeiro, 01/07/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 92047

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