Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5107769-07.2023.4.02.5101" – Página 16 de 19

Processo nº 5129982-07.2023.4.02.5101

ID: 339528603

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5129982-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDA MURY RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASERTA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIS AGUILEIRA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5129982-07.2023.4.02.5101/RJ APELADO : MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LIS AGUILEIRA COELHO (OAB RJ189297) ADVOGADO(A) : ROBERTO DUQUE ESTRADA … Apelação Cível Nº 5129982-07.2023.4.02.5101/RJ APELADO : MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LIS AGUILEIRA COELHO (OAB RJ189297) ADVOGADO(A) : ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668) ADVOGADO(A) : RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB RJ148431) ADVOGADO(A) : BRENDA MURY RODRIGUES (OAB RJ246340) DESPACHO/DECISÃO Evento 115 – requer, a impetrante, “unicamente que seja respeitada a decisão judicial de Evento 89, que determinou claramente o regular processamento dos pedidos manuais de compensação formalizados pela PETICIONÁRIA, determinação essa que segue sendo desrespeitada”. Alega a impetrante que a União Federal inicialmente a orientou a apresentar pedido de compensação por meio do formulário constante do Anexo IV da Instrução Normativa (IN) RFB 2.055/2021 (evento 74 dos autos de 1ª instância), ou seja, manualmente, o que foi feito pela impetrante, sem, contudo, até o momento ter sido concluído pela autoridade impetrada. De fato, a r. sentença, mantida em sede recursal, assegurou o direito líquido e certo da Impetrante de realizar a integral compensação de seus créditos reconhecidos no mandado de segurança 0065782-23.2016.4.02.5101 (processos administrativos de habilitação nº 11707.720605/2019-06 e nº 11707.720606/2019-42). É fato também que a impetrante inicialmente foi orientada pela própria autoridade a realizar as compensações por meio manual, pois “não é permitido a transmissão de direito creditório com origem em decisão judicial transitada em julgado cujo trânsito ocorreu há mais de 5 anos” (evento 71) e isto ocorreu entre junho/2024 e junho/2025. Verifica-se ainda que a autoridade ao ser instada informa que atualmente “não há impedimento à transmissão de novas declarações de compensação via PER/DCOMP-WEB vinculadas aos processos de habilitação de crédito nº 11707.720605/2019-06 e nº 11707.720606/2019-42” (evento 107). Pois bem, não obstante a autoridade impetrante ter removido o entrave, o fato é que a compensação manual por ela formalizada não foi processada até o presente momento e por isso a impetrante reiterou que (evento 87) nos pedidos de compensação feitos de forma manual (conforme orientação da autoridade) ainda constam contra ela débitos supostamente devidos e não pagos que, na realidade, dizem respeito a compensações manuais que não estão sendo processadas pela RFB. Tal proceder destoa da decisão judicial deferida nos autos e deve ser sanada. Como dito inicialmente, a sentença favorável ao impetrante foi confirmada em sede recursal (evento 35 – ACOR2) tendo os embargos declaratórios da União sido desprovidos (evento 62 – ACOR2), não havendo mais recurso a ser processado, mas apenas petições alegando descumprimento de decisão. A competência em sede recursal, nesse momento processual, alcança apenas medidas urgentes, já que o feito deverá retornar à primeira instância para início da fase de cumprimento de sentença. No caso em comento, há urgência a ser sanada, pois a falta de certidão de regularidade fiscal poderá acarretar prejuízo de funcionalidade ao impetrante. Assim, reconhecendo-se o fumus boni iuris a favor do contribuinte e o perigo de dano que lhe é contrário, determino a autoridade impetrada que EXPEÇA a certidão de regularidade de situação fiscal, independente do processamento do pedido de compensação manual que deverá ser realizado pela União, a fim de cumprir os exatos termos da decisão judicial proferida no presente feito. Oficie-se a Autoridade Coatora para cumprimento da presente decisão. Após, decorrido o prazo recursal, baixe-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5081191-07.2023.4.02.5101

ID: 299605333

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081191-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS

Acórdão

Advogados:

LUCAS COSTA ZAPPELLI FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5081191-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO : CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS COSTA ZAPPELLI FERRE… Apelação Cível Nº 5081191-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO : CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS COSTA ZAPPELLI FERREIRA (OAB RJ211208) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF). ART. 24 DA LEI N.º 3.820/1960. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL. APOIO À GESTÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEITOS. DESNECESSIDADE DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRF/RJ) contra sentença prolatada no bojo de “ação declaratória de nulidade de ato administrativo”, objetivando, em síntese, a declaração de “nulidade dos autos de infração ensejadores dos processos administrativos e o cancelamento imediato das multas deles decorrentes”, atribuindo-se à causa o valor de R$ 4.505,53 (quatro mil e quinhentos e cinco reais e cinquenta e três centavos). 2. A sentença recorrida foi fundamentada, em suma, no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar ou equivalente, como reconhecido pelo STJ, e que o estabelecimento autor é centro de saúde/unidade básica com atividade ambulatorial sem leitos, não se sujeitando à exigência de manter profissional farmacêutico. 3. A quantidade de leitos diferencia o dispensário de medicamentos, tal como conceituado no referido artigo 4º, inciso XIV, da Lei n.º 5.991/73, e a farmácia hospitalar, conforme previsto no inciso X, parte final, do mesmo dispositivo legal. Portaria do Ministério da Saúde de n.º 4.283, de 30/12/2010, passou a considerar pequena unidade hospitalar aquela com até 50 (cinquenta) leitos, categoria em que se insere a Fundação apelada. 4. A Lei n.º 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, de modo que, no que concerne à necessidade de assistência de técnico responsável nos estabelecimentos mencionados, seu art. 15 somente faz alusão às farmácias e drogarias, nos seguintes termos: "a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei". 5. A legislação de regência não faz qualquer referência ao dispensário de medicamento quando exige a assistência de técnico responsável. Precedente STJ: REsp n.º 1.110.906/SP - Tema 483. 6. Restou consignado pelo STJ que o conceito de dispensário de medicamentos, que exclui a presença de profissional farmacêutico, atinge somente pequenas unidades hospitalares e clínicas, considerando, ainda, como pequena unidade hospitalar aquela que possui, no máximo, 50 (cinquenta) leitos. 7. A nova disciplina dada pela Lei n.º 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos. Precedentes do STJ. 8. A hipótese é de manutenção da sentença apelada, tendo em vista a desnecessidade da presença de farmacêutico no estabelecimento objeto da autuação reconhecida na sentença como indevida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, perfazendo o valor de 11% considerada a quantia fixada pela sentença. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hydro Rein Brasil Solucoes Renovaveis Ltda. x Serviço Brasileiro De Apoio Às Micro E Pequenas Empresas - Sebrae

ID: 275223453

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109515-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HYDRO REIN BRASIL SOLUCOES RENOVAVEIS LTDA.

Polo Passivo:

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Acórdão

Advogados:

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO NEO DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5109515-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : HYDRO REIN BRASIL SOLUCOES RENOVAVEIS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO FERNAN… Apelação Cível Nº 5109515-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : HYDRO REIN BRASIL SOLUCOES RENOVAVEIS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES (OAB RJ158037) APELADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão em que esta 3ª Turma Especializada negou provimento à apelação interposta contra sentença que denegara a ordem em mandado de segurança impetrado pela Embargante para ver assegurada a limitação da base de cálculo das contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA e SEBRAE a 20 salários-mínimos. 2. No acórdão embargado, a Turma reconheceu que a tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.079 do STJ não se aplica às referidas contribuições, mas consignou que a limitação da base de cálculos a 20 salários-mínimos (i) não se aplica à contribuição para o Salário-Educação, prevista no artigo 212, §5º, da Constituição e regulada por lei especial (Lei nº 9.424/1996), que prevê regras próprias e alíquota expressa; (ii) jamais foi aplicável às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, que se caracterizam como contribuições de intervenção do domínio econômico (CIDE), conforme previsão expressa das leis que as criaram. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a Turma incorreu em omissão (i) ao deixar de considerar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.079 (REsp nº 1.905.870 e REsp nº 1.898.532) ainda não transitou em julgado, pois foram interpostos recursos para discutir a questão da modulação de efeitos, e (ii) ao não fazer referência expressa à reforma da sentença, apesar de ter alterado a respectiva fundamentação. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em omissão quanto à suposta necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão do STJ no Tema Repetitivo nº 1.079, uma vez que, na apelação, a Embargante requereu a reforma da sentença justamente sob o fundamento de que a tese fixada no referido tema não seria aplicável às contribuições discutidas no recurso. 4. A alegação da Embargante de que o processo deveria ser sobrestado até o trânsito em julgado do Tema Repetitivo nº 1.079 configura inovação recursal que contradiz a própria pretensão formulada na apelação e contraria o que foi decidido pela Turma sobre a abrangência do precedente vinculante, restrita às contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, que não foram discutidas no recurso. 5. Por outro lado, também não há que se falar em omissão da Turma por não ter feito referência expressa à “reforma” da sentença ao adotar fundamentos diversos para manter a denegação da segurança, já que a substituição da sentença pelo acórdão é automática, conforme prevê o art. 1.008 do CPC/15. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5067010-64.2024.4.02.5101

ID: 322570060

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5067010-64.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER MESQUITA MORAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURELIANO FIUZA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5067010-64.2024.4.02.5101/RJ AGRAVADO : CLEBER MESQUITA MORAIS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) D… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5067010-64.2024.4.02.5101/RJ AGRAVADO : CLEBER MESQUITA MORAIS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO (evento 46) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 43) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto a análise da pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática, o que incabível, em sede de PRU, a teor da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização. A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 33) conheceu e deu provimento ao recurso inominado do autor, reformando a sentença para julgar procedente os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídico tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as verbas de "folga quarentena." A UNIÃO interpôs pedido de uniformização regional (evento 37), aduzindo que: “A dobra off shore não se amolda em nenhuma das hipóteses isentivas do IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n.º 7.713/88. ‘Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção’- (art. 111, inciso II do CTN).” Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas os processos de números 5111358-07.2023.4.02.5101, julgado pela 6ª Turma Recursal/SJRJ e 5016322-98.2024.4.02.5101, julgado pela Turma Regional de Uniformização. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, pleiteando a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região). Ab initio , não se conhece de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante o disposto na parte final do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Note-se que a decisão agravada inadmitiu o pedido regional de uniformização uma vez que a pretensão recursal envolveria reanálise de matéria fática o que é vedado, em sede de pedido de uniformização, a teor da Súmula nº 42 da TNU, consoante fundamentação abaixo, sem que as referidas teses tenham sido combatidas pelo Agravante: “ 7. Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chagou àquele entendimento. 8. Assim sendo, pela necessidade de reexame de matéria de fato para julgamento do referido recurso INADMITO o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal, com base no artigo 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.” Nesse contexto, verifica-se que as razões do agravo estão totalmente dissociadas da fundamentação do decisum recorrido, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Vara de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023670-07.2023.4.02.5101

ID: 311194012

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023670-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JORGE DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5023670-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANTONIO JORGE DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nac… RECURSO CÍVEL Nº 5023670-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANTONIO JORGE DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5117081-07.2023.4.02.5101

ID: 310516423

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5117081-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUTROLINK SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5117081-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : NUTROLINK SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DEMOLINARI ARRIG… Apelação Cível Nº 5117081-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : NUTROLINK SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB SP408188) ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÕES REJEITADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por NUTROLINK SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União Federal para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da autora. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, pleiteando o reconhecimento do direito à alíquota reduzida com base na Lei 9.249/95 e, por consequência, a condenação da União em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O voto condutor do acórdão embargado examina expressamente os fundamentos da controvérsia, inclusive os relativos à estrutura da pessoa jurídica e à natureza dos serviços prestados, afastando o direito à alíquota reduzida da Lei 9.249/95. 4. A contradição alegada pela embargante não se caracteriza como contradição interna, exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, mas como discordância quanto à interpretação do julgado, o que não se enquadra na finalidade dos embargos declaratórios. 5. A suposta omissão relativa à validade da licença sanitária e à prestação de serviços em ambiente hospitalar foi devidamente analisada no acórdão, que concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos necessários à fruição do benefício fiscal. 6. O acórdão está em conformidade com precedentes do STJ, segundo os quais os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já enfrentada ou provocar novo julgamento da lide. 7. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido enfrentada, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : 1. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna, revelando a ausência de lógica entre fundamentos e dispositivo da mesma decisão, e não simples discordância quanto à sua conclusão. 2. A omissão que justifica embargos de declaração é aquela relativa a ponto essencial não examinado no acórdão, o que não se verifica quando os fundamentos da decisão enfrentam adequadamente a matéria. 3. A via dos embargos de declaração não se presta à modificação do julgado, sendo instrumento destinado ao aprimoramento da decisão nos limites do art. 1.022 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgInt no REsp 1920219/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.02.2022; STJ, EDcl no REsp 1649184/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 09.03.2021; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5105538-07.2023.4.02.5101

ID: 321078160

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5105538-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA BRITO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REGIS MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5105538-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO : SONIA MARIA BRITO FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038… Apelação Cível Nº 5105538-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO : SONIA MARIA BRITO FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA MACEDO (OAB RJ176947) ADVOGADO(A) : GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879) ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA DE MULTA DE TRANSFERÊNCIA. IMÓVEL TRANSFERIDO LIVREMENTE. CADEIA DOMINIAL NÃO INTEGRADA PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA PROPRIEDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES À ÉPOCA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para anular a cobrança no valor de R$12.090,86, relativa à multa por atraso na comunicação da transferência do imóvel RIP nº 5801.0110043-43, ocorrida ainda em 1983, quando não havia anotação na matrícula quanto ao gravame em favor da União. Condenação da ré nas custas e em honorários advocatícios fixados, com fulcro no art. 85, §2º, I a IV e §3º, I, do CPC, sobre o valor atualizado da multa afastada. 2. O imóvel objeto desta ação vem sendo transferido livremente desde os idos de 1980, sem anotação no registro imobiliário acerca da sua condição de terreno de marinha, o que somente ocorreu em 18/03/2015, de modo que a parte autora não tinha ciência da condição do bem como de propriedade da União quando da sua compra, em julho de 1983. 3. Conquanto seja sabido que a propriedade da União sobre os terrenos de marinha decorre da Constituição Federal, é imprescindível que a cobrança dos valores decorrentes dessa condição seja precedida de procedimento de identificação e demarcação regular, em observância ao devido processo legal administrativo. Não se nega o direito de propriedade da União sobre o imóvel em questão e nem tampouco se opõe título de propriedade particular à sua alegação de domínio. Assevera-se, simplesmente, que, em virtude do sistema registral vigente, deve-se exigir da União o devido registro de sua propriedade originária no Registro de Imóvel, para fins de conferir publicidade oficial de seu domínio a terceiros, dando concreção efetiva ao princípio da segurança jurídica. 4. Não há relação jurídica entre as partes anteriormente a 18/03/2015 que legitime a cobrança da multa prevista no art. 116, § 2º do Decreto-Lei nº 9.760/1946 pelo atraso na comunicação de transferência de titularidade ocorrida em 20/07/1983, porquanto não precedida da devida averbação da propriedade da União junto ao RGI, sob pena de violação dos princípios da legalidade, segurança jurídica e confiança legítima. 5. Deve ser mantida a sentença, que anulou a cobrança, relativa à multa por atraso na comunicação da transferência do imóvel cadastrado no RIP sob o nº 5801.0110043-43, haja vista que a titularidade do bem foi transferida em 1983, momento bem anterior ao efetivo registro da propriedade da União junto ao RGI competente, o que se deu apenas em 2015. 6. Apelação desprovida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, majorando em 1% os honorários já arbitrados na origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007930-61.2023.4.02.5116

ID: 329705681

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5007930-61.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL DE ABREU GAMBARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJANIRA SOARES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JENNIFER MACEDO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007930-61.2023.4.02.5116/RJ AGRAVADO : RAPHAEL DE ABREU GAMBARO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) A… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007930-61.2023.4.02.5116/RJ AGRAVADO : RAPHAEL DE ABREU GAMBARO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) ADVOGADO(A) : JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 52) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 48) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto a análise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como uma indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, o que é vedado em sede de incidente de uniformização. A 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (Evento 32) conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado da UNIÃO, reformando a sentença para " limitar a incidência do direito reconhecido em sentença sobre as rubricas FOLGA OFFSHORE REMUNERADA; FOLGA OFF REMUNERADA DISSIDIO; FOLGA REMUNERADA TREINAMENTO; e DOBRA. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 ". A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interpôs pedido de uniformização regional (Evento 36), aduzindo que: “ que a verba paga pela Caixa Econômica Federal, por força de acordo coletivo, não possui natureza indenizatória (já que se trata de pagamento de valores atinentes às horas extraordinárias, estipulados por meio de transação) e, ainda que possuísse, constitui acréscimo patrimonial para os beneficiados, pelo que se impõe a incidência de Imposto de Renda. ” Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas os processos de números 5111358-07.2023.4.02.5101 e 5006083-24.2023.4.02.5116, julgados pela 6ª Turma Recursal/SJRJ. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interposto agravo, pleiteando, ao final, seja reforma a sentença de primeira instância, julgando-se improcedente o pedido autoral. É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência quanto à questão de direito material entre Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da TRU). Depreende-se do acórdão recorrido que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que conheceu e deu provimento parcial ao recurso inominado da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos da ementa abaixo: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E. STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR A INCIDENCIA DO DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA SOBRE AS RUBRICAS FOLGA OFFSHORE REMUNERADA; FOLGA OFF REMUNERADA DISSIDIO; FOLGA REMUNERADA TREINAMENTO; E DOBRA ”. Depreende-se que, no presente caso, a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado, entendeu que as referidas verbas eram indenizatórias, eis que não há nos autos documentação que demonstre que as mesmas foram fruídas em data posterior. Sendo assim, faz-se necessário destacar que rever o entendimento a que chegou o acórdão impugnado implicaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado, em sede de pedido regional de uniformização, conforme já assentado pelo Enunciado de nº 42 da Súmula da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato” , que reproduz, na essência, os termos da Súmula nº 7 do STJ (“ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” ) e de nº 279 do Supremo Tribunal Federal (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5131728-07.2023.4.02.5101

ID: 307893316

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5131728-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA RABELLO MARIU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON NETTO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5131728-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : REGINA LUCIA RABELLO MARIU ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5131728-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : REGINA LUCIA RABELLO MARIU ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual determinou a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/176.885.312-3), mediante a consideração dos salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho, conforme os cálculos apresentados no evento 14 – OUT4, fl. 25, nos termos do dispositivo da sentença de evento 28, que transcrevo: "... JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora pela consideração dos salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho conforme a fundamentação acima e os cálculos no ev. 1,4: fl. 25 , sempre observando o teto vigente para as contribuições previdenciárias do regime geral, pagando-se as diferenças devidas desde o requerimento formulado em 03/07/2023 até a efetiva revisão ora determinada, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, tudo na forma da fundamentação." O INSS, intimado para cumprimento, informou que os salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho já estariam, em sua maioria, computados no momento da concessão do benefício, no limite do teto previdenciário, à exceção de competências em que houve recebimento de benefícios por incapacidade (B91), cujos salários de benefício não poderiam, segundo a autarquia, ser alterados (evento 45). A parte autora impugnou tal alegação, sustentando que a sentença não fez qualquer ressalva quanto à exclusão de competências em que houve recebimento de B91, razão pela qual requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, considerando todos os valores constantes na planilha do evento 14 – OUT4, fl. 25 (evento 59). A Contadoria Judicial, por sua vez, apresentou parecer técnico no evento 63, no qual esclareceu que, nas competências de 10/2014, 11/2015, 12/2015 e 01/2016, os salários de benefício utilizados pelo INSS foram os derivados dos benefícios por incapacidade então vigentes. Pontuou, ainda, que a inclusão dos salários reconhecidos na via trabalhista somente produziria efeitos se fosse expressamente determinada a substituição também nessas competências. As partes foram intimadas. O INSS manifestou concordância com o entendimento da Contadoria Judicial (evento 68). A parte autora, por sua vez, reiterou o pedido de elaboração dos cálculos pela Contadoria, sem exclusão de competências , sustentando que a sentença não limitou os efeitos da revisão e determinou a consideração de todos os salários reconhecidos na Justiça do Trabalho (evento 76). A sentença proferida no evento 28 foi clara ao determinar a revisão da RMI com base na consideração dos salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho, conforme planilha constante do evento 14 – OUT4, fl. 25 , sem fazer qualquer ressalva quanto à exclusão de competências com benefício por incapacidade . A modificação do comando sentencial nesta fase processual implicaria violação à coisa julgada material (art. 502 do CPC). Eventuais alegações técnicas quanto à impossibilidade de substituição de salários de benefício durante o período de B91 deveriam ter sido oportunamente deduzidas na fase de conhecimento ou impugnadas pela via recursal própria, o que não ocorreu. Desse modo, cabe à Contadoria Judicial cumprir integralmente o comando da sentença , inclusive quanto às competências nas quais a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, utilizando os valores reconhecidos na Justiça do Trabalho no lugar dos salários considerados pelo INSS na concessão da aposentadoria. Diante do exposto, determino o retorno dos autos ao Setor de Contadoria Judicial para: 1) Elaborar os cálculos da RMI do benefício NB 42/176.885.312-3 , com base em todos os salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho (evento 14 – OUT4, fl. 25), inclusive nas competências em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade , nos termos do dispositivo da sentença (evento 28); 2) Apurar as diferenças devidas desde 03/07/2023 até a efetiva revisão, com aplicação dos reajustes legais. Com o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que a discordância das partes deverá ser fundamentada, sob pena de preclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006129-37.2023.4.02.5108

ID: 294571342

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5006129-37.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA NAZARETH FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006129-37.2023.4.02.5108/RJ AGRAVADO : LEONARDO DE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CLAUDIA NAZARETH FERREIRA (O… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006129-37.2023.4.02.5108/RJ AGRAVADO : LEONARDO DE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CLAUDIA NAZARETH FERREIRA (OAB MG169516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO (evento 55) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 50) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto a análise da pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática, o que incabível, em sede de PRU, a teor da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização. A 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 39) conheceu e negou provimento ao recurso inominado da UNIÃO, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de imposto de renda sobre as rubricas "REPOUSO INDEN FINARGE" desta rubrica, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, determinando a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, A UNIÃO interpôs pedido de uniformização regional (evento 43), aduzindo que: “ folga indenizada não se confunde com hora extra, de maneira que rubricas como “dias extras” e “dobras” estão sujeitas à incidência de IRPF (...).” Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas os processos, de números 5111358-07.2023.4.02.5101, 5006083-24.2023.4.02.5116 e 5013594-15.2023.4.02.5103, todos julgados pela 6ª Turma Recursal/SJRJ. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, pleiteando a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região). Como antes relatado, a 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ conheceu e negou provimento ao recurso inominado da UNIÃO, consoante ementa do acórdão adiante reproduzido: “TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE VERBAS SIMILARES A FOLGAS INDENIZADAS ("REPOUSO INDEN FINARGE"). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". RECURSO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E desPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA.” Ab initio , não se conhece de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante o disposto na parte final do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Note-se que a decisão agravada (evento 50) inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência com a fundamentação abaixo, sem que a mesma tenha sido combatida pela Agravante: “Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chagou àquele entendimento. 8. Assim sendo, pela necessidade de reexame de matéria de fato para julgamento do referido recurso INADMITO o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal, com base no artigo 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.” Nesse contexto, verifica-se que as razões do agravo estão totalmente dissociadas da fundamentação do decisum recorrido, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade. Ademais, ainda que superado o óbice acima exposto, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre se as verbas pleiteadas referem-se a folgas que efetivamente não foram gozadas, implicaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado, em sede de pedido regional de uniformização, conforme já assentado pelo Enunciado de nº 42 da Súmula da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato” , que reproduz, na essência, os termos da Súmula nº 7 do STJ (“ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” ) e de nº 279 do Supremo Tribunal Federal (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” Por tais razões, NÃO CONHEÇO do agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Vara de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 183 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes