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Processo nº 5107769-07.2023.4.02.5101

ID: 272851454

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107769-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE CARVALHO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107769-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS DE CARVALHO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107769-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS DE CARVALHO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a UNIRIO a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, nos termos da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, com atrasados, a contar de 24/07/2024, descontados os valores recebidos de adicional de insalubridade em grau médio, equivalentes a 10 % (dez por cento) do vencimento. Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Registre-se o novo valor da causa em R$11.402,05 (onze mil quatrocentos e dois reais e cinco centavos). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Tendo em vista que a responsabilidade final pelo ônus é da parte vencida na demanda, na forma do art. 82, § 2º, do CPC, condeno a UNIRIO ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001, e Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5107769-70.2024.4.02.5101

ID: 278883060

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107769-70.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA DA SILVA GERALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO NUNES DA SILVA CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107769-70.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLEUZA MARIA DA SILVA GERALDO ADVOGADO(A) : FLAVIO NUNES DA SILVA CARNEIRO (OAB RJ183125) DESPACHO/DECISÃO .

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Joselma Luiz Da Silva Beling x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 336340414

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 07 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108836-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSELMA LUIZ DA SILVA BELING

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

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LUIZ FERNANDES TEIXEIRA RAMOS

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Processo 5108836-07.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5098166-07.2023.4.02.5101

ID: 309771242

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098166-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO PASSOS SALGUEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS PEIXOTO TERRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5098166-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUIZ AUGUSTO PASSOS SALGUEIRO ADVOGADO(A) : MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) SENTENÇA .

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Processo nº 5113492-07.2023.4.02.5101

ID: 272784424

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5113492-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5113492-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIEL FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) SENTENÇA Pelo exposto, nego provimento aos embargos de dec…

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Processo nº 5016201-07.2023.4.02.5101

ID: 313761588

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016201-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FELIPE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO SERGIO DE OLIVEIRA CALDAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016201-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ADEMAR FELIPE ADVOGADO(A) : MAURO SERGIO DE OLIVEIRA CALDAS (OAB RJ199217) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro nos artigo…

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Processo nº 5127557-07.2023.4.02.5101

ID: 314710448

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5127557-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MALAVOLTI MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5127557-07.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FERNANDO MALAVOLTI MENDONCA ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) SENTENÇA declaro extinta, por…

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Processo nº 5076923-07.2023.4.02.5101

ID: 303206834

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5076923-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5076923-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista a CEF por cinco dias. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sente…

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Processo nº 5067805-07.2023.4.02.5101

ID: 309881421

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5067805-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067805-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXEC…

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Processo nº 5035213-07.2023.4.02.5101

ID: 338674346

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035213-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ALVES RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035213-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MICHEL NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO ALVES RAMOS (OAB RJ168577) SENTENÇA Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO,…

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