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Processo nº 5063091-04.2023.4.02.5101

ID: 323859074

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063091-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA MARIA VIEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5063091-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ADILSON GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : VERONICA MARIA VIEIRA (OAB RJ128460) DESPACHO/DECISÃO SERVE O PRESENTE DESPACHO DE ALV…

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Processo nº 5111300-04.2023.4.02.5101

ID: 334009000

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5111300-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUAN RODRIGUES SILVA MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ARNOLDO DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111300-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LUAN RODRIGUES SILVA MARINHO ADVOGADO(A) : JOÃO ARNOLDO DE CARVALHO (OAB RJ021128) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamen…

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Processo nº 5013136-04.2023.4.02.5101

ID: 298519011

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013136-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON COSTA DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO

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CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5013136-04.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013136-04.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : JEFERS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5013136-04.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013136-04.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : JEFERSON COSTA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO (OAB RJ145022) ADVOGADO(A) : CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ231602) EMENTA EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCAPACIDADE ANTERIOR À EC Nº 103/2019. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão unânime que negou provimento ao recurso de apelação da autarquia, mantendo a revisão do cálculo de benefícios por incapacidade, com aplicação das normas vigentes antes da Emenda Constitucional nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) verificar se houve omissão do acórdão quanto à possibilidade de a aposentadoria por incapacidade permanente ter valor inferior ao do auxílio por incapacidade temporária, após a EC nº 103/2019; (ii) determinar se houve violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. Não há omissão no acórdão, uma vez que a fundamentação foi clara ao aplicar o princípio tempus regit actum, garantindo que a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários por incapacidade seja calculada conforme as regras vigentes à época da constatação da incapacidade originária. 5. O entendimento do colegiado assegurou que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente não seja inferior ao do auxílio por incapacidade temporária, em respeito aos princípios da irredutibilidade e proporcionalidade. 6. A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988) não foi violada, pois o julgamento não declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da EC nº 103/2019, mas apenas os afastou no caso concreto em razão da aplicação das normas anteriores, respeitando o marco temporal do fato gerador da incapacidade. 7. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com a solução jurídica adotada, sem demonstrar a existência de vícios que autorizem a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração improvidos. Teses de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria decidida, salvo quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 2. O cálculo da RMI de benefícios por incapacidade deve observar o princípio tempus regit actum, aplicando-se as regras vigentes à época da constatação da incapacidade originária, ainda que a concessão administrativa tenha ocorrido após a EC nº 103/2019. 3. Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, considerando que a incapacidade do autor é anterior à EC 103/2019 e a deliberação embargada se limitou a adotar o coeficiente de 100% ao cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez em homenagem ao princípio tempus regit actum. ____________________ Dispositivos relevantes citados : artigos 29, 42, 43 e 59 da Lei nº 8.213/1991; art. 26 da EC nº 103/2019; art. 1.022 do CPC/2015; art. 97 da CF/1988. Jurisprudência relevante citada : Não há. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5071627-04.2023.4.02.5101

ID: 307120996

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5071627-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO DE ALENCAR SABOYA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL BRITZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071627-04.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SERGIO DE ALENCAR SABOYA ADVOGADO(A) : MARCEL BRITZ (OAB RJ106946) DESPACHO/DECISÃO Suspendo a execução na forma do art. …

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Processo nº 5113143-04.2023.4.02.5101

ID: 307234675

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5113143-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBANO CHAGAS VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO LIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5113143-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ALBANO CHAGAS VIEIRA ADVOGADO(A) : FABIO LIRA DA SILVA (OAB RJ115211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação sob …

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Caixa Econômica Federal - Cef x Lucia Pinto De Azevedo

ID: 277441301

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5020023-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

LUCIA PINTO DE AZEVEDO

80

MONITÓRIA Nº 5020023-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: LUCIA PINTO DE AZEVEDO EDITAL … MONITÓRIA Nº 5020023-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: LUCIA PINTO DE AZEVEDO EDITAL Nº 510016230282 19ª VARA FEDERALFABRICIO FERNANDES DE CASTROJuiz(a) Federal LUCIENY FERREIRA GIRÃO Diretora de Secretaria EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELA(O) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONTRA LUCIA PINTO DE AZEVEDO - PROCESSO Nº 50200230420234025101, NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz(a) Federal DA 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar, que por este juízo, tramitam os autos da ação Monitória nº 50200230420234025101, em que são partes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; LUCIA PINTO DE AZEVEDO, na qual foi requerida a CITAÇÃO de LUCIA PINTO DE AZEVEDO, CPF 06099840710, para, nos autos da ação monitória em epígrafe, efetuar o pagamento da importância de R$ 42.518,84 quarenta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos, acrescida de 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 701 do NCPC, ficando a parte ré ciente que: 1) O pagamento no referido prazo o(a) isentará de custas processuais (art. 701, § 1º, do NCPC); 2) No caso de não cumprimento, os honorários advocatícios ficam fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa; 3) Poderá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos (art. 702 do NCPC); 4) Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-seá, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do NCPC. Com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Assim é passado o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com PRAZO DE TRINTA DIAS, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22/05/2025. Eu, DANIEL DE SOUZA FERREIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, LUCIENY FERREIRA GIRÃO, o conferi.

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Processo nº 5113143-04.2023.4.02.5101

ID: 317193902

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5113143-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA DE ASSIS E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5113143-04.2023.4.02.5101/RJ INTERESSADO : PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ISADORA DE ASSIS E S…

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Processo nº 5091318-04.2023.4.02.5101

ID: 339387385

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5091318-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOZART CRUZ LIMA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RIAN CARLOS SANT'ANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5091318-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELOISA ROSA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREI…

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Mariane Costa De Jesus Batista x Precinvest Negocios Em Precatorios Ltda

ID: 311819880

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018374-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE COSTA DE JESUS BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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MIGUEL LUIGINO SALVADOR GOMES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018374-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIANE COSTA DE JESUS BATISTA ADVOGADO(A) : MIGUEL LUIGINO SALVADOR GOMES DOS SANTOS (OAB RJ190257)…

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Processo nº 5130312-04.2023.4.02.5101

ID: 322925301

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5130312-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILLA SOARES MAGALHAES

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO LOPES MAGALHAES

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RECURSO CÍVEL Nº 5130312-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : PRISCILLA SOARES MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES MAGALHAES (OAB RJ096669) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juiz Federal Dr. FÁ…

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