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Processo nº 5087914-42.2023.4.02.5101

ID: 312927604

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5087914-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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VIVIAN PEDRO DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5087914-42.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VICTOR FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ2476… RECURSO CÍVEL Nº 5087914-42.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VICTOR FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5008180-42.2023.4.02.5101

ID: 339475755

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008180-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A SALLES E CIA LTDA AUREO SALLES DE BARROS DILSON CARNEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE CORREA

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Apelação Cível Nº 5008180-42.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : A SALLES E CIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) APELANT… Apelação Cível Nº 5008180-42.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : A SALLES E CIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) APELANTE : AUREO SALLES DE BARROS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) APELANTE : DILSON CARNEIRO DE FREITAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. constituição do crédito tributário. prescrição. decadência. constituição. requisitos da cda. embargos de declaração desprovidos. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, interpostos em face de Acórdão em que esta Colenda 4ª Turma Especializada negou provimento ao recurso de Apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve máculas no Acórdão embargado de forma a ensejar sua modificação por meio de Embargos de Declaração. III. Razões de decidir 3. Acerca da pretensão afeta aos requisitos da CDA, esta restou devidamente fundamentada no voto condutor do Acórdão embargado. Neste contexto, bastaria à embargante clicar no link disposto na fundamentação do voto para acessar a CDA e evidenciar que todos os elementos estão ali dispostos. 4. Em relação à alegação de contradição entre a data da constituição do crédito e a contagem da prescrição, esta também restou devidamente enfrentada no voto condutor. 5. Em análise ao documento que consta nos autos de origem, é possível verificar as informações de que a data de cadastramento do documento é 25/09/2000, com lançamento por débito confessado, e que houve exclusão do REFIS em 12/12/2003. 6. Neste âmbito, foi fundamentado no Acórdão embargado que "[...] o prazo prescricional após a constituição do crédito tributário restou interrompido em 25/09/2000 em razão do parcelamento e, também, suspenso de tal data até 12/12/2003, quando rescindido o parcelamento ". 7. Não há nenhum equívoco em tal afirmação, na medida que o prazo prescricional tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, o que, no caso em apreço, ocorreu com a confissão (neste sentido: STJ - AgRg no AgRg no AgRg no REsp: 852371 RS 2006/0132218-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2010 ) e que, conforme consta no art. 174 do CTN, o parcelamento interrompe o prazo prescricional, uma vez que há reconhecimento da dívida pelo devedor e, em concomitância, suspende a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que recai na hipótese do art. 151, VI, do CTN. 8. Portanto, o prazo prescricional se dá após a constituição do crédito tributário, haja vista que, na presente hipótese, não há como correr o prazo prescricional antes da constituição do próprio direito. 9. Quanto à alegação de que há divergência entre o fundamentado e a manifestação da União Federal - Fazenda Nacional, imperioso esclarecer que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (por exemplo: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021). IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5009579-15.2025.4.02.0000

ID: 330284853

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009579-15.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAIS NAIRA SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PRADO DOS SANTOS

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Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5009579-15.2025.4.02.0000/RJ IMPETRANTE : THAIS NAIRA SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDA PRADO DOS SANTOS (OAB RJ184047) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de M… Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5009579-15.2025.4.02.0000/RJ IMPETRANTE : THAIS NAIRA SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDA PRADO DOS SANTOS (OAB RJ184047) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por THAIS NAIRA SOARES DO NASCIMENTO contra decisão proferida pelo JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5112067-42.2023.4.02.5101, que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. A referida decisão foi proferida com a justificativa de que o falecimento do contratante extinguiria a eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios, inviabilizando, portanto, a dedução dos honorários diretamente do valor da RPV expedida em favor dos herdeiros. Em suas razões, a Impetrante alega que: Foi regularmente constituída como patrona do falecido, com contrato de honorários prevendo cláusula de êxito de 30%; O contrato foi juntado aos autos antes da expedição da RPV, não havendo impugnação pelos herdeiros; Houve inequívoca prestação de serviços com êxito; A decisão judicial que negou a reserva dos honorários representa afronta a direito líquido e certo, sobretudo por ignorar a transmissibilidade da obrigação contratual aos herdeiros nos termos do artigo 1.997 do Código Civil; A decisão é teratológica, por não ter respaldo legal e inviabilizar a efetividade do direito da advogada, sendo que eventual ação autônoma tampouco garantiria a reserva dos valores, gerando risco de enriquecimento sem causa dos herdeiros. Ao final, pede (i) a concessão da medida liminar para imediata reserva de 30% do valor depositado judicialmente a título de RPV; e (ii) a concessão definitiva da segurança para reconhecimento da validade do contrato de honorários mesmo após o falecimento do contratante e a consequente reserva da verba contratada. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança deve ser concedido na hipótese de violação ou ameaça a direito líquido e certo, não tutelado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que possa ser comprovado mediante provas documentais pré-constituídas, ante a impossibilidade de dilação probatória. Trata-se de remédio constitucional que não pode servir de sucedâneo recursal, na medida em que descabe sua impetração quando há recurso próprio previsto na legislação processual para atacar a decisão apontada como coatora, conforme o disposto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09 e na Súmula 267, do STF, segundo a qual “ não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ”. Como visto, a impetrante se insurge através do presente Mandado de Segurança contra decisão proferida no bojo de cumprimento de sentença. Ocorre que contra a decisão impugnada cabe recurso de agravo de instrumento, com respaldo no art. 1015, parágrafo único do CPC. Neste sentido: [...] 3. Efetivamente, em observância ao disposto no artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante . Incidência da Súmula 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 4. Ao contrário do que alega o agravante, a possibilidade de a decisão judicial ser impugnada por agravo de instrumento afasta o cabimento do mandado de segurança em face de decisão judicial . Em que pese o agravo de instrumento não tenha efeito suspensivo automático (ope legis), a ele poderá ser atribuído efeito suspensivo pelo relator (ope judicis), nos termos do artigo 1.019, I, do CPC. Tal entendimento não desrespeita o princípio da legalidade, pelo contrário, segue a dicção do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009 e não esvazia por completo a possibilidade de impetração do writ em face de decisão judicial, mas apenas reforça que essa impetração em face de decisão judicial somente é cabível excepcionalmente. Ademais, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal no intuito de garantir prioridade de tramitação e de julgamento em face de outros processos, sendo que o recurso legalmente cabível era o agravo de instrumento. [...] (STJ, AgInt no RMS 59903/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/07/2020) Ante o exposto, nos termos do art. 10, caput e § 1º, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA . Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.

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Processo nº 5033303-42.2023.4.02.5101

ID: 333793067

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033303-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA FERRAZ IPONEMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE SILVA NOGUEIRA

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Apelação Cível Nº 5033303-42.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : UBIRAJARA FERRAZ IPONEMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou … Apelação Cível Nº 5033303-42.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : UBIRAJARA FERRAZ IPONEMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha proposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Mais recentemente, em sessão realizada em 10/04/2025, o STF acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), apenas para assentar na parte dispositiva do acórdão, a título de modulação dos efeitos da decisão: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ou seja, até 5.4.2024; (b) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições já realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os pagamentos já efetivados referentes aos valores a que se refere o item “b”. Contudo, ainda não foi certificado o trânsito em julgado das ADIns 2.110 e 2.111, bem como não houve ordem de levantamento da suspensão dos processos anteriormente determinada. Sendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO , nos termos do artigo 1037, §8º, do CPC, até o julgamento definitivo pelo STF do Tema 1.102. Os autos deverão permanecer na Subsecretaria da 1ª Turma Especializada, aguardando o julgamento final do Tema 1.102 do STF, sendo efetuado o lançamento da respectiva fase processual no sistema informatizado. Após o julgamento do referido tema, a apelação cível interposta pela parte autora será julgada. Publique-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5128169-42.2023.4.02.5101

ID: 326933857

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5128169-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEGADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO MENDONCA CANDAMIO CAMPOS

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ARTUR MEIRELES BERNARDES

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RECURSO CÍVEL Nº 5128169-42.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROBERTO PEGADO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO MENDONCA CANDAMIO CAMPOS (OAB RJ116784) ADVOGADO(A) : ARTUR MEIRELES BERNARDES (OA… RECURSO CÍVEL Nº 5128169-42.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROBERTO PEGADO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO MENDONCA CANDAMIO CAMPOS (OAB RJ116784) ADVOGADO(A) : ARTUR MEIRELES BERNARDES (OAB RJ112656) DESPACHO/DECISÃO Recorre o autor de sentença que rejeitou pedido de concessão de de pensão por morte. Alega que a sentença deveria ser anulada por cerceamento de direito de defesa porque a prova pericial não foi realizada. Além disso, sustenta que a prova emprestada juntada pelo réu deve ser desconsiderada, uma vez que ela não analisou devidamente as consequências das crises do autor com sua atividade ocupacional de motorista. Não houve contrarrazões. A controvérsia consiste em definir se o autor possui incapacidade que o qualifique como dependente inválido para fins de concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor. Para a concessão de pensão por morte na condição de filho maior inválido, é imprescindível a comprovação da invalidez antes do óbito do segurado instituidor. No caso, o requerimento administrativo de pensão por morte (NB 208.096.558-6, DER 27/05/2023) foi indeferido com o motivo "Parecer Contrário da Perícia Médica", que concluiu pela ausência de invalidez. A perícia médica federal realizada no âmbito administrativo, em 19/09/2023, após analisar a documentação apresentada e realizar exame físico, concluiu que "Não há invalidez". O laudo administrativo informa que o requerente, 45 anos, possui histórico de trauma craniano ("tiro na cabeça") em 1998 e crises convulsivas desde então. Mencionou o uso de carbamazepina e um laudo médico de clínica familiar de 14/09/2023 que relatava CID G40 (Epilepsia). Contudo, o perito consignou que "NÃO HÁ QUALQUER DEFICIÊNCIA NEM TAMPOUCO IMPEDIMENTOS, REQUERENTE EM IGUALDADES DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS PARA SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE.". Em sede judicial, a perícia médica realizada no processo 5024578-64.2023.4.02.5101 (Ev. 3, PROCJUDIC1, p. 13-19), movido anteriormente pelo autor, corrobora a conclusão administrativa. O laudo judicial, datado de 19/07/2023, registrou que o autor se apresenta "desperta, lúcida, desacompanhada na sala de exames, com adequada atividade cognitiva, expressão verbal do seu conteúdo ideativo compatível com seu grau de instrução, pragmatismo preservado, curso normal de raciocínio, com razoável estabilidade emocional, com regular aspecto pessoal, deambulando sem dificuldades, adequadamente trajada para a ocasião, sem manifestar dificuldades senso perceptivas e bem orientada no tempo e no espaço." O perito judicial não identificou lesões, distúrbios ou doenças que caracterizassem deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, nem impedimentos de longo prazo. Observou que as queixas relacionadas a transtornos epiléticos são subjetivas e que o histórico apresentado era "relativamente pobre", sem relatos de atendimentos de urgência para crises, internações especializadas ou outros parâmetros que indicassem maior gravidade clínica ou incapacidade laboral. O perito judicial enfatizou que a simples presença do diagnóstico de epilepsia não implica em incapacidade para o trabalho, destacando a necessidade de análise das condições médicas e ocupacionais do periciando. Em laudo complementar (Ev. 3, PROCJUDIC1, p. 23-27), o perito reforçou que, embora o laudo médico de 18/10/2022 informasse epilepsia com crises, não havia outros elementos de convicção, como comprovação de tratamentos regulares, atendimentos de urgência/emergência para crises convulsivas ou lesões adquiridas, que permitissem uma melhor avaliação. Mencionou que a frequência de crises (duas vezes por ano) e sintomas subjetivos ("turvação e confusão mental de poucos segundos") não indicam maior gravidade. Concluiu que não foram comprovadas limitações funcionais passíveis de caracterizar deficiência física e que o autor está apto para o desempenho de atividades próprias de sua categoria profissional. Considerando que as perícias médica administrativa e judicial, ambas realizadas em 2023, concluíram pela inexistência de invalidez do autor, e que a perícia judicial analisou o histórico clínico apresentado, incluindo o diagnóstico de epilepsia e o trauma craniano de 1998, não se mostra necessária a realização de nova perícia médica. A conclusão pela ausência de invalidez é clara e fundamentada, abarcando a condição de saúde do autor no período relevante para a análise do benefício, que exige a preexistência da invalidez ao óbito do instituidor. Incide, no caso, por analogia, o seguinte enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5132146-42.2023.4.02.5101

ID: 272746867

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5132146-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DA PENHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVIS SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5132146-42.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA GOMES DA PENHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELVIS SANTOS DA SILVA (OAB RJ176292) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2… RECURSO CÍVEL Nº 5132146-42.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA GOMES DA PENHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELVIS SANTOS DA SILVA (OAB RJ176292) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 05/06/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 12/06/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 12/06/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 05/06/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 05/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 12/06/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5132146-42.2023.4.02.5101

ID: 272746869

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5132146-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DA PENHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVIS SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5132146-42.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA GOMES DA PENHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELVIS SANTOS DA SILVA (OAB RJ176292) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2… RECURSO CÍVEL Nº 5132146-42.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA GOMES DA PENHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELVIS SANTOS DA SILVA (OAB RJ176292) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 05/06/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 12/06/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 12/06/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 05/06/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 05/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 12/06/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5017880-42.2023.4.02.5101

ID: 317553787

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017880-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTERO JOAQUIM DE FREITAS CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5017880-42.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANTERO JOAQUIM DE FREITAS CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocr… RECURSO CÍVEL Nº 5017880-42.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANTERO JOAQUIM DE FREITAS CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC , e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003 , de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111 , que trataram da tese apelidada de " Revisão da Vida Toda " ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques). Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: " Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111 , explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso , vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional. De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional. Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento , na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5054643-42.2023.4.02.5101

ID: 317554175

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054643-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FERNANDES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5054643-42.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLEONICE FERNANDES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na… RECURSO CÍVEL Nº 5054643-42.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLEONICE FERNANDES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC , e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003 , de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111 , que trataram da tese apelidada de " Revisão da Vida Toda " ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques). Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: " Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111 , explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso , vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional. De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional. Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento , na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5131661-42.2023.4.02.5101

ID: 325428872

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5131661-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACENDINA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO MARQUES PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5131661-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ACENDINA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO MARQUES PASSOS (OAB RJ098396) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação propost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5131661-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ACENDINA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO MARQUES PASSOS (OAB RJ098396) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ACENDINA SOUZA DE OLIVEIRA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL, postulando liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciários, nos valores de R$ 200,71, relativos a contratos de empréstimos consignados, os quais não reconhece. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) a restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 19.8725,06. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade – NB 163.578.423-6 e recebe o benefício através da CEF. Informa que desde abril de 2014 estão sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a quatro contratos de empréstimos consignados firmados com o Banrisul, os quais não reconhece. Afirma que o INSS suspendeu os descontos de três contratos firmados com o Banrisul, no entanto, os descontos nos valores de R$ 200,71, relativos ao contrato nº 05676584 continuam sendo efetuados. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 19 e Evento 2. Evento 5 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação – Evento 11, sustentando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, eis que não participa do ato negocial, apenas operacionaliza a destinação da parcela do benefício correspondente ao pagamento da operação de crédito realizada. No mérito, alega que não houve qualquer irregularidade praticada pelo INSS. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 17 – contestação apresentada pelo Banrisul, alegando que os empréstimos foram inicialmente contratados junto ao Banco Itaú Unibanco e posteriormente houve a portabilidade para o Banrisul. Afirma que os valores foram creditados na conta da parte autora mantida na CEF. Evento 24 – manifestação da parte autora requerendo a realização de perícia grafotécnica. Evento 26 – determinada a realização de perícia grafotécnica. Evento 33 – quesitos apresentados pelo INSS. Evento 35 – quesitos apresentados pelo Banrisul. Evento 56 – laudo pericial grafotécnico, acatado pelo Juízo, conclusivo no sentido de que as assinaturas apostas nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) nºs 0001832608, 0003527006, 0003553147 e 0005676584, datadas, respectivamente, de 19 de março de 2014, 04 de novembro de 2016, 10 de novembro de 2016 e 23 de agosto de 2018, constantes em cópias no Evento 17, OUT 4, supostamente firmadas com o Segundo Réu, apresentam uma INDICAÇÃO NEGATIVA PRÓXIMA DA CERTEZA de que não emanaram do punho gráfico da parte autora. Evento 63 – manifestação do INSS. Evento 65 – manifestação da parte autora. Evento 66 – manifestação do Banrisul. Evento 68 – determinada a intimação da parte autora para informar se reconhece os créditos efetuados em suas contas nos valores de R$ 682,86 (Evento 17 – anexo 1); R$ 3.825,18 (Evento 17 – anexo 2), R$ 2.521,43 (Evento 17 – anexo 3) e R$ 2.438,78 (Evento 17 – anexo 4), bem como, informar se efetuou o estorno de tais valores ao Banrisul. Evento 73 – a parte autora informa que não reconhece os créditos. Eventos 75 e 81- determinada a intimação da parte autora para informar se é titular da conta corrente nº 193825200000 – agência 9240, mantida no Banco Itaú Unibanco e da conta corrente nº 00000902488 – agência 0200, mantida na CEF, onde foram efetuados os créditos dos valores dos empréstimos, bem como, informar se efetuou o estorno de tais valores ao Banco Banrisul, caso reconheça os créditos efetuados em suas contas mantidas no Banco Itaú e CEF. Evento 84- a parte autora informa que não reconhece os créditos efetuados. Evento 86 – sentença julgando procedentes os pedidos para condenar, exclusivamente, o INSS a cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário de aposentadoria por idade – NB 163.578.423-6, titularizado pela parte autora, relativos aos contratos de empréstimos consignados nº 0001832608, 0003527006, 0003553147 e 0005676584, firmados com o Banco Banrisul, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de; condenar, exclusivamente, o BANCO BANRISUL, a declarar inexistenteS os contratos de empréstimos consignados nº 0001832608, 0003527006, 0003553147 e 0005676584; condenar, exclusivamente, o BANRISUL a cancelar a cobrança de quaisquer débitos relativos aos contratos de empréstimos consignados nº 0001832608, 0003527006, 0003553147 e 0005676584; condenar, exclusivamente, o BANCO BANRISUL , a restituir à parte autora, de forma simples , todas as parcelas nos valores de R$ 21,00 descontadas de seu benefício previdenciário no período de dezembro de 2018 a março de 2019, relativas ao contrato de empréstimo consignado nº 0005676584, assim como, todas as parcelas nos valores de R$ 200,71 descontadas de seu benefício previdenciário desde setembro de 2018, relativas ao contrato de empréstimo consignado nº 0005676584; condenar, o BANCO BANRISUL a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com responsabilidade subsidiária do INSS . Evento 93 – embargos de declaração opostos pela Banco Banrisul. Evento 95 – decisão negando provimento aos embargos de declaração opostos pela Banco Banrisul. Evento 10 – recurso interposto pelo Banco Banrisul. Evento 104 – recurso interposto pela parte autora. Evento 116 – contrarrazões apresentadas pelo INSS. Evento 118 – contrarrazões apresentadas pelo Banco Banrisul. Evento 120 – contrarrazões apresentadas pela parte autora. Evento 133- decisão proferida pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, conhecendo e dando provimento ao recurso interposto pelo Banco Banrisul, anulando a sentença para instrução do feito e considerando prejudicado o recurso interposto pela parte autora. Evento 146 – determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar toda a documentação relativa à abertura da conta nº 0200/00000902488, com cópia de documentos de abertura, cartão de assinaturas, extratos, bem como documentos de identificação que foram utilizados para abertura da mesma, devendo ainda informar se a mesma ainda se encontra ativa ou não, e em tendo havido encerramento esclarecer a data de inatividade e o motivo. Embora devidamente intimada, a CEF quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 157. Evento 159 – determinada nova expedição de ofício à CEF para juntar toda a documentação relativa à abertura da conta nº 0200/00000902488, com cópia de documentos de abertura, cartão de assinaturas, extratos, bem como documentos de identificação que foram utilizados para abertura da mesma, devendo ainda informar se a mesma ainda se encontra ativa ou não, e em tendo havido encerramento esclarecer a data de inatividade e o motivo. Evento 171 – certificada a notificação da CEF através do Gerente, no entanto, a mesma quedou-se inerte. Determino nova expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - Agência 0200 - Anchieta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de busca e apreensão , juntar toda a documentação relativa à abertura da conta nº 0200/00000902488, com cópia de documentos de abertura, cartão de assinaturas, extratos, bem como documentos de identificação que foram utilizados para abertura da mesma, devendo ainda informar se a mesma ainda se encontra ativa ou não, e em tendo havido encerramento esclarecer a data de inatividade e o motivo.

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