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Processo nº 5008007-24.2025.4.02.0000

ID: 330188253

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008007-24.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008007-24.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A DESPACHO/DECISÃO LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A agrava, com pedido de efeito suspensivo, da d… Agravo de Instrumento Nº 5008007-24.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A DESPACHO/DECISÃO LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 0522696-67.2001.4.02.5101, que determinou " a transferência do valor total que restou na conta 4117/280/00003453-1, para uma conta vinculada à execução fiscal nº 5088601-82.2024.4.02.5101, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ." Em síntese, relata que " O presente Agravo de Instrumento tem como objetivo precípuo a concessão de efeito suspensivo da decisão de Evento 342 para que seja, inicialmente, suspensa a ordem de transferência para a Execução Fiscal nº 5088601-82.2024.4.02.51015 , do depósito judicial vinculado aos autos – cujo saldo residual é de direito da Agravante levantar – e, posteriormente, provido seu recurso, com o reconhecimento do seu direito de levantar os valores depositados em garantia à Execução Fiscal nº 0522696-67.2001.4.02.51016 , após o término parcialmente favorável da discussão ." Explica que " Em 15 de julho de 2013, a Agravante sofreu o bloqueio das contas bancárias via Bacenjud (doc. 06), no valor de R$ 28.245.621,407 , tendo sido a penhora convertida em depósito da Caixa Econômica Federal, em garantia ao crédito tributário em execução "; e que " O mérito da cobrança foi objeto de questionamento nos Embargos à Execução Fiscal nº 0525518-29.2001.4.02.5101, no qual o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para “desconstituir os créditos tributários inscritos na CDA nº 35.065.291-0, relativos às competências de 03/98; 10/98 e 08/99” ". Relembra ainda que ambas as partes fizeram a interposição do recurso de apelação, os quais foram desprovidos; e que a discussão foi levada aos tribunais superiores por ambas as partes, mas que a Agravante manifestou a desistência de seus recursos, de modo que fosse possível o levantamento parcial do depósito; que após foi efetuada a homologação da desistência e que " transitou em julgado a sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal nº 0525518-29.2001.4.02.5101 ". Alega que " antes da transferência do saldo residual do depósito para a Agravante, o juízo de origem recebeu ofício da 07ª Vara Federal de Execução Fiscal, solicitando o arresto da quantia, a fim de garantir o crédito tributário corporificado nas CDAs nº 70 7 24 006474-90, 70 6 24 031330-90, 70 6 24 035480-37 e 70 7 24 007235-01, em cobrança na Execução Fiscal nº 5088601-82.2024.4.02.5101 – cujo objeto em nada se confundem com o discutido no feito originário ". Pontua que " a União pugnou novamente pela efetivação do arresto, com base na decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5004703-17.2025.4.02.0000, a qual suspendeu os efeitos da decisão do Juízo da 07ª Vara Federal de Execução Fiscal, que havia revogado a ordem de arresto sobre o saldo residual da garantia". Salienta que "Agravante requereu o indeferimento do pedido, tendo em vista que, a despeito da tutela obtida pela União Federal no Agravo de Instrumento nº 5004703- 17.2025.4.02.0000, as CDAs permaneciam com a exigibilidade suspensa, por força da antecipação da tutela recursal nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo nº 5005204- 68.2025.4.02.0000 (doc. 08), apresentado com vistas à concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no Mandado de Segurança nº 5061960- 57.2024.4.02.5101"; mas que o magistrado de origem "desconsiderou os argumentos da Agravante e determinou a transferência do valor total remanescente na conta judicial do processo de origem para uma conta vinculada à Execução Fiscal nº 5088601-82.2024.4.02.5101 ". Ao final, requer: " a) seja concedido, nos termos do art. 1.019, I, do CPC19 , o efeito suspensivo para que seja suspensa a transferência do saldo do depósito para conta judicial vinculada à Execução Fiscal nº 5088601-82.2024.4.02.5101 antes do julgamento definitivo do presente recurso; e b) após tomadas as providências discriminadas no artigo 1.019, seja integralmente provido o presente agravo de instrumento, para que seja autorizado o levantamento do depósito judicial pela Agravante." É o relatório. Decido . Inicialmente, verifico a existência de 3 (três) processos correlacionados, onde são partes a União – Fazenda Nacional e Light Serviços de Eletricidade, os quais entendo pela análise conjunta de modo a se evitar decisões conflitantes. São eles: Pedido de Efeito suspensivo à Apelação n.º 50052046820254020000 (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE X UNIÃO - FAZENDA NACIONAL). Agravo de Instrumento n.º 5004703-17.2025.4.02.0000 ( UNIÃO – FAZENDA NACIONAL X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE); e Agravo de Instrumento n.º 5008007-24.2025.4.02.0000 (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE X UNIÃO - FAZENDA NACIONAL); Antes de iniciar a análise individual de cada processo, faço um breve resumo, de forma global, discorrendo acerca dos supracitados recursos. Cumpre esclarecer ainda que os agravos de instrumentos n.º 5004703-17.2025.4.02.0000 e 5008007-24.2025.4.02.0000 foram redistribuídos pelo Gabinete 27 ao Gabinete 7, por prevenção ao magistrado. A empresa Light Serviços de Eletricidade, em 16/08/2024, impetrou o Mandado de Segurança n.º 50619605720244025101, objetivando “ a tutela do seu direito líquido e certo à atribuição de efeito suspensivo aos processos de cobrança do débito tributário em discussão (Processo Administrativo 16682.721273/2018-37 e 19414.096.714/2020-23), em razão do exposto na Resolução nº 110-000.608 proferida pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 (“DRJ10”) nos autos do Processo Administrativo nº 10348.723459/2023-11, reconhecendo a “existência de prejudicialidade entre o presente litígio e os processos 16682.721141/2018-13 e 16682.720650/2019-00””. Após o indeferimento do pedido de liminar pelo magistrado de origem, a impetrante interpôs o agravo de instrumento n.º 5015401-19.2024.4.02.0000 , onde o Relator Desembargador Federal William Douglas deferiu a tutela recursal para "“ suspender "a exigibilidade dos débitos tributários exigidos nas CDAs nº 70.6.24.031330-90 e 70.7.24.006474-90 (16682.721273/2018-37) e 70.624.035480-37 e 70.7.24.007235- 01 (19414.096.714/2020-23) e se anular todos os atos administrativos posteriores à Resolução nº 110-000.608 – 1ª TURMA/DRJ10 proferida pela DRJ10, notadamente as aludidas CDAs, até que seja retomado e concluído em definitivo o Processo Administrativo nº 10348.723459/2023-11. "” Todavia, o supracitado agravo perdeu objeto ante a prolação da sentença nos autos originários, em 08/04/2025 (ev. 33). Em seguida, a impetrante/agravante interpôs o recurso de apelação, seguido de pedido de efeito suspensivo à apelação n.º 500520468-2025.4.02.0000, de relatoria do i. Desembargador Federal William Douglas, o qual a recorrente obteve o deferimento para “ suspender os efeitos da r. sentença recorrida, considerando que deve ser garantido ao contribuinte o seu direito de defesa na esfera administrativa, bem como o acesso à segunda instância recursal em âmbito administrativo, nos termos do art. 151, inciso III do CTN e do artigo 9º da Lei Federal nº 13.496/2017 c/c art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, bem como da jurisprudência do STJ e dos demais tribunais pátrios ."” Pois bem. 1) Pedido de Efeito suspensivo à Apelação n.º 5005204-68.2025.4.02.0000 (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE X UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Conforme relatado acima, o i. Desembargador Federal William Douglas deferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação formulado nos autos do supracitado processo, determinando, assim, a suspensão dos efeitos da sentença recorrida, " considerando que deve ser garantido ao contribuinte o seu direito de defesa na esfera administrativa, bem como o acesso à segunda instância recursal em âmbito administrativo, nos termos do art. 151, inciso III do CTN e do artigo 9º da Lei Federal nº 13.496/2017 c/c art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, bem como da jurisprudência do STJ e dos demais tribunais pátrios". Verifico ainda que, nos autos do mesmo processo, foi interposto agravo interno pela União - Fazenda Nacional, em face da decisão em comento, o qual se encontra pendente de julgamento. 2) Agravo de Instrumento n.º 5004703-17.2025.4.02.0000 ( UNIÃO - FAZENDA NACIONAL X (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE Já em relação ao agravo de instrumento n.º 5004703-17.2025.4.02.0000, a UNIÃO recorreu da decisão proferida em ev. 25 do processo em comento, que revogou a manutenção do arresto em face da executada, nos seguintes termos: "( ...) Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 30.10.2024, para a cobrança das CDAs nº 70 7 24 006474-90, 70 6 24 031330-90, 70 6 24 035480-37 e 70 7 24 007235-01, no valor de R$ 271.078.656,53 (duzentos e setenta e um milhões, setenta e oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), em 10/2024 (dados EPROC CDA). No mesmo dia do ajuizamento, foi apresentado bem à penhora pela exequente, consubstanciado em saldo remanescente do depósito judicial vinculado à execução fiscal nº 0522696- 67.2001.4.02.5101, em trâmite perante o MM Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, uma vez que esta se encontrava extinta por liquidação. Todavia, quando da prolação da decisão que determinou a citação da executada, no evento 04, em 05.11.2024, não houve a apreciação do referido pedido, ensejando a sua reiteração no evento 06 e o seu deferimento no evento 09, em 12.11.2024, a fim de garantir parcialmente o vultuoso crédito executado na presente execução fiscal. A expedição do ofício, em cumprimento à decisão, se deu no dia 13.11.2024, às 14:21 horas (evento 13). Desta forma, verifica-se que, quando da intimação da União acerca da liminar deferida no Agravo de Instrumento nº 5015401-19.2024.4.02.0000, vinculado ao Mandado de Segurança nº 5061960- 57.2024.4.02.5101, no dia 13.11, às 15:45 horas, todos os atos já haviam sido realizados. Contudo, os créditos que originaram o pedido da medida cautelar de arresto estão, no momento, com a sua exigibilidade suspensa, ante a superveniência de decisão judicial, não podendo ser, portanto, objeto de qualquer ação de cobrança por parte da exequente. Desta forma, enquanto a exigibilidade do débito estiver suspensa judicialmente, fica sem fundamento a medida cautelar deferida, de forma excepcional, justamente para garantir o cumprimento da obrigação ora suspensa. Desta forma, considerando que as decisões judiciais supervenientes acima mencionadas impactam diretamente na continuidade do arresto, é de se reconhecer a impossibilidade de sua manutenção, razão pela qual revogo-a. Com a preclusão, comunique-se o MM Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, nos autos da execução fiscal nº 0522696- 67.2001.4.02.5101 acerca da presente decisão e intime-se a União para que adote as providências necessárias a fim de suspender a exigibilidade dos débitos tributários oriundos das CDAs nº 70.6.24.031330-90, 70.7.24.006474-90, 70.624.035480-37, 70.7.24.007235- 01, em cumprimento às decisões prolatadas no Agravo de Instrumento nº 5015401- 19.2024.4.02.0000 e na Apelação Cível nº 5070376-48.2023.4.02.5101, com a remoção da anotação relacionada ao presente débito no cadastro restritivo do SERASA. Após, suspenda-se a presente execução fiscal até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 5015401-19.2024.4.02.0000, vinculado ao Mandado de Segurança nº 5061960- 57.2024.4.02.5101 e do Recurso Especial vinculado à Apelação Cível nº 5070376-48.2023.4.02.5101." Em sede de tutela recursal, a Fazenda Nacional requereu: "(...) seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a decisão de primeira instância, com a renovação do arresto outrora determinado e sua conversão imediata em penhora (tendo em vista a citação da executada), bem como o prosseguimento da execução fiscal. " Ocorre que, como relatado acima, em que pese a perda de objeto do agravo de instrumento n.º 5015401-19.2024.4.02.0000, que deferiu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativo às " CDA nº.s 70.6.24.031330-90 e 70.7.24.006474-90 (16682.721273/2018-37) e 70.624.035480-37 e 70.7.24.007235- 01 (19414.096.714/2020-23) ", o i. Desembargador Federal William Douglas concedeu o pedido de efeito suspensivo à apelação requerido pela Light, razão pela qual entendo que o pedido de tutela requerido pela União deve ser indeferido. Assim, indefiro o pedido de tutela recursal requerida pela União - Fazenda Nacional. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. 3) Agravo de Instrumento n.º 5008007-24.2025.4.02.0000 (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE X UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Light Serviços de Eletricidade interpôs o recurso objetivando: "a) seja concedido, nos termos do art. 1.019, I, do CPC19 , o efeito suspensivo para que seja suspensa a transferência do saldo do depósito para conta judicial vinculada à Execução Fiscal nº 5088601-82.2024.4.02.5101 antes do julgamento definitivo do presente recurso; e b) após tomadas as providências discriminadas no artigo 1.019, seja integralmente provido o presente agravo de instrumento, para que seja autorizado o levantamento do depósito judicial pela Agravante." O ato judicial impugnado em questão (ev. 342) foi proferido nos seguintes termos: " Indefiro o requerido pela executada no evento 339, uma vez que a decisão proferida no evento 6.1 do Agravo de Instrumento nº 5004703-17.2025.4.02.0000 suspendeu a decisão de evento 25.1 proferida pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, nos autos do Processo nº 5088601-82.2024.4.02.5101, que havia revogado o arresto do valor depositado na conta vinculado a este feito. Dessa forma permanece válida a solicitação de arresto contida no ofício de evento 281.1 . Isto posto, diante da comunicação constante na decisão trasladada no evento 337.1 e que a sentença de evento 313.1 condicionou eventual levantamento do valor depositado em favor da executada ao cancelamento do arresto, cuja decisão proferida pela 7ª VEFF não está mais em vigência por força da tutela recursal deferida pelo TRF da 2ª Região no agravo acima mencionado, oficie-se à CEF determinando a transferência do valor total que restou na conta 4117/280/00003453-1, para uma conta vinculada à execução fiscal nº 5088601-82.2024.4.02.5101, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. " Ora, percebe-se que, na verdade, o magistrado de origem da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro apenas determinou o cumprimento do ofício expedido pelo juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. Logo, o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, sendo irrecorrível, nos termos do art. 203 c/c art. 1.001 do CPC. Confira-se ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, são irrecorríveis os despachos desprovidos de conteúdo decisório . 2. No caso em exame, a parte impugna pronunciamento judicial que determinou a correção de equívoco no preenchimento da guia de recolhimento das custas judiciais, inexistindo, desse modo, gravame para a recorrente. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp 1555088/SP, Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 13/03/2020) Isto posto, não conheço do agravo de instrumento n.º 5008007-24.2025.4.02.0000 interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA. Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 5000673-05.2024.4.02.5001

ID: 328801397

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000673-05.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIANA MOCELIN CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000673-05.2024.4.02.5001/ES APELANTE : DIANA MOCELIN CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível, com pedido de antecipa… Apelação Cível Nº 5000673-05.2024.4.02.5001/ES APELANTE : DIANA MOCELIN CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposta por DIANA MOCELIN CARDOSO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do financiamento estudantil (FIES). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a negativa da concessão do FIES com base em critérios adicionais impostos por portarias do MEC – como a nota de corte baseada em classificação entre os candidatos – constitui inovação normativa que extrapola os limites da legislação (Lei nº 10.260/2001). Argumenta, ainda, que os requisitos legais foram atendidos e que a exigência de nota superior à do último candidato aprovado, além de não prevista em lei, viola princípios constitucionais como o da isonomia, do acesso à educação e da legalidade estrita. Defende a suposta inconstitucionalidade das Portarias Normativas do MEC, especialmente a de nº 38/2021, que institui critérios classificatórios não previstos na lei originária do FIES, defendendo-se que a regulamentação infralegal não pode restringir direitos consagrados legal e constitucionalmente. É o relato do necessário. Decido. O artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência, gênero do qual são espécies a tutela cautelar e a tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. Nesse contexto, em sede de decisão monocrática, ante a sua excepcionalidade, faz-se necessária a análise prévia da existência de dano iminente que justifique a apreciação, imediata e singular, da controvérsia, uma vez que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, à luz do princípio da colegialidade, devem ser primordialmente aferidos, no âmbito dos Tribunais, pelo órgão colegiado. Feitas tais observações, no caso em análise, vislumbra-se perigo de dano iminente à apelante, ora agravante, já que o período letivo está na iminência de se iniciar. No entanto, no que se refere à probabilidade do direito, em uma perfunctória análise, própria deste momento processual, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito defendida pela autora, ora apelante, na medida em que não se verifica ilegalidade ou afronta à Constituição na exigência de nota de corte baseada na média aritmética das notas do ENEM, uma vez que os limitados recursos públicos devem ser direcionados àqueles com melhor desempenho acadêmico. Contrariamente ao que sustenta a parte apelante, estabelecer critérios de seleção com base na nota não implica em restringir o acesso à educação, tampouco em tratamento desigual entre estudantes em situação equivalente. Na realidade, permitir a inscrição da agravante, sem observância das mesmas condições impostas aos demais candidatos, é que afrontaria o princípio da isonomia. Por fim, ressalta-se que não compete ao Poder Judiciário intervir nas escolhas de política pública adotadas pelo órgão responsável pela gestão do FIES, salvo em caso de ilegalidade manifesta ou exigência desproporcional — o que, nesta análise preliminar, não se verifica, inexistindo, portanto, a probabilidade do direito alegado. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REQUISITOS DE ACESSO. LEI 10.260/2001 E PORTARIAS MEC. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESEMPENHO ACADÊMICO. CRITÉRIO COMPATÍVEL COM A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, não vislumbrando os requisitos necessários à concessão da medida provisória postulada, consignando que “os recursos governamentais destinados ao FIES também são limitados, não sendo possível conferir o financiamento público a todos os estudantes que preenchem apenas os requisitos gerais da lei n. 10.260/01, sendo necessária a adoção de critérios objetivos para a seleção dos candidatos”, e considerando “que os critérios de seleção ora impugnados se aplicam a todos os candidatos às vagas do FIES, e o acolhimento do pedido da autora implicaria ofensa ao princípio da isonomia”, indeferiu a tutela provisória, objetivando garantir a inclusão da aluna no programa de financiamento estudantil, durante todo o período acadêmico. 2. Conquanto a recorrente pugne pela imediata contratação de Financiamento Estudantil (FIES), com o desígnio de permitir sua matrícula em curso de graduação de medicina, o direito à educação, constitucionalmente previsto, não autoriza à concessão indiscriminada e irrestrita de financiamentos estudantis, mormente considerando a necessidade de observância aos limites orçamentários destinados ao programa de fomento da educação. 3. A própria legislação que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Lei 10.260/2001), em seu art. 3º, §1º, III, determinou que cabe ao MEC editar regulamento sobre “as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas”, pontuando ainda a existência de limitação orçamentária para tal desiderato, não se identificando, por ora, qualquer ilegalidade na edição das Portarias do MEC referidas na inicial, inexistindo, com efeito, elementos capazes de elidir a presunção de legitimidade que recai sobre os atos administrativos. (...) 6. Agravo de instrumento da autora desprovido”. (TRF2, Ag nº 5020052-31.2023.4.02.0000, 8ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, por unanimidade, juntado aos autos em 26/04/2024)” “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. I - A Portaria MEC nº 38-21 ao estabelecer critério de nota como requisito para acesso ao financiamento estudantil, o fez dentro da discricionariedade conferida pelo legislador ao Ministério da Educação pelo art. 3º da Lei 10.260-2001. II – Os critérios da seleção do Programa Fies estão inseridos no mérito administrativo, que exige uma postura autocontida do Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. III -A alegada violação aos princípios da proporcionalidade e eficiência, bem como a não observância da função social a que se destina o mencionado programa de financiamento estudantil exige dilação probatória e contraditório, que não se coadunam com a presente cognição sumária. IV – O direito à educação depende de políticas públicas e reserva orçamentárias, uma vez que possuem custos e, nesse contexto, devem se adequar às limitações do Estado. V – Desprovimento do agravo”. (TRF2, Ag nº 5019916-34.2023.4.02.0000, 5ª T. Esp., Rel. Des. Fed. André Fontes, por unanimidade, juntado aos autos em 11/05/2024)” “CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REQUISITOS. PARTICIPAÇÃO NO ENEM. NOTA DE CORTE. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO. PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. Autorizada pela Lei nº 10.260/2001, a referência a pressupostos para a concessão do financiamento estudantil pode advir de atos normativos que regulem a lei, desde que observada a pertinência à própria ideia do programa. A Portaria MEC nº 38/2021 não extrapolou os limites da Lei nº 10.260/2001 ao exigir a participação do candidato no ENEM a partir de 2010, bem como a classificação por ordem decrescente de pontuação como critério de seleção de estudantes que receberão o financiamento público. Não falta razoabilidade ao critério, já que os recursos são limitados e a disponibilidade orçamentária deve ser observada. Não incide a vedação de inscrição no processo seletivo para concessão de novo FIES, já que a autora liquidou o financiamento anterior. No entanto, ela não faz jus ao financiamento, já que não comprovou o preenchimento dos requisitos. Não cabe ao Judiciário adentrar o exame de critérios das normas, desde que legais. Apelação desprovida”. (TRF2, Ap nº 5063392-48.2023.4.02.5101, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, por unanimidade, juntado aos autos em 25/04/2024)” Por seu turno, não se evidencia, em uma análise preliminar, que a SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA, ora apelada, tenha descumprido as normas legais ou as portarias do MEC relativas à oferta de vagas para o FIES. Por essa razão, não há, neste momento, fundamentos relevantes que justifiquem a determinação de abertura de vaga em favor da apelante. Assim, à luz dos elementos constantes nos autos, não se verifica, nesta fase inicial, a presença de argumentos suficientemente consistentes que autorizem a concessão da medida pleiteada de forma antecipada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Publique-se e intime-se. Ao fim, voltem-me conclusos, para julgamento.

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Processo nº 5015138-10.2024.4.02.5101

ID: 294569524

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5015138-10.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CHRISTINA TORRES DURAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELLA NACCARATTI ANDRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLYNA OSORIO GENOVA DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015138-10.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : CARLA CHRISTINA TORRES DURAES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015138-10.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : CARLA CHRISTINA TORRES DURAES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLYNA OSORIO GENOVA DE MATTOS (OAB RJ156835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLA CHRISTINA TORRES DURÃES (evento 74) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 70) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto: (1) houve vulneração ao princípio da dialeticidade recursal; (2) não restou comprovada a similitude fático-jurídica entre as hipóteses confrontadas. A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 57) conheceu e negou provimento ao recurso inominado da autora, mantendo a sentença que julgou improcedente, em razão da ocorrência de prescrição, o pleito autoral que objetiva a condenação da União a pagar a diferença entre o montante pago e aquele alegadamente devido quando de sua promoção a segundo-tenente, a título de auxílio fardamento. A parte autora interpôs pedido de uniformização regional (evento 61), aduzindo que: “considerar o início da contagem prescricional a partir da data em que o pagamento do auxílio foi efetivado (Agosto/2015), por ilegal critério compensatório, suprimindo o montante total em decorrência de irrisória diferença recebida pela Recorrente, seria privilegiar a fraude e o formalismo, como também o enriquecimento ilícito da União, em detrimento da razoabilidade, da boa-fé e da legalidade das relações, além de penitenciar o titular de um direito por ato ilegal ao qual não deu ensejo.” Outrossim, a autora indicou como paradigmas os processos de números 5099143-38.2019.4.02.5101, julgado pela 6ª Turma Recursal/SJRJ; 5049812-48.2023.4.02.5101, julgado pela 7ª Turma Recursal/SJRJ; 5007973-25.2019.4.02.5120, julgado pela 8ª Turma Recursal/SJRJ Embargos de Divergência em RESP nº 1.176.344/MG, julgado pelo STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no RESP nº 1.776.810/MA, Agravo Interno no Agravo em RESP nº 802391/RJ, Agravo Interno no Agravo em RESP nº 1142339/RJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no RESP nº 1816678/MA, RESP nº 2.037.094/PR; RESP nº 2123047/SP, RESP nº 1.388.030/MG, todos julgados pelo STJ. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, pleiteando a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Consoante já relatado, o julgado da 6ª Turma Recursal/SJRJ conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença que pronunciou a prescrição, na forma da ementa adiante reproduzida: “MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.307/2002. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE PAGO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. TERMO A QUO DO LUSTRO PRESCRICIONAL INICIOU-SE COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO, OU SEJA, NA DATA EM QUE PERCEBEU A VERBA INDENIZATÓRIA MENOR DO QUE ENTENDIA SER A DEVIDA. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” Ab initio , frise-se que os paradigmas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Turma Nacional de Uniformização não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial, no pedido regional de uniformização interposto pela parte autora, eis que tanto o artigo 14, §1º, da Lei 10.259/2001, quanto o artigo 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, referem-se, expressamente, à divergência apenas entre acórdãos de Turmas Recursais da mesma Região. Igualmente, são inválidos para fins de instrução do incidente de uniformização acórdãos proferidos pela mesma Turma Prolatora da decisão recorrida, por se tratar se mera evolução da jurisprudência, não havendo de se cogitar em cisão jurisprudencial. Ainda, nessa mesma linha de orientação, confira-se o seguinte julgado da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. NOTA DE CONTEMPORANEIDADE DO LABOR RURAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Acórdãos do STJ, da TNU e de Tribunal Regional Federal são inservíveis como paradigmas para fins de pedido de uniformização regional, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001. 2. Não se conhece de pedido de uniformização quando não há similitude fático-jurídica e divergência entre os acórdãos contrastados. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido, exigindo uma 'nota de contemporaneidade' do labor rural para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida está em conformidade com o entendimento reafirmado por esta Turma Regional na sessão de abril de 2017 (IUJEF nº 5001102- 93.2015.404.7114, Rel. Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 03.05.2017), o que enseja a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 13 da TNU. 4. Pedido de uniformização não conhecido. (Processo nº 5000862-14.2013.4.04.7102/RS, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 06/06/2017). (Sem negrito no original). Tal entendimento encontra-se alinhado com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização abaixo elencada, mutatis mutandis : “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0043170-10.2017.4.01.3800 – Relator: JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - Data da publicação: 10/09/2019 - DECISAO MONOCRATICA: Trata-se de incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora contra acórdão da 2ª Turma Recursal de MG que, reformando a sentença, negou, no ponto que interessa ao presente julgamento, a especialidade do período 06/01/2000 a 29/03/2006, laborado como vigilante armado. Entendeu a Turma de origem que, de acordo com o PPP, no período em debate o autor fez uso de EPI eficaz. Sustenta que o acórdão recorrido diverge de decisão da 1ª TR/PE, na qual manifestado que a Turma não reconhece a eficácia do EPI em relação à atividade de vigilante, que continua sujeito a sofrer lesão fatal por arma de fogo, ainda que utilizando colete balístico; que contraria a jurisprudência do C. STJ, na qual assentado que o fornecimento de EPI, por si só, não descaracteriza o tempo como especial, sendo necessária a avaliação de sua efetividade por meio de perícia técnica especializada, e que contraria julgado da própria 2ª TR/MG. Decido De início, destaco que julgado proveniente da mesma Turma Recursal que proferiu o acórdão recorrido não constitui paradigma válido para demonstração de divergência, nos termos do art. 14, §2º, da Lei nº 10.259/01 . Quanto ao mais, consigno que em 27/06/2019 o Pleno desta TNU, nos autos do PEDILEF nº 0004439-44.2010.4.03.6318/SP, determinou a afetação da seguinte matéria para julgamento como representativa de controvérsia: Saber quais são os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum (Tema 213). De se ressaltar, pela pertinência, que a questão central no pedido de uniformização afetado pelo Colegiado, ao que se colhe do Relatório/Voto do PEDILEF, era exatamente a validade das informações do PPP para aferição da eficácia do EPI, eis que, de acordo com o Relator, "O acórdão recorrido, ao analisar o conjunto probatório, considerou que a simples informação de utilização de EPI eficaz no PPP é suficiente para afastar o direito à aposentadoria especial" (grifou-se), ou seja, a mesma situação evidenciada no caso em exame. Assim, determino a devolução do feito à Turma de origem para sobrestamento, a fim de que aguarde o julgamento definitivo deste Colegiado, com trânsito em julgado, e, após, promova a confirmação ou a adequação do acórdão, nos termos do art. 9º, inc. VIII, do RITNU (Resolução CJF-RES-2015/00345, de 2 de junho de 2015), a depender do resultado do julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.”. Por fim, urge asseverar que para fins de comprovação de divergência entre decisões de Turmas Recursais, especialmente no que tange a aplicação do instituto da prescrição, afigura-se insuficiente para a demonstração de dissídio jurisprudencial a mera transcrição de ementas de julgados na forma realizada pela parte agravante, sendo imprescindível o cotejo analítico para com o fito de indicar a similitude fática e jurídica entre as demandas, com a sinalização dos trechos que configurem a divergência e menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na forma sinalada pela Turma Nacional de Uniformização por ocasião do julgamento do PEDILEF nº 00653802120044036301, sobretudo, se considerado que os acórdão paradigmas válidos não abordam em suas razões de decidir questões relativas a prescrição de fundo de direito, com lastro no Decreto 20.910/32. Acerca do PEDILEF Nº 00653802120044036301, destaco: [...] “A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões (Questão de Ordem nº 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito (grifo nosso)”. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência.

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