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Processo nº 5011285-18.2023.4.02.5104

ID: 334958517

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5011285-18.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO TOSTES DE CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO STANGE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5011285-18.2023.4.02.5104/RJ AGRAVADO : MARCIO TOSTES DE CASTRO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : GUSTAVO STANGE (OAB ES015000) DESPACHO/DE… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5011285-18.2023.4.02.5104/RJ AGRAVADO : MARCIO TOSTES DE CASTRO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : GUSTAVO STANGE (OAB ES015000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO (evento 44) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 40) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto não foram apresentadas cópias dos acórdãos indicados como paradigmas. A 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 28) conheceu e deu provimento parcial ao recurso inominado da UNIÃO, para limitar a incidência do direito reconhecido em sentença sobre as rubricas INDENIZAÇÃO DE FOLGA; FOLGA; DIAS DOBRADOS; e QUARENTENA. A UNIÃO interpôs pedido de uniformização regional (evento 31), aduzindo que: “não há como conferir interpretação extensiva de que todas as verbas recebidas pela parte autora, a título de trabalho fora da jornada, configuram indenização, devendo ser verificadas as efetivas naturezas das mesmas, já que a legislação tributária, no casos de benefício fiscal, utiliza-se a interpretação restritiva, nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN.” Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas os processos, de números 5111358-07.2023.4.02.5101 e 5006083-24.2023.4.02.5116, 5008453-12.2323.4.02.5104, todos julgados pela 6ª Turma Recursal/SJRJ. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, aduzindo que: A “dobra off shore” não se amolda em nenhuma das hipóteses isentivas do IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n.º 7.713/88. “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção” (art. 111, inciso II do CTN).” É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região). Como antes relatado, a 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ conheceu e deu provimento parcial ao recurso inominado da UNIÃO, consoante ementa do acórdão adiante reproduzido: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E. STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR A PROCEDÊNCIA APENAS ÀS RUBRICAS INDENIZAÇÃO DE FOLGA; FOLGA; DIAS DOBRADOS; e QUARENTENA. ” Ab initio , não se conhece de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante o disposto na parte final do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Note-se que a decisão agravada (evento 44) inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, vez que a UNIÃO deixou de apresentar as cópias dos julgados indicados como paradigmas, com a fundamentação abaixo, sem que a mesma tenha sido combatida pela Agravante: “.Alegou a Fazenda Nacional, ora recorrente, no incidente de uniformização regional de jurisprudência, que a Turma Recursal, ao ter julgado procedente o pedido de não incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre outras "rubricas", e não apenas sobre a denominada "folgas indenizadas", contrariou o entendimento da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sem, contudo, ter juntado cópias dos acórdãos paradigmas ou indicado o link da respectiva fonte, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL), para aferição da autenticidade das decisões, requisito formal de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência, conforme já decidiu a própria Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REQUISITOS FORMAIS PARA ADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ART. 10 § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00009/2019. INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL COM CÓPIA DOS JULGADOS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (...) 2. Conforme o disposto no art. 10, § 1º, da Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00009, DE 15 DE MARÇO DE 2019, a admissibilidade do PUR deverá atender a requisitos formais como a juntada da cópia dos julgados divergentes, devendo o requerente, mediante cotejo analítico, transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não se observa no recurso (PUR) interposto. 3. Com efeito, a parte não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos cópia dos Acórdãos paradigmas, atraindo a incidência da regra prevista pelo art. 10, § 1º, da Resolução TRF2 n. 9/2019 (Regimento Interno da TRU2), conforme citado. Muito embora a União tenha feito menção à ementa dos julgados divergentes, e colacionado partes do voto proferido no julgado paradigma divergente, tal não é suficiente para a análise completa da situação de dissídio. (...) 5. Pedido de Uniformização Regional não conhecido. (TRU da 2ª Região, Processo n. 0076262-04.2016.4.02.5152, Relatora Juíza Federal Viviany de Paula Arruda, publicação em DE de 6/8/2021.) (grifo nosso).” Destaque-se, ainda, a expressa correlação com o disposto no artigo 11, V, “f”, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009, que assim aponta: “Art. 11. No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização regional não abranger todos eles." Nesse contexto, verifica-se que as razões do agravo estão totalmente dissociadas da fundamentação do decisum recorrido, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos para vara de origem.

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Processo nº 5059075-07.2023.4.02.5101

ID: 329181415

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5059075-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO MAR AZUL RIO DAS OSTRAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PASSOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GAMA WINKELMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059075-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : POSTO MAR AZUL RIO DAS OSTRAS LTDA. ADVOGADO(A) : LEONARDO PASSOS DA SILVA (OAB RJ261082) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GAMA WINKELMANN (OAB RJ1… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059075-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : POSTO MAR AZUL RIO DAS OSTRAS LTDA. ADVOGADO(A) : LEONARDO PASSOS DA SILVA (OAB RJ261082) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GAMA WINKELMANN (OAB RJ158808) DESPACHO/DECISÃO 01. POSTO MAR AZUL RIO DAS OSTRAS LTDA. se manifestou nos autos requerendo o desbloqueio das verbas constritas no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, sob o fundamento de que os valores se enquadrariam nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no rol do art. 833 do CPC, bem como que a constrição violaria o princípio da menor onerosidade e da proporcionalidade. 02. Da exegese do artigo 854, § 3º, I do CPC, é ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade das verbas constritas. 02.1 Ademais, não se pode olvidar que a hipótese de impenhorabilidade constante no art. 833, X do CPC visa à proteção de reservas financeiras de pessoas naturais, portanto, inaplicável no caso vertente, uma vez que a constrição recairia sobre verbas titularizadas por pessoa jurídica. 02.2 É nesse sentido a Jurisprudência do Eg. TRF 2ª Região: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO APÓS FRUSTRADAS DEMAIS MODALIDADES. SÚMULA 414 DO STJ. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, via sistema Bacen Jud, na conta do executado. 2. A recorrente sustenta, em resumo, a nulidade da citação por edital, e a impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do artigo 833, inciso X do CPC. 3. A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.103.050/BA, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 (correspondente ao art. 1.036 do NCPC) e da Res. nº 8/2008 do STJ, concluiu que, na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando não obtiver êxito nas outras modalidades de citação previstas no artigo 8º da Lei nº 6.830/1980, quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça. 4. No mesmo sentido, é o verbete nº. 414 da Súmula do Eg. STJ, verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 5. Registre-se, por oportuno, que é obrigação do contribuinte manter suas informações cadastrais atualizadas perante o Fisco. Uma vez demonstrado pela Fazenda Pública que o endereço da citação é o mesmo constante de seu cadastro, cujas informações foram fornecidas pelo próprio contribuinte, é desnecessário prévio exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização do devedor em outro endereço. 6. Assim sendo, quando frustrada a citação do executado por oficial de justiça, e certificado que o mesmo não foi localizado em seu endereço fiscal, como na hipótese (evento 7 - OUT 4), é cabível, desde logo, a citação por edital. 7. Com relação à quantia bloqueada, é cediço que a impenhorabilidade tem por finalidade a proteção das verbas recebidas como contraprestação ao trabalho do devedor, pessoa física, destinadas ao seu sustento e de sua família, com fundamento no art. 833, inciso IV do CPC. 8. Portanto, por falta de previsão legal, não há como considerar que os valores depositados nas contas bancárias de pessoa jurídica estejam abrangidos pela impenhorabilidade. 9. Agravo de instrumento desprovido. (AI nº 0007287-89.2018.4.02.0000, TRF2 - 4ª Turma Especializada - Relatora DESEMBARGADORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS - DJe 01/07/2019) 02.3 Portanto, não há elementos que permitam a este Juízo aferir a incidência de qualquer óbice legal sobre o montante em foco, devendo, por conseguinte, ser mantida a constrição efetivada nestes autos. 02.4 Aliás, em um sistema que se baseia na responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), a regra é a penhorabilidade dos bens, sendo excepcionais as hipóteses de impenhorabilidade, razão pela qual devem estar previstas em lei. Neste sentido, Didier ensina que: " exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. As regras de impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação das normas de direitos fundamentais. O legislador estabelece a priori o rol de bens impenhoráveis (p. ex., art. 833 do CPC) já fazendo, portanto, um prévio juízo de ponderação entre os interesses envolvidos, optando pela mitigação do direito do exequente em favor da proteção do executado. Não obstante isso, as hipóteses de impenhorabilidade podem não incidir em determinados casos concretos , em que se evidencie a desproporção / desnecessidade / inadequação entre a restrição a um direito fundamental e a proteção a outro " 1 . 02.5 Neste ponto, não merece ser acolhido o fundamento genérico do Executado, de que os valores mantidos em instituições financeiras seriam impenhoráveis " na medida em que são essenciais para a manutenção da atividade empresarial do executado, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da preservação da empresa ", em primeiro lugar porque não há previsão legal neste sentido e, em segundo lugar, porque como se verá adiante, não há qualquer violação ao princípio da menor onerosidade ou da proporcionalidade. 03. Por outro flanco, não figuram nos autos elementos que permitam a aplicação do princípio da menor onerosidade. Sempre é relevante recordar que o mencionado princípio não afasta a onerosidade , uma vez que toda execução judicial por quantia certa é onerosa , posto que visa a transferência de patrimônio do devedor-executado para o credor-exequente, com o escopo de satisfazer uma obrigação inadimplida . 03.1 A incidência do princípio da menor onerosidade reclama a existência de outros meios menos gravosos que possam viabilizar a realização do interesse do exequente (art. 797 do CPC), por esta razão "Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Hipótese na qual, não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos , os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos". (STJ, AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) 03.2 Na linha do acima exposto, a invocação da incidência do princípio da preservação da empresa não pode ser tomada como apanágio hábil a obstar o curso de toda e qualquer execução , mormente, quando o objeto do processo executivo é a cobrança de créditos de natureza previdenciária , cuja relevância e imprescindibilidade estão evidenciadas na destinação dos respectivos recursos para a finalidade constitucional de prover meios de subsistência àqueles que, por alguma causa prevista em lei (incapacidade laborativa, idade, morte etc), são considerados hipossuficientes, incluindo-se dentre estes os potenciais dependentes do segurado. 04. Assim sendo, INDEFIRO, por ora o pedido de desbloqueio das verbas constritas, mantendo a decisão proferida no evento 83, DESPADEC1 . 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução - 10ª ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, pág. 839/840.

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Processo nº 5006643-63.2023.4.02.5116

ID: 300954936

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006643-63.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GAUDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYANDRA SANTOS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006643-63.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE : GABRIEL GAUDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HYANDRA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ247394) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização… RECURSO CÍVEL Nº 5006643-63.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE : GABRIEL GAUDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HYANDRA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ247394) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 36, PEDUNIFREG1) interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 32, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas indenizatórias por folgas não gozadas, conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E. STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR A INCIDENCIA DO DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA SOBRE AS RUBRICAS "DOBRA DE EMBARQUE"; E "INDENIZ.FOLGA EMB S/PVRR"; E PARA JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE A VERBA "HORAS REPOUSO" E "ABONO RETORNO FÉRIAS CONV". 2. Alegou a Fazenda Nacional, ora recorrente, que a Turma Recursal, ao ter julgado procedente o pedido autoral de não incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre outras “rubricas” além da denominada “folgas indenizadas” ("Dobra de Embarque"; e "Indeniz. Folga Emb S/PVRR"), contrariou o entendimento da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no julgamento do processo n. 5111358-07.2023.4.02.5101 (Evento 36, ANEXO2). 3. No julgamento de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto no âmbito do processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a fim de dirimir a divergência jurisprudencial sobre os conceitos de indenização por folgas não gozadas e de pagamento por horas extraordinárias de trabalho imprescindíveis à continuidade operacional, à luz da Lei 5.811/1972, firmou o seguinte entendimento: INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5% E CURSOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RUBRICA FOLGA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. (...) Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada. Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência. Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada (...) (TRU - 2ª Região, processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, Juíza Federal Relatora Karla Nanci Grando, sessão de julgamento de 21/10/2024.) (grifo nosso) 4. Verifica-se, desse modo, que, de acordo com o entendimento da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a Lei 5.811/1972 estabelece a possibilidade de manutenção do marítimo no posto de trabalho durante períodos que deviam ser destinados ao descanso, quando imprescindível à continuidade operacional, caso em que é assegurado ao trabalhador o pagamento de valores adicionais pelas horas extraordinárias de trabalho, bem como a fruição das respectivas folgas compensatórias em período subsequente. Tais folgas diferidas, quando não gozadas, constituem fato gerador do direito à indenização, a chamada "indenização por folgas não gozadas", verba sobre a qual não incide o imposto de renda, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Portanto, para se determinar a natureza indenizatória por folgas não gozadas das diversas verbas discutidas, é necessário averiguar-se, mediante análise dos documentos dos autos, se há prova de que tais verbas têm, como fato gerador, a indenização pela não fruição de folgas diferidas em razão de trabalho imprescindível à continuidade operacional realizado em período em que o trabalhador devia estar em repouso, o que demanda reexame de provas não admitido em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6. Especificamente, entretanto, quanto às verbas relativas a pagamento por dobras de jornada (no caso concreto, "dobras de embarque"), a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região firmou o entendimento de que se trata de verbas de natureza remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, sobre as quais, portanto, deve haver a incidência de imposto de renda das pessoas físicas: (...) Assim, e revendo meu entendimento pessoal acerca do tema e que cheguei a manifestar em julgados anteriores, alinho-me aos precedentes da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no sentido de compreender as dobras como verbas de natureza remuneratória, sujeitas, portanto, à incidência de imposto de renda, por considerar que "o trabalhador em regime off-shore pode ser mantido no posto de trabalho em período que seria de descanso, por imperiosa necessidade de continuidade do serviço operacional ou por segurança. Em tais casos, será devido ao empregado o pagamento diferenciado por cada hora trabalhada, além do repouso compensatório em período subsequente, nos termos da Lei 5.811/1972, que dispõe sobre o regime de trabalho em atividades relacionadas à exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização de xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados. No entanto, é preciso bem estabelecer que o valor a maior pago pelas horas trabalhadas em período de descanso possui natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de imposto de renda. Apenas a indenização pelo descanso não fruído é que tem natureza indenizatória." (Processo 5004970-59.2023.4.02.5108, julgado em 20/05/2024, Relatora Juíza federal ALESSANDRA BELFORT BUENO). (...) (TRU - 2ª Região, processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, Juíza Federal Relatora Karla Nanci Grando, sessão de julgamento de 21/10/2024.) 7. Ante o exposto, por ter a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região fixado os parâmetros jurídicos para a análise da natureza indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho imprescindíveis à continuidade operacional, à luz da Lei 5.811/1972, das verbas discutidas nesta ação, e por, aparentemente, estar o acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento da referida Turma Regional de Uniformização, firmado no julgamento de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto no âmbito do processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, com relação à natureza da verba "dobra de embarque", impõe-se o encaminhamento dos autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, nos termos do art. 11, IV, d , do Regimento Interno da referida Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 8. Quanto à petição do autor (Evento 49, PET1), nada há a se prover, uma vez que não há prova, nos contracheques do Evento 1, CHEQ10, do recebimento de verba denominada "folgas indenizadas". 9. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5083725-84.2024.4.02.5101

ID: 317375561

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5083725-84.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME MATIAS KEMP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK PALLAZINI UBIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5083725-84.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GUILHERME MATIAS KEMP (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK PALLAZINI UBIDA (OAB SP358968) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. BENE… RECURSO CÍVEL Nº 5083725-84.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GUILHERME MATIAS KEMP (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK PALLAZINI UBIDA (OAB SP358968) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ABAIXO DO MÍNIMO PARA FINS DE QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte ré em face de sentença na qual foi julgado procedente o pedido inicial para condenar o INSS a pagar valores retroativos a título de benefício de auxílio-doença. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a perda da qualidade de segurado, eis que os recolhimentos foram inferiores ao salário-mínimo sendo necessária a devida complementação para surtir efeitos previdenciários. É breve o relatório. Com o advento da EC 103/2019 o art. 195 da CF passou a dispor: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Ocorre que como apontado pela sentença, o dispositivo constitucional somente afasta as contribuições inferiores ao mínimo para fins de tempo de contribuição: Para fins de comprovação de qualidade de segurado em benefícios por incapacidade, não se aplica o art. 195, §14 da CF/88, com a redação da EC 103/2019, que passou a exigir contribuição igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para a categoria, assegurado o agrupamento de contribuições, no tocante ao reconhecimento de tempo de contribuição : " Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...)." Nesse sentido, já decidiu a 3ª Turma Recursal, desta Seção Judiciária: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CARÊNCIA DE REINGRESSO CUMPRIDA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELO EMPREGADOR INFERIORES AO MÍNIMO SE REFEREM A MÊS DE ADMISSÃO/DEMISSÃO INCOMPLETO OU HORÁRIO REDUZIDO. APESAR DO DEC. 10.410/20 DISPOR QUE TAIS CONTRIBUIÇÕES NÃO PODEM MAIS SER COMPUTADAS PARA QUALQUER FIM, O ART. 195 §14 DA CF/88 FAZ MENÇÃO A TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DEVENDO SER ENTENDIDO QUE SE REFERE APENAS AOS BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEIS. EMPREGADO É SEGURADO OBRIGATÓRIO E NÃO PODE PERMANECER SEM PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR TER RECEBIDO SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. APESAR DA PERÍCIA DO INSS TER FIXADO A DII EM 17/07/2023, A AUTORA LABOROU O MÊS INTEIRO, DEVENDO A DII SER NA DATA DO LAUDO MÉDICO POSTERIOR, QUE ATESTOU A INCAPACIDADE EM 29/08/2023. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (SJRJ, Recurso Inominado, n° 5102046-07.2023.4.02.5101, Rel.: Dra. FLÁVIA HEINE PEIXOTO, julgado em 26/09/2024)." No mesmo sentido, no Tema 349, a TNU fixou a senguinte tese: "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." Da leitura do PEDILEF 0504017-94.2022.4.05.8400/RN, que ensejou a fixação da tese referida, verifica-se que o art. 195, §14 da CF/88 é inaplicável em relação ao cumprimento da qualidade de segurado/filiação dos benefícios não programáveis, tais como, o benefício por incapacidade e a pensão por morte, in verbis : "(...) Demais disso, a redação do § 14 do art. 195 da CF/88, acrescentado pela EC 103/2019 é de clareza solar, pois alude exclusivamente a tempo de contribuição , ou seja, preordena-se a reger os benefícios programados que possuem como requisito de acesso o tempo de contribuição. Assim, seja sob o enfoque constitucional – filiação compulsória ao RGPS e delimitação da exigência de piso mínimo contributivo apenas para cômputo de tempo de contribuição – seja pelo prisma infraconstitucional – conceitos jurídicos definidos na Lei 8.213/91 – depreende-se que o Decreto nº 10.410/2020 exorbitou da função regulamentar, pois para além de inovar no ordenamento jurídico, invadindo seara de conformação de incumbência do Poder Legislativo, também subverteu a finalidade precípua da Previdência Social, qual seja, a de salvaguardar os trabalhadores e seus dependentes cuja atividade implica filiação automática e obrigatória, das contingências sociais, notadamente, os infortúnios não programáveis, a exemplo de doença e morte." Por fim, tendo em vista que a parte autora sofreu acidente de qualquer natureza, é dispensável a comprovação da carência, nos termos art. 26, II, primeira parte, da Lei 8.213/91. Na mesma esteira é o tema 349 da TNU: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. Merecendo destaque o seguinte trecho do voto do relator: Demais disso, a redação do § 14 do art. 195 da CF/88, acrescentado pela EC103/2019 é de clareza solar, pois alude exclusivamente a tempo de contribuição, ou seja, preordena-se a reger os benefícios programados que possuem como requisito de acesso o tempo de contribuição. Assim, seja sob o enfoque constitucional – filiação compulsória ao RGPS e delimitação da exigência de piso mínimo contributivo apenas para cômputo de tempo de contribuição – seja pelo prisma infraconstitucional – conceitos jurídicos definidos na Lei8.213/91 – depreende-se que o Decreto nº 10.410/2020 exorbitou da função regulamentar, pois para além de inovar no ordenamento jurídico, invadindo seara de conformação de incumbência do Poder Legislativo, também subverteu a finalidade precípua da Previdência Social, qual seja, a de salvaguardar os trabalhadores e seus dependentes cuja atividade implica filiação automática e obrigatória, das contingências sociais, notadamente, os infortúnios não programáveis, a exemplo de doença e morte. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condeno o recorrente em honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação observada a Súmula 111 do STJ. Intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5071685-07.2023.4.02.5101

ID: 339204631

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5071685-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IBRAIM FARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO SILVA DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5071685-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : IBRAIM FARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO SILVA DOS SANTOS (OAB RJ207484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença q… RECURSO CÍVEL Nº 5071685-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : IBRAIM FARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO SILVA DOS SANTOS (OAB RJ207484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou o pedido de revisão de benefício previdenciário, com base na tese conhecida como "revisão da vida toda". Inicialmente, no julgamento do Tema 1102, o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a possibilidade de o segurado optar pelo recálculo do benefício considerando todas as suas contribuições, inclusive as realizadas antes de julho de 1994. Entretanto, recentemente o tribunal firmou nova orientação, negando a aplicação da tese da revisão da vida toda. O STF decidiu ser constitucional a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que determina que o cálculo dos benefícios previdenciários deve considerar apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994. A decisão proferida no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111 ficou assim ementada: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Os embargos de declaração opostos contra esta decisão foram rejeitados pelo plenário do STF. Na ocasião, o tribunal esclareceu que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102 [...] restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000" (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024). Em 10/04/2025, o plenário do STF julgou os segundos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida na ADI 2.111. Mais uma vez, rejeitou a tese que buscava afastar a aplicação do art. 3º da Lei 9.876/1999, ressalvando apenas o seguinte: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda . Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Dessa forma, é definitivamente vedada a inclusão das contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário. Ante o exposto, nos termos do art. 7º, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5008820-54.2023.4.02.5001

ID: 303898278

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008820-54.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAUDE INTEGRATIVA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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RICARDO BARROS BRUM

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5008820-54.2023.4.02.5001/ES APELADO : SAUDE INTEGRATIVA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (O… Apelação/Remessa Necessária Nº 5008820-54.2023.4.02.5001/ES APELADO : SAUDE INTEGRATIVA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6a. Vara Federal de Vitória/ES. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado por SAUDE INTEGRATIVA LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, objetivando "o reconhecimento do direito de usufruir do benefício fiscal previsto na Lei 9.249/95, mais precisamente nos artigos 15, §1º, III, “a” e artigo 20, caput, os quais tratam da permissão do recolhimento do IR e CSLL sobre a base de cálculo correspondente, aos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) da receita bruta auferida mensalmente, respectivamente, e que a ré seja impedida de cobrar os mencionados tributos com base em tal norma, repetindo-se, por compensação, o indébito tributário já adimplido, respeitada a prescrição quinquenal". Indeferido o pedido de antecipação da tutela provisória (evento 17, origem). Foi proferida a sentença julgando procedente o pedido (evento 38, origem), conforme dispositivo: "[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , na forma do art. 487, I, do CPC, para autorizar o afastamento da aplicação dos incisos II e III, do § 4º, do artigo 33, da IN RFB nº 1.700/2017, que limita a fruição, pela autora, do benefício consistente na adoção de base de cálculo reduzida, tanto para IRPJ quanto para CSLL, impedindo a União de dela cobrar os mencionados tributos com base em tal norma. Autorizo, também, a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da demanda. Sobre o valor a ser compensado deve ser aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida, respeitada a prescrição nos termos fundamentados. Custas pelo réu, ora isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro em percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3°, I, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula nº 111 do STJ. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). P. R. I." Foram opostos embargos de declaração pela apelada (eventos 46 e 56, origem). Interposta a apelação (evento 68, origem), a União Federal/Fazenda Nacional pretende que seja reformada a sentença. Aduz que "os documentos apresentados demonstram a prestação de serviços médicos, mas não são suficientes para comprovar que esses podem ser classificados como hospitalares e/ou de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas" ; entretanto, sobreveio sentença acolhendo o pedido da parte autora. Pleiteia o deferimento da tutela antecipada recursal. E no mérito, pugna pela reforma da sentença prolatada pelo Juízo originário, alegando que "diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, a ação deve ser julgada improcedente". É o relatório. Decido. In casu , requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, declarando que não foram comprovados os fatos constitutivos do direito: os documentos apresentados demonstram a prestação de serviços médicos, mas não são suficientes para comprovar que esses podem ser classificados como hospitalares e/ou de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice. Entendeu o juízo a quo que , "a parte autora faz jus às bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL previstas no art. 15, caput, e no art. 20, III, ambos da Lei 9.249/95, com relação às receitas comprovadamente provenientes da prestação de serviço de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências" Registre-se, inicialmente, que a pretensão da parte apelada tem como base legal o disposto nos artigos 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei n. 9.249/95; de acordo com a referida previsão legal, para que sejam aplicados os percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, devem ser observados os seguintes requisitos: (1) natureza do serviço prestado; (2) caráter empresarial do prestador de serviço e (3) atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Pois bem. A falta de comprovação do atendimento dos requisitos legais inviabiliza a concessão da alíquota reduzida, devendo ser aplicado o percentual de 32% sobre o lucro presumido. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12% sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, nos serviços prestados tipicamente hospitalares, afastando a exigência prevista no inciso II, § 4º, do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017. A sentença também condenou a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente e ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora atende aos requisitos exigidos pelo art. 15, § 1º, III, “a”, e art. 20 da Lei nº 9.249/95 para usufruir da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL; (ii) determinar se a prestação de serviços por sociedade formada por médicos caracteriza serviço hospitalar para fins tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL exige o cumprimento cumulativo de três requisitos: (i) prestação de serviços hospitalares; (ii) organização da sociedade sob a forma de sociedade empresária; e (iii) atendimento às normas da ANVISA. 3. A caracterização como sociedade empresária exige estrutura e organização próprias, desvinculadas da prestação pessoal dos serviços pelos sócios. No caso, a empresa tem como sócios três médicos que atuam diretamente na prestação dos serviços, sem evidência de estrutura empresarial independente. O capital social declarado de R$ 4.000,00 é incompatível com os altos custos inerentes à atividade hospitalar, elementos que indicam a inexistência de organização empresarial autônoma. 4. Além disso, não resta comprovada a natureza do serviço prestado. Isso porque a parte autora juntou com a inicial apenas duas notas fiscais, referente ao Tomador de Serviços "Hospital São Vicente de Paulo" e especificam os serviços como "Plantões intensivistas realizados". Registre-se que, apesar do valor expressivo das notas fiscais não foi juntado qualquer Contrato de Prestação de Serviços ou documento firmado entre a parte autora e o Hospital São Vicente de Paulo. Sobre a questão, cumpre destacar que a prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro não se confunde com a prestação de serviços hospitalares e não enseja a redução de alíquota pretendida pela apelante. 5. No caso em análise, a parte autora ajuizou a demanda em 15/11/2023, e juntou aos autos documento de "Licenciamento Sanitário" em nome do Hospital São Vicente de Paulo, com data de concessão em 03/01/2023 e fim da vigência em 30/04/2024. Assim, o referido documento não estava mais válido na data de prolação da sentença (21/10/2024). 6. A falta de comprovação do atendimento dos requisitos legais inviabiliza a concessão da alíquota reduzida, devendo ser aplicado o percentual de 32% sobre o lucro presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para serviços hospitalares exige a prestação de serviços diretamente pela empresa. 2. Sociedades médicas compostas exclusivamente por profissionais que exercem diretamente a atividade intelectual sem estrutura empresarial compatível não tem direito ao benefício fiscal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/95, arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20; Código Civil, arts. 966 e 982. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1116399/BA (Tema 217); TRF-4, APL 50043541520214047205, Rel. Leandro Paulsen, 1ª Turma, j. 09/11/2022; TRF2, Apelação Cível 5061856-02.2023.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 03/10/2024. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117081-07.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/04/2025) Não obstante as razões recursais apresentadas, não se vislumbra, prima facie , a presença de um dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, qual seja, o periculum in mora , devendo-se aguardar a análise do mérito recursal pelo Colegiado, momento natural da prestação jurisdicional almejada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela ao recurso de apelação interposto. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, venham os autos para apreciação do recurso de apelo.

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Daniel Luiz De Almeida Baptista x Dercileia Jose De Almeida

ID: 294135898

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5119797-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE GOMES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5119797-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DANIEL LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GOMES RIBEIRO (OAB RJ244441) INTERESSA… RECURSO CÍVEL Nº 5119797-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DANIEL LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GOMES RIBEIRO (OAB RJ244441) INTERESSADO : DERCILEIA JOSE DE ALMEIDA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GOMES RIBEIRO DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. O AUTOR TEM 14 ANOS ATUALMENTE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE MENCIONADO NA INICIAL PARA A POSTULAÇÃO É DE 12/02/2021 E FOI INDEFERIDO POR NÃO ATENDIMENTO AO CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM11. PELO SEU EXAME, VERIFICA-SE QUE O INSS RECONHECEU A DEFICIÊNCIA (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 50). BEM ASSIM, CONSIDEROU A FAMÍLIA COMPOSTA PELO AUTOR E A MÃE, ESTA COM RENDA DE R$ 1.671,52 (SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE 02/2021), O QUE CONDUZIA À RENDA INDIVIDUAL DE R$ 835,76. A MÃE DO AUTOR MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 13/03/1998 A 23/02/2022, COM RECEBIMENTO DE CINCO PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. O INDEFERIMENTO OCORREU EM 12/10/2022, DEPOIS DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO E DO SEGURO DESEMPREGO. EM JUÍZO, HOUVE CONSTATAÇÃO SOCIAL, EM 25/04/2024, JUNTADA NO EVENTO 49, COM FOTOS. A SENTENÇA (EVENTO 60, NÃO MODIFICADA PELA DO EVENTO 74) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, POR ENTENDER NÃO CUMPRIDO O REQUISITO SOCIOECONÔMICO, POIS A MÃE DO AUTOR REEMPREGOU-SE. NO CNIS INVOCADO PELA SENTENÇA, HÁ CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL ABAIXO DO MÍNIMO EM 12/2022 E VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DE 11/01/2023 A 25/07/2023 E DESDE 15/03/2023, ESTE REFERIDO PELA SENTENÇA. A SENTENÇA DISSE: " EM CONSULTA AO SISTEMA CNIS, EM EV. 59, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE A GENITORA DO AUTOR TRABALHA NA EMPRESA AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, AUFERINDO UM SALÁRIO NO VALOR DE R$ 1.892,08, ULTRAPASSANDO O LIMITE DA RENDA PER CAPITA EXIGIDA ". O AUTOR RECORREU (EVENTO 68). O RECURSO, DE IMPORTANTE, DISSE: “ O GRUPO FAMILIAR DO AUTOR É COMPOSTO POR ELE E SUA GENITORA, SENDO QUE RENDA AUFERIDA PELO GRUPO FAMILIAR É PROVENIENTE DO TRABALHO REMUNERADO DA SUA GENITORA E DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, SENDO NO TOTAL O VALOR DE R$ 1.708.00 (UM MIL, SETECENTOS E OITO REAIS). ASSIM, SEGUEM AS DESPESAS MENSAIS DO GRUPO FAMILIAR: DESPESAS DO GRUPO FAMILIAR ALIMENTAÇÃO R$ 147,31 MEDICAMENTOS E EXAMES R$ 1.281,99 DEMAIS GASTOS (ÁGUA, INTERNET, LUZ, ALUGUEL E VESTUÁRIO) R$ 403,42 TOTAL DOS GASTOS: R$ 1.832,62 RENDA DO GRUPO FAMILIAR: R$1.708,00. " QUANTO ÀS DESPESAS COM MEDICAMENTOS E EXAMES , A ALEGAÇÃO SEQUER PODE ACOLHIDA, POIS NÃO HOUVE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE FÁRMACOS OU DE TRATAMENTO PELO SUS. OS MEDICAMENTOS RESPIRIDONA E DEPAKENE (ÁCIDO VALPROICO), MENCIONADOS NA CONSTATAÇÃO SOCIAL, SÃO DISTRIBUÍDOS PELO SUS. QUANTO AOS TRATAMENTOS OU CUIDADOS ESPECIAIS, NÃO HOUVE RELATO SOBRE A NECESSIDADE E TAMPOUCO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA PELO SUS. DA CONSTATAÇÃO SOCIAL, COLHE-SE: " 6) SE A PARTE AUTORA NECESSITA DE ALGUM CUIDADO ESPECIAL (CURATIVOS, FRALDAS, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, CONSULTAS MÉDICAS, TRATAMENTOS, ETC.). EM CASO POSITIVO, INFORMAR QUAL O CUSTO MENSAL DE CADA UM DESSES CUIDADOS; R: NÃO NECESSITA DE CUIDADO ESPECIAL " . QUANTO ÀS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, ÁGUA, INTERNET, LUZ, ALUGUEL E VESTUÁRIO , NÃO CABE QUALQUER DEDUÇÃO, POIS SE TRATA DE DESPESAS ORDINÁRIAS, COMUNS ÀS FAMÍLIAS EM GERAL, MUITAS DAS VEZES MAIS NUMEROSAS (COM QUATRO PESSOAS) E RENDIMENTOS MENORES (UM SALÁRIO MÍNIMO). IMPÕE-SE, DE TODO MODO, APURAR O PERÍODO EM QUE A FAMÍLIA FICOU SEM RENDA OU QUASE SEM RENDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA MÃE DO AUTOR. NESSE ESTUDO, CONSIDERAMOS AS CINCO MENSALIDADES DE SEGURO DESEMPREGO NAS COMPETÊNCIAS DE 04/2022 A 08/2022, QUE SEGUIRAM AO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 18/03/1998 A 23/02/2022, INDEPENDENTEMENTE DAS DATAS DE PAGAMENTO. LOGO, O ESTUDO É DE 09/2022 A 02/2023, MÊS ANTERIOR AO INÍCIO DO ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NESSES MESES, A RENDA FOI ZERO DE 09 A 11/2022. BEM ASSIM, EM 12/2022 E 02/2023, A RENDA INDIVIDUAL FOI DE R$ 81,46 E R$ 68,25, RESPECTIVAMENTE. APENAS EM 01/2023, A RENDA INDIVIDUAL FOI DE R$ 356,42, 9% ACIMA DO LIMITE NORMATIVO DE R$ 325,50. ESSE PEQUENO EXCESSO DEVE SER RELEVADO, TENDO EM VISTA A QUASE INEXISTÊNCIA DE RENDA NOS MESES ADJACENTES. LOGO, O BENEFÍCIO É DEVIDO NESSE PERÍODO, DE 01/09/2022 A 28/02/2023. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O autor tem 14 anos atualmente. O requerimento administrativo de BPC-deficiente mencionado na inicial para a postulação é de 12/02/2021 e foi indeferido por não atendimento ao critério socioeconômico. O procedimento está no Evento 1, PROCADM11. Pelo seu exame, verifica-se que o INSS reconheceu a deficiência (Evento 1, PROCADM11, Página 50). Bem assim, considerou a família composta pelo autor e a mãe, esta com renda de R$ 1.671,52 (salário de contribuição de 02/2021), o que conduzia à renda individual de R$ 835,76. A mãe do autor manteve vínculo empregatício de 13/03/1998 a 23/02/2022, com recebimento de cinco parcelas do seguro desemprego. O indeferimento ocorreu em 12/10/2022, depois da extinção do vínculo e do seguro desemprego. Em juízo, houve constatação social, em 25/04/2024, juntada no Evento 49, com fotos. A sentença (Evento 60, não modificada pela do Evento 74) julgou o pedido improcedente, por entender não cumprido o requisito socioeconômico, pois a mãe do autor reempregou-se. No CNIS invocado pela sentença, há contribuição individual abaixo do mínimo em 12/2022 e vínculos empregatícios de 11/01/2023 a 25/07/2023 e desde 15/03/2023, este referido pela sentença. A sentença disse: " em consulta ao sistema CNIS, em ev. 59, é possível observar que a genitora do autor trabalha na empresa AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, auferindo um salário no valor de R$ 1.892,08, ultrapassando o limite da renda per capita exigida ". O autor recorreu (Evento 68). Sem contrarrazões (Eventos 84/86). Examino. O recurso, de importante, disse: “ o grupo familiar do autor é composto por ele e sua genitora, sendo que renda auferida pelo grupo familiar é proveniente do trabalho remunerado da sua genitora e do programa Bolsa Família, sendo no total o valor de R$ 1.708.00 (um mil, setecentos e oito reais). Assim, seguem as despesas mensais do grupo familiar: DESPESAS DO GRUPO FAMILIAR Alimentação R$ 147,31 Medicamentos e exames R$ 1.281,99 Demais gastos (água, internet, luz, aluguel e vestuário) R$ 403,42 TOTAL DOS GASTOS: R$ 1.832,62 RENDA DO GRUPO FAMILIAR: R$1.708,00. " Quanto às despesas com medicamentos e exames , a alegação sequer pode acolhida, pois não houve qualquer comprovação de negativa de fármacos ou de tratamento pelo SUS. Os medicamentos respiridona e depakene (ácido valproico), mencionados na constatação social, são distribuídos pelo SUS. Quanto aos tratamentos ou cuidados especiais, não houve relato sobre a necessidade e tampouco houve a comprovação da negativa pelo SUS. Da constatação social, colhe-se: " 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; R: NÃO necessita de cuidado especial " . Quanto às despesas com alimentação, água, internet, luz, aluguel e vestuário , não cabe qualquer dedução, pois se trata de despesas ordinárias, comuns às famílias em geral, muitas das vezes mais numerosas (com quatro pessoas) e rendimentos menores (um salário mínimo). Impõe-se, de todo modo, apurar o período em que a família ficou sem renda ou quase sem renda, em razão da ausência de vínculo empregatício da mãe do autor. Nesse estudo, consideramos as cinco mensalidades de seguro desemprego nas competências de 04/2022 a 08/2022, que seguiram ao encerramento do vínculo empregatício de 18/03/1998 a 23/02/2022, independentemente das datas de pagamento. Logo, o estudo é de 09/2022 a 02/2023, mês anterior ao início do último vínculo empregatício. Mês Rendimento Renda individual Limite normativo Relação renda individual / limite set/22 - - 303,00 0,00 out/22 - - 303,00 0,00 nov/22 - - 303,00 0,00 dez/22 162,92 81,46 303,00 0,27 jan/23 712,83 356,42 325,50 1,09 fev/23 136,50 68,25 325,50 0,21 Nesses meses, a renda foi zero de 09 a 11/2022. Bem assim, em 12/2022 e 02/2023, a renda individual foi de R$ 81,46 e R$ 68,25, respectivamente. Apenas em 01/2023, a renda individual foi de R$ 356,42, 9% acima do limite normativo de R$ 325,50. Esse pequeno excesso deve ser relevado, tendo em vista a quase inexistência de renda nos meses adjacentes. Logo, o benefício é devido nesse período, de 01/09/2022 a 28/02/2023. Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para condenar o INSS a pagar ao autor as mensalidades do BPC-deficiente relativas ao período de de 01/09/2022 a 28/02/2023, com correção monetária (IPCA-E; RE 870.947, j. em 20/09/2017, Tema 810), desde cada vencimento, e com juros (equivalentes aos da poupança), desde a citação. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D’Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5032594-07.2023.4.02.5101

ID: 325772956

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032594-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA MARIA DA SILVA PESSOA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5032594-07.2023.4.02.5101/RJ APELADO : ROSA MARIA DA SILVA PESSOA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ134353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação … Apelação Cível Nº 5032594-07.2023.4.02.5101/RJ APELADO : ROSA MARIA DA SILVA PESSOA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ134353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro , que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a rever e a recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, inclusive os vertidos antes de julho de 1994, afastando a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99 e adotando a regra definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com repercussão nos meses subseqüentes. Custas ex lege . Ademais, o INSS foi, ainda, condenado no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº 111 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC ( evento 12, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 16, APELACAO1 ), o apelante argumentou, preliminarmente, pela suspensão do feito, diante da pendência de julgamento do Tema 1.102 no STF, que trata da possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Requereu, ainda, o reconhecimento da decadência. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, condenando a parte autora no pagamento das custas e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 17, CONTRAZAP1 ). Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amicicuriae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, "por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (i) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. (ii) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; (iii) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes , a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que "a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, a razão está com a Autarquia Previdenciária, pois, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, a apelada — cuja aposentadoria foi deferida em 28/07/2017 ( evento 1, CCON5 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima, e, consequentemente, não faz jus à revisão do seu benefício. Acrescente-se que, em face da orientação vinculante, não deve haver condenação em despesas processuais, tampouco a repetição dos valores eventualmente percebidos com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastada a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111.

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