Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5008266-13.2023.4.02.5101" – Página 18 de 19

Processo nº 5008266-10.2023.4.02.5102

ID: 275260033

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008266-10.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008266-10.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MA… Apelação Cível Nº 5008266-10.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ196446) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IBGE. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. pena mais branda. SEM PRAZO DEFINIDO. NÃO IMPEDITIVA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. EXCLUSÃO DO SISTEMA SICAF. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO PERPÉTUA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ALE & DAN SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Niterói/SJRJ que, nos autos da ação pelo procedimento comum, julgou improcedente o pedido de exclusão da penalidade de advertência do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE lhe aplicou. 2. A questão central discutida nos autos é o eventual direito do autor de obter a exclusão da penalidade de advertência que o IBGE lhe aplicou e ainda mantém no SICAF. 3. A apelante firmou com a apelada o contrato de nº 30/2017, referente ao procedimento administrativo nº 03607.000148/2017-60, cujo encerramento ocorreu em 31/07/2022. 4. Em setembro de 2022, a apelante enviou ofício ao IBGE com a solicitação de exclusão da penalidade de advertência aplicada em 01/06/2015, sob a alegação de que não haveria justa causa para a sua manutenção nos registros do SICAF. 5. A Fundação IBGE deve observar os princípios da legalidade e da vinculação ao edital e ao contrato firmado. A advertência é a mais branda das penalidades e tem por finalidade notificar a empresa sobre o descumprimento de obrigações, e não possui prazo de punição. 6. O SICAF é um sistema de registro cadastral de órgãos do Poder Executivo, que tem como regra a permanência dos registros das sanções para futuras consultas, inclusive pelo TCU. A Instrução Normativa nº 3, de 26/4/2018, do MPOG, revogou a Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010, do MPOG, mas manteve no seu art. 3° a necessidade de manutenção dos registros no SICAF, somente das sanções impeditivas de contratar com o Poder Público, e inclusive no art. 33 reproduziu os termos do art. 39, que prevê expressamente que o órgão registrador deve indicar o tempo da permanência da anotação lançada no SICAF. 7. A penalidade de advertência é pontual, não se prolonga no tempo, e não impede a participação da empresa em novas licitações, conforme artigos 40 e 42 da mesma IN. 8. Portanto, não há obrigatoriedade legal para manutenção da penalidade de advertência no SICAF. As normas não estabelecem um prazo para a sua permanência ou para seu cancelamento no sistema, e por isso, sua manutenção nos registros do SICAF somente é razoável durante a vigência do contrato. (TJ-DF 07076088420208070018 DF 0707608-84.2020.8.07.0018, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Decorridos já sete anos de sua aplicação à apelante e com o término do contrato com a apelada, mostra-se necessário dar um tratamento proporcional à penalidade branda aplicada e determinar sua exclusão do sistema, inclusive porque os motivos que ensejaram sua aplicação já estão superados. Manter a sanção de advertência por tempo indeterminado fere a vedação constitucional da pena de caráter perpétuo, prevista no art. 5º, XLVII, "b", da CF/1988. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0805891-85.2015.4.05.8400, Relator: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 27/09/2022, 2ª TURMA). 10. Apelação provida para julgar procedente o pedido e determinar a exclusão da penalidade de advertência aplicada à apelante dos registros do SICAF. Condenação da ré/apelada a ressarcir à autora/apelante as custas processuais e pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, por equidade, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em razão de o valor atribuído à causa ser irrisório. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente o pedido e determinar a exclusão da penalidade de advertência aplicada à apelante dos registros do SICAF. Condeno a ré/apelada a ressarcir à autora/apelante as custas processuais e pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, por equidade, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em razão de o valor atribuído à causa ser irrisório, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5109534-13.2023.4.02.5101

ID: 309538241

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109534-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ENERGIA PARTICIPACOES S.A BROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S.A. MIRANTE ENERGETICA S.A. TANGARA ENERGIA S/A TERP GLBL BRASIL I PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO ROTOLI OKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5109534-13.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : BROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANO ROTOLI OKAWA (OAB SP179231) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO DE SOUZA (OAB… Apelação Cível Nº 5109534-13.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : BROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANO ROTOLI OKAWA (OAB SP179231) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO DE SOUZA (OAB DF036441) APELANTE : MIRANTE ENERGETICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANO ROTOLI OKAWA (OAB SP179231) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO DE SOUZA (OAB DF036441) APELANTE : TANGARA ENERGIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANO ROTOLI OKAWA (OAB SP179231) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO DE SOUZA (OAB DF036441) APELANTE : ALEX ENERGIA PARTICIPACOES S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANO ROTOLI OKAWA (OAB SP179231) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO DE SOUZA (OAB DF036441) APELANTE : TERP GLBL BRASIL I PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANO ROTOLI OKAWA (OAB SP179231) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO DE SOUZA (OAB DF036441) DESPACHO/DECISÃO O recurso originalmente interposto controverte matéria que foi objeto do Tema nº 1.079 dos recursos especiais repetitivos (REsps nº 1898532/CE e 1905870/PR), no qual foram fixadas as seguintes teses: ''i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.'' No entanto, foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão que, no REsp 1898532/CE, julgou a controvérsia objeto do Tema nº 1.079. O recurso em questão questiona especificamente a modulação de efeitos aplicada , sob o fundamento de que esta violaria os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia tributária, capacidade contributiva, livre iniciativa e livre concorrência. No momento, o referido recurso se encontra no Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido apreciada ainda sua admissibilidade. Acrescente-se que a União interpôs embargos de divergência no REsp 1898532/CE, em 11/11/2024, também questionando a modulação de efeitos aplicada, recurso que foi admitido. No caso dos autos, a questão depende da decisão a ser proferida em relação à modulação, já que a parte possui uma decisão favorável, que foi posteriormente cassada pelo acórdão recorrido. A questão controversa, portanto, pode ainda ser submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, além de poder ser revista no próprio Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, a aplicação imediata da tese firmada pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios. Veja-se que a manutenção da suspensão tem respaldo no art. 1.030, III, do CPC bem como na Recomendação nº 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, trazendo recomendação que consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos: Art. 25. A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. § 1o A concepção global e a regra geral não devem ser inflexíveis, a ponto de tornar-se inadequado o mecanismo processual, ou os seus efeitos, para determinadas situações. § 2o A suspensão poderá, a juízo do tribunal, em caráter excepcional, não ocorrer ou ser limitada. Dessa forma, deve ser mantida a suspensão do presente processo, até a fixação da tese do acórdão que vier a ser proferido no recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido no REsp nº 1898532/CE, ainda pendente de admissão no Superior Tribunal de Justiça, ou até a sua inadmissão no Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo, até o julgamento final do tema 1079 dos recursos repetitivos pelo STJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5093820-13.2023.4.02.5101

ID: 315017169

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5093820-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5093820-13.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB SP072400) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de executi… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5093820-13.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB SP072400) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de executivo fiscal proposto pela UNIÃO em face da AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando a cobrança dos débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa sob os números 80 6 23 125081-94 (no valor de R$ 26.031.888,06, atualizado até 10/2024) e 80 2 23 058798-17 (no valor de R$ 72.134.139,13, atualizado até 10/2024), totalizando R$ 98.166.027,19, atualizado até 10/2024. As partes peticionam no evento 153, DOC1 e evento 154, DOC1 , informando que celebraram a transação dos referidos créditos tributários, na forma do “Termo de Transação Individual” anexado no evento 153, DOC2 , nos termos da Lei nº 13.988/2020, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, da Portaria PGFN nº 2.382/2021, e art. 10-C, da Lei nº 10.522/2002. Assim, a executada confessa o débito fiscal consolidado e renuncia ao direito em que se funda qualquer ação, defesa ou recurso judicial , bem como desiste dos já apresentados/interpostos, enjeitando inclusive quaisquer verbas sucumbenciais em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), e ainda requer a conversão em renda do depósito judicial , em favor da exequente, para os devidos fins de direito. Requer, após a oitiva da UNIÃO e atendidas as demais exigências para a perfectibilização do acordo de satisfação do crédito tributário, requer seja determinada a imediata liberação da penhora do bem imóvel objeto da matrícula nº 158.052 ( evento 122, DOC1 ), bem como a extinção e baixa dos autos, com as cautelas de praxe. A UNIÃO peticiona no evento 154, DOC1 , confirmando a celebração do acordo, ressaltando, porém, que a transformação em pagamento não levará à extinção da presente execução fiscal, tampouco à liberação da constrição que recaiu sobre o imóvel penhorado nos presentes autos, na medida em que os valores depositados abarcam apenas uma parte do débito, equivalente a menos de 1/3 do valor cobrado no presente executivo fiscal. Ademais, a transação ora tratada mescla o pagamento de parcela à vista com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, como consta no item 7.3 e 7.4 do termo de transação, de modo que a operação de transformação em pagamento definitiva é prévia ao pagamento da parcela à vista e utilização de prejuízo fiscal. Outrossim, o item 7.3.3 do termo de transação dispõe expressamente que a cobrança do valor liquidado através da transação ficará suspensa até a confirmação dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, sendo certo que nenhuma das modalidade de cumprimento da transação (pagamento à vista e utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa) se iniciou e/ou foi implementada, não havendo que se falar em extinção de qualquer débito transacionado. Por fim, alega que não é possível falar em liberação de qualquer garantia relacionada à transação, inclusive a liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel constrito nos presentes autos, pois consta expressamente do item 7.3.3.1 do termo de transação que as garantias vinculadas à transação devem ser mantidas até a confirmação dos créditos que a executada alega possuir e a integral quitação da transação. Pretende, assim, a transformação em pagamento definitivo do valor depositado nos autos (conta nº 4117.635.00040080-5), empregando-se para tanto o código 7525 - operação 635, mantendo-se, por ora, a constrição sobre o imóvel penhorado até a integral quitação da transação. Decido. As partes não parecem divergir acerca da necessária transformação em pagamento definitivo dos valores depositados nos autos, para fins de prosseguimento da transação celebrada. A única divergência parece ser em relação ao levantamento da penhora que recai sobre o imóvel e a extinção do executivo fiscal. Este Juízo entende que, por ora, não cabe a discussão sobre o levantamento do bem imóvel penhorado, pois sequer foi implementada a etapa prévia, de transformação em pagamento definitivo do depósito, de modo que não é possível sequer aferir qual seria o real saldo devedor após a imputação. Pelo exposto, HOMOLOGO A CONFISSÃO e a RENÚNCIA AO DIREITO formulada pelo executado, e DETERMINO , por ora, a IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF , para que transforme em pagamento definitivo o saldo depositado na conta judicial 4117.635.00040080-5, empregando-se para tanto o código 7525 - operação 635. MANTENHO, POR ORA , a constrição sobre o imóvel. INTIME-SE o executado, para que peticione nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5017443-64.2024.4.02.5101, atualmente em trâmite na Eg. 3ª Turma Especializada do TRF2, comunicando a celebração da transação, para os devidos fins. Com a resposta da CEF, vista à UNIÃO, para adoção das medidas necessárias à imputação e prosseguimento com os demais termos da transação, SUSPENDENDO-SE o curso do feito, até que sobrevenha confirmação da UNIÃO. Com a consolidação, deverá a UNIÃO informar se o bem imóvel deverá ser levantado. INTIMEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013197-36.2023.4.02.0000

ID: 326201367

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013197-36.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORIANO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

WELINGTON DUTRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013197-36.2023.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVADO : FLORIANO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EMENTA ADMINISTR… Agravo de Instrumento Nº 5013197-36.2023.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVADO : FLORIANO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SUSPENSA. I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão, que, em ação de liquidação de sentença coletiva, objetivando o pagamento das parcelas vencidas a título de reajuste do benefício de auxílio-moradia, após a impetração do mandado de segurança coletivo 0037626-25.2016.4.02.5101, acolheu, parcialmente a impugnação da recorrente, tão somente para reconhecer o excesso de execução para que esta prosseguisse conforme cálculos por ela apresentados. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões postas em discussão consistem em analisar: i) a possibilidade de cobrança de valores retroativos à data da impetração do mandado de segurança coletivo; ii) o cabimento da suspensão do processo executivo até o trânsito em julgado da ação rescisória 5006334-98.2022.4.02.0000; iii) a suposta aplicabilidade da multa insculpida no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, diante da interposição de agravo interno pela parte agravada. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, expressamente autoriza o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança relativamente às prestações vencidas a partir da data do ajuizamento da inicial. 4 - O fundamento adotado pelo então Relator, no sentido de que “o julgado contraria o artigo 169, da Constituição Federal, dada a ausência de previsão legal para o pagamento da majoração distrital do auxílio-moradia para os militares do antigo Distrito Federal ”, na verdade, poderia ser adotado em sede de julgamento da ação rescisória, mas não como fundamento, em sede de agravo de instrumento, para afastar a possibilidade de execução individual de sentença coletiva, razão pela qual a decisão monocrática merece ser reconsiderada. 5 - Em que pese a propositura de ação rescisória não impeça o cumprimento de decisão rescindenda, salvo nos casos em que, naquela ação, assim restar determinado, conforme previsão contida no artigo 969, do Código de Processo Civil, no caso concreto, a suspensão do processo é a medida mais razoável e adequada, diante da possibilidade de desconstituição do título que embasa a execução. 6 - O E. Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, a suspensão do cumprimento de sentença pelo juízo, em exercício do poder geral de cautela. Nesse sentido: (REsp 1455908/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018); (RMS 21.741/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 20/10/2008). 7 - In casu , impõe-se a suspensão do processo originário até a definição da ação rescisória nº 5006334-98.2022.4.02.0000, considerando que poderá ser mantida a decisão que desconstituiu o título executivo. Nesse sentido: (TRF – 2ª Região, 5ª Turma Especializada, processo: 5048715-13.2023.4.02.5101, Relator: Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, data de julgamento: 06/11/2024); (TRF – 2ª Região, 6ª Turma Especializada, processo: 5008129-71.2024.4.02.0000, Relator: Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, data de julgamento: 16/08/2024); (TRF – 2ª Região, 7ª Turma Especializada, processo: 5014941-66.2023.4.02.0000, Relator: Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, data de julgamento: 10/09/2024); (TRF – 2ª Região, 8ª Turma Especializada, processo: 5019400-14.2023.4.02.0000/, Relator: Juiz. Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, data de julgamento: 27/05/2024). 8 - No que diz respeito ao requerimento formulado pela parte agravada de imposição de multa, em regra, descabe a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV – DISPOSITIVO 9 – Agravo Interno provido. Agravo de Instrumento parcialmente provido para suspender a Liquidação de Sentença Coletiva originária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática proferida no evento 13 e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a SUSPENSÃO da liquidação de sentença originária, para que se aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Rescisória nº 5006334-98.2022.4.02.0000, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5113220-13.2023.4.02.5101

ID: 334373506

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5113220-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARY ANNE OBADIA RICARDO FLORES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE PEREIRA NAHAR BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113220-13.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : RICARDO FLORES MARTINS (Curador) ADVOGADO(A) : ADRIANE PEREIRA NAHAR BARBOSA (OAB RJ162306) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113220-13.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : RICARDO FLORES MARTINS (Curador) ADVOGADO(A) : ADRIANE PEREIRA NAHAR BARBOSA (OAB RJ162306) AUTOR : MARY ANNE OBADIA ADVOGADO(A) : ADRIANE PEREIRA NAHAR BARBOSA (OAB RJ162306) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de PERÍCIA MÉDICA INDIRETA na especialidade NEUROLOGIA . O expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes no formulário de perícia abaixo), além dos apresentados pelas partes. Dessa forma, nomeio perito de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles já previamente cadastrados, devendo ser designada data e horário para a realização do exame pericial. O expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes no formulário de perícia abaixo), além dos apresentados pelas partes. Convém ressaltar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima indicada, será nomeado perito na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL. Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos e exames médicos do falecido de que disponha, a fim de ser realizada PERÍCIA INDIRETA, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para o exame. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). Intime-se o INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os laudos médicos administrativos do autor, e, ainda, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento ou na suspensão do benefício. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Releva ressaltar, por oportuno, que os dados a serem apresentados, em atenção aos quesitos abaixo indicados, devem ser contemporâneos à época dos fatos alegados na inicial, isto é, se referem à situação de vida do titular do benefício previdenciário. Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: O autor originário encontrava-se acometido de alguma patologia ou deficiência? Qual(quais)? Mencionar a CID. Avaliando a deficiência, informe o perito judicial qual o impacto na limitação do desempenho de atividade e qual a restrição da participação social do periciado, compatível com a idade? Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. Cite quais as limitações mentais ou físicas a que o autor originário estava sujeito (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído,etc.). O autor originário estava incapaz para os atos da vida independente? Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008266-70.2024.4.02.5006

ID: 308498578

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008266-70.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA APOLINARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAILDE DUTRA DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008266-70.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : NAIR DA SILVA APOLINARIO ADVOGADO(A) : NAILDE DUTRA DA ROCHA (OAB MG213176) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de t… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008266-70.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : NAIR DA SILVA APOLINARIO ADVOGADO(A) : NAILDE DUTRA DA ROCHA (OAB MG213176) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro , proceda a secretaria ao seguinte: 1. Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias , cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2304071966 Espécie Aposentadoria por Idade DIB 19/09/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações a) CONCEDER à parte autora NAIR DA SILVA APOLINARIO, CPF: 02989149562, o benefício previdenciário de Aposentadoria por idade rural, com DIB em 19/09/2024 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, observando-se a prescrição quinquenal. 2. Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias , devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO , destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO . b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ [1] e pelo STJ [2] . c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO [3] . 3. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias , manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto. Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia. Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra . c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias . d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5. Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008266-19.2025.4.02.0000

ID: 307267264

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008266-19.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO COUTINHO ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008266-19.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RICARDO COUTINHO ROCHA ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento , co… Agravo de Instrumento Nº 5008266-19.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RICARDO COUTINHO ROCHA ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento , com pedido de efeito ativo, interposto pelo autor, RICARDO COUTINHO ROCHA , da decisão interlocutória proferida pela 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum, proposta em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), que indeferiu a tutela de urgência para anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – SEAP/RJ, promovido pela UFF. Sustenta que a banca examinadora cometeu ilegalidades e erros graves em relação às questões nº 06, 10, 14, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 40 da prova objetiva, por abordar temas não constantes do conteúdo programático previsto no edital ( EDITAL ). Requer a concessão da tutela de urgência recursal para determinação da realização do Teste de Aptidão Física (TAF), até decisão do mérito ( agravo de instrumento ). É o relatório. Passo a decidir. Conheço o agravo de instrumento, pois os seus requisitos de admissibilidade estão presentes. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor sustenta que a banca examinadora cometeu ilegalidades e erros graves em relação às questões nº 06, 10, 14, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 40 da prova objetiva, por abordar temas não constantes do conteúdo programático previsto no edital. No que se refere às questões de nº 27, 28, 30, 32, 34, e 40, o autor requer que o juízo interfira em suas análises interpretativas com a indicação da alternativa correta, o que é incabível judicialmente. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público para promover a readequação do mérito administrativo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, a saber: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3.Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (STF, RE nº 632.853/CE, Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Julgado em 23/04/2015, DJe de 29/06/2015)". Nesse sentido, também o entendimento consolidado no STJ: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO CONHECIMENTO. INTERDISCIPLINARIEDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ATACADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 485/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 49914/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Jorge Mussi, Julgado em 28/04/2021, DJe de 30/04/2021)". Já a irresignação do agravante quanto às questões nº 06, 10, 14, 19, 22, 24, 25 e 40 está ligada à adequação ou não do tema ali discutido ao edital. No conteúdo programático do edital do certame, na matéria de Língua Portuguesa (objeto de parte das questões), encontram-se previstos os temas "Emprego de tempos e modos verbais, Reconhecimento de tipos e gêneros textuais, Domínio da ortografia oficial e Redação oficial", que abrangem o conteúdo exigido nas questões controvertidas ( https://portal.coseac.uff.br/wp-content/uploads/2024/11/Edital-SEAPRJ-2024_Anexo_II.pdf , pg. 01): Por sua vez, apesar da alegação de que a resolução da questão 40 necessite da aplicação de conhecimentos não previstos na parte relativa a “ raciocínio lógico ” do edital, as “equações do primeiro grau” se inserem na parte relativa a " raciocínio matemático ", que consta do item 2, do conteúdo programático. ( https://portal.coseac.uff.br/wp-content/uploads/2024/11/Edital-SEAPRJ-2024_Anexo_II.pdf , folhas 01). Logo, não há nenhum vício que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, não há elementos suficientes, para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Em face do exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5074129-13.2023.4.02.5101

ID: 272784679

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5074129-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VARGAS TAVARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5074129-13.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PATRICIA VARGAS TAVARES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ152537) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista… RECURSO CÍVEL Nº 5074129-13.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PATRICIA VARGAS TAVARES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ152537) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 11/06/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 25/06/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 25/06/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 11/06/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 6, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 11/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 25/06/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5084605-13.2023.4.02.5101

ID: 317554518

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5084605-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVA CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5084605-13.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EVA CORREIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na fo… RECURSO CÍVEL Nº 5084605-13.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EVA CORREIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC , e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003 , de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111 , que trataram da tese apelidada de " Revisão da Vida Toda " ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques). Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: " Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111 , explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso , vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional. De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional. Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento , na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5121853-13.2023.4.02.5101

ID: 328104199

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5121853-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEURACI PEREIRA FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA MARTINS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5121853-13.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELADO : NEURACI PEREIRA FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARTINS DE SOUZA (OAB RJ099390) EMENT… Apelação Cível Nº 5121853-13.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELADO : NEURACI PEREIRA FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARTINS DE SOUZA (OAB RJ099390) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESTATUTÁRIA DERIVADA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 6º-A DA EC Nº 41/2003, INSERIDO PELA EC Nº 70/2012. REGRA DA PARIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA EC 70/2012 (ART. 2ª). COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela UNIÃO contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a restabelecer a paridade dos vencimentos da parte autora com o dos servidores em atividade que ocupam cargo de Policial Rodoviário Federal , respeitado o período prescricional, com o consequente pagamento da diferença de remuneração entre o valor recebido pela Autora e o valor efetivamente pago aos servidores da ativa a partir de 23/11/2018 até o correto restabelecimento da paridade. A sentença determinou, ainda, que o valor da condenação será apurado em cumprimento de sentença e atualizado nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Por fim, condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. De início, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição quinquenal atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 23/11/2023, restam prescritas as parcelas anteriores a 23/11/2018, como determinado na r. sentença. 3. No mérito , de acordo com a documentação que instrui o presente processo, o instituidor da pensão, Sr. Celso Lourenço Pacheco, aposentou-se por invalidez em 22/02/2002 e faleceu em 24/11/2004. 4. Segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, e como já consolidado no Enunciado da Súmula nº 340 do E. Superior Tribunal de Justiça: “a concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício”. In casu, na data do óbito do servidor (24/11/2004), instituidor da pensão, já estava em vigor a Emenda Constitucional nº 41/2003 . 5. A EC nº 41/2003 inaugurou a reestruturação do regime, tanto para aposentados como para pensionistas, mantendo a isonomia apenas em relação aos servidores que, à época de sua publicação, já ostentavam a condição de aposentados, pensionistas ou tinham preenchido os requisitos para a aposentadoria . Posteriormente, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 70/2012, que acrescentou o art. 6.º-A à Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi garantido expressamente aos servidores que tivessem ingressado no serviço público até a data da EC 41/2003, e que venham a se aposentar por invalidez permanente, o direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 6. O art. 2º da EC 70/2012 não só reconhece o direito à paridade do servidor que, ingressando no serviço público até o advento da EC 41/2003, venha a se aposentar por invalidez permanente , como também estende aos seus pensionistas, que tiveram o benefício concedido já na vigência da EC 41/2003, a mesma isonomia em relação aos servidores da ativa, como no caso da autora . A partir da EC 70/2012, repise-se, o legislador constituinte garantiu tanto ao aposentado por invalidez, que tivesse ingressado no serviço público antes da EC 41/2003, quanto ao seu pensionista, a isonomia com os servidores públicos da ativa, afastando, para fins de reajuste do benefício, a sistemática prevista pela Lei 10.887/04, regulamentadora da EC 41/2003. É nesse sentido o precedente do E. Supremo Tribunal Federal: RE 1417274 / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 13/03/2023, Publicação: 14/03/2023. 7. No caso dos autos, como a pensão da Autora foi concedida em 24/11/2004 (evento 1 cheq5) , sendo decorrente de aposentadoria por invalidez do instituidor , deve ser reconhecido seu direito ao reajuste do benefício segundo o critério da paridade, com base no art. 6-A e art. 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e art. 2º da EC 70/2012, conforme determinado na r. sentença recorrida. Contudo, os efeitos financeiros sobre a pensão da autora somente devem ser aplicados após a promulgação da EC nº 70/2012, ou seja, a partir de 30/03/2012, conforme previsto no art. 2º da própria EC nº 70/2012. 8. Do quantum devido, a ser apurado em liquidação de sentença, devem ser compensados valores eventualmente pagos pela Administração a esse título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte Autora/apelada e o prejuízo ao erário público, em razão de pagamentos em duplicidade. 9. No tocante à atualização monetária dos valores devidos, observa-se que a sentença determinou que a correção monetária seja feita com fundamento nos índices oficiais constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, editado pelo E. Conselho da Justiça Federal, que é constantemente atualizado de acordo com as normas que regulam a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios nos valores devidos nas ações judiciais que tramitam no âmbito da Justiça Federal, razão pela qual a sentença não merece reparo quanto a este ponto. 10. Em síntese, a apelação da UNIÃO merece parcial provimento tão somente para que os efeitos financeiros sobre a pensão da autora sejam aplicados após a promulgação da EC nº 70/2012, ou seja, a partir de 30/03/2012, conforme previsto no art. 2º da própria EC nº 70/2012, bem como para que, do quantum devido, sejam compensados os valores eventualmente já pagos pela Administração, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte Autora/apelada. 11. Apelação da União parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UNIÃO, tão somente para determinar que os efeitos financeiros sobre a pensão da autora sejam aplicados após a promulgação da EC nº 70/2012, ou seja, a partir de 30/03/2012, conforme previsto no art. 2º da própria EC nº 70/2012 e que do quantum devido sejam compensados os valores eventualmente já pagos pela Administração, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte Autora/apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 186 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes