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"5055276-53.2023.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 18 de 19

Processo nº 5049957-70.2024.4.02.5101

ID: 299421306

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049957-70.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO ZAGURY

Acórdão

Advogados:

GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5049957-70.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO : ALBERTO ZAGURY (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS (OAB RJ1058… Apelação Cível Nº 5049957-70.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO : ALBERTO ZAGURY (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS (OAB RJ105872) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. GDM-PST. LEI Nº 9.436/1997 E Nº 12.702/2012. OPÇÃO PELO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. DUAS JORNADAS DE VINTE. PAGAMENTO EM DOBRO DA GRATIFICAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE ARBITRADO NA SENTENÇA. REGRA DO ART. 85, §3º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO da sentença proferida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação pelo procedimento comum, ajuizada por ALBERTO ZAGURY que julgou procedente o pedido para determinar à UNIÃO o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas - GDM, pela segunda jornada de 20 horas semanais, em valores iguais aos pagos para a primeira jornada de 20 horas semanais. 2. O autor/apelado é servidor público federal aposentado, no cargo de médico, vinculado ao Ministério da Saúde. A quantificação da GDM é por meio de pontos, com atribuição do valor pago por ponto. 3. O autor/apelado, detentor de uma única matrícula, optou por perfazer jornada correspondente a 40 horas de trabalho, conforme permissão do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.436/1997, e, posteriormente, do art. 41, §2º e §3º, da Lei nº 12.702/2012. A segunda jornada do autor/apelado corresponde a mesma carga horária dos médicos que cumpriam duas jornadas de 20 horas em matrículas distintas. 4. Há previsão legal para o vencimento básico dos médicos que desempenham o dobro da carga horária (40 horas) corresponder ao dobro do vencimento dos médicos que trabalham 20 horas. Nesse raciocínio, as funções que exercem são consideradas correlatas e justificam o recebimento de remunerações proporcionais. Os médicos que optaram pela segunda jornada devem, também, receber o dobro do valor do ponto atribuído à GDM dos médicos que trabalham somente uma jornada, sem que isso importe em ofensa ao art. 37, XIII, da CF/1988, e em aumento de vencimentos com violação ao princípio da isonomia. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/97, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais ( AgInt no REsp 1.796.034/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe de 11/12/2019, REsp 1.568.559/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 6/4/2018; REsp 1.694.654/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 735.173/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 7/10/2015; AgRg no AREsp 593.441/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014 ). 6. O Anexo XLV, da Lei nº 12.702/2012, ao fixar o valor do ponto não correspondente ao dobro fere o princípio da razoabilidade, por não dar tratamento equivalente. Precedentes TRF2: (TRF2, Apelação Cível, 5050814-53.2023.4.02.5101, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - ALCIDES MARTINS, julgado em 27/02/2024, DJe 11/03/2024) (TRF2, Apelação Cível, 5002771-70.2023.4.02.5106, 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 31/07/2024, DJe 13/08/2024). 7. O art. 85, § 3º, do CPC, determina percentuais mínimos e máximos escalonados conforme o valor da condenação ou do proveito econômico para a fixação dos honorários, aplicáveis obrigatoriamente nas causas em que a Fazenda Pública for parte. 8. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que os honorários de sucumbência incidam sobre o valor da condenação com base nos índices mínimos do art. 85, §3º, do CPC, conforme o apurado em liquidação de sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, apenas para determinar que os honorários de sucumbência incidam sobre o valor da condenação com base nos índices mínimos do art. 85, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5115707-53.2023.4.02.5101

ID: 332915099

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5115707-53.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL MARINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA CRISTINA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5115707-53.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ENZO GABRIEL MARINHO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALERIA CRISTINA DE ANDRADE (OAB RJ146731) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 5115707-53.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ENZO GABRIEL MARINHO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALERIA CRISTINA DE ANDRADE (OAB RJ146731) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as parcelas relativas à cota-parte do benefício de pensão por morte a que a parte autora faz jus, desde a data do óbito da instituidora da pensão, ocorrido em 11/02/2022, até a data anterior ao início do pagamento do benefício, ocorrido em 13/04/2023. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o termo inicial da pensão por morte deve ser fixado conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91. Em contrarrazões, o autor argumenta a inaplicabilidade da limitação temporal prevista no art. 74 da Lei 8.213/91 aos menores incapazes, sustentando que não correm prescrição nem decadência contra os absolutamente incapazes, nos termos dos artigos 79 da Lei 8.213/91 e 198, I do Código Civil. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia consiste em definir se os absolutamente incapazes têm direito a receber o benefício de pensão por morte desde a data do óbito da genitora, mesmo tendo requerido o benefício após o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91. À data do óbito, vigia a redação do art. 74, I, da Lei 8.213/91, conferida pela Lei 13.846/2019: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. A sentença, ao fixar a DIB na data do óbito, fundamentou-se no art. 198, I, do Código Civil, que impede a fluência do prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, bem como na tese firmada pela TNU no Tema 81. Contudo, tal entendimento não mais subsiste após a vigência da MP 871/2019, conforme já decidido por esta Turma Recursal: PREVIDENCIÁRIO. A PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE DEPENDENTE DO SEGURADO INSTITUIDOR, MENOR DE DEZESSEIS ANOS, DEVE SER PAGA DESDE O FATOR GERADOR, O ÓBITO, APENAS SE REQUERIDA EM ATÉ CENTO E OITENTA DIAS A CONTAR DESTE (ARTIGO 74, CAPUT E INCISO I, DA LEI 8.213/1991), E SOMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO, SE ULTRAPASSADO ESTE PRAZO [...] ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FOI ADEQUADA EM MESMO SENTIDO. A TESE FIRMADA NO TEMA 81/TNU SE APLICA AOS CASOS DE ÓBITOS ATÉ 17/01/2019, O QUE NÃO É O CASO DESTES AUTOS (processo 5004863-10.2022.4.02.5121/RJ). No mesmo sentido, a TNU recentemente decidiu: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. FILHO IMPÚBERE MENOR DE 16 ANOS. INSTITUIDOR FALECEU SOB A VIGÊNCIA DA MP 871 DE 18/01/19, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/19. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. AINDA QUE SE TRATE DE FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 74, I DA LEI Nº 8.213/91 NA REDAÇÃO DADA PELA MP 871 DE 18/01/19, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/19. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU (PUIL 5004881-25.2021.4.04.7121). RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000987-95.2022.4.04.7124, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024) Como assentado no voto condutor do PUIL 5004881-25.2021.4.04.7121, "a atual redação do art. 74 da Lei 8.213/91 não afeta o direito constitucional à Previdência Social; não gera antinomia com as normas do Código Civil que regulam prazos extintivos; nem possui incompatibilidade com o art. 103 da LPBPS". Portanto, após a vigência da MP 871/2019, o menor de 16 anos passou a ter direito à pensão desde a data do óbito apenas se requerido o benefício no prazo de 180 dias, a contar do evento morte. Ante o exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e determinar a fixação da DIB na DER da pensão por morte. Não há condenação em honorários de advogado. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5005224-53.2023.4.02.5101

ID: 336865316

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005224-53.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARINE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA CARVALHO SANSEVERINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005224-53.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : KARINE ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : MONICA CARVALHO SANSEVERINO (OAB RJ239923) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o E. Tribunal Regional F… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005224-53.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : KARINE ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : MONICA CARVALHO SANSEVERINO (OAB RJ239923) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso da autora, anulando a sentença de improcedência, a fim de que a autora seja submetida à perícia médica judicial, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação médica que possuir e que seja apta a comprovar, de forma efetiva, a existência e a extensão da incapacidade alegada. Assim, d etermino a realização de perícia médica, a ser realizada pela médica Dra. JULIA EDUARDA DORNAS , neste ato nomeada perita do Juízo, local SALA DE PERÍCIAS, na Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde – Rio de Janeiro/RJ, em 08/09/2025, às 15:20h, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da perícia. Intime-se o INSS, acerca da data da perícia . Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme o disposto na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02, de 16 de dezembro de 2024. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO na data e local designados para a perícia , devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados ( favor chegar com 30 minutos de antecedência ). Havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 10 dias, venham conclusos para sentença de extinção. Em acatamento à orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318, passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes, os quesitos e o modelo de laudo cadastrados no sistema Eproc como "Laudo Pericial Eletrônico", cujo teor incorpora as indagações dispostas nos quesitos aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607- 53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. Os eventuais quesitos das partes deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência disposta no parágrafo acima. Caso o parecer técnico do médico-perito não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria certificar nos autos, devendo a intimação ser renovada, para o regular cumprimento, em 10 (dez) dias. Se a comunicação eletrônica encaminhada ao perito não for respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação feita, indicação de outro perito, bem como para redesignação de data, horário e local para a realização de novo exame pericial, nos moldes da decisão inicial. Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze, que deverá ser computado em dobro para o Réu) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert, na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. Juntado(s) o(s) laudo(s) e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7- 10-2014, do CJF. Apresentada proposta de acordo, vista à parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a mesma ficar ciente de que o decurso do prazo, sem manifestação, será interpretado como não aceitação ao acordo oferecido. Tudo cumprido, venham-me conclusos para as providências do art. 347 a 357 do CPC (saneamento).

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Processo nº 5131906-53.2023.4.02.5101

ID: 310099383

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5131906-53.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE SILVA MASCARENHAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA

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RAQUEL CALDAS NUNES

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CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

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BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS

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BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5131906-53.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELIETE SILVA MASCARENHAS ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) ADVOGADO(A) : BRUNO MOREN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5131906-53.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELIETE SILVA MASCARENHAS ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A) : RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) DESPACHO/DECISÃO ELIETE SILVA MASCARENHAS opõe embargos de declaração ( evento 14, DOC1 ) em face da decisão proferida no evento 11, DESPADEC1 , que reconheceu a prescrição. Sustenta que a decisão foi omissa ao deixar de considerar os seguintes pontos: "a) A contagem do prazo prescricional executório somente tem início após a liquidação da sentença exequenda; ou ainda que assim não se entenda assim b) A prescrição executória individual só inicia a sua contagem após encerrada a possibilidade da execução ser coletiva; ou ainda que assim não se entenda assim c) Houve a interrupção da prescrição executória antes de completada a primeira metade do prazo prescricional, aplicando-se a Súmula nº 383 do C. STF." Manifestação do executado no evento 22, CONTRAZ1 . É o relatório. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão-somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido já se manifestou o STJ: (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884 /RJ, Rel. Des. Convocado LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). Por sua vez, a omissão passível de correção através de embargos de declaração é aquela que (i) deixa de observar um argumento que seria, por si só, capaz de infirmar o veredicto do julgado, (ii) deixa de fazer o necessário distinguishing quando não segue enunciado de súmula ou precedente vinculativo; ou, ainda, (iii) quando os invoca, não identifica os fundamentos determinantes que demonstrem que o caso sob julgamento se ajusta aos mesmos (artigo 489, incisos IV, V e VI do NCPC). Nada obstante, o Colendo STJ, ao interpretar o disposto no artigo 1.022 do NCPC, sedimentou o entendimento que o juiz não está obrigado a enfrentar todos e cada um dos argumentos apresentados pelas partes, se a fundamentação do julgado é com eles incompatível, com o que assume-se que foram os mesmos afastados (AgInt no REsp n. 1.752.829/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018; AgInt no REsp n. 1.820.927/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). No caso em tela, as alegações da parte embargante não indicam contradição, omissão ou obscuridade aptas a ensejar a presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível e não se confunde com os efeitos modificativos decorrentes das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. Caso, todavia, a parte embargante não se conforme com a decisão deverá atacá-la pelo recurso hábil à discussão da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração. Neste sentido, aliás, é a orientação do nosso E. Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, senão vejamos, in verbis : PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ERRO DE JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. 1 - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). 2 - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. 3- O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais ventilados no recurso. Basta fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia . 4 - O recurso de Embargos de Declaração não é via a adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. 5- Embargos de Declaração a que se nega provimento. (AC 199651020332171, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/12/2014.) Ante o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se.

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Processo nº 5101642-53.2023.4.02.5101

ID: 278773473

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5101642-53.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREN BARBOSA COUTO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5101642-53.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : KAREN BARBOSA COUTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OA… RECURSO CÍVEL Nº 5101642-53.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : KAREN BARBOSA COUTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 97, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se pleiteava a majoração do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico, para o percentual de 20%, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIÃO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM LOTADA NA ÁREA DE ENFERMAGEM EM CENTRAL DE MATERIAL ESTERILIZADO DO INCA - PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO PERMANENTE COM PACIENTES ISOLADOS POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 2. Alega a autora, ora recorrente, que a decisão recorrida contraria o entendimentos da 6ª e 8ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em processos que tiveram deslinde diverso, ou seja, foi deferido o pleito de majoração do adicional de insalubridade por haver laudo administrativo em sentido diverso em sentido anterior. 3. Inicialmente, verifica-se, no caso concreto, que o laudo administrativo é claro no sentido de que a parte autora teria direito apenas ao adicional de insalubridade em grau médio. Dessa forma, considerar ou não a sua utilização (o que atrairia a incidência do repetitivo da Turma Nacional de Uniformização nº 367) não alteraria em nada o deslinde da demanda, pois está alinhado ao entendimento da turma sobre o caso. 4. Ademais, a decisão recorrida contém fundamentação clara de que a autora não faz jus a referida majoração, pois, nos termos da fundamentação haveria um rodízio de setores nos quais o servidor trabalha: A parte autora lida com materiais de um modo geral, em setor que pressupõe ausência de permanência, mormente em razão da dinâmica de seu trabalho que envolve o manuseio de diversos tipos de insumos. O próprio documento acostado pela autora no Evento 1, Anexo 7, menciona a existência de um " rodízio mensal entre as áreas do setor " (grifo nosso), quais sejam, área suja, área limpa, arsenal estéril e rouparia. Assim, não há o contato permanente com material infecto-contagiante a justificar o adicional em grau máximo. Assim, não resta apontado qualquer vício ou contradição capaz de invalidar o enquadramento do empregador que atesta o risco biológico da atividade e reconhece grau médio de exposição. Ausente demonstração de vício no LTCAT do empregador, a quem cabe, por obrigação legal, produzir tal laudo, não há como reconhecer o direito ao adicional em grau máximo. Com efeito, em oposição à conclusão do laudo pericial judicial, verifico que em momento algum se depreende que a parte autora labore em caráter permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso. 5. Desse modo, impõe-se a aplicação do enunciado da Questão de Ordem n. 22 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 16.10.2006). (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=22) 6. Ainda, possível pretensão de se proceder à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva existência de condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho da autora implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal, com base no artigo 11, V, c e d , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5070796-53.2023.4.02.5101

ID: 275260392

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070796-53.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ARTHUR ALVES RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE SILVA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5070796-53.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELADO : DANIEL ARTHUR ALVES RODRIGUES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5070796-53.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELADO : DANIEL ARTHUR ALVES RODRIGUES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ123011) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. remessa oficial dispensada. pedido de RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. suspensão dos pagamentos motivada pela não-apresentação da declaração atualizada de cárcere. apresentação de atestado de permanência carcerária atualizado. direito aos atrasados desde a cessação do benefício. confirmação da sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO . I - CASO EM EXAME 1. O caso em exame é atinente à possibilidade de restabelecimento de auxílio-reclusão com o pagamento de valores atrasados desde a data da cessação do benefício . II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se o atestado de permanência carcerária atualizado apresentado pelo autor é suficiente para autorizar o restabelecimento do auxílio-reclusão que fora cessado pela autarquia. III – RAZÕES DE DECIDIR 1. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença pela qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido , que versa sobre o restabelecimento de benefício de auxílio-reclusão, com o pagamento de atrasados devidos desde a cessação, em 01/09/2019, e o INSS, em suas razões recursais, requer, preliminarmente, que seja dado efeito suspensivo ao seu recurso, visando garantir a plena eficácia da decisão a ser proferida por esse Egrégio Tribunal, se acolhidas as razões de apelação, uma vez que, permanecendo a decisão, dificilmente os valores recebidos indevidamente serão restituídos ao Erário. No mérito, alega que a lei exige a comprovação do recolhimento à prisão por meio de certidão judicial e a apelada juntou apenas o atestado de permanência carcerária, justificando a interrupção do benefício. 2. Primeiramente, tendo em vista que se trata de sentença proferida contra a autarquia, a princípio, a hipótese seria de remessa necessária, todavia como já se vislumbra que o proveito econômico advindo desta ação previdenciária não ultrapassará o patamar de 1.000 salários mínimos, parâmetro estabelecido na atual legislação processual (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), não é caso de se conhecer da remessa oficial, com respaldo na jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDCL no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE de 18/12/2020, e AG Interno no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJE de 21/03/2022), como tem sido também decidido em vários julgados desta Turma. Ratificado, pois, a dispensa da remessa oficial pelo MM. Juiz a quo . 3. Quanto à preliminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, do exame perfunctório já fica afastada a pretensão, pela ausência do fumus boni iuris , que seria evidenciado pela probabilidade real de provimento do apelo. 4. Da análise do caso concreto é possível constatar que a prisão do instituidor, Davi Rodrigues Pereira, ocorreu em 25/10/2017, segundo o atestado de permanência carcerária, consoante evento 1, PROCADM15, p. 11 . Por sua vez, segundo a página 22 do processo administrativo relativo ao protocolo de "Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido", houve a suspensão do benefício em questão, pela não-apresentação da declaração atualizada de cárcere . Verifica-se dos autos, contudo, que foi juntado o atestado de permanência, devidamente atualizado, datado de 20/08/2024, segundo o evento 33, OUT2 , não havendo qualquer outro óbice legal ao pretendido restabelecimento, razão pela qual deve ser confirmada a sentença que restabeleceu o benefício de auxílio-reclusão do demandante (NB:190.766.139-2) desde a sua última cessação (01/09/2019), ressalvando-se a compensação das parcelas que já tenham sido eventualmente pagas desde então, sendo caso, portanto de confirmação da sentença. 5. Com relação aos honorários advocatícios , sem definição nesse momento sobre o percentual aplicável à verba honorária, apesar de já estipulada pelo Juiz a quo no percentual mínimo, o que deverá ser confirmado na liquidação, quando for apurado o montante, pois se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda definir a verba nos termos do novo CPC. Como o INSS sucumbiu também no recurso, incidem honorários recursais, que fixo, desde já, no importe de 1% de acréscimo, na forma do 85, §11, do CPC. IV – DISPOSITIVO 6. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5081757-53.2023.4.02.5101

ID: 308617134

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081757-53.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BOMFIM DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5081757-53.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA APARECIDA BOMFIM DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB RJ219136) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso… RECURSO CÍVEL Nº 5081757-53.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA APARECIDA BOMFIM DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB RJ219136) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A autora pede a anulação da sentença, para que a prova pericial seja renovada. FUNDAMENTAÇÃO A matéria suscitada no recurso foi decidida com os seguintes fundamentos: "(...) Realizada a perícia médica judicial (evento 16), atestou o perito que a parte autora não está acometida de impedimento de longo prazo . Esclareceu que as queixas de dor intensa no braço esquerdo, em razão de acidente sofrido no ano de 2014, não se confirmaram, eis que ela não demonstrou sinais clínicos que indiquem limitação à plena participação social. Os exames complementares, em especial os laudos de Eletroneuromiografia e Ultrassonografia, não evidenciam agravamento do quadro de saúde, bem como não houve comprovação de manutenção de tratamentos regulares. Diante disso, o perito considerou que inexiste impedimento de longo prazo: “QUESITOS DO JUIZO 1 - O(a) periciando(a) apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física ou mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Qual ou quais? Desde quando (especificar data)? R= Não foram identificados sinais clínicos mais objetivos que permitam opinar por deficiência física. (...) 4 - Em caso de impedimento temporário, o prazo estimado para recuperação é igual ou superior a 2 (dois) anos? R= Não foram identificados sinais clínicos mais objetivos que permitam opinar por impedimentos de longo prazo.” Em resposta à impugnação apresentada pela parte autora (evento 22 e 29), o perito ratificou no laudo pericial complementar (evento 37), suas conclusões iniciais, informando que não há justificativa para considerar que a parte autora apresenta qualquer tipo de limitação física em razão das queixas de dor no braço esquerdo. Inconformada, insurgiu-se mais uma a parte autora (evento 30), em suma, discordando dos opiniões do perito. Entretanto, os documentos médicos apresentados na ocasião não são suficientes para afastar as conclusões periciais, as quais foram prestadas de maneira clara e elucidativa acerca dos fatos trazidos em juízo, estando dispensada produção de novas provas. Desta forma, ausente o requisito do impedimento de longo prazo, deixo de analisar a miserabilidade, concluindo que a parte autora não faz jus ao amparo social." À vista do recurso interposto, observo, inicialmente, que o benefício pretendido pela autora fora indeferido por "Exercício de atividade declarada no CADUNICO", o que, em nenhum momento, foi esclarecido, no processo administrativo ou neste processo. O ponto controvertido no recurso está em saber se a autora é pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n .º 8.742/93. A autora, com 45 anos de idade, é portadora de sequelas decorrentes de ferimento por projétil de arma de fogo no membro superior esquerdo, circunstância que, segundo o laudo pericial (evento 16), não constitui impedimento para sua participação plena e efetiva na sociedade. A prova produzida indica que o projétil e fragmentos metálicos permanecem alojados em seu corpo e a autora alega limitação de movimentos e dor. O conceito de deficiência não se confunde com o de incapacidade laborativa. É possível que uma pessoa com deficiência esteja apta a trabalhar, assim como é possível que uma pessoa incapacitada para o trabalho não seja portadora de deficiência. A prova pericial destinada à verificação da existência de deficiência deveria avaliar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e sua interação com barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade (Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º). Trata-se de um exame multidisciplinar cuja conclusão resulta da avaliação em conjunto de aspectos médicos e sociais. No presente caso, embora o laudo pericial tenha apresentado conclusão no sentido de não haver impedimentos, adotando a terminologia da Lei n.º 8.742/93, claramente não houve essa abordagem. É preciso verificar se a patologia que acomete a autora, em interação com as condições em que se dá sua inserção na sociedade, as barreiras que encontra, obstam sua participação em igualdade de condições com os demais cidadãos. A diligência de verificação social indica situação de vulnerabilidade (evento 23.1 ). Em que medida uma criança portadora da patologia que a acomete, com as limitações dela decorrentes, se desenvolverá em sua interação social? A prova produzida não oferece resposta alguma para isso. Por parte do INSS não houve avaliação de deficiência, porque o benefício foi indeferido por motivo diverso (e não suficientemente esclarecido). Portanto, a sentença deve ser anulada, com reabertura da instrução, para que a prova pericial seja produzida nos termos do art. 16 do Decreto n.º 6.214/2007, na redação vigente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença recorrida e reabrir a instrução, nos termos da fundamentação. Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Preclusa esta decisão, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5023072-53.2023.4.02.5101

ID: 272746962

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023072-53.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS GUEDES GALHANO

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5023072-53.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCUS VINICIUS GUEDES GALHANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resol… RECURSO CÍVEL Nº 5023072-53.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCUS VINICIUS GUEDES GALHANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 05/06/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 12/06/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 12/06/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 05/06/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 05/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 12/06/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5023072-53.2023.4.02.5101

ID: 272746963

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023072-53.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS GUEDES GALHANO

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5023072-53.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCUS VINICIUS GUEDES GALHANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resol… RECURSO CÍVEL Nº 5023072-53.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCUS VINICIUS GUEDES GALHANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 05/06/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 12/06/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 12/06/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 05/06/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 05/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 12/06/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5102515-53.2023.4.02.5101

ID: 315686717

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5102515-53.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE LIMA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5102515-53.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MICHELE LIMA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundam… RECURSO CÍVEL Nº 5102515-53.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MICHELE LIMA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. RAZÕES RECURSAIS NÃO COMBATEM, VALIDAMENTE, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDUZIU À DECISÃO FINAL. RECURSO CARENTE DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença o condenou a conceder o BPC/LOAS ao deficiente à parte autora, desde 01/06/2023 (DER) (Evento 85.1 ) . O recorrente se limita a alegar que a perícia judicial não reconheceu a existência de impedimento de longo prazo (Evento 95.1 ) . Contrarrazões no Evento 102.1 . Decido . O recurso do réu não merece ser conhecido, por ausência da necessária dialeticidade recursal. O juízo de origem julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo o preenchimento do requisito subjetivo da deficiência, sob a seguinte fundamentação: "(...) Para apuração do requisito deficiência, foi realizada perícia médica, consoante laudo juntado no evento 36, LAUDO1 no qual é possível concluir que a parte autora foi "submetida a prótese mitral em 2010, evoluindo sem complicações e com função sistólica normal, porém, com fibrilação atrial, condição clinica que, embora não permita caracterizar deficiência física , mental, intelectual ou sensorial, determina impedimento de longo prazo, qual seja, para o desempenho de atividades que demandem maiores esforços (incapacidade laboral parcial permanente) ." A conclusão pericial, muito embora afaste a presença explícita de deficiência, permite concluir que a patologia que acomete a parte autora acarreta-lhe afastamento do mercado de trabalho, por longo prazo. Logo, é póssível concluir, portanto, que restou configurado impedimento de longo prazo, com duração mínima de 2 (dois) anos, autorizador da concessão do benefício de assistência continuada pretendido na presente demanda . Cumpre informar que o laudo apresentado encontra-se hígido e não possui qualquer vício que possa ensejar alguma nulidade e, sendo assim, inexistem razões para que este Juízo o afaste e decida em sentido contrário. Ademais, a parte autora teve o exame pericial realizado por médico nomeado por este juízo, portanto, atestada a sua imparcialidade. Além disso, a conclusão pericial deve ser lida, no presente caso, à luz da verificação social, realizada por Assistente Social, nos termos do laudo do evento 75, LAUDO1 . Nele, anotou-se que a autora, 41 anos, com ensino fundamental incompleto, atualmente desempregada e sem reda, vivia com recursos oriundos do Bolsa Família. Contudo, após atualização de seu cadastro, o benefício foi bloqueado. Também constou que não recebe cesta básica . Do laudo social ainda constou que "A autora não apresentou comprovante de renda. Mantém sua subsistência como catadora de material reciclável , onde consegue apurar das vendas um valor mensal de R$ 20,00. As informações colhidas baseiam se apenas nas declarações obtidas na ocasião da visita social e na observação das condições de moradia." Tão precária é a condição socioeconômica da demandante que sua modesta morada está situada em local de difícil acesso, na Comunidade do Muquiço. No ponto, as fotos da moradia da parte autora não demonstram existência de possível renda oculta, e reforçam a existência de vulnerabilidade social. Nesse sentido, concluiu a Assistente Social que "Considerando que autora não possui moradia fixa, não recebe nenhum tipo de benefício de transferência de renda dos governos: Federal, Estadual ou Municipal; e ou cesta básica. Indico que a autora encontra se em situação de vulnerabilidade social conforme preconiza a Política Nacional de Assistência Social." Dessa forma, a análise conjunta da prova médica pericial e da avaliação social da parte autora conduzem, inexoravelmente, à concessão do benefício assistencial pleiteado, desde o requerimento administrativo em 01/06/2023 . (...)" Como se vê, o juízo singular, ao analisar o quadro clínico da requerente — que a incapacita para o desempenho de atividades que exigem maior esforço físico — em conjunto com seu nível de escolaridade e sua atividade habitual de catadora de material reciclável, reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, apto a caracterizar o requisito da deficiência para fins de concessão do BPC/LOAS. O recurso apresentado pelo INSS, contudo, se limita a reiterar a inexistência de impedimento de longo prazo, com base exclusivamente na conclusão do perito médico quanto à ausência de deficiência, do ponto de vista estritamente clínico. O Magistrado sentenciante, como visto, não se restringiu à conclusão médica isolada, tendo realizado análise biopsicossocial, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 e com o entendimento consolidado pela TNU, notadamente no Tema 173. A sentença valorou de maneira integrada os elementos constantes dos autos, incluindo a perícia médica, o estudo social e o contexto de vida da autora, demonstrando adequadamente o preenchimento do requisito da deficiência. O recurso, ao deixar de impugnarm especificamentem a fundamentação da sentença, incorre em evidente deficiência de dialeticidade, na medida em que não ataca os pontos determinantes que sustentaram a condenação. Sendo assim, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso do réu não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado. Enfim, considerando a ausência de dialeticidade recursal, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5055276-53.2023.4.02.5101" – Página 18 de 19

Processo nº 5049957-70.2024.4.02.5101

Processo nº 5115707-53.2023.4.02.5101

Processo nº 5005224-53.2023.4.02.5101

Processo nº 5131906-53.2023.4.02.5101

Processo nº 5101642-53.2023.4.02.5101

Processo nº 5070796-53.2023.4.02.5101

Processo nº 5081757-53.2023.4.02.5101

Processo nº 5023072-53.2023.4.02.5101

Processo nº 5023072-53.2023.4.02.5101

Processo nº 5102515-53.2023.4.02.5101