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Processo nº 5064407-86.2022.4.02.5101

ID: 326300863

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064407-86.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA TAVARES DE QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5064407-86.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : SANDRA TAVARES DE QUEIROZ SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER SANTANA (OAB PR039300) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE CA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5064407-86.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : SANDRA TAVARES DE QUEIROZ SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER SANTANA (OAB PR039300) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER (OAB SP350031) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI (OAB SC058232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANDRA TAVARES DE QUEIROZ SILVA , com fundamento no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada ( evento 56, ACOR1 ), que restou assim ementado: Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de valores cobrados pelo INPI em processo administrativo, alegando prescrição e decadência, além da nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de decadência e/ou prescrição no crédito ressarcitório em favor do INPI; (ii) determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos por força de liminar posteriormente revogada; e (iii) analisar a nulidade do processo administrativo por suposta violação ao contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 não se opera no caso, uma vez que o INPI promoveu os atos de cobrança dentro do prazo legal, interrompendo o prazo prescricional ao requerer a execução coletiva dos valores. 4.Não há decadência administrativa, pois a restituição ao erário não é um direito potestativo, mas sim uma prestação decorrente da revogação da tutela antecipada, aplicando-se, portanto, o instituto da prescrição. 5.É possível a restituição de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente da boa-fé do beneficiário, conforme jurisprudência pacífica do STJ e TRF2, dado o caráter provisório da medida. 6.O processo administrativo conduzido pelo INPI não apresenta nulidades, pois a apelante não demonstrou prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme o princípio do "pas de nullité sans grief". 7.A alegação de cobrança indevida de valores referentes a períodos não pagos não foi apreciada na sentença de origem, inviabilizando sua análise em sede recursal por caracterizar supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1.A restituição de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada é devida, independentemente de boa-fé ou da natureza alimentar da verba, devido à natureza provisória da medida. 2.A prescrição quinquenal para cobrança de valores pagos indevidamente pela Administração é interrompida por ato processual que busca a restituição ao erário, como o requerimento de execução coletiva. 3.Não se aplica a decadência administrativa quando a cobrança envolve restituição de valores pagos indevidamente, pois trata-se de uma prestação e não de direito potestativo. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 302; Lei nº 9.784/99, art. 54; Decreto nº 20.910/32. Jurisprudência relevante citada : STJ, Ag. Reg. no Rec. Ord. em Mandado de Segurança nº 35.056/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.12.2017; TRF2, AC nº 5096016-53.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 11.04.2024. Os embargos de declaração opostos não foram providos, conforme acórdão do evento 85, ACOR1 . Em razões recursais ( evento 93, RECESPEC1 ), a recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial relativo aos artigos 54, §2º, da Lei nº 9.784/99; 206, §3º, V e 202, I, do CC; art. 10 do Decreto nº 20.910/32; art. 46 da Lei 8.112/90; artigo 2º, 27, parágrafo único, e 68 da Lei nº 9.784/99; e art. 1.022, II, parágrafo único, II e art. 489, §1º, IV, todos do CPC. Sustenta que houve decadência quinquenal do direito do INPI de instaurar procedimento administrativo, consumada em 19/03/2015. Ainda que se entendesse pela aplicação da prescrição, defende a aplicação do prazo prescricional trienal, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional pelo peticionamento de 2015 por ausência de citação válida. Aduz que o processo administrativo não respeitou o contraditório e a ampla defesa, não tendo sido respeitado o devido processo legal, bem como alega omissão do acórdão recorrido na análise de provas sobre a implementação da liminar apenas em janeiro de 1994. Contrarrazões no evento 97, CONTRAZ1 . É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e ‘c’, da Constituição Federal, que fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Na hipótese em apreço, no entanto, aparentemente, não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas apenas questões probatórias e de fato. Isso porque, para se afastar a conclusão do acórdão recorrido, no tocante à ausência de prescrição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do STJ. No que tange à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Cumpre consignar, também, o não cabimento do presente recurso com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5059791-63.2025.4.02.5101

ID: 306188864

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059791-63.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVI NICOLAS RIBEIRO DO NASCIMENTO SARA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059791-63.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SARA RIBEIRO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742) AUTOR : DAVI NICOLAS RIBEI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059791-63.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SARA RIBEIRO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742) AUTOR : DAVI NICOLAS RIBEIRO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742) DESPACHO/DECISÃO DAVI NICOLAS RIBEIRO DO NASCIMENTO , neste ato representado por SARA RIBEIRO DA SILVA , propõe a presente demanda, pelo rito do procedimento comum, por meio da qual objetiva que a ré realize procedimento cirúrgico de reconstrução das vias aéreas, com disponibilização de todos os insumos, exames, medicações, materiais e leitos necessários ao pré e pós-operatório, além disso requer indenização por danos morais, na monta de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). É o breve relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, verifiquei que o sistema, acertadamente, constatou a existência de prevenção em relação ao processo n° 5033209-26.2025.4.02.5101, extinto sem resolução de mérito perante a 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Analisando a informação retro, tenho por configurada a hipótese prevista no art. 286, do Código de Processo Civil, cabendo reconhecer a necessidade de redistribuição dos presentes autos ao referido Juízo. Nesse mesmo sentido, também decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, SUSCITADO PELO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.2. O JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE: "TENDO EM VISTA QUE O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020109-43.2021.4.02.5101 FOI DISTRIBUÍDO AO JUÍZO SUBSTITUTO DA 26ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (EVENTO 7), CARACTERIZADA A PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 286, II, DO CPC." (EVENTO 12 - DESPADEC1 - 1º GRAU)3. POR SUA VEZ, O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO POR ENTENDER QUE: "A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO LUGAR NÃO ESTÁ EM CAUSA NESTE PROCESSO. FOI ESSA DISPUTA DE COMPETÊNCIA - DO LUGAR, EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DO IMPETRADO - QUE MOTIVOU O DECLÍNIO DO PRIMEIRO PROCESSO. AGORA, NA REITERAÇÃO DA DEMANDA, TROCANDO O PROCEDIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA O RITO COMUM DO CPC, A COMPETÊNCIA DO LUGAR É A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. O QUE DEVE SER VERIFICADO, ENTÃO, É APENAS O CRITÉRIO RESIDUAL PARA DEFINIR COMPETÊNCIA ENTRE AS VARAS FEDERAIS CÍVEIS DESSE MESMO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ESSA COMPETÊNCIA, EM PRINCÍPIO CONCORRENTE, É RESOLVIDA PELA LIVRE DISTRIBUIÇÃO OU PELA PREVENÇÃO. COMO JÁ HOUVE UM PROCESSO ANTES, COM IDENTIDADE QUASE TOTAL DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO CASO NESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA NÃO SEGUE O CRITÉRIO DE SORTEIO QUE JUSTIFICOU ATRIBUIÇÃO DO CASO À ESTA 5ª VARA FEDERAL. NÃO IMPORTA QUE NO PRIMEIRO PROCESSO TENHA HAVIDO DECLÍNIO, PORQUE, REPITA-SE, O JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL NÃO SERIA COMPETENTE PARA A DEMANDA AJUIZADA AGORA, POIS A PARTE AUTORA PODE ESCOLHER LITIGAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. ATRIBUIR PREVENÇÃO À VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL, NESTE CASO, É INCORRETO, PORQUE NÃO SE TRATA MAIS DE MANDADO DE SEGURANÇA. EM TODO CASO, COMO SE TRATA DE UMA REITERAÇÃO, A PREVENÇÃO GERADA PELO PRIMEIRO PROCESSO PERSISTE PELA DISTRIBUIÇÃO DAQUELE WRIT NESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, POIS ISSO DEVE SER FEITO PARA EVITAR BRECHAS À MODIFICAÇÃO DO JUÍZO PARA JULGAR A MESMÍSSIMA CAUSA. O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OCORRIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA É INDIFERENTE. CONFIRMADA A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PARA ESTE CASO, PORQUE A AUTORA TEM DOMICÍLIO NO RIO DE JANEIRO, O QUE INTERESSA É A PREVENÇÃO NO ÂMBITO DESTA SEÇÃO EM FUNÇÃO DO PRIMEIRO PROCESSO QUE FOI AQUI AJUIZADO, O QUE SE DÁ NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPC CONJUGADO COM O ART. 286 DO MESMO CÓDIGO." (EVENTO 18 - DESPADEC1 - 1º GRAU)4. O REGRAMENTO LEGAL IMPERATIVO DO CPC É QUE SE PRESTIGIE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART 5º XXXVII E LIII, DA CF), IMPEDINDO, DESTA FORMA, QUE A PARTE EXERÇA O "JUÍZO DE ESCOLHA".5. COM EFEITO, NO CASO EM TELA, CLARAMENTE EXISTE A PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE HOUVE PROCESSO ANTERIOR, COM IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, HAVENDO APENAS DIVERSIDADE QUANTO AO RITO DAS AÇÕES, DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL, QUE DECLINOU DA SUA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA, ONDE FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.6. CABE RESSALTAR QUE NÃO HÁ QUALQUER RELEVÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DA PREVENÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE DEU ENSEJO AO PRESENTE INCIDENTE, O FATO DO MANDADO DE SEGURANÇA TER SIDO EXTINTO PELO JUÍZO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, JÁ QUE FOI O JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL QUE PRIMEIRO TOMOU CONHECIMENTO DO FATO, DEVENDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CONHECER DA AÇÃO ORIGINÁRIA.7. PRECEDENTE: (TRF/2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (5ª TURMA ESPECIALIZADA) Nº 5003134-54.2020.4.02.0000/RJ, RELATOR JFC MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DATA 17/06/20208. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, ORA O DA 26ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5007494-95.2021.4.02.0000, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021 18:17:44)". "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em face do Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária 2. No CPC/2015, a prevenção, ou juízo prevento, é a regra processual utilizada para fixar a competência: 1) da ação de direito real quando o imóvel se situar em mais de uma comarca competente (arts. 47 e 60); 2) das ações acessórias (art. 61); 3) da ação que pretende rever, reformar ou invalidar a tutela antecedente (art. 304, §§2º e 4º); 4) da ação em que a contestação foi distribuída no foro de domicílio do réu, quando há alegação de incompetência do juízo (art. 340, §2º); e 5) em caso de reunião de ações por conexão (art. 55), continência (art. 56) ou litispendência (art. 337, §§1º a 3). 3. A conexão permite a reunião, no mesmo juízo, de ações que possuam o pedido ou a causa de pedir em comum, para que sejam decididas simultaneamente, evitando a prolação de decisões conflitantes e que causam insegurança jurídica. 4. No caso concreto, o mandando de segurança anteriormente distribuído pela parte, autos 129190-53.2023.4.02.5101, que pretendia a concessão da segurança para anular os atos administrativos de correção e divulgação da nota da impetrante e, como consequência, determinar que a impetrada adotasse todas as medidas necessárias para dar eficácia a sentença que conceda a segurança, teve a segurança denegada, por ausência de direito líquido e certo. 5. A reiteração, sob o procedimento comum ordinário, de pretensão anteriormente formulada por meio de mandado de segurança amolda-se à hipótese prevista nos incisos I e II do artigo 286 do Código de Processo Civil, que orienta a distribuição por dependência sempre que causas de qualquer natureza acabem levando ao mesmo resultado, em que pese a diversidade dos ritos adotados, independendo, tal raciocínio, de se vislumbrar eventual escolha de juízo diverso, ludibriando as regras de distribuição. 6. Em regra, a competência para o mandado de segurança seja a sede da autoridade coatora, tal circunstância não exclui as normas de alteração da competência, em razão da identidade entre ações, cujo escopo é evitar decisões judiciais contraditórias, bem como a burla do sistema processual pelas partes, com a escolha de Juízo, ludibriando as regras de distribuição. 7. Há identidade de pedidos nas duas ações, sendo que em ambas a autora pretende a anulação do processo seletivo de mestrado. Assim, diante da reiteração de pedidos, por ritos distintos, vislumbra-se a alegada conexão, razão a qual o Juízo competente para conhecimento e processamento da ação é o da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Precedentes: TRF3, CC 5025226-67.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJe 8.2.2019; TRF3, CC 5025424-70.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ DE LIMA STEFANINI, DJe 1.3.2020. 8. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER O CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5003551-65.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 04/04/2024, DJe 11/04/2024 10:55:43)". Encaminhem-se os autos à Secretaria para redistribuição por dependência em relação ao processo 5033209-26.2025.4.02.5101 ao Juízo da 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro, observando-se as cautelas de praxe, com as homenagens de estilo. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5006527-69.2023.4.02.5112

ID: 314918456

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006527-69.2023.4.02.5112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HELENO DUARTE TAVARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5006527-69.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE : ALDA MARIA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. B… RECURSO CÍVEL Nº 5006527-69.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE : ALDA MARIA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. ESTA 5ª TURMA RECURSAL VEM REITERADAMENTE DECIDINDO QUE A VISÃO MONOCULAR (COM VISÃO PLENA EM UM DOS OLHOS) É INCAPACITANTE APENAS PARA ALGUMAS ATIVIDADES LABORATIVAS QUE EXIGEM ESPECIAL ACUIDADE VISUAL (DIREÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE; CIRURGIÕES; PILOTOS DE AERONAVES), O QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA CAPAZ DE GERAR OBSTÁCULOS SIGNIFICATIVOS PARA A INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE OU AO MERCADO DE TRABALHO. CONFORME FUNDAMENTADO EM DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 5000015-79.2023.4.02.5109, DE RELATORIA DO JUIZ JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, " A TÍTULO DE EXEMPLO DE QUE ESSE TIPO DE LESÃO TEM POTENCIALIDADE INCAPACITANTE BASTANTE LIMITADA, DEVE-SE DESTACAR QUE, DE ACORDO COM O ITEM 1.3 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO 927/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, É POSSÍVEL A EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NACIONAL (CNH) PARA AS CATEGORIAS A (MOTOCICLETAS E TRICICLOS) E B (VEÍCULOS DE ATÉ 8 PASSAGEIROS E MAIS O MOTORISTA) PARA OS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR (CANDIDATOS “SEM PERCEPÇÃO LUMINOSA (SPL) EM UM DOS OLHOS”), DESDE QUE TENHAM “ACUIDADE VISUAL CENTRAL IGUAL OU SUPERIOR A 20/30 (EQUIVALENTE A 0,66)” E "VISÃO PERIFÉRICA NA ISÓPTERA HORIZONTAL IGUAL OU SUPERIOR A 120º". OU SEJA, O AUTOR, COM BOA VISÃO NO OLHO DIREITO (ACUIDADE VISUAL DE 20/20) PODERIA ATÉ SER MOTORISTA DE TÁXI (CATEGORIA B), POR EXEMPLO ." ESTA 5ª TURMA TAMBÉM TEM PRECEDENTES, REFERENTES A PEDIDOS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, EM QUE CONSIDEROU QUE A VISÃO MONOCULAR COM ESTRABISMO NÃO CAUSA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EXERCIDO PELOS SEGURADOS. NO PROCESSO Nº 5000015-79.2023.4.02.5109, O AUTOR FOI CONSIDERADO CAPAZ PARA EXERCER A ATIVIDADE HABITUAL DE AUXILIAR DE LÍDER; E NO PROCESSO Nº 5002115-83.2023.4.02.5116 FOI CONSIDERADO CAPAZ PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE SERVENTE DE OBRAS/AUXILIAR DE LIMPEZA/LAVADOR. EM AMBOS OS CASOS, A VISÃO DO OLHO SÃO ERA PLENA (20/20). NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA É PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR, SEM COMPROMETIMENTO DA VISTA DIREITA, QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR DE ACUIDADE VISUAL DE 20/20. O QUADRO OFTAMOLÓGICO NÃO CAUSA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA, POIS O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO É COMPATÍVEL COM VISÃO MONOCULAR. O TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO ENCONTRA-SE ESTABILIZADO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (Evento 32): Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ajuizada por ALDA MARIA CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , objetivando o restabelecimento do seu benefício de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permante, acrescida de adicional de 25% (vinte e cinco por cento). Como causa de pedir, relata que obteve benefício por incapacidade (NB 637.192.840-0), cessado em 11/10/2023, em razão da não constatação de incapacidade laborativa. Atribui à causa o valor de R$ 18.480,00 (dezoito mil e quatrocentos e oitenta reais) e requer o benefício da gratuidade de justiça. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos que acompanham a inicial. Decisão deferiu o pedido de gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de antecipação de tutela ( evento 7, DOC1 ). Laudo Pericial juntado conforme o documento disposto no evento 22, DOC1 . Dada vista às partes, retornaram os autos conclusos. Honorários do perito requisitados e validados ( evento 26, DOC1 e evento 27, DOC1 ). É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da falta de interesse de agir Primeiramente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo INSS na contestação, uma vez que a parte autora promoveu o requerimento de prorrogação do benefício em 27/09/2023, em caráter prévio ao ajuizamento da ação, de forma a dar conhecimento à autarquia previdenciária que sua incapacidade perdura. Da prescrição Arguiu o INSS a prejudicial da prescrição quinquenal das parcelas vencidas até o ajuizamento da presente demanda. A matéria de regência encontra respaldo no Decreto n.º 20.910/32, que estabeleceu o prazo de cinco anos para o particular postular o seu direito ou ação, in verbis : “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” No caso em análise, pretende a parte autora o pagamento das parcelas referentes ao restabelecimento do seu benefício de auxílio por incapacidade cessado em 11/10/2023. Assim, observa-se que, entre a cessação e a propositura da presente ação, em 06/11/2023, decorreu menos de 05 (cinco) anos. Portanto, não há parcelas prescritas . Do motivo do indeferimento administrativo Conforme a carta de indeferimento disposta no evento 1, DOC17 , o benefício por incapacidade NB 637.192.840-0 foi indeferido administrativamente em razão da não constatação de Incapacidade Laborativa. Benefícios por incapacidade - da qualidade de segurado e carência Visto isso, cumpre ressaltar que a EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência renomeou os antigos benefícios denominados como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, respectivamente, para auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Contudo, cumpre ressaltar que a Lei nº 8.213/91 não passou a adotar tal nomenclatura. Assim, o benefício postulado está previsto nos artigos 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Logo, da leitura dos dispositivos supramencionados denota-se que o benefício de auxílio por incapacidade temporária pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado à época do fato; b) carência; c) incapacidade laboral. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, é devida em razão de uma incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei n° 8.213/1991, permanecendo a exigência de carência (12 contribuições) e qualidade de segurado. O inciso II do art.15, da Lei n° 8.213/1991, estabelece que mantém a qualidade de segurado, por um período de graça de 12 meses, independentemente de contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Os parágrafos 1º e 2º, do mencionado artigo, estendem o período de graça em até 36 meses, conforme se extrai abaixo: § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Em que pesem tais requisitos, no caso em tela percebe-se que o indeferimento administrativo foi motivado na não constatação de incapacidade laborativa: assunto analisado a seguir. Incapacidade O laudo médico pericial ( evento 22, DOC1 ) indica que inexiste qualquer incapacidade, mesmo parcial ou temporária, encontrando-se a parte autora apta para o exercício de suas atividades laborais habituais, conforme as seguintes transcrições: "f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). Apresentou-se ao exame físico orientada, higienizada, lúcida, em bom estado geral, com juízo crítico, discurso lógico e coerente. Humor e pragmatismo inalterados. Sinais de vaidade presentes, como cabelos pintados, unhas e sobrancelhas prontas. Deambulando sem dificuldades e sem comprometimento da marcha. Musculatura eutrófica. Não adota postura antálgica durante a perícia médica. PA: 120x80mmhg. Ausência de atrofia muscular em quadríceps e força muscular mantida nos 4 seguimentos. Manipula bem seus pertences, sem dificuldades. Atrofia ocular em olho esquerdo. Localiza-se bem no espaço. d)A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não. Periciada apesar das patologias apresentadas, encontra-se em bom estado geral ao exame físico, sem sinais de agudização ou descompensação da doença. Apresenta visão monocular bem adaptada que não a impede de exercer a profissão de dona de casa e até mesmo faxineira. Portadora de patologia psiquiátrica passível de tratamento e controle terapêutico, no momento sem agravamento. h)A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? Não há incapacidade no momento". No presente caso, o resultado da prova pericial revela que, embora a parte autora seja portadora, de fato, de "F33- transtorno depressivo recorrente e H54.4- cegueira em um olho", tais doenças não a incapacitam para o exercício de sua atividade habitual. Quanto à manifestação autoral em discordância com o laudo pericial ( evento 29, DOC1 )- apesar de evidente insatisfação com o resultado - não conseguiu desconstituir a presunção de veracidade inerente ao referido documento. Ressalte-se que a manifestação do perito no laudo está bem fundamentada e aborda a questão fática de maneira esclarecedora e ampla. Além disso, ainda que a parte autora tenha promovido a juntada de documentos médicos de modo a justificar a existência da incapacidade, o laudo médico pericial é o principal documento a nortear a efetiva identificação do referido estado. Portanto, é necessário considerar que a mera existência de doenças não significa a existência de incapacidade. Nesse ponto, a análise pericial, repise-se, é fundamental para formação do convencimento do Juízo, apesar de não vincular o referido. Com efeito, da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, especialmente da análise médica realizada pelo expert do Juízo, corroborada pelo resultado da última perícia a qual a parte autora submeteu-se no âmbito administrativo ( evento 3, DOC1 ), entendo que não houve comprovação de incapacidade definitiva ou parcial que impossibilite a parte autora de trabalhar, motivo pelo qual não deve prosperar o pleito autoral. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A parte autora, em recurso, alega, em síntese, que tem visão monocular e transtornos psiquiátricos, o que impede o exercício da sua atividade de empregada doméstica/faxineira. 2.1. Esta 5ª Turma Recursal vem reiteradamente decidindo que a visão monocular (com visão plena em um dos olhos) é incapacitante apenas para algumas atividades laborativas que exigem especial acuidade visual (direção de veículos de grande porte; cirurgiões; pilotos de aeronaves), o que não caracteriza, por si só, incapacidade ou deficiência capaz de gerar obstáculos significativos para a integração à sociedade ou ao mercado de trabalho. Conforme fundamentado em decisão proferida no processo nº 5000015-79.2023.4.02.5109, de relatoria do Juiz João Marcelo Oliveira Rocha, " A título de exemplo de que esse tipo de lesão tem potencialidade incapacitante bastante limitada, deve-se destacar que, de acordo com o item 1.3 do Anexo II da Resolução 927/2022 do Conselho Nacional de Trânsito, é possível a emissão de carteira de habilitação nacional (CNH) para as categorias A (motocicletas e triciclos) e B (veículos de até 8 passageiros e mais o motorista) para os portadores de visão monocular (candidatos “sem percepção luminosa (SPL) em um dos olhos”), desde que tenham “acuidade visual central igual ou superior a 20/30 (equivalente a 0,66)” e "visão periférica na isóptera horizontal igual ou superior a 120º". Ou seja, o autor, com boa visão no olho direito (acuidade visual de 20/20) poderia até ser motorista de táxi (categoria B), por exemplo ." 2.2. Esta 5ª Turma também tem precedentes, referentes a pedidos de benefício por incapacidade, em que considerou que a visão monocular com estrabismo não causa incapacidade para o trabalho exercido pelos segurados. No processo nº 5000015-79.2023.4.02.5109, o autor foi considerado capaz para exercer a atividade habitual de auxiliar de líder; e no processo nº 5002115-83.2023.4.02.5116 foi considerado capaz para a atividade habitual de servente de obras/auxiliar de limpeza/lavador. Em ambos os casos, a visão do olho são era plena (20/20). 2.3. Em recente julgamento (28/06/2024) de recurso no processo 5003273-37.2022.4.02.5108, eu, como relator, acolhi a manifestação do juiz João Marcelo Oliveira Rocha, em caso em que se julgava pedido de BPC formulado por requerente jovem (45 anos), com visão monocular (visão 20/20 no olho são), disso resultando julgamento unânime pela 5ª TR-RJ: Sob o ponto de vista clínico, o autor tem 45 anos atualmente é portador de visão monocular. É cego do olho direito e tem visão normal no olho direito com correção (visão 20/20 na escala Snellen e J1 para perto na escala Jaeger). O laudo judicial é bem típico e semelhante aos que cuidam de casos análogos: há incapacidade definitiva para as atividades que exigem especial acuidade visual (dentre as quais, a de açougueiro , então declarada pelo autor), mas não há incapacidade para as atividades laborativas em geral. Temos enfatizado que, por exemplo, pela legislação de trânsito, a pessoa com visão monocular, a princípio, pode ter habilitação na categoria B, ou seja, pode trabalhar como motorista de carro de passeio. De acordo com o item 1.3 do Anexo II da Resolução 425/2012 (revogada) e da Resolução 927/2022 (vigente) do Conselho Nacional de Trânsito, é possível a emissão de carteira de habilitação nacional (CNH) para as categorias A (motocicletas e triciclos) e B (veículos de até 8 passageiros e mais o motorista) para os portadores de visão monocular (candidatos “ sem percepção luminosa (SPL) em um dos olhos ”), desde que tenham “ acuidade visual central igual ou superior a 20/30 (equivalente a 0,66) " e " visão periférica na isóptera horizontal igual ou superior a 120º ”. Ou seja, o autor, com visão normal no olho esquerdo (20/20) poderia até ser motorista de táxi (categoria B), por exemplo. O BPC-deficiente não pode ser equiparado ao auxílio doença. O BPC-deficiente pressupõe não apenas a incapacidade para a atividade habitual declarada de açougueiro, mas restrições tais que impeçam ou criem obstáculo significativo para a integração à sociedade em geral ou ao mercado de trabalho em particular, o que não é o caso presente. Em verdade, sequer se poderia tomar a premissa de que a atividade habitual é a de açougueiro . O Perito fixou o início da doença em 16/06/2021, data da documentação mais antiga. O último vínculo do autor na função de açougueiro terminou em 09/2012, mais de oito anos antes. De acordo com o CNIS, houve, em seguida, o período de contribuições individuais, na qualidade de MEI, de 06/2018 a 09/2018 e de 11/2018 a 02/2020, que teria sido exercida na função de jardineiro , de acordo com o cadastro do Evento 1, PROCADM19, Página 21, atividade que o autor não mencionou na perícia judicial e que, a princípio, não incide na restrição da acuidade visual tridimensional e de profundidade. De acordo com a CTPS eletrônica/CNIS juntados, o autor também exerceu a atividade de operador de máquina de produtos farmacêuticos . Na perícia judicial, o autor ainda mencionou a atividade pregressa de auxiliar de serviços gerais . Portanto, com base nas condições pessoais , deve-se considerar que o autor é relativamente jovem , pois tem apenas 45 anos de idade atualmente. Pelo que consta dos autos, o autor não tem qualquer tipo de problema de higidez física . A escolaridade é baixa (consta no CNIS, Evento 1, PROCADM19, Página 47), o ensino fundamental incompleto . Esse contexto não impede que o autor se integre ao mercado de trabalho em funções para as quais esteja habilitado, como as de jardineiro (última função que se tem comprovação documental), faxineiro (atividade atual declarada na inicial) , auxiliar de serviços gerais, motorista de aplicativo (carro ou moto), particular ou de taxi; ajudante na construção civil, balconista, auxiliar de estoque, lavador de carros, carpinteiro, lustrador, pintor etc.. Enfim, a nossa conclusão – que nos parece alinhada com o que temos decidido recentemente de modo colegiado (5001377-47.2022.4.02.5111, 5000601-83.2023.4.02.5120, 5009270-71.2022.4.02.5117, 5004435-43.2022.4.02.5116, 5005076-09.2023.4.02.5112, 5014993-85.2023.4.02.5101, 5091845-53.2023.4.02.5101, 5003626-41.2022.4.02.5120, 5001063-98.2022.4.02.5112, dentre outros) – é no sentido de não reconhecer a deficiência (razão fundamental do indeferimento administrativo e da sentença) e de negar provimento ao recurso do autor. 3. No caso concreto, a parte autora tem, conforme o laudo pericial, visão monocular, sem comprometimento da vista sã, e transtorno depressivo recorrente (Evento 22): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Periciada 57 anos, faxineira, refere não trabalhar há 12 anos aproximadamente nesta função. Informa ser dona de casa. Laudo da oftalmologia em 10/2023 informa que autora é portadora de descolamento de retina em ambos os olhos, já abordado cirurgicamente, com acuidade de 20/20 em olho D, com correção, e OE sem percepção luminosa . (...) b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? F33- transtorno depressivo recorrente H54.4- cegueira em um olho (...) d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não. Periciada apesar das patologias apresentadas, encontra-se em bom estado geral ao exame físico, sem sinais de agudização ou descompensação da doença. Apresenta visão monocular bem adaptada que não a impede de exercer a profissão de dona de casa e até mesmo faxineira. Portadora de patologia psiquiátrica passível de tratamento e controle terapêutico, no momento sem agravamento. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial indica que o perito teve acesso aos documentos apresentados pela parte autora e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada incapacidade, não constatada. Destaca-se, ademais, que não foram identificadas alterações na visão do olho direito, cuja acuidade visual, no exame pericial, foi aferida como normal, no patamar de 20/20, com correção. Urge salientar que a existência de enfermidade não se confunde, necessariamente, com a configuração de incapacidade laborativa. Considerando-se que a visão do olho direito permanece preservada, não há impedimento para que a recorrente exerça a última função declarada, ou mesmo outras compatíveis com a sua escolaridade informada nos autos. Como o laudo não ostenta vícios aparentes e a parte autora não apontou, na impugnação e no recurso, a violação pelo laudo de algum dos elementos do art. 473 do CPC/2015, a sentença de improcedência é confirmada com fundamento no Enunciado 72 das TR-RJ. 4. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5062066-53.2023.4.02.5101

ID: 273259203

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062066-53.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANUELLA SOARES MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA BOMFIM HENRIQUE E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062066-53.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MANUELLA SOARES MESQUITA ADVOGADO(A) : GIOVANA BOMFIM HENRIQUE E SILVA (OAB RJ200270) DESPACHO/DECISÃO Ante a anulação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062066-53.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MANUELLA SOARES MESQUITA ADVOGADO(A) : GIOVANA BOMFIM HENRIQUE E SILVA (OAB RJ200270) DESPACHO/DECISÃO Ante a anulação da sentença e as informações contidas na decisão proferida pelo douto MM. Juiz Relator ( evento 76, DOC1 ) e de acordo com a lei LC nº 142, de 8 de maio de 2013, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem que a pessoa participe de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuem tal impedimento. Com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, bem como na aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, e com fim de obter melhor embasamento judicial, entendo admissível a utilização dos questionários trazidos no anexo da Portaria Interministerial PR/MPS/MF/MP/AGU nº 1/2014, para fins de aferição da existência de deficiência e seu grau pelo perito judicial. Designo perícia médica, na especialidade clínica médica, a ser realizada em 23 DE JUNHO DE 2025, às 10:00 horas, pela Dra. GABRIELA GRACA SUARES PINTO , desde logo nomeada perita do Juízo, a ser realizada na sede da Justiça Federal, localizada na AVENIDA VENEZUELA, N° 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE, RIO DE JANEIRO/RJ , cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. No laudo, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: ESCALA DE PONTUAÇÃO DO IF-BR: Escala de Pontuação para o IF-Br: 25 : Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. 50 : Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão.Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da tividade.Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75 : Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100 : Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. FORMULÁRIO 02: INSTRUMENTO MATRIZ (a ser preenchido pela perícia médica) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação (INSS) Barreira Ambiental* Serviço Social Medicina Pericial P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios FORMULÁRIO 03: APLICAÇÃO DO MODELO LINGUÍSTICO DE FUZZY (a ser preenchido pela perícia médica) Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU ( )Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. b) Tal deficiência/impedimento é de que natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? c) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? d) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. e) O periciado é capaz de qualificar-se, exercer atividade remunerada, fazer compras e contratar serviços, administrar recursos pessoais? A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. f) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. g) O periciado é capaz de ter cuidados pessoais adequados e de ter vida doméstica independente? Fundamente. h) O periciado é capaz de manter relacionamentos interpessoais sociais e afetivos? Fundamente. i) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. Com a entrega dos laudos: Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos.

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Preco Basico Comercio Ltda x Ssf Comercio De Bebidas Ltda

ID: 306938370

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066819-53.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRECO BASICO COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

SSF COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI BALSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR PEDUTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5066819-53.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : PRECO BASICO COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) APELADO : SSF COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5066819-53.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : PRECO BASICO COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) APELADO : SSF COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Davi Balsas (OAB SP329514) ADVOGADO(A) : BRUNO COSTA DE PAULA (OAB SP247595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PRECO BASICO COMERCIO LTDA., com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 28 desta instância. A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU REGISTRO PARA A MARCA DE APRESENTAÇÃO MISTA "BÁRBAROS BBQ". MARCAS SUFICIENTEMENTE DISTINTAS. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 124, XIX, DA LPI. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A demanda trata da validade do ato administrativo praticados pelo INPI que concedeu o pedido de registro nº 911.571.272, referente à marca de apresentação mista “BÁRBAROS BBQ”, diante da alegação da autora apelante de que este reproduziria ou imitaria registros anteriores seus, para as marcas "RESTAURANT BAR BÁRBARO" e "RESTO BAR CHE BÁRBARO", em violação ao que prevê o inciso XIX do art. 124 da LPI. 2. O INPI manifestou-se pela improcedência do pedido. 3. Princípio da especialidade. O registro anulando e os registros anteriores da apelante buscam assinalar serviços distintos, que não guardam afinidade mercadológica, na medida em que os registros marcários da autora apelante identificam serviços de restaurantes, enquanto o sinal da ré apelada visa identificar o planejamento de festas e eventos. Por força do princípio da especialidade, não há que se falar em irregistrabilidade do signo para assinalar serviços pertencentes a segmento de mercado completamente distinto. 4. Marcas suficientemente distintas. Ainda que se admitisse a existência de afinidade mercadológica entre os serviços assinalados pelas marcas em conflito, verifica-se que os conjuntos marcários, considerados como um todo, causam uma impressão geral distinta, dado que a pronúncia dos elementos nominativos é distinta e a apresentação gráfica do registro da ré apelada emprega elementos visuais que o diferenciam dos registros da apelante. 5. Manutenção da sentença de primeiro grau. 6. Apelação a que se nega provimento. Nesta sede, a recorrente afirma que o órgão julgador, no acordão recorrido, violou do art. 124, XIX, da LPI. Aponta dissídio jurisprudencial, porquanto teria este TRF2 entregado "resolução à controvérsia diversa daquela estabelecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao decidir questões absolutamente análogas" . Os pedidos recursais foram assim formulados: Ante o exposto, PUGNA a Recorrente que o presente recurso seja ADMITIDO e, no mérito, PROVIDO INTEGRALMENTE, reconhecendo-se no r. Acórdão recorrido tanto o malferimento ao art. 124, XIX da LPI, quanto o entendimento dissonante à jurisprudência pátria consonante com o entendimento desse c. STJ, determinando-se a procedência da demanda com o pagamento pelas Recorridas de custas, despesas e honorários no montante de 20% sobre o valor atualizado da causa. Contrarrazões nos Eventos 44 e 46. Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso especial, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, como se extrai dos art. 105, III, da CFRB/1988. Os tribunais superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. No caso concreto, verifica-se que a 1ª Turma Especializada deste TRF2 concluiu pela validade do ato administrativo praticado pelo INPI concedendo o registro n. 911.571.272 para a marca de apresentação mista "BÁRBAROS BBQ", na classe NCL (10) 41 a partir do exame de questões probatórias e de fato, não havendo falar em violação ao art. 124, XIX, da LPI. Confira-se: (...) O art. 124, XIX, da LPI, veda o registro como marca de “ reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia ”. Assim, para que haja a incidência da hipótese de irregistrabilidade marcária do art. 124, XIX, da LPI, é necessário que: (i) o sinal distintivo consista em reprodução ou imitação, ainda que com acréscimo, de uma marca já registrada; (ii) que o mercado em que são oferecidos os produtos ou serviços assinalados pelas marcas seja idêntico, semelhante ou afim; e (iii) essa reprodução ou imitação seja suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca já registrada. Considerando que a anterioridade é definida pela data do depósito , a despeito de quando a concessão venha efetivamente a ocorrer, temos que a anterioridade milita em favor dos registros de titularidade da autora apelante , uma vez que seus registros foram depositados em 2009 e 2015, ao passo que o registro da ré apelada foi depositado apenas em 2016. Prosseguindo na análise, resta claro que o registro anulando e os registros anteriores da apelante buscam assinalar serviços distintos , que não guardam afinidade mercadológica, na medida em que os registros marcários da autora apelante identificam serviços de restaurantes, enquanto o sinal da ré apelada visa identificar o planejamento de festas e eventos. Como restou suficientemente esclarecido nos autos, a apelada promove eventos em que há serviço de alimentação, mas tratam-se de eventos itinerantes, realizados em locais variados e com acesso mediante venda de ingressos, não guardando qualquer semelhança com serviços prestados por restaurantes e estabelecimentos afins. Assim, por força do princípio da especialidade, não há que se falar em irregistrabilidade do signo para assinalar serviços pertencentes a segmento de mercado completamente distinto. Isso porque, por força do princípio da especialidade, a proteção de uma marca “se esgota nas fronteiras do gênero de atividades que ele designa” (BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade industrial. 2ª Ed. Página 728). Contudo, ainda que se admitisse a existência de afinidade mercadológica entre os serviços assinalados pelas marcas em conflito, parece-nos existir outras razões para admitir a coexistência dos sinais. Com efeito, identifica-se facilmente que os registros em conflito apresentam identidade parcial no que diz respeito aos seus elementos nominativos, na medida em que empregam o termo "BÁRBARO" em sua composição, mas a mera presença do referido elemento em ambos os sinais não é suficiente para gerar confusão ou associação indevida ao público consumidor. Isso porque, apreciando sucessivamente os sinais, entendo existir suficiente distinção entre estes , uma vez que os conjuntos marcários, considerados como um todo, causam uma impressão geral distinta, dado que a pronúncia dos elementos nominativos é distinta e a apresentação gráfica do registro da ré apelada emprega elementos visuais que o diferenciam dos registros da apelante. Nesse particular, entendo que o elemento figurativo que compõe a marca da apelada rechaça qualquer risco de confusão, uma vez que é composta por uma forma geométrica distinta (losango) e possui detalhes como a imagem de uma fogueira e de linhas horizontais que remetem a uma grelha. Há diferenças perceptíveis também na fonte utilizada e na forma como os elementos nominativos estão dispostos. Assim, nota-se que os sinais possuem significante distintividade quando submetidos à avaliação global, e podem conviver no mesmo mercado sem causar confusão ao consumidor. Merece atenção também o fato de que os sinais convivem no mercado ao menos desde 2016, sem que tenha sido apresentada qualquer prova concreta de ocorrência de confusão ou associação indevida destes pelos consumidores. Ressalte-se que a confusão e associação indevida necessitam ser comprovadas, não bastando serem apenas alegadas. Nesse sentido, entendo que não houve demonstração pela demandante com relação a tais alegações. Embora a autora tenha registrado suas marcas antes, não há, nos autos, qualquer prova de que a sociedade ré tenha registrado o signo ou venha se utilizando dele propositalmente para fazer aproveitamento parasitário e concorrência desleal, bem como não há nenhum elemento que permita concluir que houve tentativa de usurpação pela empresa ré dos sinais utilizados pela autora. Assim, nada obstante a semelhança entre os signos quando considerado apenas o termo "BÁRBARO", a diferença entre os signos em seus aspectos gráficos e fonéticos autoriza a manutenção do registro da ré, na medida em que a apresentação das marcas, consideradas como um todo, se torna suficientemente distinta. Desta forma, ainda que os segmentos mercadológicos fossem afins, considerando que a impressão causada pelo conjunto dos signos marcários é distinta, entendo que não haveria como conduzir o consumidor a qualquer risco de confusão ou indução a erro, não havendo violação ao artigo 124, XIX da LPI. Por todas as razões já expostas, deve ser mantida a r. sentença. (...) Pode-se ver, então, a inexistência de elementos no acórdão impugnado que contrariem o dispositivo infraconstitucional supostamente violado (art. 124, XIX, da LPI), cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Em outras palavras: alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. Destaco, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento firme no sentido de que a análise de colidência entre marcas ostenta flagrante e acentuada carga fática, sendo inviável o reexame das conclusões dos julgados das instâncias ordinárias, quanto a essa temática, por meio de recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 124, XIX, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da inexistência de colidência entre marcas e da ausência de violação do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.140.678/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS E NOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. SIGNO IMPUGNADO QUE CONSTITUI PATRONÍMICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS LAYOUTS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS PARTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INVIABILIDADE DO EXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que eventual colidência entre nomes empresariais e marcas não deve ser solucionada somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levados em consideração os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de contrafação com base nas seguintes circunstâncias: a) o signo impugnado consiste em patronímico do representante legal da ré e vem sendo utilizado pela família, em outras sociedades empresárias, desde 1983; b) os layouts não se assemelham e as atividades comerciais são diversas e voltadas para públicos diferenciados (a autora explora ramo de moda e vestuário, inclusive no mercado internacional, destinado aos públicos masculino e feminino com alto poder aquisitivo, enquanto a ré explora o ramo de bolsas e sapatos destinados ao público feminino restrito de uma única loja no mercado local), inexistindo possibilidade de confusão ou dúvidas nos respectivos consumidores. 3. A modificação de tal entendimento, sobretudo quanto à intenção da agravada de criar associação errônea entre os sinais distintivos e à possibilidade de confusão entre os consumidores, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O fato novo e superveniente, relativo à nulidade dos registros de marca da recorrida pelo INPI, não pode ser levado em consideração no julgamento do recurso especial, tendo em vista que, além de não haver manifestação acerca deles pelas instâncias ordinárias, não se mostra, por si só, apto a alterar o resultado do julgamento, embora pudesse ter nele alguma influência. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.265.680/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 18/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECEITO COMINATÓRIO C/C PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC/15. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A deficiente fundamentação do recurso especial obsta o seu conhecimento. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à desnecessidade de prova suplementar, ausência de associação/confusão de consumidores e colidência de marcas, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 6. "A marca de alto renome, que, fazendo exceção ao princípio da especificidade, impõe o prévio registro e a declaração do INPI de notoriedade e goza de proteção em todos os ramos de atividade, tal como previsto no art. 125 da Lei n. 9.279/96." 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.801.873/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) Por fim, consoante posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inadmissão do recurso especial pela alínea 'a' prejudica a apreciação do dissídio jurisprudencial, impedindo, portanto, a admissão recursal pela alínea 'c'. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. EXAME DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A análise das alegações trazidas no recurso especial, acerca da impenhorabilidade da propriedade rural, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.073.208/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. ART. 1.002 DO CPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. EREsp 1.424.404/SP E EREsp 1.738.541/RJ. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. AUTONOMIA E PROVISORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA CORTE ESPECIAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO RESP 1.520.710/SC. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, EM FACE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018). III. Todavia, tal compreensão não se aplica ao Agravo interno interposto contra decisão proferida por Ministro, no âmbito do STJ. Com efeito, a Corte Especial, recentemente, "pacificou o entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados: 'Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.' (excerto da ementa do EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021)" (STJ, EREsp 1.738.541/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 08/02/2022). Conforme decidiu a Corte Especial, essa orientação restringe-se ao Agravo interno no Recurso Especial e ao Agravo interno no Agravo em Recurso Especial, tendo em vista a possibilidade de, em tese, a decisão singular do relator ser decomposta em capítulos, vale dizer, unidades elementares e autônomas do dispositivo contido no provimento jurisdicional objeto do recurso. Assim, "a parte recorrente pode impugnar a decisão no todo ou em parte, mas deve, para cada um dos capítulos decisórios impugnados, refutá-los em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para mantê-los", de modo que a Súmula 182/STJ e a previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 terão incidência "nas hipóteses em que o agravante não apresenta impugnação aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ ou se houver, na decisão agravada, capítulo autônomo impugnado parcialmente, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo" (STJ, AgInt no AREsp 895.746/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016, invocado como fundamento, no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP). IV. No caso, a decisão ora combatida conheceu parcialmente do Recurso Especial, aplicando os óbices das Súmulas 282/STJ e 211/STF, em relação aos arts. 186 e 473 do CPC/73 e, negou-lhe provimento, no tocante à ofensa ao art. 20, § 3º, do CPC/73, fazendo incidir a jurisprudência do STJ e a Súmula 7/STJ. A parte ora agravante insurge-se, tão somente, em relação aos fundamentos autônomos, quanto ao art. 20, § 3º, do CPC/73. V. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, de acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (STJ, AgInt no AREsp 919.265/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/02/2017). No mesmo sentido: STJ, AREsp 1.236.023/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 07/05/2018; AREsp 1.094.350/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 02/05/2018; AREsp 1.140.023/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 24/04/2018. E ainda: STJ, REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/06/2018. VI. Esta Corte, igualmente, fixou compreensão no sentido de que os honorários advocatícios, em casos tais, devem ser fixados no início da Execução, de forma provisória, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos Embargos à Execução. A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.648.831/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. VII. Nesse tema, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.520.710/SC (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/02/2019), concluiu, sob a égide do CPC/73, pela possibilidade de cumulação da verba honorária, arbitrada nos embargos à execução, com a fixada na execução, de forma relativamente autônoma, desde que a cumulação da honorária não exceda o limite do § 3º do art. 20 do CPC/73, sendo vedada a compensação entre ambas. No mesmo julgamento, contudo, a Corte Especial fixou que a execução é apenas relativamente autônoma, em relação aos embargos à execução, que poderão redefinir o valor executado, e, com isso, alterar a base de cálculo dos honorários de advogado arbitrados na execução. Por tal motivo, os honorários de advogado fixados na execução são provisórios, até o julgamento definitivo dos embargos à execução. VIII. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. IX. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Com efeito, "o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. (...) Dessa forma, seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja vista ser inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da moldura fática apresentada nos autos" (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). X. Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a Segunda Turma do STJ proclamou que "não há, à luz do art. 20, § 4º, do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa" (STJ, REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). XI. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não deixou delineadas, no acórdão recorrido, especificamente em relação ao caso concreto, todas as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, ou seja, a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por outro lado, apesar da oposição de Embargos Declaratórios, perante o Tribunal de origem, não foi ele instado a se pronunciar sobre as circunstâncias fáticas previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Nesse contexto, incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. XII. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. XIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.326.745/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) (Grifos nossos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, da CPC.

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Processo nº 5000363-30.2019.4.02.5112

ID: 320648332

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000363-30.2019.4.02.5112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NAZARETH SANES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UEQUICILENE NASCIMENTO DE PAULA

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MARCELO PEREIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DA SILVA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIALVA DOMINGOS DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000363-30.2019.4.02.5112/RJ RECORRENTE : JOSE NAZARETH SANES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIALVA DOMINGOS DE SOUZA (OAB RJ213711) ADVOGADO(A) : JUSSARA DA SILVA CRUZ (OAB RJ142548) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5000363-30.2019.4.02.5112/RJ RECORRENTE : JOSE NAZARETH SANES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIALVA DOMINGOS DE SOUZA (OAB RJ213711) ADVOGADO(A) : JUSSARA DA SILVA CRUZ (OAB RJ142548) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA GONCALVES (OAB RJ211539) ADVOGADO(A) : UEQUICILENE NASCIMENTO DE PAULA (OAB RJ219209) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. ESTA 5ª TURMA RECURSAL VEM REITERADAMENTE DECIDINDO QUE A VISÃO MONOCULAR (COM VISÃO PLENA EM UM DOS OLHOS) É INCAPACITANTE APENAS PARA ALGUMAS ATIVIDADES LABORATIVAS QUE EXIGEM ESPECIAL ACUIDADE VISUAL (DIREÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE; CIRURGIÕES; PILOTOS DE AERONAVES), O QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA CAPAZ DE GERAR OBSTÁCULOS SIGNIFICATIVOS PARA A INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE OU AO MERCADO DE TRABALHO. CONFORME FUNDAMENTADO EM DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 5000015-79.2023.4.02.5109, DE RELATORIA DO JUIZ JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, " A TÍTULO DE EXEMPLO DE QUE ESSE TIPO DE LESÃO TEM POTENCIALIDADE INCAPACITANTE BASTANTE LIMITADA, DEVE-SE DESTACAR QUE, DE ACORDO COM O ITEM 1.3 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO 927/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, É POSSÍVEL A EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NACIONAL (CNH) PARA AS CATEGORIAS A (MOTOCICLETAS E TRICICLOS) E B (VEÍCULOS DE ATÉ 8 PASSAGEIROS E MAIS O MOTORISTA) PARA OS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR (CANDIDATOS “SEM PERCEPÇÃO LUMINOSA (SPL) EM UM DOS OLHOS”), DESDE QUE TENHAM “ACUIDADE VISUAL CENTRAL IGUAL OU SUPERIOR A 20/30 (EQUIVALENTE A 0,66)” E "VISÃO PERIFÉRICA NA ISÓPTERA HORIZONTAL IGUAL OU SUPERIOR A 120º". OU SEJA, O AUTOR, COM BOA VISÃO NO OLHO DIREITO (ACUIDADE VISUAL DE 20/20) PODERIA ATÉ SER MOTORISTA DE TÁXI (CATEGORIA B), POR EXEMPLO ." ESTA 5ª TURMA TAMBÉM TEM PRECEDENTES, REFERENTES A PEDIDOS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, EM QUE CONSIDEROU QUE A VISÃO MONOCULAR COM ESTRABISMO NÃO CAUSA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EXERCIDO PELOS SEGURADOS. NO PROCESSO Nº 5000015-79.2023.4.02.5109, O AUTOR FOI CONSIDERADO CAPAZ PARA EXERCER A ATIVIDADE HABITUAL DE AUXILIAR DE LÍDER; E NO PROCESSO Nº 5002115-83.2023.4.02.5116 FOI CONSIDERADO CAPAZ PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE SERVENTE DE OBRAS/AUXILIAR DE LIMPEZA/LAVADOR. EM AMBOS OS CASOS, A VISÃO DO OLHO SÃO ERA PLENA (20/20). NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO TEM VISÃO EM UM ÚNICO OLHO (COM VISÃO DE 100% NO OLHO SÃO), O QUE NÃO A INCAPACITA PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL DE BALCONISTA DE FARMÁCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1. A parte autora ajuizou ação, em que pede a condenação do INSS a restabelecer o auxílio-doença NB 6096678185 desde a cessação em 27/05/2015, bem como a converter este benefício em aposentadoria por invalidez. 1.2. A perita Flavia Ornelas Terra , especialista em médica do trabalho, apresentou laudo com as seguintes conclusões ( Evento 77, LAUDO1): a) Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia? Periciado queixa- se de dificuldade para realizar tarefas que exijam visão plena, dificuldade para manipular computadores etc. b)Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? H54.1- cegueira em um olho e visão subnormal em outro H40- glaucoma I10- hipertensão essencial primária c)Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? Anamnese detalhada, exame físico e ectoscopia. d)A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não. Periciado encontra-se em bom estado geral ao exame físico, sem comprovar sinais ou sintomas de descompensação ou agudização das patologias apresentadas. Apresenta visão monocular adaptada, carteira de habilitação renovada e refere estar a procura de emprego. Apto para o trabalho em diversas ocupações compatíveis com a visão monocular, incluindo atendente/ vendedor em farmácia 1.3. A parte autora impugnou o laudo (Evento 82, OUT1): Note-se que como justificativa, a expert menciona o fato de o autor estar em bom estado geral ao exame físico, apresenta visão monocular adaptada, carteira de habilitação renovada e está à procura de emprego. Contudo, em nenhum momento ficou claro no laudo pericial a acuidade e campo visual em ambos os olhos, para confirmação da visão residual apresentada pelo requerente, conforme artigo 4º, inciso III, do Decreto 3.298/99, senão vejamos: Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o ; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; O GLAUCOMA é classificado como doença progressiva, (uma lesão progressiva do nervo óptico que causa perda de visão irreversível) isto significa que não tem cura (EVOLUTIVA), possuindo um tratamento apenas para retardar a evolução. Conforme laudos acostados à inicial (Evento1, OUT7), a cegueira irreversível no olho esquerdo do autor foi ocasionada por glaucoma, sendo que o autor ainda padece da mesma doença progressiva no olho direito (glaucoma), que causa perda de visão, além de outras doenças que causam limitações na visão (hipermetropia, astigmatismo, presbiopia e transtornos da acomodação). Devido às citadas doenças, o Autor, não apresenta condições físicas de exercer atividade laborativa suscetível a digna manutenção econômica, haja vista que não consegue adaptar-se ao ambiente de trabalho, devido as lesões instaladas, por não enxergar do olho esquerdo e pelo glaucoma no olho direito, que apresenta ainda visão limitada por hipermetropia, astigmatismo, presbiopia e transtornos da acomodação, portanto no trabalho deve evitar peso, esforço físico, sol, e risco de trauma pela baixa acuidade visual, conforme atestados médios acostados. 1.4. A perita apresentou laudo complementar (Evento 103, LAUDO1): 1) Que a perita esclareça em qual olho o autor apresenta cegueira e em qual olho há visão subnormal; Cegueira em olho direito e glaucoma em olho esquerdo. 2) A visão subnormal foi provocada por qual doença? Há perigo de progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? Apresenta glaucoma em olho esquerdo, que pode ser agravado caso não haja controle, porém periciada encontra-se em tratamento e controle com colírio e lubrificante. 3) Que a perito esclareça, fundamentadamente, e baseado em que elementos, concluiu que a visão monocular do autor encontra-se adaptada; Através da anamnese e do exame físico e clínico. Apresenta carteira de habilitação renovada, categoria carro e moto, pele queimada de sol e mãos calejadas, manipulando muito bem seus pertences, separando e lendo seus laudos e documentos sem dificuldade e localizando-se bem no espaço. Relatou estar a procura de emprego. 4) Que o Perito esclareça, fundamentadamente, se as atividades de atendente de farmácia exigem mais da visão humana e se, no caso de portador de visão monocular, há a possibilidade de comprometimento do outro olho, pelo excessivo esforço que fará para compensar a ausência de visão do lado comprometido; A atividade de atendente de farmácia está compatível com a visão monocular adaptada que a periciada apresenta. Não há como afirmar a possibilidade de comprometimento do outro olho, pelo excessivo esforço que fará para compensar a ausência de visão do lado comprometido; 5) Esclarecer a acuidade e campo visual de ambos os olhos. Para responder tal quesito teria que ter acesso aos exames de acuidade e campo visual que não mais se encontram no processo. 1.5. Foi prolatada sentença com o seguinte teor (Evento 111, SENT1): Trata-se de ação sumaríssima em que a parte autora, qualificada na inicial, pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das parcelas vencidas, sustentando se encontrar impossibilitada de exercer suas atividades laborativas habituais. Para o deslinde da controvérsia, necessário verificar se encontram-se presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis : “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Da redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade e seu grau de extensão. Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. Segundo o laudo pericial produzido nos autos (evento 77, complementado no evento 103), o autor é portador de cegueira em um olho e visão subnormal em outro, glaucoma, hipertensão essencial primária , contudo, segundo o perito, tais enfermidades não implicam sua incapacidade para o trabalho . Destacou a auxiliar do Juízo que o autor "encontra-se em bom estado geral ao exame físico, sem comprovar sinais ou sintomas de descompensação ou agudização das patologias apresentadas"; que "apresenta visão monocular adaptada, carteira de habilitação renovada e refere estar a procura de emprego"; que o requerente está "apto para o trabalho em diversas ocupações compatíveis com a visão monocular, incluindo atendente/ vendedor em farmácia". Como sabido, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta a presença da lesão ou enfermidade; mostra-se imprescindível que estas impliquem a impossibilidade, temporária ou definitiva, de exercício da atividade profissional do segurado, o que, no caso, não ocorre. Diante disso, verifica-se que a parte não preencheu um dos requisitos necessários à concessão do benefício. Ante a conclusão acima, mostra-se desnecessária a análise do preenchimento dos requisitos de carência e qualidade de segurado, considerando que a constatação de ausência de incapacidade mostra-se fundamento suficiente para a solução adequada da controvérsia. Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO . 1.6. A parte autora apresentou recurso em que alegou que (i) é necessária a intimação da perita para esclarecimentos, já que o laudo foi apresentado com lacunas e que (ii) houve cerceamento de defesa, porque foi negado o pedido de esclarecimentos pela perita. 1.7. Por decisão monocrática, dei provimento ao recurso interposto pela parte autora a fim de que novo laudo pericial fosse elaborado por especialista em oftalmologia ( evento 131, DOC1 ): 3.1. Conforme item 1.3, em regra, o laudo pericial pode ser sucinto e objetivo, mas não vago nem omisso, e deve atender aos pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015 (exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos, em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões). O laudo defeituoso em sua fundamentação ou em suas conclusões priva o magistrado da oportunidade de inteirar-se sobre o caso, razão pela qual não lhe pode ser atribuído valor preponderante sobre os atestados médicos particulares, sob pena de admitir-se a substituição do poder de decidir do magistrado pela convicção pessoal não fundamentada do perito. Na impugnação ao laudo, a parte autora apresentou diversas questões relevantes para o deslinde da controvérsia, principalmente em relação a atividade laboral como atendente de farmácia, que exigiria a visão bilateral pois realizam a " reposição dos produtos no balcão e nas gôndolas, controlam o estoque, limpam as áreas de exposição das mercadorias, informam os clientes sobre a localização dos itens, leem receitas e a prescrição dos medicamentos, entregam a medicação solicitada, realizam orçamentos, e, muitas vezes, aplicam injeções, o que ocorre com frequência em cidade pequenas, como é o caso do requerente ". Também questionou sobre a acuidade e campo visual de ambos os olhos, dados que não foram apresentados por ocasião do laudo pericial (Evento 82, OUT1). Os apontamentos trazidos pela parte autora em impugnação são relevantes e colocam em dúvida a veracidade das informações do laudo pericial. Seria necessário que a perita realizasse testes e os explicitasse, junto de seus resultados, para esclarecer sobre a existência de sinais das patologias que acometem o autor e que possam provocar limitações funcionais. 4. Decido DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para anular a sentença, a fim de que novo laudo pericial seja elaborado por especialista em oftalmologia. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. 1.8. O perito Luiz Murade Maron Neto , especialista em oftalmologia, apresentou laudo com as seguintes conclusões ( evento 218, LAUDPERI1 ): Motivo alegado da incapacidade: visão monocular Histórico/anamnese: Paciente relata ter perdido a visão em 2012, não sabe o motivo da perda visual . Paciente apresentando opacidade corneana. total em olho direito, acuidade visual de sem percepção luminosa . Documentos médicos analisados: nenhum Exame físico/do estado mental: acuidade visual em olho direito de sem percepção luminosa . Diagnóstico/CID: - H54.4 - Cegueira em um olho ... Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade - Justificativa: visão monocular e perda de estereopsia . - DII - Data provável de início da incapacidade: 02/03/2012 - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 26/06/2024 - Justificativa: devido a consulta médica realizada . 1.9. O INSS impugnou o laudo ( evento 222, PET1 ); e o perito, intimado, o perito apresentou laudo complementar ( evento 230, LAUDPERI1 ): 1- Queira o i. Perito tecer comentários sobre a conclusão da Perícia Médica Federal no sentido da ausência de elemento técnico para caracterizar a incapacidade laborativa da Parte Autora? Paciente apresentando acuidade visual em olho direito de Sem Percepção Luminosa, acuidade visual esta que caracteriza cegueira e irreversibilidade da acuidade visual . Pois um olho que não consegue observar nem a percepção luminosa, é um olho de cegueira irreversível . 2 - Considerando as RESTRIÇÕES estabelecidas na Perícia Médica Judicial (VISÃO MONOCULAR), queira o Sr. Perito esclarecer quais os empecilhos para o exercício da função de BALCONISTA FARMÁCIA? Acredito que a perda da estereopsia, posso dificultar a leitura de rótulos . 3 - Queira o i. Perito informar se a incapacidade da Parte Autora tem suporte somente na VISÃO MONOCULAR ou há outras lesões//doenças incapacitantes? Somente na visão monocular, sem nenhuma outra restrição . 1.10. Foi prolatada sentença que julgou o pedido improcedente ( evento 238, SENT1 ): Segundo laudo pericial produzido nos autos (ev. 218, complementado no evento 230), a parte autora é portadora de H54.4 - cegueira em um olho , que não impede o exercício da atividade habitual de balconista de farmácia. Ademais, o benefício que o autor pleiteia o restabelecimento lhe foi deferido em razão de enfermidade diversa - CID S911 (ferimento do(s) artelho(s) sem lesão da unha). Como sabido, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta a presença da lesão ou enfermidade; mostra-se imprescindível que estas impliquem a impossibilidade, temporária ou definitiva, de exercício da atividade profissional do segurado, o que, no caso, não ocorre. Diante disso, verifica-se que a parte não preencheu um dos requisitos necessários à concessão do benefício. Ante a conclusão acima, mostra-se desnecessária a análise do preenchimento dos requisitos de carência e qualidade de segurado, considerando que a constatação de ausência de incapacidade mostra-se fundamento suficiente para a solução adequada da controvérsia. Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO . 1.11. A parte autora recorreu ( evento 243, RECLNO1 ), alegando (i) que " a pessoa que apresenta visão monocular tem uma perda sensorial da visão, principalmente da visão tridimensional, o que traz uma série de dificuldades na percepção da posição de objetos no espaço, no cálculo da distância entre eles, na noção de profundidade, assim como há uma redução na capacidade de enxergar objetos e movimentos fora da linha direta da visão do lado comprometido, gerando problemas como: colisão em objetos ou pessoas, dificuldade para subir e descer escadas e meios-fios, atravessar ruas, e diversas outras atividades do dia-a-dia "; e (ii) que está incapacitada para o trabalho, porque é cego de um olho e tem visão subnormal no outro. 1.12. Por decisão monocrática, dei parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para anular a sentença a fim de que o perito Luiz Murade Maron neto fosse intimado a complementar o laudo, informando a acuidade visual do olho esquerdo da parte autora ( evento 251, DESPADEC1 ): NO CASO CONCRETO, A PRIMEIRA PERÍCIA CONCLUIU QUE O AUTOR TEM CEGUEIRA IRREVERSÍVEL NO OLHO DIREITO E GLAUCOMA NO OLHO ESQUERDO, COM VISÃO SUBNORMAL NESTE OLHO. A SENTENÇA FOI ANULADA E O SEGUNDO PERITO AFIRMOU QUE O AUTOR TEM CEGUEIRA MONOCULAR, MAS NÃO AVALIOU O OLHO SÃO. CONFORME FUNDAMENTADO NESTA DECISÃO, A CEGUEIRA MONOCULAR NÃO É INCAPACITANTE PARA A ATIVIDADE DO AUTOR (BALCONISTA DE FARMÁCIA). CONTUDO, É NECESSÁRIO QUE SEJA AVALIADA A VISÃO DO OLHO ESQUERDO, APONTANDO O PERITO A ACUIDADE VISUAL DESTE OLHO, PORQUE INDISPENSÁVEL PARA AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA. 1.13. Com o retorno dos autos ao JEF de origem, o perito apresentou laudo complementar prestando o esclarecimento devido ( evento 271, LAUDPERI1 ): Quesitos complementares / Respostas: A acuidade visual em olho esquerdo é de 20/20 ( 100%), conforme relatado no laudo anterior: " A ÚCIDA DEFICIÊNCIA É A FALTA DE PERCEPÇÃO LUMINOSA EM OLHO DIREITO". 1.14. A sentença julgou o pedido improcedente ( evento 278, SENT1 ): Inicialmente, faz-se necessário relatar que este Juízo havia proferida sentença, julgando improcedente o pedido do autor por ausência de incapacidade para o trabalho ( evento 111, SENT1 ). No entanto, o mesmo apresentou recurso inominado e a 5ª Turma Recursal anulou a sentença ( evento 131, DESPADEC1 ), determinando a elaboração de novo laudo pericial por perito especialista em Oftalmologia, o que foi procedido. Novamente, o pedido da parte autora foi julgado improcedente por ausência de incapacidade para o trabalho ( evento 238, SENT1 ); e o autor novamente apresentou recurso, que foi acolhido pela 5ª Turma Recursal, anulando a sentença proferida a fim de que o perito Luiz Murade Maron Neto fosse intimado para complementar o laudo pericial, informando a acuidade visual do olho esquerdo da parte autora, o que fora feito por este Juízo. Segundo laudo pericial produzido nos autos (evento 238, complementado no evento 271), a parte autora é portadora de H54.4 - cegueira em um olho , que não impede o exercício da atividade habitual de balconista de farmácia, tendo o auxiliar do Juízo esclarecido, no laudo complementar, que a visão do olho esquerdo do autor é de 20/20 (100%). Como sabido, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta a presença da lesão ou enfermidade; mostra-se imprescindível que estas impliquem a impossibilidade, temporária ou definitiva, de exercício da atividade profissional do segurado, o que, no caso, não ocorre. Diante disso, verifica-se que a parte não preencheu um dos requisitos necessários à concessão do benefício. Ante a conclusão acima, mostra-se desnecessária a análise do preenchimento dos requisitos de carência e qualidade de segurado, considerando que a constatação de ausência de incapacidade mostra-se fundamento suficiente para a solução adequada da controvérsia. Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO . 1.15. O autor apresentou recurso ( evento 283, RECLNO1 ), em que alegou (i) que a perícia concluiu que o autor está permanentemente incapacitado para toda e qualquer atividade; e (ii) que devem ser consideradas as condições pessoais do autor para a concessão de aposentadoria por invalidez. 2.1. Esta 5ª Turma Recursal vem reiteradamente decidindo que a visão monocular (com visão plena em um dos olhos) é incapacitante apenas para algumas atividades laborativas que exigem especial acuidade visual (direção de veículos de grande porte; cirurgiões; pilotos de aeronaves), o que não caracteriza, por si só, incapacidade ou deficiência capaz de gerar obstáculos significativos para a integração à sociedade ou ao mercado de trabalho. Conforme fundamentado em decisão proferida no processo nº 5000015-79.2023.4.02.5109, de relatoria do Juiz João Marcelo Oliveira Rocha, " A título de exemplo de que esse tipo de lesão tem potencialidade incapacitante bastante limitada, deve-se destacar que, de acordo com o item 1.3 do Anexo II da Resolução 927/2022 do Conselho Nacional de Trânsito, é possível a emissão de carteira de habilitação nacional (CNH) para as categorias A (motocicletas e triciclos) e B (veículos de até 8 passageiros e mais o motorista) para os portadores de visão monocular (candidatos “sem percepção luminosa (SPL) em um dos olhos”), desde que tenham “acuidade visual central igual ou superior a 20/30 (equivalente a 0,66)” e "visão periférica na isóptera horizontal igual ou superior a 120º". Ou seja, o autor, com boa visão no olho direito (acuidade visual de 20/20) poderia até ser motorista de táxi (categoria B), por exemplo ." 2.2. Esta 5ª Turma também tem precedentes, referentes a pedidos de benefício por incapacidade, em que considerou que a visão monocular com estrabismo não causa incapacidade para o trabalho exercido pelos segurados. No processo nº 5000015-79.2023.4.02.5109, o autor foi considerado capaz para exercer a atividade habitual de auxiliar de líder; e no processo nº 5002115-83.2023.4.02.5116 foi considerado capaz para a atividade habitual de servente de obras/auxiliar de limpeza/lavador. Em ambos os casos, a visão do olho são era plena (20/20). 2.3. Em recente julgamento (28/06/2024) de recurso no processo 5003273-37.2022.4.02.5108, eu, como relator, acolhi a manifestação do juiz João Marcelo Oliveira Rocha, em caso em que se julgava pedido de BPC formulado por requerente jovem (45 anos), com visão monocular (visão 20/20 no olho são), disso resultando julgamento unânime pela 5ª TR-RJ: Sob o ponto de vista clínico, o autor tem 45 anos atualmente é portador de visão monocular. É cego do olho direito e tem visão normal no olho direito com correção (visão 20/20 na escala Snellen e J1 para perto na escala Jaeger). O laudo judicial é bem típico e semelhante aos que cuidam de casos análogos: há incapacidade definitiva para as atividades que exigem especial acuidade visual (dentre as quais, a de açougueiro , então declarada pelo autor), mas não há incapacidade para as atividades laborativas em geral. Temos enfatizado que, por exemplo, pela legislação de trânsito, a pessoa com visão monocular, a princípio, pode ter habilitação na categoria B, ou seja, pode trabalhar como motorista de carro de passeio. De acordo com o item 1.3 do Anexo II da Resolução 425/2012 (revogada) e da Resolução 927/2022 (vigente) do Conselho Nacional de Trânsito, é possível a emissão de carteira de habilitação nacional (CNH) para as categorias A (motocicletas e triciclos) e B (veículos de até 8 passageiros e mais o motorista) para os portadores de visão monocular (candidatos “ sem percepção luminosa (SPL) em um dos olhos ”), desde que tenham “ acuidade visual central igual ou superior a 20/30 (equivalente a 0,66) " e " visão periférica na isóptera horizontal igual ou superior a 120º ”. Ou seja, o autor, com visão normal no olho esquerdo (20/20) poderia até ser motorista de táxi (categoria B), por exemplo. O BPC-deficiente não pode ser equiparado ao auxílio doença. O BPC-deficiente pressupõe não apenas a incapacidade para a atividade habitual declarada de açougueiro, mas restrições tais que impeçam ou criem obstáculo significativo para a integração à sociedade em geral ou ao mercado de trabalho em particular, o que não é o caso presente. Em verdade, sequer se poderia tomar a premissa de que a atividade habitual é a de açougueiro . O Perito fixou o início da doença em 16/06/2021, data da documentação mais antiga. O último vínculo do autor na função de açougueiro terminou em 09/2012, mais de oito anos antes. De acordo com o CNIS, houve, em seguida, o período de contribuições individuais, na qualidade de MEI, de 06/2018 a 09/2018 e de 11/2018 a 02/2020, que teria sido exercida na função de jardineiro , de acordo com o cadastro do Evento 1, PROCADM19, Página 21, atividade que o autor não mencionou na perícia judicial e que, a princípio, não incide na restrição da acuidade visual tridimensional e de profundidade. De acordo com a CTPS eletrônica/CNIS juntados, o autor também exerceu a atividade de operador de máquina de produtos farmacêuticos . Na perícia judicial, o autor ainda mencionou a atividade pregressa de auxiliar de serviços gerais . Portanto, com base nas condições pessoais , deve-se considerar que o autor é relativamente jovem , pois tem apenas 45 anos de idade atualmente. Pelo que consta dos autos, o autor não tem qualquer tipo de problema de higidez física . A escolaridade é baixa (consta no CNIS, Evento 1, PROCADM19, Página 47), o ensino fundamental incompleto . Esse contexto não impede que o autor se integre ao mercado de trabalho em funções para as quais esteja habilitado, como as de jardineiro (última função que se tem comprovação documental), faxineiro (atividade atual declarada na inicial) , auxiliar de serviços gerais, motorista de aplicativo (carro ou moto), particular ou de taxi; ajudante na construção civil, balconista, auxiliar de estoque, lavador de carros, carpinteiro, lustrador, pintor etc.. Enfim, a nossa conclusão – que nos parece alinhada com o que temos decidido recentemente de modo colegiado (5001377-47.2022.4.02.5111, 5000601-83.2023.4.02.5120, 5009270-71.2022.4.02.5117, 5004435-43.2022.4.02.5116, 5005076-09.2023.4.02.5112, 5014993-85.2023.4.02.5101, 5091845-53.2023.4.02.5101, 5003626-41.2022.4.02.5120, 5001063-98.2022.4.02.5112, dentre outros) – é no sentido de não reconhecer a deficiência (razão fundamental do indeferimento administrativo e da sentença) e de negar provimento ao recurso do autor. 3. No caso concreto, a parte autora não tem visão em um único olho (com visão de 100% no olho são), o que não a incapacita para a sua atividade habitual de balconista de farmácia. 4. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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