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Processo nº 5065760-30.2023.4.02.5101

ID: 338829950

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065760-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CAVALCANTI BLEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065760-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GISELE CAVALCANTI BLEDES ADVOGADO(A) : NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) DESPACHO/DECISÃO (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065760-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GISELE CAVALCANTI BLEDES ADVOGADO(A) : NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) DESPACHO/DECISÃO ( Evento 109, PET2 ) : Considerando que a certidão requerida pelo advogado está vinculada ao levantamento de valores ainda não depositados em conta judicial, indefiro, por ora, a expedição da certidão, uma vez que sua emissão, neste momento, poderá acarretar a perda de seu prazo de validade. Assim, venham os autos para transmissão da RPV. Com o depósito da requisição, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias recolha as custas para expedição da certidão solicitada ( https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/processuais/custas-judiciais ), juntando nos autos o respectivo comprovante. A GRU deverá ser preenchida com os seguintes dados: - Unidade gestora: 090016 - Justiça Federal de 1ª Grau - Gestão: 00001 - Tesouro Nacional - Código de Recolhimento: 18710-0 - Valor: R$ 0,43 Salienta-se ainda a criação de serviços no PagTesouro para viabilizar o recolhimento de custas judiciais por meio daquela plataforma, o que permite o pagamento por PIX ou cartão de crédito. Tais serviços são acessados no endereço https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru e foram cadastrados da seguinte forma: "Processos na SJES: 020287 – Custas Judiciais SJES Processos na SJRJ: 020286 – Custas Judiciais SJRJ Processos no TRF – 2ª Região: 020067 – Custas Judiciais – 2ª Instância" Ressalta-se que, em decorrência da disponibilização desse novo meio de recolhimento de custas, foi atualizado o arquivo com as instruções padronizadas para preenchimento das informações, tendo sido submetidos os ajustes às Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que validaram a atualização, conforme 0297882 e 0724103. Acrescenta-se que o mencionado arquivo já está publicado no Portal do TRF2, na página “Preenchimento e pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU)”. Cumprido, expeça-se a certidão requerida, atestando a existência de instrumento de mandato acostado aos autos, com a claúsula ad judicia e também com poderes especiais, dentre eles, receber e dar quitação, em nome de NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ - OAB/RJ 249.718. Certifique-se ainda que, sendo o caso, não consta dos autos, até o momento, outro instrumento de mandato ou notícia de que o(s) advogado(s) referido(s) tenha(m) sido destituído(s). Após a expedição, intime-se o patrono da lide para realizar a impressão da certidão, via internet. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Timotheo Brasiliense Da Silva x Leticia Brasiliense Da Silva Azevedo Trigo

ID: 278406786

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5128616-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIMOTHEO BRASILIENSE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO GOMES LEAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5128616-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : TIMOTHEO BRASILIENSE DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : BERNARDO GOMES LEAO (OAB RJ165196) INTERESSADO : L… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5128616-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : TIMOTHEO BRASILIENSE DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : BERNARDO GOMES LEAO (OAB RJ165196) INTERESSADO : LETICIA BRASILIENSE DA SILVA AZEVEDO TRIGO (Sucessor) ADVOGADO(A) : BERNARDO GOMES LEAO DESPACHO/DECISÃO A presente ação consiste em um desmembramento da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0111879-48.1997.4.02.5101, na qual LETICIA BRASILIENSE DA SILVA AZEVEDO TRIGO , na condição de filha do falecido autor THIMOTHEO BRASILIENSE DA SILVA, requer a habilitação como sucessora e consequente reexpedição do requisitório de pagamento, devidamente atualizado. A decisão do evento 3372, DOC1 determinou a intimação dos interessados a esclarecerem se houve ajuizamento de ação no Juízo Orfanológico ou instauração de procedimento conforme o disposto na Lei nº 11.441/2007. No evento 3378, DOC2 , a sucessora apresentou escritura de inventário extrajudicial do Espólio de Timotheo Brasiliense da Silva . Intimada a se manifestar, a União não se opôs à habilitação pretendida ( evento 3385, DOC1 ). É o relato do necessário. Decido. A escritura apresentada por LETICIA BRASILIENSE DA SILVA AZEVEDO TRIGO prevê como único bem do espólio e lá atribuído à referida herdeira, o montante de R$ 41.742,94 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos) oriundo da presente demanda. A autenticidade da referida escritura foi confirmada, conforme consulta junto ao sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( evento 3387, DOC1 ). A União, por seu turno, não se opôs à habilitação pretendida. Dessa forma, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA LETICIA BRASILIENSE DA SILVA AZEVEDO TRIGO , na forma do art. 689, do CPC. Proceda a Secretaria as retificações do polo ativo, para que passe a figurar a sucessora acima mencionada. Realizadas as anotações acima, e com fulcro no art. 3º da Lei nº 13.463, de 06 de julho de 2017, d etermino a expedição de novo requisitório no montante de R$ 41.742,94, de acordo o extrato do depósito judicial ( evento 3351, DOC1 ), para o sucessor habilitado acima. Em seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação sobre o(s) valore(s) do(s) requisitório(s). Nada mais requerido, voltem os autos conclusos para envio do requisitório. VISTOS EM INSPEÇÃO Processo eletrônico INSPECIONADO, no período de 19/05 a 23/05/2025, nos termos Portaria TRF2-PTC-2024/00194, de 9/08/2024, do art. 13, III, da Lei 5.010/1966, bem como, previstos no art. 1º e 2º da Resolução nº 496/2006, do CJF, do artigo 52 a 61 da Consolidação de Normas da Justiça Federal da 2ª Região e no Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

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Processo nº 5037838-77.2024.4.02.5101

ID: 313940932

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037838-77.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 5037838-77.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA Direito tributário. Apelação. Imu… Apelação Cível Nº 5037838-77.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA Direito tributário. Apelação. Imunidade tributária. Programa de Arrendamento Residencial. não comprovação. presunção de certeza e liquidez da cda. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as CDAs são nulas por ausência de elementos indispensáveis à cobrança do crédito tributário; (ii) saber se o imóvel sobre o qual incide a cobrança de IPTU integra o Programa de Arrendamento Residencial, o que justificaria a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a', da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a Lei nº 10.188/2001, os imóveis integrantes do Programa de Arrendamento Residencial não compõem o patrimônio da CEF, que atua apenas como gestora do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 884, firmou entendimento no sentido de que “Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal.” 5. A embargante não apresentou qualquer prova apta a corroborar a alegação de que o imóvel está vinculado ao PAR, sendo inaplicável a imunidade tributária. 6. A cópia do processo administrativo não é documento indispensável para ajuizamento da execução fiscal. Cabia à embargante diligenciar junto ao exequente e ao RGI para obtenção da documentação necessária, a fim de comprovar que o referido imóvel integra o patrimônio do FAR, sendo certo que sequer há indícios nos autos de que tentou, sem êxito, obter tais documentos. 7. Em sede de execução fiscal, é ônus do devedor comprovar a existência de falhas ou vícios nos títulos executivos, ante a presunção relativa de certeza e liquidez conferida a tais documentos. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, VI, 'a'; e Lei nº 10.188/2001, art. 2º; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 928.902, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17.10.2018; TRF2, AC 5093696-30.2023.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, Data do Julgamento 22/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5090107-30.2023.4.02.5101

ID: 337388069

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5090107-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA PONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090107-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDUARDO DA SILVA PONTES ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090107-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDUARDO DA SILVA PONTES ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou planilha de cálculos no evento 105 (CALC2), apontando o valor de R$ 59.821,72, devidamente atualizada conforme os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. A União, por sua vez, apresentou impugnação no evento 113 (CALC3), defendendo a aplicação do IPCA-E e dos juros pela caderneta de poupança, o que resultaria no montante de R$ 56.329,80 atualizado até janeiro de 2025. O parecer da Contadoria Judicial, constante no evento 131 (INF1), confirma a correção dos cálculos elaborados pela parte autora, nos seguintes termos: “Em atenção ao r. despacho do evento 121, cumpre-nos informar que o cálculo da parte autora, acostado no ev.105/calc2 está correto, e foi atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal – Res. 784/2022 do CJF. As partes apuram o mesmo valor histórico de R$ 43.941,90 (ev.105/calc2 e ev.113/calc3), no entanto, a conta da União atualiza pelo IPCA-E e aplica juros de mora pela remuneração poupança a contar da citação ocorrida em 07/10/2023, em desacordo com a EC nº 113/2021 que determina a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de dezembro/2021.” Com base na manifestação técnica da Contadoria, homologo os cálculos apresentados pela parte autora no evento 105 (CALC2), nos termos do artigo 509, §2º, do CPC, fixando o valor da condenação em R$ 59.821,72 (cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos). Indefiro a impugnação apresentada pela União no evento 113, uma vez que os fundamentos ali expostos não afastam a regularidade dos cálculos elaborados em consonância com o título judicial, a EC nº 113/2021 e o Manual de Cálculos do CJF. Determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-proc, com base nos cálculos de evento 105 (CALC2). Cadastradas as RPVs, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das requisições ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos termos do artigo 17, §1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito dos valores deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias após a transmissão. Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ . Com a efetivação do depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do artigo 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, para ciência da disponibilização dos valores. Cumpra-se.

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Processo nº 5059552-30.2023.4.02.5101

ID: 273218506

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059552-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA ROSA DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059552-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FRANCISCO DE ASSIS SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA DE SOUZA (OAB RJ182150) DESPACHO/DECISÃO Dê-se c… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059552-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FRANCISCO DE ASSIS SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA DE SOUZA (OAB RJ182150) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 5091077-30.2023.4.02.5101

ID: 323040111

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5091077-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RODRIGUES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELE DA SILVA CRUZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091077-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JULIO CESAR RODRIGUES FERREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISABELE D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091077-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JULIO CESAR RODRIGUES FERREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISABELE DA SILVA CRUZ (OAB RJ197649) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Condominio Do Edificio Rio Amazonas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316535498

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5104948-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5104948-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AMAZONAS ADVOGADO(A) : ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB RJ118105) EXECUTADO : CAIXA ECON… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5104948-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AMAZONAS ADVOGADO(A) : ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB RJ118105) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de cotas condominiais. Em 22/07/2024, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução nº 5131857-12.2023.4.02.5101 para reconhecer que a CEF deveria pagar “o valor das quotas condominiais referentes ao apartamento nº 1003 do Condomínio do Edifício Rio Amazonas, vencidas e não pagas a partir de 23.05.2023, bem como aquelas que vencerem ao longo da lide (artigo 323 do CPC), além de multa de 2% sobre o valor do débito corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde a data de cada vencimento da prestação e acrescidas de juros de 1% ao mês, sem capitalização, desde a data da citação.” ( processo 5131857-12.2023.4.02.5101/RJ, evento 23, SENT1 ). No evento 69, a CEF informou que vendera o imóvel objeto do presente feito em 16/05/2024. Por essa razão, requereu a exclusão das parcelas referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024, por serem posteriores à data da venda. A exequente, a seu turno, defendeu que tais cotas devem ser pagas pela CEF, já que o registro de compra e venda foi concluído em 02/08/2024 e a imissão na posse se deu em 26/08/2024. É o relatório. Decido. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o que define a responsabilidade pelo pagamento das cotas, no caso de compra e venda, é a relação material mantida com o imóvel e não simplesmente a data da transferência jurídica da propriedade. No caso dos autos, a adquirente passou a ter a posse direta do bem somente em 26/08/2024, conforme ficha cadastral acostada no evento 59 ( evento 59, OUT3 ). Sendo assim, incumbe à CEF o pagamento das cotas vencidas até tal data. Dirimido o ponto controvertido, passo à definição do quantum debeatur . Pela análise da planilha acostada no evento 59, noto que o exequente computou cotas vencidas de junho de 2023 a agosto de 2024. Com isso, respeitou o termo inicial fixado na sentença proferida nos embargos à execução ( processo 5131857-12.2023.4.02.5101/RJ, evento 23, SENT1 ) e o marco final acima definido. Contudo, verifico que houve indevido acréscimo da verba honorária relativa aos embargos à execução ( processo 5131857-12.2023.4.02.5101/RJ, evento 23, SENT1 ). Portanto, do montante total de R$ 15.157,82 constante da planilha do evento 59 devem ser subtraídos R$ 1.228,61 indicados como sendo o valor devido a título de honorários dos embargos. Ante o exposto, fixo o quantum debeatur em R$ 13.929,21, atualizado até 31/01/2025, e insto o exequente a executar os honorários sobreditos no bojo do processo nº 5131857-12.2023.4.02.5101. Por oportuno, ressalto que, quando da instauração da fase de execução, deverá o exequente atentar para o fato de que a sentença proferida nos embargos condenou "a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10 % sobre a parcela do pedido não acolhida" e não sobre o valor devido. Independentemente de preclusão, intime-se CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AMAZONAS para que informe dados de sua conta bancária para recebimento da quantia que lhe é devida. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício à agência da Caixa Econômica Federal para que transfira a quantia de R$ 13.929,21, atualizada até 31/01/2025, da conta nº 0625.005.86460067-3 ( evento 41, GUIADEP1 ) para a conta indicada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO AMAZONAS. Feita a transferência, intime-se o exequente para que informe se dá quitação. Dada, intime-se a CEF para que se aproprie do valor que remanesceu depositado na conta nº 0625.005.86460067-3, independentemente da expedição de alvará. Confirmada a apropriação, venham os autos conclusos para sentença (art. 924, II, do CPC).

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Processo nº 5110089-30.2023.4.02.5101

ID: 311222755

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5110089-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GALDINA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5110089-30.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA GALDINA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… RECURSO CÍVEL Nº 5110089-30.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA GALDINA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5000770-30.2023.4.02.5101

ID: 283167957

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000770-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JARDEL AUGUSTO MARTINS

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Apelação Cível Nº 5000770-30.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : EDILSON DA SILVA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL AUGUSTO MARTINS (OAB RJ182053) EMENTA … Apelação Cível Nº 5000770-30.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : EDILSON DA SILVA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL AUGUSTO MARTINS (OAB RJ182053) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO e processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. RECURSO provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em virtude da coisa julgada verificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a coisa julgada se aplica no caso em exame; e (ii) se o autor faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A r. sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em virtude da coisa julgada verificada. 4. Entretanto, a ocorrência de coisa julgada pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedidos, o que impossibilita a rediscussão da situação jurídica objeto da sentença transitada em julgado, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC. 5. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, conforme o artigo 503, caput , do CPC. Como a sentença e o acórdão anteriores não analisaram a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, não há coisa julgada a obstar a reiteração, em nova demanda, do pedido não apreciado. 6. Ademais, no presente processo, o autor requer a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, pedido diverso do formulado naqueles autos. 7. Com base no art. 1.013, §3º, IV, do CPC, verifica-se que e o processo está em condições de imediato julgamento e, assim, ante a evidência da causa madura, passa-se a análise do mérito. 8. No presente caso, os períodos de 30/06/1982 a 02/12/1996, 01/08/1997 a 02/09/2005 e 05/09/2005 a 07/10/2008 foram considerados especiais em virtude da decisão transitada em julgado nos autos do processo anterior. 9. Em 07/10/2008 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). 10. O termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deve ser fixado na DER (07/10/2008), compensando-se eventuais diferenças já recebidas decorrentes da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados : Decretos nº 2.172/1997, item 3.0.1 do Anexo IV, e n° 3.048/1999; § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91; Decreto 2.171/1997; Decreto 4.882/2003. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 257073803

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5134048-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ANDRIA MATIAS DOS SANTOS

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5134048-30.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 543) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRIA MATIAS DOS SANTOS (OAB SP487728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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