Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5096317-97.2023.4.02.5101" – Página 19 de 19

Processo nº 5126096-97.2023.4.02.5101

ID: 329310199

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5126096-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR RODRIGUES LOPES PAULO SERGIO MUNIZ PORTO SOLANGE MAIA DE HOLLANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISEANE GONCALVES PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA DOS SANTOS VIRZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MOURA PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5126096-97.2023.4.02.5101/RJ RÉU : PAULO SERGIO MUNIZ PORTO ADVOGADO(A) : LIDIANE DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ244211) ADVOGADO(A) : FERNANDA MOURA PORTO (OAB… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5126096-97.2023.4.02.5101/RJ RÉU : PAULO SERGIO MUNIZ PORTO ADVOGADO(A) : LIDIANE DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ244211) ADVOGADO(A) : FERNANDA MOURA PORTO (OAB RJ239736) RÉU : SOLANGE MAIA DE HOLLANDA ADVOGADO(A) : LIVIA DOS SANTOS VIRZI (OAB RJ178343) RÉU : ALTAIR RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A) : LISEANE GONCALVES PACHECO (OAB RJ085967) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL (OAB RJ106000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em face de PAULO SERGIO MUNIZ PORTO , SOLANGE MAIA DE HOLLANDA, ALTAIR RODRIGUES LOPES E DEISE SILVA DE OLIVEIRA, visando a condenação dos réus no art. 10 incisos I e VII da LIA c/c o art. 3º da LIA quanto aos particulares. Aduz o MPF, em suma, trata-se de demanda a respeito de irregularidades ocorridas nas Agências da Previdência Social (APSs) de Copacabana e da Praça da Bandeira, durante o período de 2003 a 2006, consistentes na habilitação e concessão de 03 (três) benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição – 42/141.107.515-0 (beneficiário: Altair Rodrigues Lopes ), 42/135.089.250-2 (beneficiário: Paulo Sérgio Muniz Porto) e 42/129.333.255-8 (beneficiária: Solange Maria de Hollanda) - com a inserção indevida de contribuições, via Sistema de Acerto de Recolhimentos de Contribuinte Individual (SARCI), de vínculos empregatícios fictícios e majoração de tempo de serviço, envolvendo dois ex-servidores públicos, DEISE SILVA DE OLIVEIRA e FRANCISCO GUIMARÃES DO NASCIMENTO, este já falecido. Ressalta que, em sede administrativa, DEISE SILVA DE OLIVEIRA e FRANCISCO GUIMARÃES DO NASCIMENTO foram condenados pela comissão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº.35301.001236/2015-48, instaurado no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que concluiu que os atos praticados pelos ex-servidores causaram o prejuízo total estimado aos cofres públicos federais de R$ 831.308,24 (oitocentos e trinta e um mil, trezentos e oito reais e vinte e quatro centavos). Destaca, também, que a presente demanda lastreia-se em elementos probatórios reunidos nos autos da Notícia de Fato nº. 1.30.001.003693/2023-92, da qual consta o inteiro teor do Processo Administrativo Disciplinar nº.35301.001236/2015-48. O MPF, em sua exordial, afirma que diante do falecimento de FRANCISCO GUIMARÃES DO NASCIMENTO e a inexistência de inventário em seu nome, deixou d eacionar o seu espólio na presente demanda. Sobre cada um dos benefícios objetos da ação, destaca o seguinte: IV - DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS IRREGULARES Pretende o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nesta oportunidade, analisar cada um dos três benefícios previdenciários objeto da presente demanda: IV. a) Benefício - 42/129.333.255-8 - Segurada Solange Maria de Hollanda; Segundo conclusão da Comissão do PAD, DEISE SILVA habilitou e concedeu o benefício de Solange Maria de Hollanda (42/129.333.255-8) que possuía vínculo com indício de irregularidade no sistema CNIS, enviado como sinal de inconsistência para ser dirimida por pesquisa, ao migrar os vínculos para o sistema PRISMA, tendo sido a responsável por liberar a pesquisa e validado o vínculo sem que constasse no processo qualquer documento que embasasse tal decisão. Quanto ao benefício concedido irregularmente em nome de Solange Maria de Hollanda, o valor do prejuízo causado ao erário foi de R$ 347.868,00 (trezentos e quarenta esete mil, oitocentos e sessenta e oito reais), valor com atualização monetária até 29/11/2016 (Documento 1.5, páginas 172/182). IV.b) Benefício 42/141.107.515-0 - Segurado Paulo Sérgio Muniz Porto; No que se refere ao benefício concedido em nome de Paulo Sérgio Muniz Porto (42/141.107.515-0), a ex-servidora DEISE SILVA habilitou e concedeu o referido benefício, sem a presença do segurado, sem anexar procuração e alterou de forma indevida, diretamente no Sistema PRISMA, as datas de saída dos seguintes vínculos empregatícios com informações diferentes das constantes do CNIS: a) Arquitetura e Construções Acrópolis Ltda: no CNIS consta um período de 05/03/1974 a 13/05/1977, alterado no PRISMA para o termo final 13/10/1977; b) Sibrasil de Caxias Ind. e Comércio de Capachos Ltda: no CNIS consta um período de 15/07/1978 a 21/10/1978, alterada no PRISMA para o termo final 21/11/1980; c) Companhia de Habitação do Estado do Pará: no CNIS conta um período de 06/06/1984 a 27/04/1985, alterada no PRISMA para o termo final 27/01/1986; d) Liderbras Logística e Transporte Ltda: no CNIS consta um período de 28/02/1986 a 23/10/1987, alterada no PRISMA para o termo final 23/10/1988; e) Motogeral Ltda.: no CNIS consta um período de 13/06/1990 a 31/03/1992, alterada no PRISMA para o termo final 03/03/1996. Ainda com relação a este benefício, impende-se destacar a conduta de FRANCISCO GUIMARÃES, que inseriu diversas contribuições previdenciárias indevidas, no NIT 1146117083-9, alterando e incluindo competências no CNIS em 30/12/2004, referente aos anos de 1985 a 1999, ou seja, aproximadamente 14 (quatorze) anos, via Sistema de Acerto de Recolhimentos de Contribuinte Individual - SARCI, de forma consciente, para o beneficiário PAULO SÉRGIO PORTO MUNIZ - NB 42/135.089.250-2, favorecendo e contribuindo, portanto, para que o citado segurado obtivesse indevidamente tal benefício, habilitado e concedido na APS Praça da Bandeira/RJ em 19/01/2005. As irregularidades concernentes ao benefício concedido em nome de Paulo Sérgio Muniz Porto causaram prejuízo ao erário no valor de R$ 81.436,62 (oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), valor com atualização monetária até 09/08/2010 (Documento 1.4, páginas 144/148). IV. c) Benefício - 42/141.107.515-0 - Segurado Altair Rodrigues Lopes ; Quanto ao benefício em nome de Altair Rodrigues Lopes , NB 42/141.107.515-0, o ex-servidor FRANCISCO GUIMARÃES, na qualidade de Chefe do Setor de Arrecadação e Fiscalização, na APS Magé-Piabetá, praticou acertos irregulares no CNIS, procedendo inclusões, alterações, transferências e exclusões via SARCI (Sistema de Acerto de Recolhimentos de Contribuinte Individual), no NIT 1113200124-7, referente ao carnê documento n° 36388000272200653, alterando e incluindo competências no CNIS, referente aos anos de 1973 a 1999, ou seja, aproximadamente 26 (vinte e seis) anos, de forma consciente, favorecendo e contribuindo para que o citado segurado obtivesse indevidamente tal benefício, habilitado e concedido na APS Copacabana em 10/10/2006. Com relação ao referido benefício, foi apurado o prejuízo no valor de R$ 402.003,62 (quatrocentos e dois mil e três reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 01/07/2016 (Documento 1.3, páginas 168/174). Atendendo ao determinado na Lei 8.429/92, art. 17, §10-C, passo à TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE IMPUTADO AOS RÉUS: - considerando a imputação feita pelo MPF e pela CEF, bem como as alegações e documentos carreados aos autos até o presente momento, CONFIRMO A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA IMPUTADA AOs RÉUS no art. 10 º, inciso VII, conforme descrição e individualização feita nos autos. Verifica-se, dos autos, que foi aberto prazo para as partes se manifestarem em provas. O MPF pugnou pela oitiva das testemunhas arroladas na inicial (evento 57). O réu PAULO SERGIO MUNIZ PORTO requereu genericamente as provas, bem como de prova testemunhal e documental suplementar, sem especificá-las Ante a manifestação genérica em provas e diante da não apresentação do rol de testemunhas e a justificativa para que seja produzida qualquer prova requerida, intimem-se a ré para que cumpra adequadamente o determinado no evento 53: " especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir.”. Deve a ré indicar que prova documental e suplementar deseja apresentar, justificando sua utilidade, além de apresentar rol de testemunhas com a respectiva qualificação. Havendo prova documental ou suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão, ficando as partes cientes de que só poderão ser trazidos aos autos novos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial/contestação, cabendo a parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (§ único do art. 435, do CPC) . No mesmo prazo e oportunidade, deverão os réus manifestar se têm interesse no interrogatório pessoal sobre os fatos de que tratam a ação, cientificando-os que eventual recusa ou silêncio não implicará em confissão, nos termos do § 18, do art.17, da Lei n.º 8.429/92. Após, voltem-me os autos conclusos. O MPF e o Conselho Federal de Enfermagem não requereram a produção de provas adicionais, reportando-se ao conjunto probatório já anexado aos autos (eventos 720 e 724).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000966-97.2023.4.02.5101

ID: 309488441

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RODRIGUES AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000966-97.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : MARIA CRISTINA RODRIGUES AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ068522) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recu… Apelação Cível Nº 5000966-97.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : MARIA CRISTINA RODRIGUES AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ068522) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA CRISTINA RODRIGUES AMORIM em face da sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, consistente na revisão da RMI do benefício previdenciário, fundamentado na aplicação da regra permanente prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a inclusão, no cálculo do salário de benefício, das contribuições vertidas antes de julho de 1994. Ademais, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, se oferecida resposta pelo INSS, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida ( evento 22, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 26, APELACAO1 ), o Apelante argumentou, preliminarmente, a existência de sobrestamento de todos os processos envolvendo o Tema 1.102 do STF (" O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável "), desde 28.07.2023, o que impede o julgamento pelos demais órgãos judiciais. Alegou que, a despeito do entendimento firmado nas ADIs 2110 e 2111, o qual repercute no Tema citado, não há falar em invalidação, devendo, portanto, ser analisado em sede própria a controvérsia. No mérito, defendeu ter direito a revisão da vida toda, com aplicação da regra permanente do art. 29, da Lei n.º 8.213/91, introduzida pela Lei n.º 9.876/99, para considerar os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PROMOCAO1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: " O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que " A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, " por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator ". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: ( i ) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. ( ii ) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; ( iii ) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes, a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que " a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, não há amparo ao pleito recursal, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, já que o Apelante — cuja aposentadoria foi deferida em 27 de março de 2009 ( evento 1, CCON6 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima. Todavia, em face da orientação vinculante, deve-se excluir, no caso dos autos, a condenação nas despesas processuais, impondo‑se a reforma desse aspecto da sentença, de ofício. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e, de ofício, determinado a retificação da sentença para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000093-97.2023.4.02.5101

ID: 272727017

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000093-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS BANDEIRA DE MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA PESSOA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000093-97.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARIA JOSE DOS SANTOS BANDEIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : BIANCA PESSOA SANTOS (OAB RJ147751) DESPACHO/DECISÃO MARIA JOSÉ DOS SANTOS B… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000093-97.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARIA JOSE DOS SANTOS BANDEIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : BIANCA PESSOA SANTOS (OAB RJ147751) DESPACHO/DECISÃO MARIA JOSÉ DOS SANTOS BANDEIRA DE MELLO vem impugnar o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, sob a alegação de que a verba penhorada é de natureza salarial, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, requerendo, portanto, o respectivo desbloqueio. Para tanto, junta os documentos do evento 48. Alega a executada, ainda, que a sua citação não foi válida, visto que foi recebida por terceiros e requer o benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. 1 - Primeiramente, em relação ao benefício da justiça gratuita, assim dispõem o art. 98 do CPC e o art. 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/50: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Ao que se extrai dos textos normativos, o pedido de gratuidade tem como objetivo a efetivação do direito de acesso à justiça, consequência necessária do princípio da inafastabilidade da jurisdição, permitindo, assim, que as pessoas que não detenham condições de arcar com os custos inerentes ao processo possam ajuizar ações judiciais gratuitamente. O requisito para o deferimento do benefício é a impossibilidade de o requerente arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. A lei não fala em miserabilidade, nem define parâmetros específicos, cumprindo à própria parte ponderar quanto à sua capacidade de honrar os custos do processo, tendo sua declaração presunção relativa de veracidade. A despeito da ausência de parâmetros legais, o benefício deve ser concedido somente àqueles que, de fato, estejam impossibilitados de arcar com os custos processuais. Dessa forma, os art. 5º da Lei nº 1.060/50 e o § 2º do art. 99 do CPC possibilitam ao órgão julgador o indeferimento do pedido quando houver fundadas razões que afastem essa presunção de veracidade. Confira-se o teor desses dispositivos: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, destaco passagens de ementas dos seguintes julgados: "Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. (STJ, AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2014) [...] 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em02/12/2008, DJe 18/12/2008). [...] (STJ, AgRg no AREsp 387.107/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/10/2013) Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). (STJ, AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] III - De fato, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. IV - Além da referida presunção ser relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário, cabe 'ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, conforme já dito anteriormente, a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário' (RMS 20590/SP, Relator Min. Castro Filho, DJ 8/5/2006). Precedentes. V - Na hipótese dos autos, a parte autora não trouxe nenhum elemento de prova do real comprometimento da renda que pudesse afastar o critério objetivo adotado, deixando de demonstrar que não obstante receber renda superior ao limite de isenção do imposto de renda, não ostentaria condições de arcar com as custas, em razão de despesas essenciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. VI - Por outro lado, vale lembrar que o magistrado de primeiro grau aquele que, pela proximidade com o feito originário, detém maiores subsídios à decisão que se faz necessária ao deslinde da causa. O julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, cujo objetivo é o aclaramento de decisão interlocutória, requer, em muitas vezes, a juntada de documentos que se traduzem como obrigatórios ao conhecimento, pela instância recursal, da realidade dos fatos que dão origem à controvérsia sobre a qual se busca a prestação jurisdicional. Tal averiguação, nesses casos, não se pode realizar sem uma robusta instrução probatória em sede da ação própria de conhecimento, razão por que não se compraz fazê-la na rápida cognição de um recurso de agravo de instrumento. Precedente deste TRF. VII - Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. (TRF2, Ag 0016312-05.2013.4.02.0000, Des. Abel Gomes, Primeira Turma Especializada, 18/3/2014). No caso dos autos, o extrato bancário acostado aos autos (evento 48) indica que a parte executada possui condições de arcar com os custos do processo, tendo em vista a percepção de remuneração superior ao limite de isenção do imposto de renda, razão pela qual, ressalvada efetiva prova em contrário, indefiro o benefício da justiça gratuita. Ademais, não se pode desconsiderar o valor baixo das custas processuais na Justiça Federal. Cumpre ressaltar a possibilidade de renovação do pedido de gratuidade, desde que devidamente comprovada a peculiar condição do requerente que impossibilite o custeio das despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. 2 - Com relação ao pedido de desbloqueio dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, certo é que as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, e que cabe ao executado o ônus de provar que o valor penhorado é decorrente de sua conta e tem natureza salarial (art. 373, I, do CPC), sob pena de manutenção do bloqueio judicial. Na presente hipótese, ficou comprovado que o valor penhorado via SISBAJUD junto a Caixa Econômica Federal é oriundo de verba salarial, conforme extrato apresentado no evento 48 - EXTR 5 - sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido, para determinar o desbloqueio imediato via SISBAJUD do valor penhorado na Caixa Econômica Federal (R$ 11634,89). Em relação ao valor bloqueado junto ao Banco do Brasil (R$ 1.413,57), a parte não esclareceu a sua natureza. Quanto à alegação de se tratar de valor menor que 40 salários mínimos, melhor sorte não assiste à executada, pois não foi comprovada que a conta bloqueada se trata de poupança. Com efeito, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações prevista no art. 833, IV, do CPC, visa resguardar depósitos com manifesto caráter alimentar, devido ao princípio da preservação da dignidade da pessoa humana, a fim de assegurar a subsistência do devedor e de sua família. No mesmo sentido, a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança, previsto no art. 833, X, do CPC visa resguardar as reservas financeiras acumuladas para a manutenção do mínimo existencial do devedor. O objetivo do legislador é de preservar o patrimônio mínimo indispensável à sobrevivência digna do devedor, pelo que há limitação da tutela executiva em face da garantia à impenhorabilidade da renda de natureza alimentar e do valor poupado. Tendo isso em conta, deve a executada comprovar que o valor constitui reserva de emergência e que não é utilizada como conta corrente regular, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 2. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno dos autos à origem. (AgInt no REsp n. 2.131.828/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Assim, indefiro o pedido e mantenho o bloqueio efetivado do valor junto ao Banco do Brasil. 3 - Por fim, quanto à alegação de citação inválida, nada tenho a prover porquanto a citação da executada foi certificada no evento 7. Dê-se ciência às partes. Preclusa esta decisão, cumpra-se a partir do item ‘4’ da decisão proferida no evento 42.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5076044-97.2023.4.02.5101

ID: 293066850

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5076044-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ARAUJO CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5076044-97.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADRIANA DE ARAUJO CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedid… RECURSO CÍVEL Nº 5076044-97.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADRIANA DE ARAUJO CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 82) e de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 83) interpostos, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 68, DESPADEC1), conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA . PRAZO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE FIXADO DE ACORDO COM A IDADE DA BENEFICIÁRIA NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, EM CONFORMIDADE COM A TABELA ETÁRIA DISPOSTA NO ARTIGO 1º DA PORTARIA 424 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DE 29/12/2020. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. Do Pedido de Uniformização Regiona l: 3. A parte autora, ora recorrente, suscitou divergência entre a decisão recorrida e acórdãos proferidos pelo TRF da 4ª e 5ª Regiões, bem como em relação à decisão proferida pela Turma Recursal vinculada ao TRF da 3ª Região, os quais não se prestam a instruir pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, uma vez que o art. 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região prevê o cabimento de pedido de uniformização quando houver divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais da 2ª Região : Art. 5º. Compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar: I - pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material, fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais da 2ª Região; (...) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 4. Impõe-se, desse modo, a inadmissão do pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, por força do disposto no art. 11, V, a, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Art. 11. No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 5. Do Pedido de Uniformização Nacional: 6. Inicialmente, impõe-se ressaltar que a parte autora, em seu pedido de uniformização nacional, colacionou como paradigma decisão proferida por TRF. 7. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art. 12, § 1º, a e b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização. 8. Dessa forma, no incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, apenas os julgados divergentes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ou por Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais de diferentes regiões são paradigmas válidos para demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que não se prestam para tanto decisões de Tribunais Regionais Federais , dos Tribunais de Justiça dos Estados, ou do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Regional do Trabalho, conforme já decidiu a própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01 . A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0056045-36.2008.4.03.6301/SP, Relatora Juíza Federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, publicação em 16/2/2022.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000190785v7&codigo_crc=be6ba0e6) (GRIFO NOSSO) 9. Desse modo, a admissão do presente incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal encontra óbice no art. 14, V, a , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 10. Outrossim, quanto à suposta divergência dada entre a interpretação do direito material pela Turma Recursal de origem e a 2ª Turma Recursal de São Paulo (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005044-96.2023.4.03.6301), verifica-se que ambas decisões estabelecem que os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser observados na data do óbito do instituidor da pensão, conforme se observa a seguir: Os fundamentos apresentados pela Magistrada sentenciante está alinhado com o entendimento desta Turma Recursal, conforme restou decidido no processo nº 5009324-25.2022.4.02.5121, da relatoria da Juíza Federal Cleyde Muniz da Silva Carvalho, julgado na sessão de 16/04/2024, cujo Acórdão segue abaixo: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIB. REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO DE 90 DIAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. BENEFÍCIO DE COMPANHEIRA QUE DEVE OBSERVAR OS PRAZOS DE CESSAÇÃO, FIXADOS DE ACORDO COM A IDADE DA BENEFICIÁRIA, NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, EM CONFORMIDADE COM A TABELA ETÁRIA DISPOSTA NO ARTIGO 1º DA PORTARIA 424 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DE 29/12/2020. CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA DENTRO DO PRAZO DETERMINADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE AUMENTO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Evento 68, DESPADEC1) No caso dos autos, o óbito ocorreu em 20.03.2017, portanto, após as alterações trazidas à Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 664/14, com vigência entre 30/12/2014 e 16/06/2015, e pela Lei n. 13.135/15. Conforme já fundamentado, a parte autora comprovou a união estável por mais de dois anos e contava com 44 anos de idade quando do óbito do instituidor (nascida em 17.11.1972). Desse modo, à luz da redação do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/1991, improcede a tese recursal no tocante a temporariedade do benefício, sendo de rigor a concessão da pensão por morte na forma vitalícia. (Evento 83, OUT3). 11. Portanto, o incidente não atende às considerações exigidas no PEDILEF nº 00653802120044036301, in verbis: " [...] "A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões (questão de ordem nº 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito." 12. Igualmente, no caso julgado pela decisão paradigma em epígrafe, o óbito do instituidor teria ocorrido em 20.03.2017 . Já no caso julgado no processo, o óbito do instituidor ocorreu em 28/07/2021 , já na vigência da Portaria N. 424 de 29/12/2020 do Ministro de Estado de Economia, editada por autorização legal (art. 77 § 2º-B, da Lei nº 8.213/91), que alterou os limites de idade do item 'c' do § 2º, art. 77 da LBPS, tendo entrado em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021. 13. Portanto, por se trataram de fatos jurídicos ocorridos na vigência de legislações diversas, não há que se falar em similitude fática jurídica entre a decisão recorrida e a decisão paradigma válida carreada aos autos do incidente de uniformização nacional. 14. Ademais, conclui-se que este é caso de aplicação da Questão de Ordem nº 22 da Turma Nacional de Uniformização: " É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". 15. Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, 'a" do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, bem como INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, inciso V, "a" , "c" " d " do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 16. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006204-06.2025.4.02.0000

ID: 316825920

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006204-06.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006204-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB SP317575) DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 5006204-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB SP317575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Niteroi - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança nº 5003658-95.2025.4.02.5102/RJ , que indeferiu a liminar. Entendeu o Juízo de origem não restarem preenchidos os requisitos necessários para fins de adesão ao PERSE, pois a agravante deveria estar cadastrada no Cadastur no período entre 18/03/2022 a 30/05/2023, o que não se verifica no caso, Relata o agravante que busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar com vistas ao reconhecimento imediato do direito da Agravante à fruição dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE” ou “Programa”) nos termos em que originalmente concedido pela Lei nº 14.148/2021, afastando-se (a) a restritiva interpretação da Agravada acerca da (in)elegibilidade da Agravante ao Programa; e, sucessivamente, (b) as restrições promovidas por atos legais e infralegais posteriores (inclusive pela Lei nº 14.859/2024) ao amplo aproveitamento da alíquota zero de tributos federais, por configurarem violação ao art. 178 do CTN. Conta que tem como atividade preponderante a prestação dos serviços de hotelaria marítima, acompanhado subsidiariamente da atividade de fornecimento de refeições em plataformas offshore e, desde a criação do PERSE, era elegível ao benefício, por desempenhar, justamente, uma das atividades que a Lei nº 14.148/2021 buscou incentivar, como se extrai de seu art. 2º, § 1º, II. Pontua que, justamente em razão do reconhecimento de que a Agravante desempenhava atividade típica do setor de eventos, em julho de 2024, foi proferido despacho decisório de habilitação da Empresa para fruição dos benefícios do PERSE. Porém, em momento subsequente, a Receita Federal do Brasil reviu, de ofício, a habilitação da Agravante, notificando-a de que tal habilitação teria sido indevida por meio de comunicado genérico, que não indicou, de forma precisa, qual seria a motivação para a exclusão da Empresa do Programa. A imprecisão dessa notificação induziu o MM. Juízo a quo a erro, que indeferiu o pedido liminar formulado na origem com base no entendimento de que a Agravante não estaria habilitada no Cadastur para poder fruir do benefício, ainda que este requisito não fosse aplicável para os serviços de hotelaria prestados pela Agravante. Sustenta sua elegibilidade à fruição dos benefícios concedidos no âmbito do PERSE, uma vez que (i) sempre pertenceu ao setor hoteleiro, o qual sempre foi legalmente considerado componente do setor de eventos, independentemente do tomador de serviços, e não está no rol de atividades sujeitas a inscrição no Cadastur; e (ii) o § 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/21 autoriza a aplicação dos benefícios do PERSE também nas situações em que a atividade preponderante da Empresa é uma das atividades econômicas previstas no caput do referido artigo, como a atividade hoteleira, independentemente de o contribuinte possuir tal CNAE. Frisa que não há que se falar da restrição ao benefício com base no entendimento de que a “atividade deveria se incluir no contexto do "setor de eventos", setor esse ao qual obviamente uma empresa que presta serviços de hotelaria para a atividade off shore não pertence ”, conforme consignado na r. decisão agravada, em especial porque a adoção deste requisito não imposto pela legislação, sem qualquer justificativa, desencadeia verdadeira violação ao princípio da estrita legalidade tributária, consagrada no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 (“CF”). Assim, comprovado que, em 18.03.2022, a atividade hoteleira (referente ao código CNAE “5510-8/01 - Hotéis”) era a atividade preponderante da Agravante, emerge claro o atendimento ao requisito previsto nos §§ 7º a 9º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021. Destaca que, uma vez reconhecida a sua elegibilidade ao Programa e, consequentemente, o seu direito à fruição da alíquota zero de tributos federais, de rigor, também, seja assegurada a manutenção do benefício nos exatos termos em que originalmente concedido pela Lei nº 14.184/2021, pois as sucessivas alterações legislativas que culminaram na supressão antecipada da desoneração violam o art. 178 do CTN. Assevera que, por se tratar o PERSE de benefício concedido por prazo certo e sob certas condições, não é possível a sua posterior alteração, muito menos a revogação prematura do benefício concedido no âmbito do Programa, como intentaram os atos normativos acima mencionados. Consigna que a impossibilidade de revogação de benefícios concedidos por prazo certo e em determinadas condições já foi, há muito, definida pelo STF, uma vez que se trata de direito adquirido, nos termos da Súmula nº 544/STF: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Reforça que, diante da extinção antecipada do benefício de alíquota zero do PERSE, se faz necessário o reconhecimento de que seja observada a anterioridade nonagesimal em relação ao restabelecimento das alíquotas de PIS e COFINS, a partir da edição do Ato Declaratório Executivo nº 2/2025. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para que se reconheça o seu direito de não ser impedida de fruir do benefício do PERSE nos termos em que concedido pela redação original da Lei nº 14.418/2021. É o relato do necessário. Passo a decidir. O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora . A parte agravante objetiva, em síntese, a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que, em juízo de cognição sumária, entendeu que a impetrante, ora agravante, não preencheu os requisitos necessários para fins de adesão ao PERSE, pois deveria estar cadastrada no Cadastur no período entre 18/03/2022 a 30/05/2023, sendo legítima a atuação do Fisco que, no poder/dever de autotutela, anulou sua habilitação no programa. De início, cumpre esclarecer que em 16/01/2024, com fundamento no artigo 1.030, V c/c o artigo 1.036, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, foram admitidos os Recursos Especiais interpostos nos autos dos processos 501464397.2023.4.02.5101, 504695733.2022.4.02.5101 e 5002654-06.2023.4.02.5001, como representativos da controvérsia e determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores. A questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento do recurso especial repetitivo (TEMA TRF2 GRC nº 18) trata-se de: “Definir se as Portarias ME n. 7.163/2021 e n. 11.266/2022 ou a IN RFB 2.114/22 não extrapolaram o poder regulamentar conferido pela Lei n. 14.148/21 e pelos artigos 21 e 22 Lei n. 11.771/2008, ao determinarem que só poderiam gozar dos benefícios do PERSE as pessoas jurídicas prestadoras de serviços (não necessariamente) turísticos, que, na data da publicação da Lei, estivessem em situação regular no Cadastur, pois o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, teria atingido as pessoas jurídicas que atuavam no setor de eventos, inclusive de turismo, durante aquele período da pandemia, ou seja, no período anterior à data da publicação da Lei, não se podendo supor que o cadastro posterior indique efetiva atuação no setor de turismo à época da pandemia." Pois bem. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, a fim de implementar ações emergenciais e temporárias voltadas ao setor de eventos, com o objetivo de mitigar os impactos das medidas governamentais adotadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Dentre as medidas do programa, foi determinada a redução temporária das alíquotas das contribuições ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para as pessoas jurídicas que desenvolviam atividades econômicas previstas na referida lei. Confira-se o disposto na Lei nº 14.148/2021: Art. 1' Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2' Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente : I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 . § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo". [...] Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (Promulgação partes vetadas) [...] Ocorre que em 23/05/2024, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que promoveu profunda alteração na Lei nº 14.148/2021 instituidora do PERSE e revogou a alíquota zero para o IRPJ/CSLL, a partir de 2024, mantendo o benefício para o PIS/COFINS, somente até o ano de 2026, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou arbitrado; ainda, definiu a extinção do Programa a partir do mês subsequente àquele em que se demonstrar ter atingido o teto do custo fiscal de 15 bilhões de reais. Transcrevo abaixo os dispositivos da Lei nº 14.148/2021 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: [...]: (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) (...) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: [...]. (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (…) § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anoscalendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” No que tange ao procedimento de habilitação prévia, assim dispõe a nova redação da Lei 14.148/2021, alterada pela Lei 14.859/2024: “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos.” No caso vertente, em que pese a habilitação inicial ao PERSE ter sido deferida ao ora agravante, tal ato foi posteriormente anulado pela Receita Federal, aos seguintes argumentos (Evento 1- out 5 dos autos originários): 1. códigos de Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) incluídos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) após 18/03/2022; 2. data de abertura após 18/03/2022; 3. situação perante o Cadastur não regular em 18/03/2022 e não regularizada até 30/05/2023. Sendo assim, não se verifica, ao menos nesse momento processual, qualquer desacerto na decisão ora agravada, visto que a agravante realmente não estava enquadrada originariamente no PERSE. Portanto, não se constata a plausibilidade do direito alegado pela agravante, um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar. Sabe-se também que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora. Portanto, no que se refere ao perigo de dano, não comprovados os motivos pelos quais não se possa aguardar o julgamento pelo Colegiado, que é a regra em se tratando de agravo de instrumento. Desta forma, diante da ausência de demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. Posto isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao presente agravo. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC. Ao Ministério Público Federal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, determino o sobrestamento do presente recurso, tendo em vista a deliberação deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, ao admitir, na forma do art. 1.036, §1º, do CPC, os recursos especiais interpostos nos processos nº 5014643-97.2023.4.02.5101, 5046957-33.2022.4.02.5101 e 5002654-06.2023.4.02.5001 , como representativos da controvérsia (TEMA TRF2 GRC nº 18), determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na Região, tendo em vista a multiplicidade de recursos especiais com fundamento idênticos à questão de direito, bem como, anotar, onde couber, a divergência dentre o TRF da 2º Região. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 185 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes