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Processo nº 5000472-05.2023.4.02.5112

ID: 323220344

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000472-05.2023.4.02.5112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA HELENA EDUARDO BRUM DE ARAÚJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UEMA ARAUJO NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000472-05.2023.4.02.5112/RJ APELADO : LUCIA HELENA EDUARDO BRUM DE ARAÚJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : UEMA ARAUJO NOVAES (OAB RJ136072) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação int… Apelação Cível Nº 5000472-05.2023.4.02.5112/RJ APELADO : LUCIA HELENA EDUARDO BRUM DE ARAÚJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : UEMA ARAUJO NOVAES (OAB RJ136072) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença ( evento 10, SENT1 ), pela qual o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itaperuna – SJRJ, julgou procedente o pedido ajuizado por LUCIA HELENA EDUARDO BRUM DE ARAÚJO em face da autarquia, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. Em suas razões de recorrer ( evento 15, APELAÇÃO1 ), o apelante, inicialmente requer a continuidade da suspensão do processo, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, nem mesmo foram publicados os acórdãos referentes aos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF, os quais haviam determinado a suspensão do processamento dos feitos cujo mérito se discute. E para tal sustenta a sua posição no que é expresso no art. 1.040 do CPC. Quanto ao mérito, alega em síntese, que há falta de sistema para a elaboração de cálculo com os parâmetros da Revisão da Vida Toda. E que há ausência de força normativa nos julgamentos dos Temas 999 e 1.102, respectivamente decididos pelo STJ e STF, sobre a legalidade e constitucionalidade da possibilidade de aplicação do direito pleiteado. E por fim pauta pela necessidade de modulação dos efeitos de aplicação das teses fixadas nos Temas referenciados. Relatado, decido: Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91, a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENS ÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 , restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 , os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg. Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra defini tiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “ A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que portanto conduzirá à improcedência do pedido e a reforma total da sentença. Adita-se, por fim, que o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar os embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.111, da relatoria do Rel. Min. NUNES MARQUES, acolheu, parcialmente, o aludido recurso, para modular os efeitos do acórdão embargado, assim resguardando: a) “A irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF” e; b) “ A impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidos as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a e os eventuais pagamentos efetuados quanto aos valores a que se refere o item b efetuados ”. CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, decido por dar provimento ao recurso, na forma do art. 932, V, b, do CPC. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Processo nº 5000472-61.2025.4.02.5006

ID: 272702619

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-61.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000472-61.2025.4.02.5006/ES AUTOR : VERA LUCIA DE PAULA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) SENTENÇA Sendo assim, EXTINGO O FEI…

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Processo nº 5000472-25.2025.4.02.5115

ID: 317329993

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-25.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MARQUES COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000472-25.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : FERNANDA DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO(A) : DANIEL MARQUES COELHO (OAB RJ132762) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, …

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Processo nº 5000472-34.2025.4.02.5112

ID: 309663039

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-34.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SAMPAIO CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WERLEM CRUZ DAS DORES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000472-34.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : JOSE CARLOS SAMPAIO CARVALHO ADVOGADO(A) : WERLEM CRUZ DAS DORES (OAB RJ221829) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes a…

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Processo nº 5000472-40.2025.4.02.5110

ID: 294643719

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-40.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DE LIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000472-40.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MICHELE DE LIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ224470) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação …

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Processo nº 5000472-73.2025.4.02.5002

ID: 316550621

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-73.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LORENA BASTOS MENEGUCI CAMARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINÍCIUS VANDERMUREN BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000472-73.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LORENA BASTOS MENEGUCI CAMARA ADVOGADO(A) : Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMP…

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Monica Dutra Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260695897

Tribunal: TRF2 Órgão: 2A VARA DA COMARCA DE VALENÇA-RJ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000472-20.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MONICA DUTRA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000472-20.2025.4.02.9999/RJ (originário: processo nº 00003927820168190064/RJ) RELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE: MONICA DUTRA ROCHA PROCURADOR: André Da Silva Ordacgy APELADO…

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Processo nº 5000472-31.2025.4.02.5113

ID: 292733853

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-31.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ STEINERT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000472-31.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : DANIEL LUIZ STEINERT ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, …

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Processo nº 5000472-14.2018.4.02.5101

ID: 276244518

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000472-14.2018.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER DO COUTO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000472-14.2018.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALEXANDER DO COUTO DIAS ADVOGADO(A) : MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR (OAB RJ116754) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora par…

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Processo nº 5000472-08.2023.4.02.5111

ID: 300586830

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000472-08.2023.4.02.5111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE NASCIMENTO SOARES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000472-08.2023.4.02.5111/RJ REQUERENTE : MARIO CESAR RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : JOSE NASCIMENTO SOARES (OAB RJ096707) ATO ORDINATÓRIO Evento 62. Com a vinda da…

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