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Processo nº 5000897-84.2022.4.02.5106

ID: 330088494

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-84.2022.4.02.5106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE KLEBER CYTRANGULO RAYOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO FLAESCHEN DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000897-84.2022.4.02.5106/RJ RELATOR : JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCO EXEQUENTE : JOSE KLEBER CYTRANGULO RAYOL ADVOGADO(A) : PABLO FLAESCHEN DA…

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Processo nº 5000897-91.2025.4.02.5102

ID: 309491386

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000897-91.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANY CARDOSO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000897-91.2025.4.02.5102/RJ RELATOR : BRUNO OTERO NERY AUTOR : ELIANY CARDOSO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : R…

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Processo nº 5000897-97.2025.4.02.5003

ID: 316551938

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-97.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELSON GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-97.2025.4.02.5003/ES AUTOR : ELSON GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248) DESPACHO/DECISÃO Ante os termos da certidão…

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Processo nº 5000897-31.2024.4.02.5004

ID: 274452771

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-31.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERNANDE DE ALMEIDA LEONCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-31.2024.4.02.5004/ES AUTOR : HERNANDE DE ALMEIDA LEONCIO ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Vistos em …

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Processo nº 5000897-58.2025.4.02.5113

ID: 275667512

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-58.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS BASTOS COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-58.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) ATO ORDINATÓRIO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19 a 23 de…

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Processo nº 5000897-80.2024.4.02.5117

ID: 325845935

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-80.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIA GONCALVES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-80.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : JOCELIA GONCALVES GOMES ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o res…

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Processo nº 5000897-85.2025.4.02.5104

ID: 298164419

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-85.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RAMOS ELIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA PENICHE GUIMUZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-85.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARLENE RAMOS ELIAS ADVOGADO(A) : LETICIA PENICHE GUIMUZZI (OAB RJ224891) SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO POR…

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Processo nº 5000897-89.2024.4.02.5114

ID: 273943619

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-89.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENZO TEIXEIRA DE SOUZA JESSICA TEIXEIRA ANSELMO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA SANCHES DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA DE LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000897-89.2024.4.02.5114/RJ RECORRIDO : JESSICA TEIXEIRA ANSELMO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA SANCHES DE AQUINO (OAB RJ248646) ADVOGADO(A) : LARISSA SILVA DE LIMA (OAB RJ25…

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Processo nº 5000897-74.2024.4.02.5119

ID: 304657985

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-74.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSY FONTES NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

VANESSA NEVES BARBOSA

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MARCELA NASCIMENTO FRAGA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000897-74.2024.4.02.5119/RJ RELATOR : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRIDO : JESSY FONTES NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA NEVES BARBOSA (OAB RJ217329) ADVOG…

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Processo nº 5000897-16.2024.4.02.5106

ID: 334612618

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-16.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCI BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KATIA MARIA KIENLE

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Apelação Cível Nº 5000897-16.2024.4.02.5106/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000897-16.2024.4.02.5106/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO : LUCI BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5000897-16.2024.4.02.5106/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000897-16.2024.4.02.5106/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO : LUCI BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA MARIA KIENLE (OAB RJ199366) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença da 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, que julgou procedente pedido formulado pela parte autora para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) previsto no art. 203, V, da CF/1988 e na Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (26/08/2020). A sentença determinou a implantação do benefício no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do BPC à autora, notadamente a configuração da deficiência, diante da existência de visão monocular e comprometimento funcional decorrente de catarata no outro olho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A visão monocular é reconhecida como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais, conforme Lei nº 14.126/2021, o que afasta a alegação do INSS de que a simples redução de acuidade visual não caracterizaria deficiência para fins da LOAS. 4. Laudo médico pericial atesta cegueira total no olho direito e baixa acuidade visual no olho esquerdo, confirmando impedimento de longo prazo que compromete a participação plena e efetiva da autora na sociedade, conforme o conceito legal de deficiência (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93). 5. Relatório social e provas documentais demonstram situação de vulnerabilidade econômica da autora, que é idosa, reside sozinha e depende de renda assistencial (Bolsa Família), evidenciando o preenchimento do critério da miserabilidade. 6. A jurisprudência do STJ e do STF admite a flexibilização do critério de renda familiar per capita, possibilitando o reconhecimento da vulnerabilidade com base em elementos probatórios adicionais (Tema 185/STJ e Tema 312/STF). 7. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Tema 810/STF), por se tratar de benefício de natureza assistencial. 8. Diante da sucumbência recursal integral, incide majoração dos honorários advocatícios em 1%, conforme previsto no Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A visão monocular é considerada deficiência sensorial visual para fins de concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. 2. O preenchimento do critério econômico para o BPC pode ser aferido mediante outros elementos probatórios além da renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo. 3. Laudo pericial que atesta impedimentos físicos de longo prazo, associados à vulnerabilidade social, é suficiente para reconhecer o direito ao BPC, quando corroborado por prova social. 4. A correção monetária de parcelas vencidas do benefício assistencial deve ser calculada com base no IPCA-E, conforme entendimento do STF no Tema 810. 5. Em caso de improvimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93 (LOAS), arts. 20 e 20-B; Lei nº 14.126/2021, art. 1º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 1.025. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, Súmula 377; STJ, REsp 1.111.234/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. 28.10.2009 (Tema 185); TRF4, AC 5000129-52.2022.4.04.7031, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristofani, j. 15.06.2023; TRF4, AC 5012092-48.2020.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Gisele Lemke, j. 04.08.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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