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Resultados para "5002267-11.2024.4.04.7002" – Página 2 de 3

Processo nº 5002267-20.2025.4.02.5001

ID: 316548774

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002267-20.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ERIKA SEIBEL PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-20.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimada para promover a intimação do Executado BRENO BOTTI CORREA , a Exe…

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Processo nº 5002267-33.2024.4.02.5105

ID: 273050746

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-33.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASEL COSENDEY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONI ESCOBÁ HENRIQUES JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-33.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : ASEL COSENDEY ADVOGADO(A) : RONI ESCOBÁ HENRIQUES JUNIOR (OAB RJ245671) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vi…

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Processo nº 5002267-97.2024.4.02.5116

ID: 295747604

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-97.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PARANHOS DE LIRA

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TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-97.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE CABRAL DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927) ADVOGADO(A) : TASSIA …

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Processo nº 5002267-02.2025.4.02.5104

ID: 315467728

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-02.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPHE XAVIER SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-02.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : THIAGO DA SILVA PEREIRA COELHO ADVOGADO(A) : FELIPHE XAVIER SILVA (OAB RJ210297) DESPACHO/DECISÃO I ntime-se a parte au…

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Processo nº 5002267-97.2024.4.02.5116

ID: 323132449

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-97.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PARANHOS DE LIRA

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TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-97.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE CABRAL DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927) ADVOGADO(A) : TASSIA …

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Processo nº 5002267-08.2025.4.02.5102

ID: 325201197

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-08.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIN SALIM SAKER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ

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LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA

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VITOR TERRA DE CARVALHO

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RAQUEL CALDAS NUNES

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MARIONE VIEIRA AMARAL

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MAIARA LEHER

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CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

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BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-08.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARIN SALIM SAKER ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-08.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARIN SALIM SAKER ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A) : MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A) : MARIONE VIEIRA AMARAL (OAB RJ168829) ADVOGADO(A) : RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A) : VITOR TERRA DE CARVALHO (OAB RJ204998) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, JULGO: a) PROCEDENTE para, na forma do art. 487, I, CPC, RECONHECER os 801 dias como tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz na Escola Nacional de Ciências Estatísticas ? ENCE, para fins previdenciários - de 01/03/1983 a 09/07/1983, 01/08/1983 a 17/12/1983, 12/03/1984 a 07/07/1984, 01/08/1984 a 24/11/1984 e 04/03/1985 a 06/07/1985, 29/07/1985 a 23/11/1985; b) procedente para obrigar a ré a emitir CTC com o tempo averbado como aluno-aprendiz na Escola Nacional de Ciências Estatísticas ? ENCE, para fins previdenciários - de 01/03/1983 a 09/07/1983, 01/08/1983 a 17/12/1983, 12/03/1984 a 07/07/1984, 01/08/1984 a 24/11/1984 e 04/03/1985 a 06/07/1985, 29/07/1985 a 23/11/1985. Indefiro o requerimento de tutela de urgência: a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, ?indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos? (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Não se vislumbra no presente feito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Defiro o pe Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002267-90.2025.4.02.5107

ID: 291993834

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-90.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSESI NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-90.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ROSESI NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB SP239685) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-90.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ROSESI NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB SP239685) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002267-93.2025.4.02.5106

ID: 328002314

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-93.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA KAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-93.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : VICTORIA KAROLINA DA SILVA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-93.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : VICTORIA KAROLINA DA SILVA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002267-33.2024.4.02.5105

ID: 315125801

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-33.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASEL COSENDEY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONI ESCOBÁ HENRIQUES JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-33.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : ASEL COSENDEY ADVOGADO(A) : RONI ESCOBÁ HENRIQUES JUNIOR (OAB RJ245671) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cada… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-33.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : ASEL COSENDEY ADVOGADO(A) : RONI ESCOBÁ HENRIQUES JUNIOR (OAB RJ245671) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª. Região para requisição dos valores. A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de AGOSTO de 2025. Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br , no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará. Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores.

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Processo nº 5002267-60.2025.4.02.5117

ID: 278841776

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-60.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO FRANCA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO FRANCA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta pelo autor contra o INSS, visando à concessão de pensão por morte na qualidade de companheiro. II - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. Diante do requerido pela parte autora e do documento por ela apresentado, concedo-lhe prioridade processual, nos termos dispostos no art. 1.048, do CPC, determinando à Secretaria que proceda à identificação própria dos autos que evidencie o regime de tramitação prioritária. III - Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. A despeito da urgência decorrente do caráter alimentar do benefício, não está demonstrada a probabilidade do direito, haja vista que não há prova material suficiente da união estável e se faz necessária a produção de prova testemunhal. IV - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , regularize a sua representação processual pelo Dr. ORLANDO DE ALMEIDA FERREIRA, OAB/RJ nº 168.787, que também consta na petição inicial. Advirto à parte autora que, em caso de alegação de união estável, para os óbitos ocorridos após a entrada em vigor da MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida, com alterações, na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, é necessária a comprovação do cumprimento da exigência estabelecida no art. 16, §5 da Lei nº 8.213/91 ("as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento"). V - Sem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. VI - Após, façam-me os autos conclusos.

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