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Processo nº 5003367-18.2023.4.02.5118

ID: 275635228

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-18.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA HERCULANO DOS SANTOS FRANCA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA MARTINS TEIXEIRA DE CAMPOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003367-18.2023.4.02.5118/RJ RELATOR : FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL REQUERENTE : LIDIA HERCULANO DOS SANTOS FRANCA ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARTINS…

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Processo nº 5003367-12.2023.4.02.5120

ID: 277911827

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003367-12.2023.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MANUELLA RIBEIRO RODRIGUES VANESSA SEVERINO RIBEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE ARAUJO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003367-12.2023.4.02.5120/RJ RELATOR : RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES REQUERIDO : MARIA MANUELLA RIBEIRO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Ar…

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Processo nº 5003367-10.2025.4.02.5001

ID: 278370791

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-10.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO PORTO

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WANDERSON GONÇALVES MARIANO

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SAULA FELICIO GAMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA OLIVEIRA PELUSO VENENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-10.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCOS LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA OLIVEIRA PELUSO VENENO (OAB ES022756) ADVOGADO(A) : SAULA FELICIO GAMA (OAB E…

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Processo nº 5003367-07.2025.4.02.5002

ID: 276197930

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-07.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO BITTENCOURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-07.2025.4.02.5002/ES AUTOR : PAULO ROGERIO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) ATO ORDINATÓRIO De ordem 1 , fica …

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Processo nº 5003367-77.2025.4.02.5108

ID: 326009128

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-77.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE JESUS MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-77.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DE JESUS MENEZES ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES…

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Processo nº 5003367-18.2023.4.02.5118

ID: 298615712

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-18.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA HERCULANO DOS SANTOS FRANCA ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MARTINS TEIXEIRA DE CAMPOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003367-18.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE : LIDIA HERCULANO DOS SANTOS FRANCA ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARTINS TEIXEIRA DE CAMPOS (OAB RJ176273) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5003367-47.2025.4.02.5118

ID: 294009677

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003367-47.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADALGISA HENRIQUE DA SILVA DAIANA HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003367-47.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ADALGISA HENRIQUE DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) IMPETRANTE : DAIANA HENRIQUE D…

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Processo nº 5003367-95.2025.4.02.5102

ID: 332627613

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-95.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DA SILVA PIZZOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-95.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MONICA DA SILVA PIZZOTTI ADVOGADO(A) : FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação …

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Processo nº 5003367-26.2024.4.02.5104

ID: 303390903

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003367-26.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES SIQUEIRA NUNES

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FABIO DE OLIVEIRA LOURES

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RECURSO CÍVEL Nº 5003367-26.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : DANIEL FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMIRES SIQUEIRA NUNES (OAB RJ242358) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA LOURES (OAB RJ169456) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 5003367-26.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : DANIEL FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMIRES SIQUEIRA NUNES (OAB RJ242358) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA LOURES (OAB RJ169456) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 44) interposto, tempestivamente, pelo INSS contra a decisão prolatada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 38, ACOR2) em que se discute a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade permanente precedido de benefício por incapacidade temporária, e a constitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da Emenda Constitucional 103/2019, conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, II E § 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. APOSENTADORIA COM VALOR INFERIOR AO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR - Tema 318), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-318) 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b , do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4. Intimem-se as partes.

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Ronaldo Ferreira Da Silva x Instituto Aocp

ID: 298865056

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003367-75.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Acórdão

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003367-75.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016159-84.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : RONALDO FERREIRA … Agravo de Instrumento Nº 5003367-75.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016159-84.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : RONALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ223252) AGRAVADO : INSTITUTO AOCP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. TRF2. Técnico Judiciário – Agente da Polícia Judicial. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE APARENTE. RE 632.853/CE - STF/TEMA 485. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações institucionais entre a Administração Pública e os candidatos, devendo ser observado em todas as etapas do concurso, aplicável no caso de candidatos a vagas de cursos disponibilizadas pelas escolas pública, inclusive Universidades Públicas. 2. Não há, no caso, irresignação do agravante acerca dos critérios previstos no edital. A questão cinge-se à compatibilidade da resposta dada à questão da prova discursiva frente à nota atribuída pela banca examinadora. Assim sendo, malgrado as ponderações aduzidas pelo recorrente, não se constata, de plano, nenhuma ilegalidade no que se refere a sua reprovação. Ademais, a banca examinadora é soberana na avaliação das questões, especialmente no que tange a sua interpretação. 3. A jurisprudência é firme no sentido de que o exame na seara judicial dos critérios de formulação e avaliação das questões de provas de concurso público, somente é permitido em casos excepcionais, quando é possível aferir, de plano, ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. O que não é o caso. Precedentes. 4. Aplicável à hipótese a tese firma pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, com Repercussão Geral reconhecida, sintetizada no TEMA 485: “ Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.” 5. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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