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"5003367-08.2023.4.03.6341" - Resultados da Busca

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Processo nº 0036335-31.2024.4.05.8300

ID: 336391284

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0036335-31.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMARA MARIA DE SIQUEIRA PERIQUITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR VIANA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0036335-31.2024.4.05.8300 SENTENÇA 1. RELATÓRIO AMARA MARIA DE SIQUEIRA PERIQUITO propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001 contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual p… Processo 0036335-31.2024.4.05.8300 SENTENÇA 1. RELATÓRIO AMARA MARIA DE SIQUEIRA PERIQUITO propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001 contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual postulou: (a) a declaração do seu direito à manutenção da alíquota de contribuição previdenciária em 11% (onze por cento) – Lei nº 10.887/2004, por meio da declaração incidente da inconstitucionalidade do art. 11 da Emenda Constitucional – EC nº 103/2019 que estabelecera alíquotas progressivas à contribuição previdenciária dos servidores públicos sujeitos a regime próprio de previdência social – RPPS; (b) a restituição dos valores pagos a partir da aplicação do dispositivo cuja inconstitucionalidade se pretende ver declarada. No mais, dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao caso por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Suspensão do processo. Tema de Repercussão Geral 1226 A demandante sustentou a necessidade de suspensão do processo para que se aguarde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1384562/RS submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema de Repercussão Geral 1226). Sem que se desconheça à afetação do tema, mas a verdade é que não houve decisão de suspensão dos processos que tramitam pelo primeiro grau. Aliás, não houve decisão de suspensão de processos relativos ao tema. Assim, cumpre rejeitar o pedido de suspensão formulado pela demandante. 2.2. Gratuidade processual Para concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das demandas que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. No caso, aquele patamar foi superado (identificador: 23819660), de sorte que o indeferimento da gratuidade processual se impõe. No entanto, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo pelo procedimento dos juizados especiais federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao Juiz Federal Relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. 2.3. Prioridade na tramitação O demandante faz jus à tramitação prioritária do processo, visto que possui mais de 60 (sessenta) anos (identificador: 23819655). Assim, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC e art. 71 da Lei nº 10.741/2003, cumpre deferir o pedido de tramitação prioritária. 2.4. Alíquota progressiva de contribuição previdenciária ao RPPS: inconstitucionalidade A demandante afirma que é Servidora Pública aposentada e, nessa condição, faz jus à manutenção da alíquota previdenciária em 11% (onze por cento), nos termos do disposto na Lei nº 10.887/2004, sem se sujeitar à progressividade de alíquotas instituída pelo art. 11 da Emenda Constitucional – EC nº 103/2019 que deu nova redação ao art. 149, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Sustenta que o dispositivo daquela emenda é inconstitucional sob os aspectos formal e material. Pede a declaração incidente da inconstitucionalidade. Em contestação, a demandada sustenta a constitucionalidade do dispositivo. Afirmou que a EC nº 103/2019 levou em conta a noventena. Destacou que não há direito adquirido à alíquota de contribuição previdenciária. Sustentou que a tributação progressiva é a que melhor atende à capacidade contributiva. Pois bem. A autorização para progressividade de alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos sujeitos ao RPPS foi garantida pela redação dada ao art. 149, § 1º, da CRFB pelo art. 1º da EC nº 103/2019. Eis o teor do dispositivo: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...).” (Grifos acrescidos). Esse dispositivo assegura a cada ente da federação autonomia para legislar sobre as contribuições para o custeio do RPPS e, também, sobre a progressividade de alíquotas. Nada obstante, a própria emenda constitucional instituiu, efetivamente, a progressividade de alíquotas, apenas e tão somente, para os servidores públicos da União, em dispositivo assim redigido: “Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). § 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais; II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais; III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais; IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo; V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual; VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais. § 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. § 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica. § 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.” O cotejo da redação do dispositivo com o arcabouço principiológico que permeia a CRFB conduz uma primeira conclusão: o dispositivo viola a isonomia na medida em que sujeita aos seus termos apenas os servidores públicos da União, sem que se possa identificar razão jurídica para exclusão dos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal e Munícipios do âmbito de sua incidência. Também malfere a isonomia, visto que essa progressão é inaplicável ao regime geral de previdência social – RGPS. Por outra perspectiva, a progressividade veiculada no dispositivo revela-se, também, confiscatória e, sabe-se, que a tributação confiscatória é vedada pela CRFB (art. 150, inc. IV). Realmente, a soma da contribuição previdenciária dos servidores públicos sujeitos ao RPPS (de até 22% – vinte e dois por cento) e do imposto de renda (com alíquotas de até 27,5% – vinte e sete e cinco décimos por cento), importa uma tributação nominal superior a 50% (cinquenta por cento). Adicionada a essa soma a tributação da propriedade e, também, a tributação do consumo, a conclusão não pode ser outra, senão a de que o núcleo essencial da garantia da propriedade, protegido pelo princípio do não confisco, resulta maculado. Nesse sentido, cumpre transcrever trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - LEI Nº 9.783/99 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO - RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE PERTINENTE À NÃOINCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 40, CAPUT, E RESPECTIVO § 12, C/C O ART. 195, II, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98) - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - ESCALA DE PROGRESSIVIDADE DOS ADICIONAIS TEMPORÁRIOS (ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA (CF, ART. 150, IV) E DE DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL INERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS PROJETOS REJEITADOS NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA (CF, ART. 67) - MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO INÍCIO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A REJEIÇÃO PARLAMENTAR DA MEDIDA PROVISÓRIA. [...] CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - SERVIDORES EM ATIVIDADE - ESTRUTURA PROGRESSIVA DAS ALÍQUOTAS: A PROGRESSIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SUPÕE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. RELEVO JURÍDICO DA TESE. (...) Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo - resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal - afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação (as contribuições de seguridade social revestem-se de caráter tributário), não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade. (...) (STF, Tribunal Pleno, ADI 2010 MC, Relator: Ministro Celso de Melo, julgamento: 30/11/1999, DJ 12/4/2002) Quer dizer, para o STF, o caráter confiscatório de determinado tributo sobressai sempre que o efeito cumulativo, resultante das múltiplas incidências tributárias, afetar, de maneira irrazoável, o patrimônio ou os rendimentos do contribuinte. No sentido do aqui decidido e especificamente em relação à matéria em apreciação, a ementa de julgado a seguir transcrita: “TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PSS. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11 DA EC 103/2019. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1. A sistemática de tributação progressiva, prevista no art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, viola o princípio da isonomia e é confiscatória. 2. O princípio da isonomia é violado na medida em que a contribuição previdenciária recolhida pelo servidor público, ainda que dentro de um sistema com caráter contributivo e solidário, passa a ser feita em patamares injustificadamente elevados e desiguais, chegando ao percentual de 22%. 3. O caráter confiscatório decorre do fato de que, somando-se a contribuição previdenciária de até 22% ao imposto de renda (com alíquotas de até 27,5%), a tributação nominal dos vencimentos e das pensões pode chegar a quase 50% da renda, o que, somado à tributação da propriedade e à pesadíssima tributação do consumo que há no Brasil (entre as mais elevadas do mundo), malfere o núcleo essencial da garantia da propriedade, tutelado pelo princípio do não confisco. 4. Inconstitucional a majoração da alíquota base determinada pelos incisos V a VIII do art. 11, § 1º, da EC 103/2019, de modo que a tributação deve limitar-se à alíquota de 14%, que se situa nas raias do confisco, mas pode ser tolerada porque, malgrado excessivamente onerosa, também se aplica ao regime geral de previdência. 5. Declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade dos incisos V a VIII do art. 11, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.” (JFRS, 5ª Turma Recursal/RS, Processo: 5001161-49.2022.4.04.7110, Relator: Juiz Federal Giovani Bigolin, julgamento: 15/6/2022) No mesmo sentido: JFRS, 5ª Turma Recursal/RS, Processo: 5003367-70.2021.4.04.7110 Relator: Juiz Federal Giovani Bigolin, julgamento: 19/12/2022; JFRS, 5ª Turma Recursal/RS, Processo: 5001288-84.2022.4.04.7110, Relatora: Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, julgamento: 29/7/2022; JFRS, 5ª Turma Recursal/RS, Processo: 5011339-91.2021.4.04.7110, Relator: Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgamento: 15/6/2022). Cumpre, portanto, declarar inconstitucional a majoração da alíquota da base determinada pelos incisos V a VIII do art. 11, § 1º, da EC nº 103/2019. A tributação pela alíquota base (14% – quatorze por cento), apesar de se situar nas raias do confisco, pode ser tolerada porque, malgrado onerosa, também se aplica ao RGPS. Neste cenário, cumpre julgar em parte procedentes os pedidos da demandante. 3. DISPOSITIVO 3.1. Julgo, em parte, procedentes os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), de modo que: 3.1.1. Declaro, de forma incidental, a inconstitucionalidade dos incisos V a VIII, do § 1º, do art. 11, da EC nº 103/2019. 3.1.2. Condeno a demandada a pagar à demandante, em restituição, os valores descontados em decorrência da incidência dos incisos declarados inconstitucionais de forma incidente. 3.2. A restituição terá acréscimo de juros e correção monetária pela taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 3º da EC nº 113/2021), a partir do recolhimento do tributo. 3.3. Indefiro o pedido de gratuidade processual. 3.4. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 3.5. Interposto recurso, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Jaboatão/PE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "5003367-08.2023.4.03.6341"

Processo nº 0036335-31.2024.4.05.8300