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Processo nº 5004652-66.2024.4.02.5003

ID: 317419334

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004652-66.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DE LOURDES COIMBRA DE MACEDO

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GERALDO PEREIRA FUNDAO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004652-66.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE : GILMAR PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES COIMBRA DE MACEDO (OAB ES015618) ADVOGADO(A) : GERALDO…

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Processo nº 5004652-03.2023.4.02.5003

ID: 283223043

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004652-03.2023.4.02.5003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FARDIM CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

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FELIPE BERGAMASCHI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004652-03.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE : PATRICIA FARDIM CHAGAS ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) ADVOGADO(A) : FE…

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Processo nº 5004652-78.2025.4.02.5117

ID: 308148382

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-78.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL GOMES DA CONCEICAO GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004652-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARIA IZABEL GOMES DA CONCEICAO GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO 1…

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Processo nº 5004652-29.2025.4.02.5101

ID: 273050694

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004652-29.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRI TAMIR MONTEIRO ALAPI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO JORGE SALLES DOS SANTOS LIMA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004652-29.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : HENRI TAMIR MONTEIRO ALAPI ADVOGADO(A) : RICARDO JORGE SALLES DOS SANTOS LIMA (OAB SC037065) DESPACHO/DECISÃO 1 - Primeiram…

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Processo nº 5004652-60.2024.4.02.5005

ID: 291889450

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-60.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA PEREIRA SANTANNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEZIA NICOLINI GOTARDO

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RICARDO CALIMAN GOTARDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004652-60.2024.4.02.5005/ES AUTOR : EDINALVA PEREIRA SANTANNA ADVOGADO(A) : KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274) ADVOGADO(A) : RICARDO CALIMAN GOTARDO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004652-60.2024.4.02.5005/ES AUTOR : EDINALVA PEREIRA SANTANNA ADVOGADO(A) : KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274) ADVOGADO(A) : RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento ( ? evento 1, DOC8), com RMI no valor de um salário-mínimo. Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos. Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal. Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/2001. A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004652-75.2025.4.02.5118

ID: 303840156

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-75.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA LOPES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID ROSA DA ASSUNCAO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004652-75.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : LUIZA LOPES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : INGRID ROSA DA ASSUNCAO LIMA (OAB RJ227319) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004652-75.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : LUIZA LOPES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : INGRID ROSA DA ASSUNCAO LIMA (OAB RJ227319) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Fit De Fato Pizzaria Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299421465

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004652-06.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FIT DE FATO PIZZARIA LTDA LUIZA GAMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO MUSA CORREA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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FELIPE RAMIREZ GULLO

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Agravo de Instrumento Nº 5004652-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LUIZA GAMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE RAMIREZ GULLO (OAB RJ210870) AGRAVANTE : FIT DE FATO PIZZARIA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE … Agravo de Instrumento Nº 5004652-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LUIZA GAMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE RAMIREZ GULLO (OAB RJ210870) AGRAVANTE : FIT DE FATO PIZZARIA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE RAMIREZ GULLO (OAB RJ210870) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de oposição ao julgamento virtual (evento 29), formulado por LUIZA GAMA DE OLIVEIRA , eis que o feito fora incluído na sessão virtual do dia 18/06/2025 ao dia 24/06/2025 (evento 28). Assim, retire-se o feito da pauta virtual do dia 18/06/2025, devendo-se proceder à sua inclusão em mesa para julgamento na sessão presencial subsequente, conforme autoriza a Portaria nº TRF2-POR-2023/00020. Assevere-se, outrossim, que, para fins de sustentação oral e pedido de preferência, restou definido, pelo art. 2º, §1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, com redação pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, o procedimento a ser adotado pela requerente, o qual prescreve o seguinte: Art. 2º Fica assegurada aos procuradores regionais da república com atuação nos órgãos julgadores, aos defensores públicos, aos advogados e às partes, a participação nas sessões por videoconferência. §1º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet. Portanto, deverá a requerente, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, transmitir o competente formulário eletrônico constante do seguinte endereço: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/realizar-pedidos-de-preferencia-e-sustentacao-oral . Posto isso, defiro o pedido formulado por LUIZA GAMA DE OLIVEIRA no evento 29, para i) retirar o processo em epígrafe da sessão virtual do dia 18/06/2025 e ii) incluí-lo no próximo pedido de dia de julgamento em sessão presencial da 7ª Turma Especializada.

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Fit De Fato Pizzaria Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 312831765

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004652-06.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FIT DE FATO PIZZARIA LTDA LUIZA GAMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO MUSA CORREA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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FELIPE RAMIREZ GULLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004652-06.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : LUIZA GAMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE RAMIREZ GULLO (OAB RJ2108… Agravo de Instrumento Nº 5004652-06.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : LUIZA GAMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE RAMIREZ GULLO (OAB RJ210870) AGRAVANTE : FIT DE FATO PIZZARIA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE RAMIREZ GULLO (OAB RJ210870) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. Art. 833 do CPC. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA BLOQUEADA NÃO COMPROVADO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por LUIZA GAMA DE OLIVEIRA , contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da verba constrita por meio da ativação do convênio SISBAJUD, facultando à requerente a apresentação de provas que demonstrem a necessidade de preservação dos valores para garantia do mínimo existencial. 2- Apesar dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e afins serem absolutamente impenhoráveis, nos termos do disposto no art. 833, IV, do CPC/15, a impenhorabilidade da conta corrente sob este fundamento não pode ser presumida, devendo ser comprovada em atenção ao comando contido no art. 854, § 3º, I, do CPC/15. 3 - Na mesma esteira, ainda que o art. 833, X, do CPC/15 determine a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (ou outras pequenas reservas de capital) até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, também cabe ao executado comprovar que a verba decorre exclusivamente de seu trabalho e é destinada ao seu sustento e de sua família (art. 9º da Lei nº 6.830/80 e art. 854, § 3°, I, do CPC/15). 4 - No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou a imprescindibilidade da verba constrita para o seu sustento e de sua família, de forma que não pode ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores na forma do art. 833, X, do CPC. 5 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5004652-78.2025.4.02.5117

ID: 331708800

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-78.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL GOMES DA CONCEICAO GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004652-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARIA IZABEL GOMES DA CONCEICAO GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004652-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARIA IZABEL GOMES DA CONCEICAO GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Evento 4. Decisão deste Juízo declinando competência para a Subseção Judiciária de Niterói, em razão de constar na petição inicial e no comprovante de residência ( evento 1, END7 ) que a demandante residia naquele Município. Evento 10. Manifestação da parte autora alegando que o comprovante de residência anteriormente juntado apresentava erro quanto ao Município, informando que a demandante reside no Município de São Gonçalo e juntando comprovante de residência atualizado ( evento 10, END2 ) para corroborar tal informação, além de requerer a reconsideração da decisão que declinou da competência para Niterói. Evento 12. Decisão da 3ª Vara Federal de Niterói, devolvendo os autos a este Juízo, em razão do esclarecimento prestado pela parte autora, com a comprovação de seu domicílio neste Município. Decido . Diante dos esclarecimentos prestados pela parte autora (evento 10), reconheço e firmo a competência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda. Defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, CPC ). Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC , e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro o pedido liminar . Cite-se o INSS para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5004652-60.2024.4.02.5102

ID: 275684593

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004652-60.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLINE LEITE VALENTIM ARTHUR LEITE VALENTIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA HENRIQUES OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004652-60.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE : ALLINE LEITE VALENTIM (Pais) ADVOGADO(A) : MARCIA HENRIQUES OLIVEIRA (OAB RJ245033) REQUERENTE : ART… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004652-60.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE : ALLINE LEITE VALENTIM (Pais) ADVOGADO(A) : MARCIA HENRIQUES OLIVEIRA (OAB RJ245033) REQUERENTE : ARTHUR LEITE VALENTIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIA HENRIQUES OLIVEIRA (OAB RJ245033) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. PERÍODO 19 A 23/05/2025. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, intime-se o INSS para apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos. Prazo: 20 (vinte) dias. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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