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"5004769-57.2024.8.13.0625" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Caixa Econômica Federal - Cef x Rozane Moreira Alves Da Silva

ID: 301065448

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004769-45.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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NEI CALDERON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5004769-45.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA (OAB RJ250960) SENTENÇA I… MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5004769-45.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA (OAB RJ250960) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Posto isso e com base na fundamentação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de conferir nova redação à sentença embargada - evento 29, a qual passará a ter o seguinte teor transcrito integralmente abaixo: ?(...) II.a Das questões processuais (...) Da litigância de má-fé No que concerne à pretensão do réu de que seja a autora condenada em litigância de má-fé, afasto sua aplicação, por não se verificar a hipótese do artigo 702, §10, do CPC. Com efeito, em que pese a justificativa plausível da ré, em razão da ação monitória ter sido proposta posteriormente à citação da autora em âmbito estadual, fato é que não restou demonstrada, efetivamente, a má-fé da instituição financeira. O fato do ajuizamento posterior a citação, não é, por si só, suficiente a caracterizar a má-fé processual. No caso, a CEF efetuou a cobrança por ausência de anotações sobre a instauração do processo de repactuação por superendividamento, o que demonstra falha nos seus registros internos, mas não interesse de, maliciosamente, enganar a Justiça e enriquecer-se de forma ilícita. Assim, não restou evidenciada hipótese de litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos monitórios e julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, em razão da presente demanda estar contida ao processo 0809930-80.2023.8.19.0007, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ. Defiro a gratuidade de justiça a parte ré/embargante. Sem custas. Condeno a CEF em honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10%, tendo em vista que a propositura da presente ação foi posterior à citação da instituição financeira nos autos da justiça estadual, pelo que se infere do documento em evento 15, DOC23. Indefiro a pretensão condenação em litigância de má-fé da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se.? P. Intime-se.

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Processo nº 5004769-29.2025.4.02.5001

ID: 327319448

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-29.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAULI OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ANTONIO PAULO SILVA ADVOGADO(A) : CAULI OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB ES030661) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte autora não t…

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Dejair Dos Santos Almeida x União - Advocacia Geral Da União

ID: 255886867

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004769-04.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEJAIR DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA

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ARTHUR MAIA SANTANA

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JAIRO SILVA SANTANA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5004769-04.2022.4.02.5108/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: DEJAIR DOS SANTOS ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): JAIRO SILVA SANTANA (OAB RJ148092) ADVOGADO(A): ARTHUR MAIA SANTANA (OAB RJ259491) ADVOGADO(A): MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA (OAB RJ135558) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5004769-48.2024.4.02.5006

ID: 343581793

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004769-48.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEYSIELLE MEIRA MENDES

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DHANIEL ALVARENGA DA SILVA

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MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

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RECURSO CÍVEL Nº 5004769-48.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE : PAULO SERGIO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB E… RECURSO CÍVEL Nº 5004769-48.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE : PAULO SERGIO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) ADVOGADO(A) : DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528) ADVOGADO(A) : GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME, REFERENDADA POR ESTA TURMA RECURSAL ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte recorrente vencida, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o § 3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se. A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003), nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 04 de agosto de 2025.

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Processo nº 5004769-66.2025.4.02.5118

ID: 277922505

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-66.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEILSON ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA LIMA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-66.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : NEILSON ARAUJO DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da períc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-66.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : NEILSON ARAUJO DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004769-69.2025.4.02.5117

ID: 333342465

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-69.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MORAES CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-69.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PEDRO PAULO MORAES CABRAL ADVOGADO(A) : SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO (OAB RJ186269) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-69.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PEDRO PAULO MORAES CABRAL ADVOGADO(A) : SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO (OAB RJ186269) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004769-69.2025.4.02.5117

ID: 315932601

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-69.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MORAES CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004769-69.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PEDRO PAULO MORAES CABRAL ADVOGADO(A) : SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO (OAB RJ186269) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004769-69.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PEDRO PAULO MORAES CABRAL ADVOGADO(A) : SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO (OAB RJ186269) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB 640.448.621-4 / fl. 3 do evento 1, ANEXO10 ). Da gratuidade de justiça Tendo em vista que a declaração de hipossuficiência foi assinada digitalmente e que a assinatura não é baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ( evento 3, CERT1 ), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , juntar declaração de hipossuficiência cuja assinatura digital seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, III, a, c/c art. 2º da Lei 11.419/2006) ou para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015). Devidamente cumprida a determinação , deferido a gratuidade de justiça requerida. Da retificação da classe processual A parte autora indicou o valor da causa como R$ 58.617,84 (fl. 8 do evento 1, DOC1 ). Portanto, tendo em vista que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, deve ocorrer a retificação da classe processual para "Procedimento do Juizado Especial Cível". Isso posto, determino que a Secretaria proceda à retificação da classe da ação no sistema e-Proc. Da emenda à inicial INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis , emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): a) Junte declaração expressa sobre se renúncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; b) Junte instrumento de procuração cuja assinatura digital seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, III, a, c/c art. 2º da Lei 11.419/2006) ou firme o instrumento de procuração, subscrito pela parte autora, de modo a regularizar a representação processual. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção . Cumprida a determinação de emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5004769-04.2022.4.02.5108

ID: 276719644

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004769-04.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEJAIR DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MAIA SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAIRO SILVA SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004769-04.2022.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : DEJAIR DOS SANTOS ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIRO SILVA SANTANA (OAB RJ148092) ADVOGADO(A) : A… Apelação Cível Nº 5004769-04.2022.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : DEJAIR DOS SANTOS ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIRO SILVA SANTANA (OAB RJ148092) ADVOGADO(A) : ARTHUR MAIA SANTANA (OAB RJ259491) ADVOGADO(A) : MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA (OAB RJ135558) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Embargos de Declaração opostos por DEJAIR DOS SANTOS ALMEIDA objetivando a reforma do v. acórdão que negou provimento ao seu recurso de Apelação. II. O acórdão embargado adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, analisando de forma adequada as questões suscitadas, especialmente quanto à inocorrência de litispendência, à ausência de boa-fé objetiva (Tema 1009/STJ) no recebimento de valor manifestamente indevido e exorbitante, à correta valoração das provas, à clareza sobre o valor objeto da condenação, à caracterização da conduta esperada do embargante e à impossibilidade de compensação nos moldes pleiteados. III. Evidencia-se que os argumentos trazidos pelo Embargante configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e representam tentativa de rediscutir o mérito da causa, utilizando os aclaratórios como sucedâneo recursal para apontar supostos erros inexistentes, o que é inviável nesta via processual. IV. Considerando-se a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, inviável é a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, consoante entendimento consolidado na jurisprudência. Precedentes do STJ. V. Ressalte-se que o Judiciário não está obrigado a analisar exaustivamente todas as argumentações suscitadas pela parte, bastando que indique os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir (art. 93, IX, CF). VI. Ademais, de acordo com o artigo 1.025 do CPC de 2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. VII. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5004769-11.2025.4.02.5104

ID: 323469219

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-11.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA DE CARVALHO CHAGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA

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NARAIANE GOMES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-11.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CRISTINA APARECIDA DE CARVALHO CHAGAS ADVOGADO(A) : SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A) : NARAIANE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-11.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CRISTINA APARECIDA DE CARVALHO CHAGAS ADVOGADO(A) : SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A) : NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004769-26.2025.4.02.5002

ID: 335894626

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-26.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MAGALHAES DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN ROVETTA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-26.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROSANGELA MAGALHAES DE MELO ADVOGADO(A) : ALAN ROVETTA DA SILVA (OAB ES013223) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-26.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROSANGELA MAGALHAES DE MELO ADVOGADO(A) : ALAN ROVETTA DA SILVA (OAB ES013223) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5004769-57.2024.8.13.0625" – Página 2 de 3

Caixa Econômica Federal - Cef x Rozane Moreira Alves Da Silva

Processo nº 5004769-29.2025.4.02.5001

Dejair Dos Santos Almeida x União - Advocacia Geral Da União

Processo nº 5004769-48.2024.4.02.5006

Processo nº 5004769-66.2025.4.02.5118

Processo nº 5004769-69.2025.4.02.5117

Processo nº 5004769-69.2025.4.02.5117

Processo nº 5004769-04.2022.4.02.5108

Processo nº 5004769-11.2025.4.02.5104

Processo nº 5004769-26.2025.4.02.5002