Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5004869-80.2023.8.13.0452" – Página 2 de 3

Empresa Gestora De Ativos S.A. - Emgea x Jose Prazeres De Lima Cruz e outros

ID: 304179162

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004869-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ NADIA DOS PASSOS CRUZ

80

Advogados:

JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 8 de julho de 2025, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5004869-49.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES AGRAVANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB PR010747) AGRAVADO: JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ ADVOGADO(A): JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ (OAB RJ087821) AGRAVADO: NADIA DOS PASSOS CRUZ ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004869-61.2024.4.02.5116

ID: 278135073

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-61.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RINALDO RAIMUNDO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004869-61.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : RINALDO RAIMUNDO GONCALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Os advogados da parte autora r…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004869-15.2025.4.02.5120

ID: 298223088

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-15.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSETE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN DE ANDRADE PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-15.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOSETE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALAN DE ANDRADE PORTO (OAB RJ184030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004869-66.2025.4.02.5103

ID: 300722134

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004869-66.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CAZANOVA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004869-66.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : LUCIANO CAZANOVA XAVIER ADVOGADO(A) : DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004869-66.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : LUCIANO CAZANOVA XAVIER ADVOGADO(A) : DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANO CAZANOVA XAVIER em face de ato supostamente ilegal atribuído ao CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES , objetivando, em sede de tutela de urgência, que a autoridade coatora seja compelida a analisar e proferir decisão no procedimento administrativo de requerimento de benefício de Auxílio-Acidente, protocolado sob o nº 1483613677 em 25/11/2024 . Alega o impetrante, em síntese, a excessiva demora da autarquia previdenciária em apreciar seu pleito, ultrapassando, em muito, os prazos legalmente estabelecidos para a conclusão do processo administrativo, o que configuraria violação a direito líquido e certo. Sustenta que a inércia administrativa lhe acarreta prejuízos, dada a natureza da prestação requerida. O feito foi inicialmente distribuído à 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência para uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária ( evento 5, DESPADEC1 ), vindo os autos conclusos a este Juízo. DECIDO . 1. Da Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte impetrante, que goza de presunção de veracidade ( evento 1, DECLPOBRE5 ). 2. Da Emenda à Inicial Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC), providenciar o que se segue: a) Apresente as peças do procedimento administrativo relativo ao requerimento de auxílio-acidente ( evento 1, PROCADM7 ). Ressalto que o procedimento pode ser obtido no portal "MEU INSS" ( https://www.meu.inss.gov.br/ ); b) Juntar aos autos o andamento atualizado requerimento, considerando que a última informação disponível nos autos remonta à data do requerimento. A consulta pode ser realizada no portal do INSS ( https://consultaprocessos.inss.gov.br/ ). Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para análise do pedido liminar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004869-46.2024.4.02.5121

ID: 331187764

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-46.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DA CONCEICAO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE LEITAO GUANABARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-46.2024.4.02.5121/RJ AUTOR : MOISES DA CONCEICAO CARVALHO ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-46.2024.4.02.5121/RJ AUTOR : MOISES DA CONCEICAO CARVALHO ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a obrigação de fazer. Cumprido, intime-se a parte autora para que apresente os demonstrativos discriminados e atualizados do crédito (planilha de cálculo) que considera devido, no prazo de 10 (dez) dias. Juntada a planilha de cálculos, com o montante devidamente apurado pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada, nos termos do art. 535 do novo diploma processual para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresente sua impugnação, arguindo, se assim entender, as hipóteses constantes dos incisos do supracitado artigo, atentando para o fato de que, caso alegue excesso de execução, sob o argumento de que a parte autora pleiteia quantia superior ao efetivamente devido, deverá aparelhar sua impugnação com planilha de cálculo com o valor que entender devido. Caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta; expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e do patrono constituído nos autos, na hipótese de condenação em honorários de sucumbência ou de juntada de contrato de honorários antes do cadastramento dos requisitórios. Após, intimem-se as partes acerca dos Requisitórios de Pequeno Valor expedidos, pelo prazo peremptório de cinco dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405/2016 do CJF, para fins de conferência dos dados cadastrados. Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , proceda-se ao envio do(s) RPV(’s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ao) juntada(s) ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Saliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito do RPV, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito. Saliente-se, ainda, que o prazo de depósito do respectivo RPV é de 60 (sessenta) dias, após o envio ao Tribunal. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento do feito, observadas as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Gestora De Ativos S.A. - Emgea x Jose Prazeres De Lima Cruz

ID: 331133322

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004869-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ

Acórdão

Advogados:

JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004869-49.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES AGRAVANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (… Agravo de Instrumento Nº 5004869-49.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES AGRAVANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB PR010747) AGRAVADO : JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ ADVOGADO(A) : JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ (OAB RJ087821) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CAGED, CENSEC E SIMBA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em face de JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ e NADIA DOS PASSOS CRUZ , com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Evento 491/JFRJ, que indeferiu o pedido de buscas aos sistemas CAGED/CENSEC/SIMBA. 2) Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de deferimento do pedido de buscas aos sistemas CAGED/CENSEC/SIMBA . 3) O CAGED possui a finalidade de acompanhamento e fiscalização dos processos de admissão e de dispensa de trabalhadores celetistas, bem como de direcionamento de políticas públicas para combater o desemprego. Portanto, não é uma ferramenta destinada à elucidação de vínculo trabalhista em prol da execução ou cobranças. 4) O sistema do CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) foi instituído pelo Provimento n.º 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, e, por se tratar de banco de dados público, a própria exequente pode, prescindindo de qualquer intervenção judicial, buscar as informações que entender necessárias, junto aos Cartórios de Registros e Serviços Notariais, a fim de localizar a existência de bens em nome da parte devedora. 5) O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias foi criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, e não para a satisfação de créditos. Desse modo, não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pela credora, ora agravante, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. 6) Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008672-96.1998.4.02.5101

ID: 324444221

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008672-96.1998.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008672-96.1998.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO evento 520, DOC1 - Tratam-se de embargos de declaração opostos pela EMGE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008672-96.1998.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO evento 520, DOC1 - Tratam-se de embargos de declaração opostos pela EMGEA alegando os seguintes vicios na decisão embargada: a) A decisão indeferiu o pedido de nova consulta ao SISBAJUD, sob o fundamento de que não houve demonstração de alteração na situação econômica do executado, sendo que a última diligência em 20/05/2024, aliado ao fato de a execução tramitar desde 27/04/1998. b) Omissão quanto ao pedido de ativação da funcionalidade “teimosinha”; e c) Contradição quanto à suspensão do feito até o julgamento do agravo de instrumento nº 5004869-49.2025.4.02.0000. Decido. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, na sentença embargada, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Outrossim, “A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013), “e não aquela que ocorre entre a decisão e as provas dos autos" (STJ-REsp 1353296, 2ª Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 17/12/2012). “Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova” (STJ-AgRg no REsp n. 1189309, 1ª Turma, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 05/12/2013). Verifico que o ultimo pedido de SISBAJUD, deferido foi em 18/09/23 - evento 457, DOC1 , em que foram bloqueados valores irrisórios em relação à dívida total executada. Portanto pertinente a determinação de que a reiteração do pedido deve ser acompanhada de alteração da situação financeira do ececutado, sob pena de atribuir o papel de persecutor do patrimônio do devedor exclusivamente à máquina judiciária. Quanto à funcionalidade "teimosinha", este Juízo tem constatado que ainda existem falhas operacionais que podem implicar em excesso de bloqueio ou negativa de resposta, prejudicando o processamento da execução. De todo modo, para que seja possível o deferimento da ativação do convênio Sisbajud com a funcionalidade "teimosinha", entendo que é necessária a ineficácia da penhora online ordinária e, ainda, que a exequente demonstre, de forma fundamentada, a proporcionalidade da medida no caso concreto, já que a ordem implica, na prática, em reiteração automática de constrições de ativos financeiros, com o potencial de impactar significativamente a saúde financeira do executado. Portanto, a decisão embargada não foi omissa, tendo em vista que negou expressamente o uso desta funcionalidade: " 1. Indefiro a realização de consulta ao sistema SISBAJUD e com reiteradas ordens de bloqueio ("teimosinha"), tendo em vista que os pedidos que visam a renovação de diligências através dos sistemas judiciais, seja SISBAJUD , RENAJUD ou INFOJUD , não merecem acolhimento judicial sem a devida demonstração da modificação da situação econômica do executado." Por fim, a determinação de suspensão do feito até o julgamento do agravo foi com o fito de evitar decisões conflitantes. Sendo assim, observa-se que os vícios aduzidos pela embargante não se amolda ao conceito de contradição ou omissão, para efeito de oposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando , que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de usurpação da competência da Corte recursal própria. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego -lhes provimento , nos termos da fundamentação em epígrafe. Intime-se as partes para conhecimento da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, suspendo o feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº ( 50048694920254020000 ).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004869-78.2025.4.02.5002

ID: 327750263

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-78.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA QUINTEIRO BERTOLANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DA ROCHA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLY SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004869-78.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROBERTA QUINTEIRO BERTOLANI ADVOGADO(A) : Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A) : VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004869-78.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROBERTA QUINTEIRO BERTOLANI ADVOGADO(A) : Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A) : VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A) : André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, tendo em vista a Petição do evento 3 ( evento 3, PET1 ) defiro o pedido de desentranhamento do termo de renúncia apresentado no Evento 1 ( evento 1, TERMREN4 ). Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de Pensão por Morte (Art. 74/9). Justiça Gratuita. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Juízo 100% digital. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações 1 . Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela Provisória. Conforme disposto no Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Da dispensa da audiência de conciliação. A ação é movida contra entidade representada pela Advocacia- Geral da União (que engloba a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria- Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Aplica-se, assim, o art. 1º da Lei n. 9.469/1997, com redação dada pela Lei n. 13.140/2015, segundo o qual “o Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais”. Seu art. 2º dispõe ainda que “O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1o poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento”. Assim, no caso da entidade ré, a celebração de acordo depende de ato administrativo autorizativo editado no âmbito da AGU. Não há notícia de autorização para celebrações de acordos em relação ao seu objeto. No mais, conforme costumeiramente observado no âmbito deste Juízo, nenhuma das entidades públicas federais têm demonstrado interesse na conciliação. A realização de audiência de conciliação, além de inviável, compromete a célere solução do litígio (art. 5º, LXXVIII, Constituição). Nestes termos, DISPENSO a realização de audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC). Da citação. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004869-63.2025.4.02.5104

ID: 332625113

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-63.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO NOGUEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYCON GARCIA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-63.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CARLOS ROBERTO NOGUEIRA CARNEIRO ADVOGADO(A) : SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) ADVOGADO(A) : MAYCON GARCIA OLIV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-63.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CARLOS ROBERTO NOGUEIRA CARNEIRO ADVOGADO(A) : SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) ADVOGADO(A) : MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento da especialidade de períodos que teriam sido laborados sob condições insalubres e a concessão de benefício de aposentadoria que teria sido requerido em 22/01/2025 sob o NB 216.654.642-5. Subsidiariamente, pleiteia a reafirmação da DER. Intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), a fim de : I - esclarecer os pontos controvertidos da demanda, para possibilitar a análise do interesse processual , da seguinte maneira: a) juntar cópia do processo administrativo do benefício, objeto da ação , em que conste o demonstrativo de apuração do tempo de contribuição/carência , bem como todos os documentos que foram analisados na via administrativa; b) em caso de concordância com o tempo de contribuição e carência apurados pelo INSS , e discordância apenas com o resultado final de indeferimento ou de concessão de benefício menos vantajoso, deverá a parte autora indicar qual benefício entende que seria devido, demonstrando ter havido resistência do INSS a tal pretensão ; c) havendo discordância do tempo de contribuição ou carência apurados pelo INSS , além de cumprir o item “b”, deverá a parte autora indicar de forma detalhada (por meio de planilha ou listagem) somente os períodos adicionais a serem computados para carência, tempo de contribuição comum, e tempo de contribuição especial, que não tenham sido reconhecidos pelo INSS (vínculos empregatícios, contribuições individuais, períodos em regime de contagem recíproca, e etc.). Excluídos, portanto, os períodos já reconhecidos pelo INSS , em relação aos quais não há interesse processual (art. 324 do CPC). Ressalte-se que a mera referenciação a períodos conforme constem no CNIS ou CTPS consiste em pedido genérico (art. 324, §1º, do CPC) capaz de dificultar o julgamento de mérito (art. 321 do CPC). II - juntar declaração de renúncia expressa atualizada , subscrita pela parte autora , ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: " Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência "). Fica advertida a parte autora de que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ; III - juntar a negativa do INSS em conceder o benefício pleiteado, para caracterizar o interesse processual; IV - apresentar instrumento de mandato atualizado, contemporâneo ao ajuizamento da ação, de modo a regularizar a representação processual; V - acostar cópia do comprovante de residência atualizado e legível de até 6 meses antes da propositura da ação, em Município abrangido pela competência desta Vara Federal/Juizado Especial Federal Adjunto, em seu próprio nome. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá juntar declaração, sob as penas da lei, de Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside , desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como de cópias da identidade e do CPF deste (declarante). A declaração do evento 1, END3 é desprovida de data; e VI - juntar cópia do CPF e do documento de identidade. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias: - deverá o autor juntar cópia devidamente preenchida da autodeclaração do " evento 2, DECL1 ", a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020; e - poderá o autor juntar declaração de hipossuficiência atualizada para instruir o requerimento de gratuidade de justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000985-23.2025.4.02.5105

ID: 272107628

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000985-23.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DE OLIVEIRA BALTHAZAR SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN BARBOZA PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000985-23.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ROSIMAR DE OLIVEIRA BALTHAZAR SOUZA ADVOGADO(A) : SUELLEN BARBOZA PIRES (OAB RJ203525) DESPACHO/DECISÃO - DA POSSIBILID… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000985-23.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ROSIMAR DE OLIVEIRA BALTHAZAR SOUZA ADVOGADO(A) : SUELLEN BARBOZA PIRES (OAB RJ203525) DESPACHO/DECISÃO - DA POSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO O sistema de movimentação processual da Justiça Federal da 2ª Região apontou a possibilidade de prevenção em relação aos processos nº 5004869-31.2023.4.02.5105 e n° 5000308-90.2025.4.02.5105, que tramitaram na 2ª Vara Federal de Nova Friburgo. Contudo, tratam-se de demandas que possuem objetos diversos do presente, razão pela qual afasto a prevenção apontada. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a demandante que realizou o requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, NB 7160137656, em 10/09/2024, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora (Evento 1, PROCADM8), no qual consta a decisão de indeferimento, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso - DA VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, que deverá disponibilizar o acesso do(a) ilustre Oficial(a) em sua residência, com vistas a apurar o seguinte: a) Com quem o(a) requerente reside? Especificar, relativamente a cada componente do grupo familiar, nome completo, números do documento de identificação e CPF, data de nascimento, nível de escolaridade, qualificação profissional (se possível com observância de contratos de trabalho anotados em CTPS), vínculo de parentesco e há quanto tempo reside com a parte autora. b) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário. c) A família possui automóvel ou outro bem móvel? Especificar marca, modelo e ano de fabricação. d) Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? Especificar local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc. e) Descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, bens que o guarnecem, estado de conservação, etc. f) Descrever as despesas básicas do grupo familiar (ex: alimentação, energia elétrica, água, etc), se possível, informando o valor de faturas recentes. g) Além das despesas básicas, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.)? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados. h) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, aluguel social, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. i) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? j) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Nesse ponto, o oficial de justiça deverá descrever, após entrevista com a família, como era composto o grupo familiar e o valor da renda familiar desde 10/09/2024, quando do pedido de concessão do NB 7160137656. - DAS DETERMINAÇÕES: (I) INTIME-SE a parte autora acerca da verificação socioeconômica acima designada. (II) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme os artigos 9º da Lei nº 10.259/01, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer as provas pertinentes à presente demanda, bem como requerer as que entenda devam ser produzidas. (III) Com o retorno do mandado cumprido, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES, pelo prazo de 15 dias. Neste mesmo prazo, a parte autora deverá se manifestar sobre a contestação. POR FIM, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes