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Processo nº 5005158-48.2024.4.02.5001

ID: 321961970

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005158-48.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSA OLINDA NESPOLI PIZETTA CORREA WILSCLEI PIZETTA CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEIDINARA GIANIZELE FORNACIARI

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RECURSO CÍVEL Nº 5005158-48.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE : WILSCLEI PIZETTA CORREA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEID…

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Processo nº 5005158-51.2025.4.02.5118

ID: 292951839

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-51.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FLOR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENILSON PRATA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : BENEDITO FLOR DA SILVA ADVOGADO(A) : DENILSON PRATA DA SILVA (OAB RJ174155) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, à Secretaria…

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Restaurante E Churrascaria Amigos Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 327229223

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005158-79.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE E CHURRASCARIA AMIGOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ANDERSON BERNARDES DA SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005158-79.2024.4.02.5120/RJ EMBARGANTE : RESTAURANTE E CHURRASCARIA AMIGOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON BERNARDES DA SILVA (OAB RJ127589) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Glaucia Maria Correa Da Paz Pasqualini

ID: 329059550

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005158-79.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

GLAUCIA MARIA CORREA DA PAZ PASQUALINI

80

Advogados:

MARCIA MARILIA DOERING

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais…

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Processo nº 5005158-17.2021.4.02.5110

ID: 291877168

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-17.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOCENILDA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANE VIDAL DE SOUSA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-17.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : JOCENILDA DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(A) : Josiane Vidal de Sousa Pereira (OAB RJ223400) SENTENÇA Ante o exposto, com ba…

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Processo nº 5005158-36.2024.4.02.5102

ID: 275698035

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-36.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIAGIO ANTONIO CUPOLILLO GANINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA THAISSA DA SILVA DE AQUINO

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TAYNARA FORTUNATO FERNANDES

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MAURO ABDON GABRIEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005158-36.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : BIAGIO ANTONIO CUPOLILLO GANINO ADVOGADO(A) : MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) ADVOGADO(A) : TAYNARA FORTUNATO FERNANDES (OAB RJ184159) A…

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Processo nº 5005158-02.2025.4.02.5102

ID: 309971505

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-02.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVI CONDACK AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE NOGUEIRA NUNES DE SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-02.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : DAVI CONDACK AMORIM ADVOGADO(A) : FELIPE NOGUEIRA NUNES DE SANTANA (OAB BA073322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-02.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : DAVI CONDACK AMORIM ADVOGADO(A) : FELIPE NOGUEIRA NUNES DE SANTANA (OAB BA073322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, no rito dos juizados especiais federais, promovida por DAVI CONDACK AMORIM , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL BACKMANN-ABCB, na qual a parte autora objetiva o cancelamento de descontos associativos, em seu benefício, que não teria reconhecido. O serviço para contestar descontos não autorizados nos benefícios pagos pelo INSS está disponível no aplicativo “Meu INSS”, no qual é possível confirmar se o desconto associativo identificado em seu benefício foi autorizado ou não. Conforme orientação do site gov.br (https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135), o beneficiário deverá acessar o aplicativo “Meu INSS”, com CPF e senha, e clicar no item “Consultar Descontos de Entidades Associativas”. Serão, então, relacionados os nomes das entidades com a opção de informar se o débito foi autorizado. Caso seja escolhida a opção de desconto não autorizado, aparecerá a mensagem de que o pedido foi realizado com sucesso, gerando um número de pedido. As entidades associativas terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para responder a contestação do débito. Cumpre informar que será possível acompanhar a resposta do requerimento pelos canais de atendimento do INSS: Meu INSS (site e aplicativo) ou telefone 135. Pelo exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora possa efetuar o pedido administrativo de cancelamento do desconto. Com a informação de êxito no requerimento administrativo de cancelamento de descontos, venham-me os autos conclusos para sentença. Para prosseguimento da ação judicial, o autor deverá comprovar a impossibilidade de efetuar o pedido na via administrativa ou o indeferimento do requerimento.

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Processo nº 5005158-93.2025.4.02.5104

ID: 336296952

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-93.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENNIFER MAGALHAES DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-93.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JORGE SOARES ADVOGADO(A) : JENNIFER MAGALHAES DE PAULA (OAB RJ187714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-93.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JORGE SOARES ADVOGADO(A) : JENNIFER MAGALHAES DE PAULA (OAB RJ187714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E. Supremo Tribunal Federal. Intime-se.

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Processo nº 5005158-96.2025.4.02.5103

ID: 304442163

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-96.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA QUITETE MANHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA DA SILVA ALMEIDA DAUDT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-96.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : VERONICA QUITETE MANHAES ADVOGADO(A) : HELENA DA SILVA ALMEIDA DAUDT (OAB RJ260711) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-96.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : VERONICA QUITETE MANHAES ADVOGADO(A) : HELENA DA SILVA ALMEIDA DAUDT (OAB RJ260711) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005158-21.2024.4.02.5107

ID: 293460092

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-21.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMAR DOS SANTOS BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-21.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : CLEUSA DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO(A) : SAMAR DOS SANTOS BATISTA (OAB RJ125850) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-21.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : CLEUSA DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO(A) : SAMAR DOS SANTOS BATISTA (OAB RJ125850) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do novo CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e de indenização por danos morais; e, com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir da citação (19/02/2025), pagando-lhe as prestações vencidas desde então até o início do pagamento administrativo. O benefício deverá ser mantido, pelo menos, até 18/12/2025, nos termos da conclusão pericial, tempo estimado para a recuperação da capacidade laborativa pela autora, cabendo à segurada requerer a sua prorrogação perante o INSS, antes da cessação administrativa, caso permaneça incapacitada para retorno ao trabalho. Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se a parte autora se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final do benefício ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente, a submeter-se a ela. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300, do CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS implante em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre os valores em atraso devidos à parte autora, deverão incidir juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.259/01. Outrossim, no caso de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito. Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P. I.

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