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Processo nº 5005177-42.2024.4.02.5005

ID: 329888151

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005177-42.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES VIANEZ TASSINARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES

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SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES

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SERGIO SEVERIANO RODEX

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005177-42.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE : MARIA DAS DORES VIANEZ TASSINARI ADVOGADO(A) : SERGIO SEVERIANO RODEX (OAB ES022774) ADVOGADO(A) : S…

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Processo nº 5005177-05.2025.4.02.5103

ID: 330045881

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005177-05.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARQUES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005177-05.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MAURICIO MARQUES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB MS020357) DESPACHO/DECISÃO Prelimi…

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Processo nº 5005177-51.2025.4.02.5120

ID: 305970742

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005177-51.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JADE ROSAS SANTORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005177-51.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA (OAB RJ239859) ADVOGADO(A) : JADE ROSAS SANTOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005177-51.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA (OAB RJ239859) ADVOGADO(A) : JADE ROSAS SANTORO (OAB RJ247024) DESPACHO/DECISÃO 1 - INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da redistribuição por auxílio de equalização, bem como para que se manifeste nos termos do art. art. 39 1 , da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055. 2 - Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, emende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: a) Declaração de renúncia expressa, subscrita pela parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: " Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência "); b) Declaração subscrita pela própria parte autora, em que afirme, sob as penas da lei, que não assinou qualquer contrato financeiro perante o réu UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL autorizando descontos no seu benefício previdenciário por meio de consignação junto ao INSS. 3 - Decorrido o prazo sem cumprimento da emenda à inicial, venham os autos conclusos para sentença. 4 - Devidamente emendada a inicial, retorne-me o feito para análise. 1 . Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos.§1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição.§2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio.§3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído.

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Processo nº 5005177-13.2022.4.02.5102

ID: 294978020

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005177-13.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA SANDRA DE ALMEIDA INACIO COLACINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCYLLA INACIO COLACINO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005177-13.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : FATIMA SANDRA DE ALMEIDA INACIO COLACINO ADVOGADO(A) : PRISCYLLA INACIO COLACINO (OAB RJ186212) DESP… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005177-13.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : FATIMA SANDRA DE ALMEIDA INACIO COLACINO ADVOGADO(A) : PRISCYLLA INACIO COLACINO (OAB RJ186212) DESPACHO/DECISÃO Para maior celeridade, orientamos às partes que, ao se manifestarem nos autos, fechem os respectivos prazos. Isso evita que o prazo permaneça em aberto até o seu término. 1- Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor da(s) RPVs retro. Em não havendo impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos. 2- A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60(sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. 3- COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : o beneficiário deverá ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado na "Certidão de Processamento") ou o nome do beneficiário ou seu CPF. 4- COMO SACAR O VALOR : CEF : telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. 5- Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não incidência do referido tributo, deverá o o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. 6- Dê-se baixa e arquivem-se os autos. 7- Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 50 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

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Processo nº 5005177-57.2025.4.02.5118

ID: 330106837

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005177-57.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL AVILA MAGALHAES MARIETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005177-57.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIETE PEREIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005177-57.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIETE PEREIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) AUTOR : JOAO MIGUEL AVILA MAGALHAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, os quais já deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia , como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial , e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005177-84.2020.4.02.5101

ID: 280782863

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005177-84.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO

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RECURSO CÍVEL Nº 5005177-84.2020.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROBERTO GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) DESPACHO/DECISÃO O demandante requer a conce… RECURSO CÍVEL Nº 5005177-84.2020.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROBERTO GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) DESPACHO/DECISÃO O demandante requer a concessão da antecipação de efeitos da tutela para que seja comandado ao demandado a ordem de implantação imediata da aposentadoria por tempo de contribuição concedida na sentença (ev. 57), integrada pela decisão dos embargos de declaração (ev. 63), que julgou o feito nos seguintes termos: "a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dada a ausência de interesse de agir, com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período laborado junto à Prosegur Brasil S/A, de 20/08/1993 a 28/04/1995 (Evento 50, OUT3); Em consonância com o que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a especialidade e a conversão dos períodos laborados junto à Seg - Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A (de 20/10/1992 a 17/08/1993) e junto à Prosegur Brasil S/A (de 20/08/1993 a 28/11/2014 e de 11/12/2015 a 06/12/2018); e c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/188.558.625-3, com proventos integrais, desde a data do requerimento administrativo, em 06/12/2018, nos termos da fundamentação. CONDENO, ainda, a Autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 06/12/2018, data do requerimento administrativo. Com fulcro no Enunciado nº 110, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tais diferenças deverão ser monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se correção monetária consoante com a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE). Os juros de mora incidirão desde 13/01/2020, com base no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida e conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001." Ambas as partes recorreram (ev. 67 e 68), mas o processo foi suspenso em 05/12/2022 (ev. 87), cumprindo-se a determinação do STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS para suspensão dos processos que tratem da questão relativa ao reconhecimento da atividade de vigilante como de natureza especial para fins previdenciários, reconhecida como de repercussão geral e afetada ao Tema 1.209 (meus destaques): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL . REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL . CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF - RE: 1368225 RS 5004140-34.2016 .4.04.7129, Relator.: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 14/04/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/04/2022) Tema 1.209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Noto que a aposentadoria foi concedida, essencialmente, pelo fato de o Magistrado sentenciante ter reconhecido os períodos de trabalho do demandante na função de vigilante como tempo de atividade especial para fins previdenciários e pela conversão desses em tempo comum, condição indispensável para o cumprimento dos requisitos à concessão do benefício. Sendo assim, enquanto essa questão não for resolvida pelo STF em caráter definitivo, não há como reconhecer a probabilidade do direito do demandante, requisito exigido pelo artigo 300 do CPC para a concessão da tutela pretendida. Ante o exposto, indefiro a pretensão antecipatória . Dê-se ciência ao demandante .

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