Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5005215-54.2024.4.02.5005

ID: 331353924

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005215-54.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SANTIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA VELOSO FILIPE

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AMARILDO MARTINS FILIPE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005215-54.2024.4.02.5005/ES RELATOR : JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ REQUERENTE : GILMAR SANTIAGO ADVOGADO(A) : LORENA VELOSO FILIPE (OAB ES029900…

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Processo nº 5039747-28.2022.4.02.5101

ID: 317702852

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039747-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALYSON DO ROSARIO JUNIOR ANA CRISTINA ROCHA E ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039747-28.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANA CRISTINA ROCHA E ROCHA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : ALYSON DO ROSARIO J…

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Vinicius Pires Frutuoso 14707041701 x União - Advocacia Geral Da União

ID: 291247211

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005215-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PIRES FRUTUOSO 14707041701

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

VINICIUS PIRES FRUTUOSO

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quai…

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Processo nº 5005215-54.2024.4.02.5005

ID: 320892180

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005215-54.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA VELOSO FILIPE

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AMARILDO MARTINS FILIPE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005215-54.2024.4.02.5005/ES AUTOR : GILMAR SANTIAGO ADVOGADO(A) : LORENA VELOSO FILIPE (OAB ES029900) ADVOGADO(A) : AMARILDO MARTINS FILIPE (OAB ES013737) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005215-54.2024.4.02.5005/ES AUTOR : GILMAR SANTIAGO ADVOGADO(A) : LORENA VELOSO FILIPE (OAB ES029900) ADVOGADO(A) : AMARILDO MARTINS FILIPE (OAB ES013737) SENTENÇA II. Dispositivo. Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ?b? do Código de Processo Civil. Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95). Intime-se CEAB-DJ para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os termos da proposta acima transcritos. PROMOVA-SE a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, expeça-se RPV/precatório, no valor total R$ 16.753,71, conforme planilha acostada à proposta de acordo. Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, ficando autorizada a DAG a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados. Ato contínuo, dê-se vista às partes dos cálculos e/ou da minuta da RPV, pelo prazo de 05 dias. Inexistindo oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF/2ª Região. Em seguida, intime-se a parte autora de que, 60 dias após o envio da requisição, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o saque dos valores referentes aos atrasados. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5005215-93.2025.4.02.5110

ID: 299624490

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005215-93.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER GABRIELI DA SILVA VICTOR HUGO DA SILVA DO NASCIMENTO VALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO AZEREDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005215-93.2025.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JENIFER GABRIELI DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ROBERTO AZEREDO DA SILVA (OAB RJ168167) AUTOR : V…

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Processo nº 5005215-63.2025.4.02.5120

ID: 320976916

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005215-63.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUELY PEROLA SOUZA MOREIRA LESSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA SILVA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005215-63.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SUELY PEROLA SOUZA MOREIRA LESSA ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA SOARES (OAB RJ202661) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial d…

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Processo nº 5005215-02.2021.4.02.5121

ID: 298117101

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005215-02.2021.4.02.5121

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIRIOL PECANHA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5005215-02.2021.4.02.5121/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : NEIRIOL PECANHA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE0294…

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Marcio De Andrade Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316208158

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005215-24.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROQUE NEVES CARDOSO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUTON TEBALDI ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005215-24.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : MARCIO DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A) : ROQUE NEVES CARDOSO JUNIOR (OAB RJ162597) ADVOGADO(A) : GLAUTON TEBALDI ALMEIDA (…

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Processo nº 5005215-39.2024.4.02.5107

ID: 319649666

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005215-39.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOMINGOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005215-39.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DOMINGOS ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO PROCED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005215-39.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DOMINGOS ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei nº 8.742/1993, a contar da citação do INSS, em 27/03/2025 (evento 25). Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas devidas desde aquela data (27/03/2025) até o início do pagamento administrativo. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda. CONCEDO TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos moldes do artigo 311, inciso IV, do CPC, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para provar os fatos constitutivos do direito invocado pela parte postulante, nos termos desta decisão. Por conseguinte, o INSS deverá implantar o benefício de amparo social ao deficiente em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito. Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005215-97.2025.4.02.0000

ID: 312457669

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005215-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PIRES FRUTUOSO 14707041701

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS PIRES FRUTUOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005215-97.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : VINICIUS PIRES FRUTUOSO 14707041701 ADVOGADO(A) : VINICIUS PIRES FRUT… Agravo de Instrumento Nº 5005215-97.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : VINICIUS PIRES FRUTUOSO 14707041701 ADVOGADO(A) : VINICIUS PIRES FRUTUOSO (OAB RJ256811) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. decisão indeferiu PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. RECURSO desPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia à verificação dos requisitos para concessão da tutela de urgência consistente em pedido para suspender o auto de infração I99117751. 2 - Em análise de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, sobretudo porque a questão atinente à suposta ocorrência de prescrição deve ser submetida ao contraditório prévio a ser instaurado na instância de origem. 3 - Ademais, não se vislumbra situação de perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação a exigir a concessão precoce da tutela judicial. 4 - Por fim, conforme entendimento exarado nesta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal é que se justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007744-29.2015.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da publicação: 09.09.2015)/ (0013123-14.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - Processo Cível e do Trabalho Relator(a) THEOPHILO MIGUEL Relator para Acórdão THEOPHILO MIGUEL TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Órgão julgador 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data 27/03/2017 Data da publicação 04/04/2017) 5 - Agravo de Instrumento improvido . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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