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"5005652-06.2023.4.03.6104" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 5005652-14.2023.4.02.5108

ID: 306135839

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005652-14.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BARBOSA AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA DE AGUIAR MELO

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RAFAELA DE AGUIAR MELO

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ELIZABETH DE AGUIAR MELO

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RECURSO CÍVEL Nº 5005652-14.2023.4.02.5108/RJ RELATOR : Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA RECORRENTE : BERNARDO BARBOSA AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZABETH DE AGUIAR MELO (OAB RJ068894) ADVOGADO(…

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Leila Costa E Souza Bastos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 315140084

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005652-65.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILA COSTA E SOUZA BASTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONIELLI CORTES PIERONI

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/07/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 21/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Remessa Necessária Cível Nº 5005652-65.2024.4.02.5112/RJ (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PARTE AUTORA: LEILA COSTA E SOUZA BASTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI (OAB RJ178426) ADVOGADO(A): RONIELLI CORTES PIERONI (OAB RJ144422) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5005652-73.2025.4.02.5001

ID: 274649896

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-73.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSENA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONICE OLIVEIRA DA SILVA MARIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-73.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROSENA OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : LEONICE OLIVEIRA DA SILVA MARIANO (OAB ES022012) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, abro…

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Processo nº 5005652-14.2023.4.02.5108

ID: 283686635

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005652-14.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BARBOSA AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DE AGUIAR MELO

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RAFAELA DE AGUIAR MELO

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ELIZABETH DE AGUIAR MELO

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RECURSO CÍVEL Nº 5005652-14.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE : BERNARDO BARBOSA AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZABETH DE AGUIAR MELO (OAB RJ068894) ADVOGADO(A) : RAFAELA DE AGUIAR MELO (OAB RJ250760) A…

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Processo nº 5005652-73.2025.4.02.5001

ID: 306246411

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-73.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSENA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONICE OLIVEIRA DA SILVA MARIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-73.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROSENA OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : LEONICE OLIVEIRA DA SILVA MARIANO (OAB ES022012) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, inti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-73.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROSENA OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : LEONICE OLIVEIRA DA SILVA MARIANO (OAB ES022012) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada para o dia 05/08/2025, às 13 horas , que será realizada na modalidade de videoconferência, através da plataforma ZOOM Cloud Meeting. Para fins de encaminhamento da composição amigável, a conciliadora poderá ouvir testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia, conforme art. 16 da Lei nº 12.153/2009. Na data e horário designados para a realização da audiência, as partes deverão ingressar na sala virtual de audiências do 3º Juizado Especial Federal, por meio do seguinte link de acesso da sala de audiência : https://jfes-jus-br.zoom.us/my/jef03audiencia As partes deverão observar as seguintes condições: informar, com até 24 horas de antecedência da audiência, a qualificação das testemunhas (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG e endereço) e juntar os respectios documentos de identidade; estar em ambiente suficientemente iluminado e silencioso, a fim de que possam ser identificados; garantir a incomunicabilidade de suas testemunhas, com local reservado para espera dos depoentes, que será filmado durante todo o ato por meio de link para observação das testemunhas : https://jfes-jus-br.zoom.us/j/2491231272 transmitir às suas testemunhas os seguintes vídeos explicativos sobre o comportamento da testemunha em audiência: https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X a fim de preservar a imagem e a intimidade dos participantes, não será permitida a divulgação e a transmissão da teleaudiência; as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação; são impedidos de depor o cônjuge e os parentes até o terceiro grau (pais, avós, filhos, netos, tios, sobrinhos, cunhados, genros). Os amigos íntimos são suspeitos para servir como testemunhas; a parte autora tem o prazo de dez dias para, caso queira, se manifestar sobre os documentos apresentados pelo requerido em sua contestação. * Contatos do 3º Juizado Especial Federal: (27) 99203-1918 (somente whatsapp); telefone: (27) 3183-5334 e e-mail: jef03@jfes.jus.br.

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Processo nº 5005652-07.2025.4.02.5120

ID: 324442544

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-07.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-07.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : HEITOR CARDOSO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785) ATO O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-07.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : HEITOR CARDOSO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785) ATO ORDINATÓRIO Foi nomeado(a) junto ao sistema AJG o(a) perito(a) médico(a) Dr(a). THAIS OLIVEIRA FERREIRA . A perícia será realizada no dia, horário e local abaixo discriminados, os quais também constam registrados no evento "Ato ordinatório praticado perícia designada" do andamento processual : Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: HEITOR CARDOSO PEREIRA Data: 29/09/2025 às 08:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: THAIS OLIVEIRA FERREIRA Fica a parte autora advertida de que qualquer fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado ao Juízo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: atestados médicos, exames, guias de internação, entre outros . Caso a parte autora não compareça à perícia injustificadamente, este juízo proferirá sentença de extinção, sem resolução do mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 . Havendo advogado regularmente constituído nos autos, recairá sobre ele o ônus de comunicar à parte autora o dia e a hora da realização do exame pericial . SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO : Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual da intimação referente à designação da perícia no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá ao ato, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio da perícia. NO DIA DO ATENDIMENTO PERICIAL : A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame , sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido.

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Processo nº 5005652-14.2023.4.02.5108

ID: 316808550

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005652-14.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BARBOSA AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DE AGUIAR MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE AGUIAR MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DE AGUIAR MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005652-14.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE : BERNARDO BARBOSA AMARAL ADVOGADO(A) : ELIZABETH DE AGUIAR MELO (OAB RJ068894) ADVOGADO(A) : RAFAELA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005652-14.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE : BERNARDO BARBOSA AMARAL ADVOGADO(A) : ELIZABETH DE AGUIAR MELO (OAB RJ068894) ADVOGADO(A) : RAFAELA DE AGUIAR MELO (OAB RJ250760) ADVOGADO(A) : RENATA DE AGUIAR MELO (OAB RJ256030) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença/acórdão transitou em julgado e que foi comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados no prazo de 30 dias, aplicando juros e correção monetária nos termos da sentença/acórdão , ou, caso não tenha sido estabelecido o índice de correção na mencionada decisão judicial , nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal. Nos cálculos, deverá o INSS limitar ao teto dos Juizados Especiais Federais apenas a quantia decorrente da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação com as primeiras doze prestações posteriores à referida data . Decorrido o prazo sem cumprimento desta ordem judicial, venham os autos conclusos para arbitramento de multa diária . Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios no prazo de dez dias, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento , ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados. Apresentada corretamente a planilha de atrasados, e transcorrido o prazo para apresentação do contrato de honorários, e xpeça-se RPV ou precatório , conforme o(s) valor(es) a ser(em) requisitado(s), em favor da parte autora, e de seu patrono caso haja verba devida a este. Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa. Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação , se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV) , caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita. Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos. Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: " Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento " DEMTRANSF1 " com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento " DEMTRANSF1 ", para levantamento do valor corrigido. Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5005652-70.2025.4.02.5002

ID: 325932410

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-70.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVAN QUIRINO DE VALOIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : IVAN QUIRINO DE VALOIS ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : IVAN QUIRINO DE VALOIS ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5005652-07.2024.4.02.5002

ID: 325708589

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005652-07.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANA MAINETI BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA LOUZADA DELESPOSTE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005652-07.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : EMILIANA MAINETI BRITO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005652-07.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : EMILIANA MAINETI BRITO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado, nos termos da sentença do evento 35.1 (tabela PREVJUD lá constante). 2. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973. Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas . Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados , e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada. Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 , para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário , munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5005652-07.2025.4.02.5120

ID: 316693929

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-07.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-07.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : HEITOR CARDOSO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785) DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-07.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : HEITOR CARDOSO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por HEITOR CARDOSO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 320, estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos documentos necessários para tanto. Em que pese o art. 105, § 1º, do CPC dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, § 2º, III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), assim dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica; [...]" (grifei) Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida, quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No mesmo sentido, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, que regulamenta a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, assinala, em seu art. 1º, § 1º, V, que se considera assinatura eletrônica a " identificação inequívoca do signatário, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada , na forma de lei específica, ou mediante login e senha concedidos ao usuário cadastrado no Poder Judiciário, na forma desta resolução" . Logo, não são válidas, para fins processuais, assinaturas eletrônicas que não sejam feitas por meio de certificado digital emitido por entidade que não esteja credenciada como autoridade certificadora pela ICP-Brasil. As Autoridades Certificadoras credenciadas, nos termos da MPV nº 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras - ICP-Brasil, podem ser consultadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . No caso em tela, verifico que as assinaturas eletrônicas apostas na procuração e nas declarações de hipossuficiência e renúncia, acostadas ao evento 1, foram feitas por meio de certificado digital emitido pela ZapSign , empresa que não consta no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras ) pela ICP Brasil, conforme exigido pela legislação em vigor. Ressalto que consta na página eletrônica da ZapSign informação expressa de que não há cadastro daquela empresa na ICP-Brasil (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1), senão vejamos: " A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que emitem e comercializam certificado digital que necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP-Brasil. No entanto, nem todos os juízes têm total conhecimento da lei que regulamenta esse assunto. Nesse caso, se a legitimidade da ZapSign foi questionada por não estar cadastrada no ICP-Brasil , fica a critério do advogado optar por recorrer da decisão em questão ou apresentar procuração assinada." (grifo acrescentado) O relatório de assinatura parece constar que o ZapSign pertenceria à Cadeia da ICP-Brasil. Porém, na página eletrônica desta não consta a referida empresa. Assim, este Juízo não admite como válido certificado não emitido pela ICP-Brasil, incidindo, portanto, a parte final do art. 10, § 2º da MP 2.200-2/01. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo , junte aos autos procuração e declarações de hipossuficiência e de renúncia , devidamente assinadas pelo(a) demandante, observando que, tratando-se de assinatura eletrônica, esta deve ser feita por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Alternativamente, poderá comprovar que a ZapSign já foi aprovada no processo de credenciamento junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, juntando documentação comprobatória, inclusive, da data em que tal credenciamento ocorreu. A parte autora deve também: - Juntar cópia de comprovante de residência VÁLIDO e ATUALIZADO (contas de consumo, como água, energia elétrica, gás, telefone ou correspondência bancária, emitido em prazo não superior a 90 dias antes da propositura da ação ) em Município abrangido pela competência deste Juízo (Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados), EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). Deverá, ainda, indicar, nos referidos documentos, o número/lote de sua residência. Não será aceita a carta de indeferimento do INSS como comprovante de residência, considerando que o INSS não possui delimitação territorial de competência e, portanto, não verifica a autenticidade do endereço declarado pelo segurado ou seu advogado. - Comprovar o indeferimento administrativo do requerimento relativo ao benefício objeto da ação, devendo juntar a cópia integral do respectivo processo administrativo , a qual pode ser obtida através do MEU INSS (https://meu.inss.gov.br) - Clique no botão “Consultar Pedidos” e localize o processo que você quer; Clique em “Detalhar” e depois em “Baixar Cópia” (vide orientação em https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-copia-de-processo-no-inss). Decorrido o prazo, atendido ou não, voltem os autos conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5005652-06.2023.4.03.6104" – Página 2 de 3

Processo nº 5005652-14.2023.4.02.5108

Leila Costa E Souza Bastos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

Processo nº 5005652-73.2025.4.02.5001

Processo nº 5005652-14.2023.4.02.5108

Processo nº 5005652-73.2025.4.02.5001

Processo nº 5005652-07.2025.4.02.5120

Processo nº 5005652-14.2023.4.02.5108

Processo nº 5005652-70.2025.4.02.5002

Processo nº 5005652-07.2024.4.02.5002

Processo nº 5005652-07.2025.4.02.5120