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Resultados para "5005769-05.2023.8.13.0342" – Página 2 de 3

Processo nº 5005769-29.2024.4.02.5121

ID: 303950667

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005769-29.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILTON ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005769-29.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : NILTON ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO Em que pesem as intim…

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Processo nº 5005769-04.2025.4.02.5118

ID: 295643141

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-04.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELI SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BISMARCSON DA CONCEICAO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-04.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ELI SILVA ADVOGADO(A) : BISMARCSON DA CONCEICAO COSTA (OAB RJ181394) DESPACHO/DECISÃO ELI SILVA ajuíza a presente deman…

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Processo nº 5005769-28.2025.4.02.5110

ID: 328264920

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-28.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CORREA DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-28.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : JOSE ANTONIO CORREA DA FONSECA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS (OAB RJ107691) DESPACHO/DECISÃO O Supr…

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Processo nº 5005769-48.2018.4.02.5118

ID: 329078108

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005769-48.2018.4.02.5118

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005769-48.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante a não localização de bens penhoráveis, suspendo o andamento do processo com fu…

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Processo nº 5005769-44.2024.4.02.5116

ID: 313561527

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-44.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BENTO WAGNER DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZADIR DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005769-44.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : ROSANGELA BENTO WAGNER DE ASSIS ADVOGADO(A) : ZADIR DO NASCIMENTO (OAB ES032509) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que foi indefiro o pe…

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Siala Churrascaria E Restaurante Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 338357853

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005769-32.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Agravo de Instrumento Nº 5005769-32.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 125) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA AGRAVANTE: SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB SP177073) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5005769-37.2021.4.02.5120

ID: 313253134

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005769-37.2021.4.02.5120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ROSA DO BELMONTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CANUTO DE MEDEIROS

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JUDITE ALVES SANTOS

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LUCAS MENEZES DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005769-37.2021.4.02.5120/RJ REQUERENTE : RESIDENCIAL ROSA DO BELMONTE ADVOGADO(A) : LUCAS MENEZES DE OLIVEIRA (OAB RJ200435) ADVOGADO(A) : JUDITE ALVES SANTOS (OAB … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005769-37.2021.4.02.5120/RJ REQUERENTE : RESIDENCIAL ROSA DO BELMONTE ADVOGADO(A) : LUCAS MENEZES DE OLIVEIRA (OAB RJ200435) ADVOGADO(A) : JUDITE ALVES SANTOS (OAB RJ054496) ADVOGADO(A) : MARCIA CANUTO DE MEDEIROS (OAB RJ174575) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o teor do despacho com força de alvará proferido do evento 119, DESPADEC1 , de acordo com os extratos juntados no evento retro, verifica-se que a parte autora providenciou o levantamento apenas do valor depositado judicialmente na conta 0185 / 005 / 86408889-0 ( evento 129, EXTR1 ; evento 129, COMP2 ). O valor depositado na conta 0185 / 005 / 86409882-9 permanece pendente de levantamento ( evento 129, EXTR3 ). Considerando que é vedado o arquivamento de processos em que hajam valores depositados pendentes de destinação, nos termos do artigo 181, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, assino o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora manifeste interesse no levantamento, bastando, para tanto, seguir as orientações do despacho, com força de alvará, anteriormente proferido ( evento 119, DESPADEC1 ). Faculto, outrossim, a indicação dos dados bancários completos - nome, CPF, nº da agência e da conta corrente/poupança, de titularidade da parte autora, para que seja feita a transferência via ofício. Resta, desde logo, indeferida a transferência para contas bancárias de terceiros, inclusive de seu(ua) advogado(a) . Caso sejam informados os dados para transferência eletrônica, expeça-se ofício ao banco depositário para cumprimento em 10 (dez) dias. Portanto, REITERE-SE a intimação eletrônica da parte autora, através do sistema eProc, para cumprimento . Convém sobrelevar que as intimações realizadas pela via eletrônica, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, consoante estabelece o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. Não obstante, autorizo, ainda, a Secretaria deste Juízo a proceder à intimação da parte acima referida, remotamente, através dos meios de contato disponíveis para o cumprimento desta decisão. Por fim, demonstrado o levantamento do(s) valor(es), proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, por conseguinte, arquivem-se eletronicamente os presentes autos.

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Processo nº 5005769-52.2025.4.02.5102

ID: 314902692

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-52.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CALDAS DOS SANTOS JOAO GUILHERME CALDAS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-52.2025.4.02.5102/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ISABEL CALDAS DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB MG130591) AUTOR : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-52.2025.4.02.5102/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ISABEL CALDAS DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB MG130591) AUTOR : JOAO GUILHERME CALDAS SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB MG130591) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005769-28.2025.4.02.5110

ID: 314804374

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-28.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CORREA DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-28.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : JOSE ANTONIO CORREA DA FONSECA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS (OAB RJ107691) DESPACHO/DECISÃO I – Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-28.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : JOSE ANTONIO CORREA DA FONSECA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS (OAB RJ107691) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC). Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto. II - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. III - Indefiro a inversão do ônus da prova, considerando ausente a hipossuficiência probatória da parte autora, já que a prova dos fatos não se encontram sob o domínio exclusivo da Ré. IV - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar). No caso em análise, não é possível verificar a probabilidade do direito com fundamento exclusivamente nas alegações da parte autora e nos documentos juntados, demandando maiores esclarecimentos sobre o ato praticado, pelo que INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . V - Cite-se e intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei n.º 10.259/2001. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação . VI - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação.

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Processo nº 5005769-07.2025.4.02.5117

ID: 338545940

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5005769-07.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHARA JANE DE MOURA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005769-07.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : SHARA JANE DE MOURA MARQUES ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Da demanda Trata-se de liquidaç… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005769-07.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : SHARA JANE DE MOURA MARQUES ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Da demanda Trata-se de liquidação de sentença, com fundamento no título executivo judicial proferido no processo 0023657-44.2007.4.01.3400, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Federais no Estado do Rio de Janeiro, que tramitou perante a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal com o objetivo de obter o pagamento de diferenças GDATA e GDPGTAS. A autora, pensionista ( evento 1, DOC12 ), alega que faz jus à percepção destas diferenças e requer o pagamento pela União. Das determinações iniciais Defiro a gratuidade da Justiça, com base no requerimento feito na petição inicial, na declaração do evento 1.6 . Da determinação de emenda da petição inicial Na petição inicial, a parte liquidante requer a intimação da União para que apresente as fichas financeiras, apesar dos arquivos já apresentados ( 1.11 e 1.12 ), ao argumento de que foram solicitados e não disponibilizados pela ré. No entanto, não comprovou o pedido administrativo mencionado. Indefiro o requerimento, porque cabe à parte exequente, antes do ajuizamento da demanda, diligenciar a obtenção de tais fichas. Caso se comprove o não atendimento ao requerimento administrativo, só então caberá a intervenção judicial. Isto posto, i ntime-se a parte autora pelo prazo de 15 dias para que, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito, traga as fichas financeiras faltantes ou comprovante de recusa da executada em fornecê-las, especificando o período do qual não possui a documentação necessária; ou esclareça/retifique o pedido formulado. Do impulso oficial Cumprida a emenda: Intime-se a União para, no prazo de 30 dias , apresentar, caso queira, contestação ao pedido de liquidação (art. 511, CPC), devendo, no mesmo prazo, se quiser, apresentar planilha contendo os valores que reputa devidos. Com a juntada da peça de bloqueio : Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , se manifestar sobre o que entender de direito, especificando, desde logo e justificadamente, as provas que pretende produzir. Precluso o prazo , especifique a União, no prazo de cinco dias , as provas que pretenda produzir, justificadamente. Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, pelo prazo de cinco dias. No caso de requerimento expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome advogado específico ou apenas em nome da sociedade a que pertença , desde que na procuração conste o nome, observadas as normas do art. 272, CPC, determino que seja feita pela Secretaria a respectiva retificação/inclusão no Eproc, antes da próxima comunicação processual . Preclusos os prazos , concluam-se os autos para decisão, nas hipóteses do art. 357, CPC, ou para sentença, nos demais casos.

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