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Processo nº 5006101-53.2024.4.02.5005

ID: 333548394

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-53.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL DO CARMO BONFIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DE PAIVA PERTEL DEMONER

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NATÁLIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-53.2024.4.02.5005/ES RELATOR : RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA AUTOR : MIKAEL DO CARMO BONFIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO…

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Processo nº 5006101-53.2024.4.02.5005

ID: 339483095

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006101-53.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL DO CARMO BONFIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DE PAIVA PERTEL DEMONER

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NATÁLIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006101-53.2024.4.02.5005/ES RELATOR : RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA REQUERENTE : MIKAEL DO CARMO BONFIN (Absolutamente Incapaz (Ar…

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Processo nº 5006101-31.2025.4.02.5001

ID: 325478039

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vitória - CEJUSC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-31.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUSIA MARIA DA MATA KOEHLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO REGIS LACERDA

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LUCAS PALMEJANI FERREIRA CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-31.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LUSIA MARIA DA MATA KOEHLER ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO REGIS LACERDA (OAB ES029057) ADVOGADO(A) : LUCAS PALMEJANI FER…

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Processo nº 5006101-19.2025.4.02.5102

ID: 338836829

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-19.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS NUNES TOSTES

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THIAGO DOS SANTOS POLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-19.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCOS MONTEIRO ADVOGADO(A) : VINICIUS NUNES TOSTES (OAB RJ150971) ADVOGADO(A) : THIAGO DOS SANTOS POLI (OAB RJ150883) …

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Processo nº 5006101-69.2023.4.02.5108

ID: 295910529

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-69.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO DA SILVA MATTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLA SERVULO DE ARAUJO

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JAQUELINE MARTINS MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-69.2023.4.02.5108/RJ AUTOR : JUSCELINO DA SILVA MATTOS ADVOGADO(A) : GABRIELLA SERVULO DE ARAUJO (OAB RJ228970) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARTINS MACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-69.2023.4.02.5108/RJ AUTOR : JUSCELINO DA SILVA MATTOS ADVOGADO(A) : GABRIELLA SERVULO DE ARAUJO (OAB RJ228970) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARTINS MACHADO (OAB RJ241046) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural à parte autora desde 02/09/2022 (data do requerimento administrativo), bem como a pagar os valores atrasados desde então, na forma da fundamentação, observadas a prescrição quinquenal e a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação. Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.

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Processo nº 5006101-62.2025.4.02.5120

ID: 330866934

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006101-62.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006101-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : FATIMA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça. II -…

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Processo nº 5006101-68.2025.4.02.5118

ID: 306298470

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-68.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LADIJANE DA SILVA CORDEIRO PALMEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS DONATO GERONCIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-68.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : LADIJANE DA SILVA CORDEIRO PALMEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS DONATO GERONCIO DA SILVA (OAB RJ246100) ATO ORDINATÓRIO Tendo e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-68.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : LADIJANE DA SILVA CORDEIRO PALMEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS DONATO GERONCIO DA SILVA (OAB RJ246100) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5006101-19.2025.4.02.5102

ID: 307419362

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-19.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS NUNES TOSTES

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THIAGO DOS SANTOS POLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-19.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCOS MONTEIRO ADVOGADO(A) : VINICIUS NUNES TOSTES (OAB RJ150971) ADVOGADO(A) : THIAGO DOS SANTOS POLI (OAB RJ150883) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-19.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCOS MONTEIRO ADVOGADO(A) : VINICIUS NUNES TOSTES (OAB RJ150971) ADVOGADO(A) : THIAGO DOS SANTOS POLI (OAB RJ150883) DESPACHO/DECISÃO 1 - INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da redistribuição por auxílio de equalização, bem como para que se manifeste nos termos do art. art. 39 1 , da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055. 2 - Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, emende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: a) Declaração de renúncia expressa, subscrita pela parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: " Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência "); b) Declaração subscrita pela própria parte autora, em que afirme, sob as penas da lei, que não assinou qualquer contrato financeiro perante o réu APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS autorizando descontos em seu benefício previdenciário junto ao INSS. 3 - Decorrido o prazo sem cumprimento da emenda à inicial, venham os autos conclusos para sentença. 4 - Devidamente emendada a inicial, retorne-me o feito para análise. 1 . Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos.§1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição.§2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio.§3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído.

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Processo nº 5006101-92.2025.4.02.5110

ID: 308772052

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006101-92.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE DO ESPIRITO SANTO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006101-92.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE : ANA ALICE DO ESPIRITO SANTO CORREA ADVOGADO(A) : FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006101-92.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE : ANA ALICE DO ESPIRITO SANTO CORREA ADVOGADO(A) : FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA ALICE DO ESPIRITO SANTO CORREA contra ato da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, FUNDACAO GETULIO VARGAS e ORDEM DO ADVOGADOS DO BRASIL objetivando tutela de urgência para no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, seja determinada a correção da prova prático-profissional notadamente quanto à validade dos “Embargos à Execução”. Como pedido principal requer anulação da avaliação referente à peça prático profissional e atribuição integral do ponto. Alternativamente, requer a correção da prova prático-profissional de modo a ser analisada e reconhecida a pontuação da peça apresentada. Em resumo relata que foi aprovada na primeira fase da prova objetiva do 43º Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil 1.7 . Declara que na segunda fase do exame foi surpreendida com inconsistências materiais e jurídicas que comprometeram a lisura do certame. Explica que de acordo com o disposto no item 4.2.6.1 do edital, e obrigatória a indicação correta do nome da peça, concomitantemente com seu fundamento legal, todavia a Exceção de Pré-Executividade não possui previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro, tratando-se de construção exclusivamente doutrinária e jurisprudencial. Afirma que a peça cobrada - Exceção de Pré-Executividade – padece de nulidade absoluta, diante de ausência de previsão legal. Assim, optou por elaborar a peça Embargos á Execução. Conta que o gabarito apresentou como correta a peça Exceção de Pré-Executividade, invocando, para tanto, o Tema 144 do TST, entretanto tal tema foi divulgado em 22 de maio de 2025, data posterior a publicação do edital do exame, ocorrido em fevereiro de 2025 1.8 , 1.9 . Entre outros, argumenta que a cobrança de uma peça sem base legal, com enunciado contraditório e passível de múltiplas interpretações viola o direito líquido e certo da impetrante a correta aferição de seu conhecimento jurídico. Da Gratuidade de Justiça. Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil 1.2 , fl.2. Da tutela de Urgência. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além de exigir que se apresentem os requisitos estabelecidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício. No caso concreto, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito pleiteado, razão pela qual postergo a análise para a vinda das informações pertinentes e de eventual manifestação do MPF. Intime-se a impetrante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, indicar corretamente a autoridade coatora , ou seja, o agente público ou autoridade pública, no caso, pessoa física investida do poder de decisão (aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou ainda aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade), com sua qualificação, pois no mandado de segurança a autoridade coatora não se confunde com a pessoa jurídica. Atendido corretamente, anote-se onde couber. Após, notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5006101-31.2025.4.02.5001

ID: 322295383

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vitória - CEJUSC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-31.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUSIA MARIA DA MATA KOEHLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO REGIS LACERDA

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LUCAS PALMEJANI FERREIRA CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-31.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LUSIA MARIA DA MATA KOEHLER ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO REGIS LACERDA (OAB ES029057) ADVOGADO(A) : LUCAS PALMEJANI FER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-31.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LUSIA MARIA DA MATA KOEHLER ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO REGIS LACERDA (OAB ES029057) ADVOGADO(A) : LUCAS PALMEJANI FERREIRA CAMPOS (OAB ES029404) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a composição amigável é uma das melhores formas de solucionar conflitos uma vez que fortalece a pacificação social, acelera a prestação jurisdicional e o grau de satisfação dos jurisdicionados, determino que o CEJUSC realize audiência de conciliação, dia 01/09/2025 14:30HRS para tratativas de acordo, tendo em vista os termos do art. 3º, §3º, do CPC/15, da RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 e da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs da Justiça Federal da 2ª Região. Cumpre afirmar que a simples recusa imotivada de participar de audiência de conciliação ou de ouvir eventual proposta de acordo da parte contrária é postura que não se coaduna com os objetivos normativos acima referenciados. É evidente, por outro lado, que as partes não são obrigadas a celebrar acordos ou oferecer propostas, por força do princípio da autonomia da vontade. Contudo, e ressalvadas as hipóteses que não admitem autocomposição, a fase de conciliação não pode ser descartada imotivadamente, cabendo ao órgão judicial e operadores do direito incentivar as partes à solução consensual, conforme o já citado art. 3º, §3º, do CPC/15. Veja-se, nesse sentido, que, via de regra, no procedimento comum, a audiência de conciliação é obrigatória (art. 334, §8º), não havendo sentido em abrandar a exigência de percorrer essa tentativa de conciliação justamente em demandas submetidas ao procedimento especial dos Juizados Especiais, já normativamente idealizado e moldado para prestigiar a via consensual. Nesse contexto, a audiência apenas não ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo do § 4º, art 334: I- " Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição processual, ou, quando não se admitir a autocomposiçã o. No primeiro caso, o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. II- quando não se admitir a autocomposição" § 5º. Se houver litisconsortes, todos devem manifestar o desinteresse na realização da audiência em respeito ao tratamento paritário das partes ." Intime-se as Partes, para no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o interesse em fazer a audiência de forma presencial, na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, Sala 602 Monte Belo, Vitória - ES. Caso as Partes tenham interesse na audiência virtual, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANIFESTAREM, o referido ato será realizado por videoconferência, através do aplicativo "ZOOM MEETINGS", que é o sistema utilizado no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/conciliar.es ou ID = 5431912763 Caso o link não funcione, copiar o endereço e colar no navegador. Intimem-se as Partes, para que procedam a instalação do aplicativo "ZOOM MEETINGS", em dispositivo eletrônico com câmera, microfone e alto-falante. Havendo advogado constituído nos autos, deve comparecer à audiência designada, com a Parte Autora . Em optando por participação virtual, antes orientá-la para instalação do aplicativo, bem como, esclarecimento de que na data e hora da audiência, deverá acessar ao link acima, para a videoconferência. Em não havendo advogado expeçam-se mandados de citação/intimação / carta para o(s) Autores(s), contando com orientação para instalação e acesso ao link acima, para a videoconferência. Em caso não aceitação de acordo, o prazo de contestação (se ainda não houver nos autos) começará a contar da data da audiência. Os advogados/autores deverão comunicar imediatamente, através dos telefones (27) 3183 5015 ou (27) 3183-5073 e e-mail para o endereço: conciliar@jfes.jus.br caso algum problema técnico inviabilize a participação na audiência. Havendo constituição de advogado particular ou DPU, DEVE COMPARECER À AUDIÊNCIA JUNTO COM A PARTE AUTORA . E, sua participação poderá se dar a partir de local diverso daquele em que estiver a parte, se assim preferirem e acordarem. Nesse caso, é responsabilidade do procurador(a) providenciar os meios de acesso e acostar nos autos procuração com dados de contato, inclusive endereço de e-mail e telefone, em data anterior à designada para realização da audiência, caso não esteja atualizado o cadastro no eProc. Em caso de resolução consensual do conflito, esta será homologada, na forma do art. 487, III, a, do CPC/15, e os termos do art. 7º, da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Não havendo acordo, proceda-se certificação nos presentes autos, para retorno ao juízo de origem, para prosseguimento. Vitória/ES, 09 de julho de 2025.

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