Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5006226-06.2023.4.04.7105" – Página 2 de 3

Processo nº 5006226-87.2025.4.02.5101

ID: 280784169

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006226-87.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA MENEZES SANCHES GILDA CRISTINA MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE DAS NEVES DE SOUZA

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DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-87.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO AUTOR : ANNA CLARA MENEZES SANCHES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOG…

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Processo nº 5006226-31.2023.4.02.5110

ID: 291845794

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006226-31.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA DAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THEREZINHA DE JESUS RAMOS DOS SANTOS BLANCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-31.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : LUCIANA DA SILVA DAS NEVES ADVOGADO(A) : THEREZINHA DE JESUS RAMOS DOS SANTOS BLANCO (OAB RJ147677) SENTENÇA Ante o exp…

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Jose Pereira Dos Santos e outros x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 272818862

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006226-18.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS TERESA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL GERBER

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DHANIEL ALVARENGA DA SILVA

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GEYSIELLE MEIRA MENDES

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MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-18.2024.4.02.5006/ES RELATOR : CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR : JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ…

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Processo nº 5006226-37.2023.4.02.5108

ID: 277356507

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006226-37.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARQUES SANGENITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA THEODORO RODRIGUES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006226-37.2023.4.02.5108/RJ AUTOR : MARIANA MARQUES SANGENITO ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA THEODORO RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ211067) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no …

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Processo nº 5006226-37.2023.4.02.5108

ID: 277356521

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006226-37.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARQUES SANGENITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA THEODORO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006226-37.2023.4.02.5108/RJ AUTOR : MARIANA MARQUES SANGENITO ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA THEODORO RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ211067) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no …

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Processo nº 5006226-55.2023.4.02.5102

ID: 332567624

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006226-55.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER VIEIRA MATOS DINIZ JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-55.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : PAULO CESAR LIMA ADVOGADO(A) : WALTER VIEIRA MATOS DINIZ JUNIOR (OAB RJ171256) DESPACHO/DECISÃO Ev. 14. A parte autora …

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Processo nº 5006226-36.2025.4.02.5118

ID: 321576944

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006226-36.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-36.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SIMONE SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-36.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SIMONE SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5006226-81.2025.4.02.5103

ID: 335069815

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006226-81.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEILSON DE JESUS ANTERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-81.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ALEILSON DE JESUS ANTERO ADVOGADO(A) : ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL OLIVEIRA (OAB RJ075128) ATO ORDINATÓRIO Tendo em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-81.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ALEILSON DE JESUS ANTERO ADVOGADO(A) : ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL OLIVEIRA (OAB RJ075128) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Jose Pereira Dos Santos e outros x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 327121241

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006226-18.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS TERESA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

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DHANIEL ALVARENGA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GEYSIELLE MEIRA MENDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-18.2024.4.02.5006/ES AUTOR : JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-18.2024.4.02.5006/ES AUTOR : JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) ADVOGADO(A) : GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732) ADVOGADO(A) : DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : TERESA SOUZA DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) ADVOGADO(A) : GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732) ADVOGADO(A) : DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528) RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por JOSE PEREIRA DOS SANTOS , em face do (a) UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF. Intimem-se as partes. Prazo: 05 (cinco) dias. Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC. Intimem-se. Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5006226-96.2025.4.02.5001

ID: 283432691

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006226-96.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROGENES JOSE DOS SANTOS SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROGENES JOSE DOS SANTOS SA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROGENES JOSE DOS SANTOS SA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que visa a revisão da RMI para aplicação do Tema 244 da TNU, com a inclusão no PBC dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação. A parte autora, por meio de seu advogado, solicita a expedição de ofício à ECT com base no art. 438 do CPC. Contudo, entendo que há equívoco no pleito, pois cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Somente na hipótese de não atendimento pela ECT é que se deve recorrer ao art. 438 do CPC. Portanto, o ilustre advogado deve comprovar, com documentos, que a ECT se recusa a fornecer as fichas financeiras do autor. Em relação ao pedido de decretação de sigilo processual, formulado com base na necessidade de proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes, é importante destacar que, conforme o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Trata-se, assim, de exceção à regra constitucional da publicidade, que visa garantir a transparência e o controle social da atividade jurisdicional. No caso em análise, não se evidenciam elementos que justifiquem a decretação do sigilo total do processo com base nos fundamentos excepcionais previstos na Constituição. A Presidência do TRF2, por meio da decisão no procedimento TRF2-EXT-2024/01139, já acolheu solicitação da OAB e determinou o sigilo da tramitação de processos de precatórios e RPVs, como forma de proteção contra fraudes e contatos indevidos. Ademais, em situações anteriores, a própria OAB manifestou-se contrária à imposição de sigilo processual irrestrito, por dificultar o acesso a informações por parte de advogados que não constam nos autos, mas que têm legítimo interesse, inclusive para fins de atuação em futuras representações. É necessário ressaltar que as exceções ao princípio da publicidade devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se apenas quando houver risco concreto à intimidade ou à segurança das partes. A imposição genérica de sigilo em todo o processo, como ora pretendido, viola a regra constitucional e compromete a transparência judicial. As medidas de proteção invocadas pelo requerente, relativas à exposição de dados e à atuação de terceiros de má-fé, já foram objeto de providências institucionais no âmbito do TRF2. Eventuais ajustes ou complementações de segurança devem ser discutidos no plano institucional, com a participação da OAB e da Administração Judiciária, inclusive para avaliação de possíveis alterações no sistema eproc, e não por meio da imposição de sigilo em cada processo individualmente. Por fim, é importante destacar que cabe também aos advogados e entidades de classe a conscientização dos jurisdicionados sobre os riscos decorrentes da divulgação voluntária de informações a terceiros, especialmente em casos de contatos não solicitados, realizados por meios ardilosos ou por perfis falsos. Pelos mesmos fundamentos, entendo que o único sigilo possível no presente caso se refere a peças do processo que envolvem dados de pagamento, como a decisão que homologa os cálculos, a planilha de cálculos, os requisitórios (RPV e precatório) e os alvarás, e não ao processo como um todo. Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido, autorizando o sigilo das peças processuais mencionadas anteriormente. Prazo de 15 dias para a parte autora apresentar as fichas financeiras e contracheques, sob pena de extinção do feito.

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