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Processo nº 5006573-25.2022.4.02.5102

ID: 334054650

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006573-25.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006573-25.2022.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para o prossseguimento do feito. Prazo 10 dias. Inerte, suspe…

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Processo nº 5006573-19.2022.4.02.5104

ID: 341173025

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006573-19.2022.4.02.5104

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA MENDES MACHADO FELARTE LUIZA MARIA WICTHOFFET MACHADO MARCELO MENDES MACHADO NILZA MENDES MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR BRITES LEAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006573-19.2022.4.02.5104/RJ EXECUTADO : MARCELO MENDES MACHADO ADVOGADO(A) : VILMAR BRITES LEAL (OAB RJ113086) EXECUTADO : LUIZA MARIA WICTHOFFET MACHADO ADVOGADO(A) : VI…

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Processo nº 5006573-51.2024.4.02.5006

ID: 314115983

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006573-51.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GOMES LUZ GLEIDSON GOMES LUZ RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DIAS ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006573-51.2024.4.02.5006/ES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ANDRESSA GOMES LUZ (Pais) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIAS ALMEIDA (OAB ES018223) …

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Processo nº 5006573-23.2025.4.02.5101

ID: 304383888

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006573-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA HELENA DOS SANTOS LUIZ

Acórdão

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

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RECURSO CÍVEL Nº 5006573-23.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRIDO : LUZIA HELENA DOS SANTOS LUIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ21055…

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Processo nº 5006573-28.2022.4.02.5101

ID: 332865360

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006573-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006573-28.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o decurso do prazo previsto no artigo 854,§3º, do CPC/2015 sem manifestação da…

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Processo nº 5006573-97.2023.4.02.5002

ID: 300662352

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006573-97.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA COSTALONGA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE

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RECURSO CÍVEL Nº 5006573-97.2023.4.02.5002/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE : TEREZINHA COSTALONGA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAZIRA COSTALONGA CADE BAIEN…

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Processo nº 5006573-28.2022.4.02.5101

ID: 277897728

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006573-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE DAYANE LUCIO SALES GERMANO LAZARO GERMANO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA DOS SANTOS VIRZI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006573-28.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LAZARO GERMANO DA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA DOS SANTOS VIRZI (OAB RJ178343) EXECUTADO : ALINE DAYANE LUCIO SALES GERMANO ADVOGADO(…

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Optisol Industria Otica Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 336217928

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006573-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5006573-97.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE: OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (OAB RJ098840) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5006573-58.2023.4.02.5112

ID: 320110093

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006573-58.2023.4.02.5112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CASSIANO FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5006573-58.2023.4.02.5112/RJ RECORRIDO : LUIZ CARLOS CASSIANO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Recorre o Instituto Nacional do S… RECURSO CÍVEL Nº 5006573-58.2023.4.02.5112/RJ RECORRIDO : LUIZ CARLOS CASSIANO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Recorre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, apenas para determinar a averbação, nos registros da Autarquia, dos intervalos de 03/06/1996 a 27/12/2001, 28/12/2001 a 12/03/2002 e 23/08/2002 a 07/12/2004, como tempo especial, com a consequente conversão em tempo comum, mediante aplicação do fator 1,4. Alega a recorrente que, além de não ter sido comprovada a permanência da exposição a ruído em níveis superiores aos limites legalmente estabelecidos, a responsável pelos registros ambientais no período de 06/01/1997 a 02/10/2000 não possui formação em engenharia de segurança do trabalho. Aduz, ainda, que, relativamente ao período de 03/10/2000 a 17/12/2004, não foi possível localizar a profissional indicada como responsável técnica nos dados cadastrais do CREA-RJ. A parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Nas razões recursais, a autarquia alega, pela primeira vez, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado nos autos seria genérico quanto à descrição das atividades, que não teria havido comprovação da permanência da exposição a agentes nocivos, que os profissionais responsáveis pelos registros ambientais não possuiriam habilitação adequada e que os subscritores do PPP não teriam poderes para atestar as condições de trabalho. No entanto, na contestação, o INSS limitou-se a apresentar argumentos genéricos sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, questionou a ausência de documentação apenas em relação a outros períodos não objeto da sentença e teceu críticas à metodologia de apuração de ruído em intervalo diverso (04/08/2003 a 18/07/2011), além de mencionar o uso de EPI para agentes químicos. Em nenhum momento a autarquia impugnou, de forma específica e objetiva, os documentos que embasaram o reconhecimento da especialidade nos períodos ora recorridos, tampouco levantou as alegações que agora formula apenas em sede recursal. Tal conduta processual é inadmissível. Compete à parte ré, ao apresentar sua defesa, expor de modo claro e específico os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 336 do CPC. Ao se omitir quanto a questões essenciais em primeiro grau e somente suscitá-las no recurso, o INSS viola os princípios da eventualidade e da concentração da defesa. A formulação de novos argumentos apenas na fase recursal configura inovação recursal, vedada pela jurisprudência consolidada desta Turma Recursal e pelas diretrizes do microssistema dos Juizados Especiais Federais, que privilegia a concentração dos atos de defesa na primeira oportunidade processual. Admitir a inovação recursal nesta fase equivaleria a subverter a lógica processual, surpreender a parte adversa e prejudicar o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5006573-97.2025.4.02.0000

ID: 291100196

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006573-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE

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Agravo de Instrumento Nº 5006573-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (OAB RJ098840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo … Agravo de Instrumento Nº 5006573-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (OAB RJ098840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida na Execução Fiscal n. 0134371-38.2014.4.02.5101 pelo Eg. Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade (evento 74, origem) e não conheceu dos embargos declaratórios (evento 87, origem). A agravante relata que opôs a exceção de pré-executividade "tendo em vista que a agravada realizou sua última petição no dia 05.02.2018 (evento 24, origem), ou seja, a 6 (seis) anos e 6 (seis) meses atrás; que a referida petição não busca a efetiva constrição patrimonial e não [é apta] a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo." Frisa que "a agravada se manteve inerte e não informou qualquer causa suspensiva e/ou interruptiva do lapso prescricional." Alega que "pretende obter a prescrição pelo prazo que a agravada se manteve inerte após a penhora do bem da agravante." Pleiteia, em sede liminar, "suspender a determinação de prosseguimento do feito no juízo a quo até o julgamento do presente recurso, para o fim de evitar decisões conflitantes." Requer, no mérito, a reforma da decisão com a extinção do executivo fiscal pela prescrição. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar a medida de urgência. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Trata-se de pedido de efeito suspensivo, em razão de decisão proferida em exceção de pré-executividade e embargos declaratórios opostos. É cediço que a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execução fiscal, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas, o que significa que a matéria alegada deve ser observada de plano, a partir da documentação apresentada pelo executado, sem produção de provas. A decisão guerreada aferiu a situação fática, e a tese de prescrição do débito tributário foi refutada pelo Juízo a quo , eis que o entendimento fixado é que apenas a efetiva penhora é apta para afastar o fluxo do prazo prescricional, sendo este o caso dos autos. Pois bem. In casu , em consulta aos autos de origem, verifica-se que a agravada requereu a inclusão do bem penhorado em hasta pública em 05/02/2018 ( evento 24, DOC26 ), deferida pelo Juízo ( 27.38 ); que houve a realização do leilão, com resultado negativo em 02/12/2019 e 11/12/2019 (eventos 46.1 e 47.1 ). Após, houve o pedido de suspensão pela agravada, em 13/01/2020 ( 50.1 ). Efetivamente, todos os elementos apontados requerem análise minuciosa. O pleito do agravante, de todo modo, será melhor apreciado em sede de cognição exauriente à luz do contraditório. Ademais, não se vislumbra, neste momento processual, que o agravante tenha obtido êxito comprovar que a decisão agravada seja apta a causar lesão grave e de difícil reparação, a justificar o deferimento da medida de urgência, até porque, em sua tese recursal, não se desincumbiu do encargo de demonstrar os requisitos inerentes, aptos à concessão da medida de urgência pleiteada, a probabilidade do direito e o risco de dano irreversível. Diante deste quadro, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo, mantendo-se, por ora, a decisão agravada. Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

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