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Processo nº 5006592-12.2024.4.02.5118

ID: 282962748

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006592-12.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARLEM ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAUL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-12.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : ARLEM ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-12.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : ARLEM ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC/15 para: 1) DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor, a título de folgas indenizadas, relativas às rubricas férias indenizadas (vencidas e proporcionais), folgas indenizadas/indenização de folga, quarentena indenizada, reunião na folga indenizada, curso na folga e treinamento indenizados. 2) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores eventualmente recolhidos indevidamente referentes às rubricas acima mencionadas, bem como os tributos incidentes a idêntico título, no decorrer da presente ação, observada a prescrição quinquenal. Devem ser compensados eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa. As parcelas de natureza remuneratória ou indenizatória podem apresentar diversas nomenclaturas. No entanto, conforme a tese firmada no julgamento do PUIL nº 5028005-67.2016.4.04.7200, ?não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas?. Dessa forma, somente são passíveis de restituição os valores que se enquadram especificamente como folgas trabalhadas e indenizadas, ou ainda, aqueles pagos ao trabalhador que, abrindo mão de seu tempo de folga, participa de cursos ou treinamentos oferecidos pelo empregador. Portanto, valores recebidos sob outras rubricas não estão abrangidos por essa tese e, consequentemente, não se submetem à restituição com base nesta sentença. Ademais, verbas identificadas como ?dobra? e expressões similares possuem natureza remuneratória, razão pela qual sofrem a incidência do imposto de renda. O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. Sem condenação em custas e honorários, na forma da lei. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publicado eletronicamente. Intime-se.

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Processo nº 5006592-12.2024.4.02.5118

ID: 334664295

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006592-12.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLEM ANDRADE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SAUL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006592-12.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : ARLEM ANDRADE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE R… RECURSO CÍVEL Nº 5006592-12.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : ARLEM ANDRADE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E. STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - entendimento da tru de que as verbas DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - rubricas folga indenizada e férias indenizadas (vencidas e proporcionais), indenização de folga, quarentena indenizada, reunião na folga indenizada, curso na folga e treinamento indenizados - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO – SENTENÇA reformada - mantida a procedência exclusivamente quanto à verba folga indenizada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para reformar a sentença para manter a procedência exclusivamente quanto à rubrica FOLGA INDENIZADA e julgar improcedente o pedido quanto às verbas férias indenizadas (vencidas e proporcionais), indenização de folga, quarentena indenizada, reunião na folga indenizada, curso na folga e treinamento indenizados. Sem custas, ante a isenção legal. Sem honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5006592-94.2023.4.02.5102

ID: 275665342

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006592-94.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA SAMPAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPPE GUIMARAES RABELLO

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BEATRIZ DOLORES CARAMORI

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HERBE DE ALMEIDA RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006592-94.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : LEILA MARIA SAMPAIO ADVOGADO(A) : HERBE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RJ112751) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006592-94.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : LEILA MARIA SAMPAIO ADVOGADO(A) : HERBE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RJ112751) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOLORES CARAMORI (OAB RJ070324) ADVOGADO(A) : PHILIPPE GUIMARAES RABELLO (OAB RJ162215) DESPACHO/DECISÃO Evento 37: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados HERBE DE ALMEIDA RODRIGUES e BEATRIZ DOLORES CARAMORI, no percentual total de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 37 ( evento 37, CONHON2 ). Tendo em vista a apresentação dos cálculos pelo INSS no Evento 36 e a concordância da parte autora manifestada no Evento 37, PET1, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5006592-69.2025.4.02.5120

ID: 338346307

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006592-69.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTIANE DOS SANTOS JESUS TAIANA DOS SANTOS JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-69.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : TAIANA DOS SANTOS JESUS DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) AUTOR : ALINE CRISTIANE DOS SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-69.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : TAIANA DOS SANTOS JESUS DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) AUTOR : ALINE CRISTIANE DOS SANTOS JESUS ADVOGADO(A) : LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC). Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto. II - Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a(s) determinação(ões) abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) diante da competência absoluta (competência territorial-funcional) dos juízos federais para processar e julgar os feitos cujos jurisdicionados, em regra, residam dentro de seus limites jurisdicionais, trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado em nome de ALINE CRISTIANE DOS SANTOS JESUS , expedido por concessionária/permissionária de serviço público (luz, água, gás), em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito. b) apresentar instrumento de procuração ATUALIZADO , devidamente instruído com cópia do(s) documento(s) de identificação civil de seu/sua subscritor(a), qual seja ALINE CRISTIANE DOS SANTOS JESUS , e plenamente legível; c) anexar cópia integral e legível do documento de identificação civil da autora ALINE CRISTIANE DOS SANTOS JESUS ; d) anexar cópia integral e legível do contrato de solicitação de reembolso de mensalidades financiadas pelo FIES, tendo em vista que o documento anexado no evento 1, arquivo CONTR6, está ilegível. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito. Cumprido, proceda-se da forma abaixo: III - Por sua vez, a se considerar que o caso dos autos envolve relação de consumo, bem como que a prova é evidentemente dificultosa para a parte autora, DEFIRO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos precisos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. IV - Cite-se e intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Não confirmada a citação pelo DJE, expeça-se mandado de citação à ré para pagamento, devendo constar expressamente do mandado a informação de que deverá apresentar justa causa para ter deixado de confirmar sua citação eletrônica no prazo legal, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 246, §1º-C do Código de Processo Civil. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei n.º 10.259/2001. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação . V - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação.

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