Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5006645-08.2022.8.13.0693" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Cryopraxis - Criobiologia Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 299582696

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006645-84.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUMANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA MONTEIRO BARIONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5006645-84.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE: CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) ADVOGADO(A): PAULA MONTEIRO BARIONI (OAB RJ172579) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006645-26.2019.4.02.5002

ID: 338225810

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006645-26.2019.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO - ESPÍRITO SANTO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FORTUNATO PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006645-26.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE : REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO - ESPÍRITO SANTO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ADVOGADO(A) : RODRI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006645-26.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE : REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO - ESPÍRITO SANTO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ADVOGADO(A) : RODRIGO FORTUNATO PINTO (OAB ES012703) DESPACHO/DECISÃO O processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, com condenação da autora DENISE MARIA BLASCO VOMFIM SILVERIO no pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em 10% sobre o valor corrigido da causa - evento 21, DOC1 . A autoridade coatora e a União Social Camiliana apresentaram requerimento de cumprimento de sentença, calculando o valor exequendo em R$ 101,56, atualizado até 16/07/2020 - evento 29, DOC1 -, que foi deferido pela decisão do evento 44, DOC1 , sendo a executada intimada para pagamento - evento 45 -, quedando-se inerte. Ante o decurso do prazo sem movimentação, determinou-se a baixa e arquivamento dos autos - evento 55, DOC1 . A autoridade coatora e a União Social Camiliana apresentaram novo requerimento de cumprimento de sentença, calculando o valor exequendo em R$ 124,22, atualizado até 06/11/2020 - evento 62, DOC1 . As buscais judicialmente autorizadas por patrimônio da parte executada tiveram os seguintes resultados: RENAJUD negativo - evento 73, DOC1 ; ARISP negativo - evento 74, DOC1 ; INFOJUD negativo - evento 75, DOC1 ; SISBAJUD com bloqueio integral do valor exequendo - evento 81, DOC1 , sendo expedida intimação, via correspondência, que retornou com informação de inexistência do número - evento 83, DOC1 -, sendo considerada válida pela decisão do evento 85, DOC1 . A exequente requer a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD - evento 89, DOC1 . Valor bloqueado via SISBAJUD transferido para a conta judicial de nº 3030/005/86402826-4 - evento 93, DOC2 -, com intimação da executada acerca da penhora - evento 95 -, sem manifestação. Na decisão de evento 103, DOC1 foi determinada a expedição de alvará. A CEF agência PAB/JF informou no evento 109, DOC1 que não foi possível cumprir a decisão, uma vez que não houve procura do beneficiário para levantamento do alvará. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou conta para transferência no evento 115, DOC1 . É o relatório. Apesar de ter sido juntado aos autos a petição de evento 115, DOC1 , com requerimento de transferência de valores, verifica-se que os advogados que a subscreveram não possuem procuração nos autos, pelo que deve a parte exequente regularizar a representação dos patronos subscritores. Cabe destacar que, caso queira, poderá a exequente ratificar a petição de evento 115 pelo patrono cadastrado nos autos ou fazer novo pedido de transferência. Diante do exposto: 1. Intime-se a parte exequente para que, alternativamente, no prazo de 15 (quinze) dias , regularize a representação dos advogados subscritores da petição de evento 115, DOC1 , ratifique a referida petição pelo advogado já cadastrado nos autos ou realize novo pedido de transferência com a representação adequada. 2. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006645-84.2025.4.02.0000

ID: 322621772

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006645-84.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUMANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA MONTEIRO BARIONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006645-84.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5006645-84.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) ADVOGADO(A) : PAULA MONTEIRO BARIONI (OAB RJ172579) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINAL. EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO PARA OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução fiscal nº 0503817-02.2007.4.02.5101, após o trânsito em julgado de sentença que reconheceu o pagamento dos débitos e extinguiu o feito, determinou a transferência de valores penhorados para conta vinculada à execução fiscal diversa (nº 5048154-28.2019.4.02.5101), em razão da existência de outros débitos em aberto contra o mesmo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção e transferência de valores penhorados em execução fiscal extinta para outra execução fiscal em curso, diante do princípio da unidade da garantia da execução e da previsão do art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 autoriza expressamente a manutenção da penhora mesmo após o pagamento integral do débito executado, desde que exista outra execução fiscal pendente contra o mesmo devedor. 4. A jurisprudência do STJ e do TRF2 consolidou o entendimento de que, havendo múltiplas execuções fiscais contra o mesmo devedor, é legítima a vinculação dos valores penhorados em uma delas à garantia de outras, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução. 5. No caso concreto, restou comprovada a existência de outra execução fiscal em curso (nº 5048154-28.2019.4.02.5101), não integralmente garantida e com valores executados superiores ao saldo remanescente, o que justifica a manutenção da constrição e sua transferência. 6. Não se verifica violação ao princípio coisa julgada, pois a medida adotada pelo juízo se insere no poder-dever de zelar pela efetividade da execução fiscal e pela proteção do crédito público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento : 1. A manutenção e transferência de valores penhorados em execução fiscal extinta para outra execução em curso contra o mesmo devedor é medida legítima, desde que a nova execução não esteja integralmente garantida. 2. O art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 e o princípio da unidade da garantia da execução autorizam o aproveitamento de penhora remanescente para satisfação de débitos em outros feitos executivos. 3. O levantamento dos valores pelo executado somente é cabível quando inexistirem outras execuções fiscais em curso sem garantia suficiente. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.212/1991, art. 53, § 2º; Lei nº 6.830/1980, art. 28; CTN, art. 163; CPC/2015, arts. 924, II e 922. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1.736.354/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/02/2019; TRF2, AI nº 5001639-33.2024.4.02.0000/ES, Rel. Juiz Fed. Convocado Marcelo Leonardo Tavares, j. 26/07/2024; TRF-3, ApCiv nº 0000538-67.2015.403.6003, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 15/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006645-19.2025.4.02.5001

ID: 274960465

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-19.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR FLORIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATARINE MULINARI NICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR : VILMAR FLORIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CATARINE MULINARI NICO (OAB ES015744) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR : VILMAR FLORIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CATARINE MULINARI NICO (OAB ES015744) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora, homem, com 56 anos de idade, declara ser montador, a concessão do benefício previdenciário por incapacidade: auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Se insurge contra o indeferimento do benefício de auxílio doença na data de 10/01/2025( NB 718.715.583-3, ev. 01, doc. 07), em razão "do não afastamento do autor de sua atividade laborativa." Alegou ser portador de desordens ortopédicas e que não foi realizada a perícia administrativa. Pois bem. Conforme teses fixadas no enunciado nº 72 da TNU e no Tema n°1013 do STJ é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante o período de exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. Nesses termos, é o caso de realização de perícia judicial para avaliação da capacidade laboral do autor. Tendo em vista a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/20191 somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Ante o exposto, concomitantemente, INTIME-SE A PARTE AUTORA para ciência, bem como para INDICAR QUAL A ESPECIALIDADE MÉDICA É A MAIS ADEQUADA para realização da perícia judicial, sendo elas: CARDIOLOGIA, CLÍNICA GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGISTA, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA. Na ausência de indicação CLARA e PRECISA de uma única especialidade médica dentre as disponíveis, a Central de Perícia deverá agendar perícia com: MÉDICO ORTOPEDISTA Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo, caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade. Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo. Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo. O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, que possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade. Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular os quesitos do Juízo, me reportando àqueles contidos no formulário do sistema E-proc. Presente o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento ao perito. Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Na busca de melhor atendimento aos critérios da celeridade e da economia processual, imediatamente após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, desde logo oferecendo seus termos, já à vista da perícia judicial. Na mesma oportunidade e prazo, fica a parte autora igualmente intimada para comprovar, se for o caso, o recebimento de Seguro Desemprego. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laisa Strada Machado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 304576874

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-41.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAISA STRADA MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDINE NEVES SVACINA GONCALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-41.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : LAISA STRADA MACHADO ADVOGADO(A) : GERALDINE NEVES SVACINA GONCALVES DA SILVA (OAB RJ090567) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-41.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : LAISA STRADA MACHADO ADVOGADO(A) : GERALDINE NEVES SVACINA GONCALVES DA SILVA (OAB RJ090567) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal e da OMNI S/A - Crédito Financiamento e Investimento, na qual a parte autora objetiva, em sede de tutela de urgência ( evento 1, INIC1 ): 1) a condenação da parte ré a promover a retirada do seu nome dos cadastros de devedores remissos. 2) que o segundo réu se abstenha de realizar qualquer cobrança em face da autora. Requer, ainda, 2) A declaração da inexistência dos débitos relativos a tarifas que incidiram sobre a conta inativa devido à inexistência da prestação do serviço, após seis meses de inatividade. 3) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00. A parte autora esclarece que a dívida teria como origem conta corrente aberta no ano de 2002 para financiamento de imóvel que não se concretizou, um vez que o proprietário desistiu da venda. E que em 2007 a Caixa entrou em contato com a autora afirmando que esta possuía uma dívida na agência 4018 conta 00001013-5 e que ao se dirigir para a agência, o gerente lhe informou que tinha ocorrido um erro e com a garantia de que a conta seria encerrada. E que em 2024 ao fazer compra nas Casas Bahia, teve sua compra negada em razão do seu nome estar inscrito no Serasa. Afirma, ainda, que descobriu que havia uma dívida no valor de R$ 22,03 reclamada por uma Empresa OMNI Financeira e ao se dirigir a uma das agências da Caixa descobriu que a suposta “dívida” relativa a conta corrente havia sido cedida em 2015 para a Financeira OMNI. A Caixa Econômica Federal apresenta contestação espontânea no evento 3, DEFESA PREVIA2 alegando da incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade da CEF, uma vez que a dívida da Caixa Econômica Federal foi comprada pela empresa OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e, ainda, pelo fato de que o nome da parte autora não consta em cadastro restritivo de crédito inserido pela CEF e as informação que teve acesso no SERASA é pessoal e não pode ser acessada por terceiros, conforme esclarecido no próprio documento juntado pela autora. Quanto ao mérito, requer a improcedência do pedido. É o breve relatório, DECIDO. Quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência, o referido instituto, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora, conforme os fatos narrados na inicial ( fumus boni iuris ), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), bem como a reversibilidade da medida pleiteada (art. 300, § 3º, CPC). Em juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial a ensejar a tutela de urgência sem a observância do contraditório e da ampla defesa, notadamente pelo fato de que a parte autora não comprova que o seu nome está inserido nos cadastros restritivos de crédito, inclusive a Caixa junta aos autos documento que confirmam que o nome da autora não se encontra negativado ( evento 3, OUT4 ). Cabe ressaltar que o documento juntado pela parte autora no evento 1.7 expressamente informa que o seu nome não está nos cadastros de inadimplentes do SERASA. Também não consta nos autos qualquer documento que comprove que a autora está recebendo cobranças de dívida por parte dos réus. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a finalização da fase de instrução probatória. Sendo assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Considerando a contestação espontânea da Caixa (evento 3.2 ), cite-se a Ré OMNI S/A - Crédito Financiamento e Investimento para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, querendo, proposta de acordo. No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos os documentos necessários à defesa, sendo que a Ré Caixa Econômica Federal deverá informar se o contrato nº 102155001826504, constante do documento do SERASA LIMPA NOME juntado no evento 1.7 se refere a conta corrente nº 000010135, agência 4018, juntando todas as informações a respeito do referido contrato. Após, em homenagem ao contraditório participativo, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação , bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré. Decorrido o prazo fixado, venham os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006645-84.2025.4.02.0000

ID: 292686289

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006645-84.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUMANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA MONTEIRO BARIONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006645-84.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) ADVOGADO(A) : PAULA MONTEIRO BARIONI (OAB RJ1725… Agravo de Instrumento Nº 5006645-84.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) ADVOGADO(A) : PAULA MONTEIRO BARIONI (OAB RJ172579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA contra a decisão proferida na execução fiscal n. 0503817-02.2007.4.02.5101 (evento 199, origem), em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que determinou a transferência do valor depositado para conta à disposição do Juízo, vinculada à execução fiscal n° 5048154-28.2019.4.02.5101. A agravante relata que "se trata, na origem, de execução fiscal para cobrança das CDA’s: 7020600829939, 7060603241591 e 7060603241672; durante o curso processual, em sede de apelação contra a sentença dos embargos à execução de nº 5015748-46.2022.4.02.5101, foi reconhecido o pagamento dos débitos, e o título executivo foi retificado para extinguir completamente o valor da dívida." Destaca que "[extinto] o feito executivo, o Juízo de 1ª instância não procedeu à liberação dos valores penhorados e, mesmo após pedido expresso da agravante, não autorizou a liberação do montante irregularmente bloqueado." Argumenta que "a decisão, tal como lançada, permitirá que a agravante venha a sofrer os deletérios efeitos da penhora mesmo após o trânsito em julgado". Sustenta existir a probabilidade do direito, "[derivada] da própria decisão transitada em julgado no caso, que reconheceu a legitimidade do pagamento operado pela ora agravante e determinou a extinção do feito executivo." Aduz a presença do perigo da demora "[residente] no fato de se permitir o prosseguimento da penhora realizada quando já extinta a execução que a originou, além da prática de novos atos constritivos em frontal prejuízo à agravante." Requer o deferimento do efeito suspensivo, "com vistas a determinar a interrupção de quaisquer atos constritivos, tais como a abertura de conta na Caixa Econômica, até o julgamento final deste recurso". No mérito, requer a reforma da decisão, "permitindo-se o levantamento da penhora, como consectário lógico da sentença extintiva do processo." É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, a agravante pleiteia o levantamento do valor depositado judicialmente nos autos da origem, tendo em vista a extinção da execução fiscal. Argumenta que inexiste razão para onerá-la com a manutenção de valor indevidamente penhorado, como garantia de dívida que já havia sido paga antes mesmo do ajuizamento do executivo em questão, cujo reconhecimento foi concretizado nos embargos à execução de nº 5015748-46.2022.4.02.5101, com decisão transitada em julgado. Irresigna-se com a decisão que não autorizou a liberação do montante bloqueado, mas, em contrapartida, deferiu o pedido da agravada, determinando a transferência do valor depositado da penhora, realocando-o para executivo fiscal diverso, a título de penhora. Destaco que, em consulta aos autos de origem, observa-se que na decisão agravada, já houve a determinação de abertura de conta judicial para depósito em conta vinculada à execução fiscal n. 5048154-28.2019.4.02.5101, em trâmite em Juízo diverso (7ªVFEF). Pois bem. Consoante o entendimento desta Turma Especializada, é viável a manutenção da penhora, para fins de aproveitamento do valor remanescente para satisfação de outros débitos, objeto de execuções fiscais diversas contra o mesmo devedor, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução. Entretanto, há que se considerar a existência de parâmetros para a cobrança de débitos diversos, incluindo o exercício da faculdade do executado de optar pelo débito que pretende pagar. Neste sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO JUDICIAL. DESTINAÇÃO A DÉBITOS DIVERSOS. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por executada em execução fiscal, visando à devolução do saldo remanescente de arrematação em leilão judicial, tendo sido o valor da arrecadação destinado a débitos diversos do exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de destinação de valores arrecadados em leilão a débitos diversos do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imputação de pagamento de tributos, prevista no art. 163 do CTN, não exclui a faculdade do contribuinte de optar pelos débitos que pretende pagar, o que não ocorreu no caso, não havendo justificativa plausível para a efetiva destinação, pelo Fisco, do valor arrecadado no leilão realizado na execução fiscal originária, a débitos diversos do executado, impondo-se a realocação do valor convertido em renda, desta feita, para satisfação do débito exequendo, atualizado até o momento da conversão em renda já efetuada, vez que o numerário já se encontrava disponível. Destaque-se que não foi demonstrada a alegada reunião de executivos fiscais. 4. O STJ consolidou o entendimento de viabilidade da manutenção da penhora, ainda que excedente ao valor executado no feito da constrição, para fins de aproveitamento do valor remanescente para satisfação de outros débitos, objeto de execuções fiscais diversas contra o mesmo devedor, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução. E, consoante o art. 53, §2º, da Lei nº 8.212/1991, uma vez pago integralmente o débito, a penhora poderá ser liberada, "desde que não haja outra execução pendente". 5. A exequente deve adotar as providências cabíveis para realocação do valor convertido em renda, desta feita, primeiramente para satisfação do débito exequendo, atualizado até o momento da conversão em renda, vez que o numerário já se encontrava disponível. 6. A destinação de eventual saldo residual deve ser oportunamente apreciada pelo juízo de origem, observados os parâmetros aqui delineados, mediante comprovação da existência de execução fiscal para cobrança de débitos diversos do executado, oportunizando-se, ainda, ao executado, o exercício da faculdade de optar pelo débito que pretende pagar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A imputação de pagamento de tributos, prevista no art. 163 do CTN, não exclui a faculdade do contribuinte de optar pelos débitos que pretende pagar. 2. É possível a manutenção da penhora excedente para fins de aproveitamento do valor remanescente para satisfação de débitos objeto de execuções fiscais diversas contra o mesmo devedor, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução e consoante art. 53, §2º, da Lei nº 8.212/1991. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 163; CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, art. 28; Lei 8.212/1991, art. 53, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 901.772-SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 07.11.2008; STJ, AgInt-REsp 1.736.354, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 11.03.2019; TRF2, AG nº 5001639-33.2024.4.02.0000/ES, Rel. Juiz Fed. Convocado Marcelo Leonardo Tavares, juntado aos autos em 26/07/2024. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009072-88.2024.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/10/2024) Assim, trata-se de questão prejudicial ao andamento do feito, na qual a agravante questiona a destinação dos depósitos judiciais realizados nos autos de origem. Nesse passo, destaco que a transferência do valor não desperta a urgência que justifique o prosseguimento da medida sem formação de cognição exauriente sobre o tema, pelo Colegiado. Diante deste quadro, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, até o julgamento deste agravo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K-Infra Rodovia Do Aco S A x Conectcar Instituicao De Pagamento E Solucoes De Mobilidade Eletronica S.A

ID: 339380180

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010209-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MATTOSO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAMANHO CAMARGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010209-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A INTERESSADO : CONECTCAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A ADVOGADO(A) : MA… Agravo de Instrumento Nº 5010209-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A INTERESSADO : CONECTCAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A ADVOGADO(A) : MARCELO MATTOSO FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeitos suspensivo, interposto por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, evento 109 dos originários, que indeferiu o requerimento de levantamento do excesso de penhora e determinou a transferência do valor remanescente, excedente ao valor cobrado na execução fiscal de origem, para a execução fiscal nº 5084813-94.2023.4.02.5101, também em trâmite perante o mesmo Juízo, cujo valor atualizado é de R$ 8.912.832,73, ainda não garantido. A parte agravante alega, em síntese, que a “ decisão recorrida padece de contradição interna evidente, a comprometer sua coerência lógica e a validade de seus fundamentos ”, visto que em um trecho afirma haver excesso e em outro momento registra que não se verifica excesso. Afirma que, em 03 de junho de 2025, foi publicado o Decreto Federal nº 12.479/2025, que declara a caducidade do contrato de concessão da Concessionária executada, ora agravante, e que a ANTT resolveu dar imediato cumprimento ao decreto, sem instituição de um plano de transição operacional, o que reduziu a arrecadação da agravante a zero; que a agravante terá que demitir todos os seus funcionários e o valor penhorado em excesso será essencial para o pagamento das verbas rescisórias devidas, que gozam de preferência legal sobre quaisquer outros créditos, nos termos do art. 449, § 1º da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Alega que há excesso de penhora “ no valor de pelo menos R$ 1.412.305,47 ”, conforme evento 81 dos originários, “ valor que, em circunstâncias regulares, poderia ser direcionado para garantia de outras execuções fiscais ”, contudo, que “ a superveniência do decreto de caducidade da concessão, com extinção abrupta da atividade empresarial e ausência de qualquer fase de transição operacional, modificou substancialmente o quadro fático e jurídico da execução ”. Aduz que impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (MS nº 40.336) tendo em vista a violação de direito líquido e certo da Concessionária por ato administrativo manifestamente ilegal, e que a medida liminar foi deferida em parte, “ apenas para determinar que os cálculos relativos à indenização devida à concessionária sejam concluídos até o final do processo administrativo e da extinção do contrato, o que ocorre com a conclusão do processo de transição operacional para o novo operador da rodovia ”. Afirma que “ o passivo trabalhista da empresa, por exemplo, soma a quantia estimada de pelo menos R$ 3.361.376,54, conforme demonstrado pelo setor de Recursos Humanos (documento anexo), representando uma obrigação imediata, líquida e certa, que deve ser priorizada em razão da natureza alimentar e da função social do contrato de trabalho ”; que em relação às empresas prestadoras de serviços, o valor estimado até o momento das rescisões supera R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Assevera que o valor em excesso de penhora pertence ao executado, de modo que não caberia à ANTT indicar para onde direcioná-lo; que “ caso houvesse diligência no acompanhamento dos valores depositados, tais quantias sequer estariam disponíveis, uma vez que a penhora teria sido encerrada tão logo alcançado o montante necessário à satisfação do crédito ”. Alega que se encontram presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo: a probabilidade do direito, em razão da ofensa ao artigo 7º da Constituição Federal e artigos 449 da CLT, 186 do CTN e 83, I da Lei nº 11.101/2005, bem como da situação ocasionada pelo Decreto Federal 12.479/2025; e o periculum in mora, visto que foi determinada “a imediata expedição do ofício à Caixa Econômica Federal para transferência do valor em excesso para conta judicial vinculada a outro executivo fiscal (5084813-94.2023.4.02.5101) ”. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso, e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para permitir o levantamento dos valores penhorados em excesso. É o relatório. Decido. Deve ser indeferido o efeito suspensivo . Como cediço, a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (artigo 995, caput, do CPC). Em se tratando de agravo de instrumento, não há qualquer previsão legal que o dote de efeito suspensivo imediato em determinadas hipóteses. Logo, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento sempre dependerá de decisão do relator, após o necessário requerimento da parte interessada em obstar o cumprimento da decisão agravada até ulterior julgamento do recurso. Para tanto, deve a parte requerente demonstrar a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 995, parágrafo único, do CPC). Outrossim, o artigo 932, inciso II, do CPC estabelece que incumbe ao relator " apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal ". De igual modo, o artigo 1.019, inciso I, do CPC também autoriza ao relator do Agravo de Instrumento que, mediante requerimento da parte interessada, antecipe, total ou parcialmente, a tutela recursal perseguida, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso. Nesses casos, também se exige o preenchimento dos requisitos supracitados: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). In casu , o agravante pretende suspender os efeitos da decisão agravada, bem como a eficácia dos atos processuais praticados a partir do evento 643, até o julgamento definitivo do presente recurso. Contudo, não houve o preenchimento dos requisitos legais que autorizam o relator a suspender monocraticamente a eficácia da decisão recorrida, visto que, ao menos à primeira vista, não se evidencia probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, em razão do princípio da unidade de garantia da execução, caso haja outros executivos fiscais ajuizados em face do mesmo devedor, é válida a manutenção de eventual penhora sobre bens, ainda que exceda ao valor do crédito específico da execução em que ocorreu a constrição, de modo que seja possível o aproveitamento do valor remanescente para a satisfação de outros débitos. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. LIBERAÇÃO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 53, § 2°, DA LEI 8.212/1991. 1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal em que a Fazenda Nacional requereu a extinção do feito, diante do cancelamento da dívida/CDA, e a transferência da penhora do imóvel de matrícula 56.875 do ORI de Araranguá/SC para a Execução Fiscal 5000356-82.2011.4.04.7207, alegando que a executada ostenta grande dívida com a União. 2. O juízo de 1° grau julgou extinta a Execução Fiscal e indeferiu o requerimento formulado nestes autos para que seja transferida a penhora do imóvel de matrícula 56.875, ao argumento de que, "uma vez extinta a Execução, o levantamento da penhora é corolário da sentença de extinção, de modo que, se a exequente pretende reforço de penhora em outros executivos fiscais, neles deve proceder ao necessário requerimento, pois se trata de outra relação processual" (fl. 985, e-STJ). 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Apelação, por maioria, reformou a sentença de primeiro grau e atribuiu efeito suspensivo ao apelo, a fim de afastar a liberação da penhora (fl. 1.084, e-STJ). Asseverou: "na dicção da lei, somente é possível a liberação da penhora, se não houver outra execução pendente. A Fazenda noticia a existência de outra execução fiscal ainda em tramitação em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL. Nessas condições, uma vez que a lei confere ao magistrado o controle jurisdicional sobre a penhora e o poder de manter a constrição em casos tais, não se faz possível a liberação pretendida, ainda que a hipótese em tela não seja a de pagamento integral da dívida, mas, sim, de sua remissão. Isso porque, se o pagamento da dívida executada (modalidade onerosa que exige maior comprometimento do executado) não autoriza a liberação da penhora, quanto mais sua remissão (liberalidade do legislador). Quanto ao mais, tem-se que, comprovada a existência de débitos maiores que as garantias prestadas em outras execuções fiscais contra o mesmo executado, é possível a transferência da penhora, medida cuja processamento pode ser determinado no processo em que houve o cancelamento da CDA" (fls. 1.078-1.080, e-STJ, grifos no original). 4. A pretensão recursal vai de encontro à previsão contida no § 2° do art. 53 da Lei 8.212/1991, o qual determina que o juízo da Execução Fiscal mantenha a constrição judicial sobre os bens, se houver outro executivo pendente contra a mesma parte executada. Precedentes: REsp 1.319.171/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2012; e AgRg no REsp 1.414.778/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013, 5. Diante desse preceito, não há falar em violação do princípio da inércia, uma vez que a própria lei confere ao magistrado o controle jurisdicional sobre a penhora e o poder de não liberá-la, em havendo outra Execução pendente. 6. O § 2° do art. 53 da Lei 8.212/1991 vem em reforço do princípio da unidade da garantia da execução, positivado no art. 28 da Lei 6.830/1980. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.736.354/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019.) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINAL. EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO PARA OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução fiscal nº 0503817-02.2007.4.02.5101, após o trânsito em julgado de sentença que reconheceu o pagamento dos débitos e extinguiu o feito, determinou a transferência de valores penhorados para conta vinculada à execução fiscal diversa (nº 5048154-28.2019.4.02.5101), em razão da existência de outros débitos em aberto contra o mesmo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção e transferência de valores penhorados em execução fiscal extinta para outra execução fiscal em curso, diante do princípio da unidade da garantia da execução e da previsão do art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 autoriza expressamente a manutenção da penhora mesmo após o pagamento integral do débito executado, desde que exista outra execução fiscal pendente contra o mesmo devedor. 4. A jurisprudência do STJ e do TRF2 consolidou o entendimento de que, havendo múltiplas execuções fiscais contra o mesmo devedor, é legítima a vinculação dos valores penhorados em uma delas à garantia de outras, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução . 5. No caso concreto, restou comprovada a existência de outra execução fiscal em curso (nº 5048154-28.2019.4.02.5101), não integralmente garantida e com valores executados superiores ao saldo remanescente, o que justifica a manutenção da constrição e sua transferência. 6. Não se verifica violação ao princípio coisa julgada, pois a medida adotada pelo juízo se insere no poder-dever de zelar pela efetividade da execução fiscal e pela proteção do crédito público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção e transferência de valores penhorados em execução fiscal extinta para outra execução em curso contra o mesmo devedor é medida legítima, desde que a nova execução não esteja integralmente garantida . 2. O art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 e o princípio da unidade da garantia da execução autorizam o aproveitamento de penhora remanescente para satisfação de débitos em outros feitos executivos . 3. O levantamento dos valores pelo executado somente é cabível quando inexistirem outras execuções fiscais em curso sem garantia suficiente . Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 53, § 2º; Lei nº 6.830/1980, art. 28; CTN, art. 163; CPC/2015, arts. 924, II e 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.736.354/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/02/2019; TRF2, AI nº 5001639-33.2024.4.02.0000/ES, Rel. Juiz Fed. Convocado Marcelo Leonardo Tavares, j. 26/07/2024; TRF-3, ApCiv nº 0000538-67.2015.403.6003, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 15/04/2025. (TRF2, AG nº 5006645-84.2025.4.02.0000, Desembargador Federal Relator PAULO LEITE, Terceira Turma Especializada, data de julgamento: 07/07/2025) Ao menos à primeira vista, a alegação de alteração na situação fática da executada, ora agravante, que teve seu contrato de concessão encerrado, em nada altera o entendimento acima, visto que o levantamento dos valores pelo executado somente é cabível quando inexistirem outras execuções fiscais em curso sem garantia suficiente, o que não ocorre na presente hipótese. Desta forma, em análise perfunctória, resta ilidido o fumus boni juris necessário para a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Assim sendo, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5006645-08.2022.8.13.0693" – Página 2 de 2

Cryopraxis - Criobiologia Ltda x União - Fazenda Nacional

Processo nº 5006645-26.2019.4.02.5002

Processo nº 5006645-84.2025.4.02.0000

Processo nº 5006645-19.2025.4.02.5001

Laisa Strada Machado x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5006645-84.2025.4.02.0000

K-Infra Rodovia Do Aco S A x Conectcar Instituicao De Pagamento E Solucoes De Mobilidade Eletronica S.A