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Processo nº 5006670-97.2025.4.02.0000

ID: 294085192

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006670-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOCYR RODRIGUES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR

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TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO

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MAURICIO SOARES AMARANTE

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Agravo de Instrumento Nº 5006670-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LEOCYR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO SOARES AMARANTE (OAB RJ136404) INTERESSADO : MICHELLI OLIVEIRA DO CARMO ROSA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5006670-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LEOCYR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO SOARES AMARANTE (OAB RJ136404) INTERESSADO : MICHELLI OLIVEIRA DO CARMO ROSA ADVOGADO(A) : TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO INTERESSADO : JOSE ANTONIO CRESPO BRANDAO ADVOGADO(A) : HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR INTERESSADO : HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO UNIÃO interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé que, nos autos da ação de usucapião n.º 5003840-73.2024.4.02.5116, excluiu a agravante do polo passivo e declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. A decisão impugnada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 63.1 ): “[...] Em suma, a parte autora pretende usucapir o imóvel descrito na inicial, cujo pedido é contestado pela ré MICHELLI OLIVEIRA DO CARMO ROSA que afirma ser a legitima proprietária, e a UNIÃO diz que a área interfere com Terrenos Acrescidos de Marinha. Pois bem. Conforme afirma a SPU, o imóvel não se encontra em área pública, mas apenas haveria uma interferência em terrenos acrescidos de marinha. Entendo que a afirmação não é suficiente. Nota-se que é muito vago o interesse pautado numa suposta "interferência". Nesse ponto, é preciso deixar claro que o imóvel se encontra situado em área urbana da cidade cercada de diversos outros imóveis e em frente ao Ginásio Municipal Poliesportivo de Macaé, bem distante da área marítima da cidade [...]. Não há dúvida de que o imóvel não se encontra em Terrenos Acrescidos de Marinha e que o suposto interesse trazido da UNIÃO é artificial e não justifica o deslocamento da competência, não tendo sido juntado qualquer documento que comprove a real afetação de interesse, bem ou direito federal. Deve ser excluída a União, portanto, do pólo passivo desta ação. Diante disso, com a exclusão da UNIÃO, o processo deve ser devolvido ao juízo estadual de origem para julgamento dos interesses particulares remanescentes, principalmente o conflito já instalado entre a parte autora e a ré MICHELLI OLIVEIRA DO CARMO ROSA . Isso posto, excluo a União do polo passivo e reconheço a incompetência absoluta deste juízo, na forma do art. 109 da CF, devendo os autos serem restituídos ao juízo estadual, na forma do art. 45, § 3°, do CPC. Dê-se baixa por incompetência absoluta da Justiça Federal e encaminhem-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé/RJ. P. I. ”. A agravante, em suas razões recursais, afirma que (i) o imóvel se encontra em terreno de marinha, razão pela qual informou expressamente o seu interesse na causa; e (ii) a parte autora não rebateu nenhum dos seus argumentos ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, não se vislumbra a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil , de modo a justificar a excepcional concessão da medida ora almejada. Isso porque o processo originário já está suspenso até julgamento do presente recurso ( 74.1 ). Aliás, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito , que deve se fazer presente cumulativamente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sem prejuízo, tendo em vista que (1) o agravado tem 80 anos, (2) que entre os sinônimos do verbo interferir não estão os verbos incluir , englobar nem mesmo confinar, bem como que (3) a usucapião foi proposta há mais de dez anos (2013), DEVERÁ a União esclarecer por que o Superintendente Substituto do SPU, Sr. Carlos Augusto Rodrigues Santos, utilizou o verbo interferir para responder ao Ofício 292/2021/PSU, de 16 de novembro de 2021, ao invés de ser tão enfático quanto a AGU quando peticionou os autos defendendo sua propriedade originária, o que levou o juízo de origem a afastar a hipótese de ser o bem acrescidos de marinha. Confira-se: "...ficou constatado que o imóvel objeto da demanda em referência, situado na Rua Turmalina (antiga Rua AD), nº 107, Lote 33, Quadra 24, Loteamento Jardim Sol Y Mar, bairro Sol e Mar, Macaé/RJ, INTERFERE com Terrenos Acrescidos de Marinha da LPM/1831..." ( processo 5003840-73.2024.4.02.5116/RJ, evento 1, DOC9 ). Prazo: dez dias. Depois, intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5006670-69.2025.4.02.5118

ID: 328266696

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-69.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENI MARIA DA CONCEICAO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ENI MARIA DA CONCEICAO DE MOURA ADVOGADO(A) : CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE (OAB RJ249861) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ENI MARIA DA CONCEICAO DE MOURA ADVOGADO(A) : CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE (OAB RJ249861) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça , bem como o de prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar de pessoa idosa, nos termos da lei 10741/03. Determino a realização de investigação da situação socioeconômica da parte autora, a ser efetivada por perito assistente social. A Secretaria deverá, por meio de ato ordinatório , nomear o perito assistente social dentre aqueles cadastrados no sistema AJG e que atenda a esta Subseção de Duque de Caxias. O(a) perito(a) tem ao todo 30 (trinta) dias para a realização da perícia e entrega do seu parecer a este Juízo, a contar de sua intimação pelo sistema judicial (e-proc). O(a) perito(a) nomeado(a) deverá comparecer ao endereço declinado na inicial a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo aos seguintes quesitos: a) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; b) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. c) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. Caso um dos genitores não resida com o menor, deverá informar o nome completo e o CPF do respectivo genitor. d) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. e) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. f) a quantidade de cômodos que possui o imóvel; g) a descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; h) o estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos etc.; i) as condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; j) as condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas etc.; k) informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); l) informar se algum integrante da família possui plano de saúde; m) Trazer fotografias das áreas interna e externa da residência. n) Outras observações que o(a) perito(a) entender relevantes. FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO OU EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA PARA INFORMAR A DATA DE COMPARECIMENTO DA ASSISTENTE SOCIAL NO SEU DOMICÍLIO PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. A solicitação de pagamento de honorários periciais será expedida oportunamente pela Secretaria. Após a entrega do laudo, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo socioeconômico, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo socioeconômico, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Por fim, venham-me conclusos. P.I.

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Processo nº 5006670-51.2024.4.02.5103

ID: 304688589

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006670-51.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULO GOMES DOMINGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5006670-51.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO : JOSE PAULO GOMES DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com… RECURSO CÍVEL Nº 5006670-51.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO : JOSE PAULO GOMES DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . CONTROVÉRSIA SOBRE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÃO SE PODE GARANTIR EFICÁCIA REAL NA ELIMINAÇÃO DOS EFEITOS DO AGENTE NOCIVO RUÍDO COM SIMPLES UTILIZAÇÃO DE EPI. PRECEDENTES DO STF. NO MAIS, AS INTENSIDADES INFORMADAS NO PPP, AFERIDAS SEGUNDO A NR-15, JÁ REPRESENTAM A MÉDIA DE ACORDO COM A METODOLOGIA DISPOSTA NESSA NORMA. NÃO SE TRATA, AO CONTRÁRIO DO ARGUMENTADO PELO INSS, DE DIFERENTES NÍVEIS DE EFEITOS SONOROS, PARA UM MESMO PERÍODO, A FIM DE QUE FOSSE APLICADA, EM DESFAVOR DO RECORRIDO, A TESE FIRMADA NO TEMA 1.083/STJ. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. Recorre o INSS de sentença que assim julgou o pedido do autor ( Evento 10 ): " II - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) PRONUNCIO a prescrição da pretensão de pagamento das parcelas devidas anteriores a 26/08/2019 e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 166.567.148-0, com DIB em 16/05/2014, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 20/04/2001 a 14/09/2009 ; e c) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as diferenças devidas desde 26/08/2019 (marco prescricional) até a data de implantação da revisão na via administrativa. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento". O recorrente, em síntese, combate a especialidade do período laboral de 20/04/2001 a 14/09/2009. Para tanto, alega o seguinte: (a) " No caso, o PPP indica apenas valores máximos do agente ruído, não informando a dose representativa da jornada de trabalho. Nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.083, somente é possível a utilização do critério do "pico de ruído" para enquadramento de atividade com exposição a diferentes níveis de efeitos sonoros, quando ausente informação em NEN no PPP e no LTCAT, e desde que perícia técnica comprove a habitualidade e permanência da exposição. Assim, porque não comprovada a exposição permanente, requer a reforma no ponto ". (b) "[...] os documentos expressam que o autor utilizava EPIs e que eles eram eficazes. Dessa forma, resta claro que os EPIs reduziam o nível de ruído a níveis de tolerância que desabilitam o enquadramento da atividade como especial, sendo ausente o fundamento legal e fático ao pleito do demandante ". Por fim, postula a improcedência do pedido autoral ( Evento 14 ). Decido. No caso, o PPP questionado pelo INSS, juntado no Evento 1.7, informa que o autor, no período de 20/04/01 a 18/11/03, ficou submetido a ruído de 90,5dB(A) e, no intervalo de 19/11/03 a 14/09/09, ficou exposto ao mesmo agente físico, na intensidade de 86,1dB(A). Os valores acima foram aferidos segundo a NR-15 e, portanto, já representam a média segundo a metodologia disposta nessa norma . Não se trata, ao contrário do argumentado pelo INSS, de diferentes níveis de efeitos sonoros, para um mesmo período, a fim de que fosse aplicada, em desfavor do recorrido, a tese firmada no Tema 1.083/STJ: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros , deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço". Observe-se que, no campo 15.4 do PPP, é exigida a informação de intensidade/concentração do fator de risco. O correto preenchimento desse campo, em relação ao ruído, exige-se que seja colocada exatamente a média calculada segundo as técnicas previstas na legislação - o que se presume ter sido feito pela empresa, até prova em contrário -, especialmente porque o referido campo do PPP sequer concede espaço para que sejam indicadas todas as oscilações que um dosímetro de ruído é capaz de registrar. No mais, acresça-se que, conforme constou no julgamento do ARE nº 664.335 , com Repercussão Geral reconhecida, " ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI , pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo , tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores ". À luz das premissas acima, concluo que as razões recursais do réu não apresentam elementos para justificar o afastamento da especialidade do período de 20/04/2001 a 14/09/2009. Por fim, em relação à autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, a parte autora poderá ser instada a apresentá-la no curso da execução, após a baixa dos autos à origem. Os demais pedidos recursais buscam provimentos que já decorrem da própria lei ou de princípios gerais do direito, não havendo, portanto, necessidade de pronunciamento judicial, por esta instância revisora, especialmente porque o juízo de origem não negou aplicação aos regramentos vigentes. No que se refere à aplicação da Súmula 111/STJ, para efeito de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, também não assiste razão ao INSS, uma vez que, em sede de juizados, há disciplina específica, a saber, o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ . Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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