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Processo nº 5008967-57.2022.4.02.5117

ID: 319724438

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008967-57.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AROLDO DIAS DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA DE OLIVEIRA MARINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008967-57.2022.4.02.5117/RJ RELATOR : DANIELA BERWANGER MARTINS EXECUTADO : AROLDO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA DE OLIVEIRA MARINS (OAB RJ141423) ATO ORDINATÓRIO In…

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Processo nº 5008967-68.2023.4.02.5102

ID: 319599431

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008967-68.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALRIDIA CARVALHO PINTO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGNO BRAGA DE ALMEIDA

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DALILA PINHEIRO DE SOUSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008967-68.2023.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : ALRIDIA CARVALHO PINTO MOREIRA ADVOGADO(A) : MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621) ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB…

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Processo nº 5008967-34.2024.4.02.5102

ID: 325989614

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008967-34.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA AZEREDO MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO BRUNO TEODORO DA COSTA

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LUCAS MENDONCA PALTRINIERI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008967-34.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA REQUERENTE : BIANCA AZEREDO MAGALHAES ADVOGADO(A) : DIOGO BRUNO TEODORO DA C…

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Processo nº 5008967-86.2024.4.02.5117

ID: 320395712

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-86.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-86.2024.4.02.5117/RJ RELATOR : WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM AUTOR : ROBERTO FERNANDES GOMES ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ…

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Processo nº 5004030-93.2025.4.02.5118

ID: 296095646

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004030-93.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUI RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004030-93.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : RUI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos do processo, ve…

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Processo nº 5004893-05.2022.4.02.5102

ID: 277946258

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004893-05.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINA MARIA DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004893-05.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : LINA MARIA DE SOUZA LEITE ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004893-05.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : LINA MARIA DE SOUZA LEITE ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. PERÍODO 19 A 23/05/2025. A Contadoria do Juízo elaborou cálculos no Evento 79. O autor tomou ciência do cálculo e requereu a expedição de RPV, conforme petição do Evento 83. A União manifesta sua concordância com os cálculos, conforme Evento 85. Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial, e considerando que não remanesce controvérsia a respeito do valor devido, homologo os cálculos de Evento 79. Intimem-se. Cadastre(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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União - Fazenda Nacional x Tca Servicos De Revestimentos Ltda e outros

ID: 282840923

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008967-03.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

TCA SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA VIVIAN CHAUFFAILLE SAFFI

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-03.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TCA SERVICOS DE REVESTIMENTOS… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-03.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TCA SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: VIVIAN CHAUFFAILLE SAFFI EDITAL Nº 510016254040 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50089670320254025101, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra TCA SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA e VIVIAN CHAUFFAILLE SAFFI A DRA. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) TCA SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA, CNPJ: 08004546000122, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10735501283201728 e 12376275059201999, inscrito no Registro da Dívida Ativa (CDA) sob o(s) nº(s) 7041701184090 e 7041902130248, e pagar o débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 219.229,73 (duzentos e dezenove mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), em 04/02/2025, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, IV, e art. 9º e incisos, da Lei nº 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. Registro que, na esteira do disposto no § 1º-B do artigo 246 do CPC, deverá o executado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, consoante previsto no § 1º-C do artigo 246 do CPC. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 20 (VINTE) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 26/05/2025. Eu, ALEXANDRE GOES DA CRUZ, Técnico Judiciário, em 26/05/2025, digitei. E eu, CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES, Diretora de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ.

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Processo nº 5005766-05.2022.4.02.5102

ID: 312518138

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005766-05.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005766-05.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : ELIZABETH RODRIGUES ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB RJ177984) DESPACHO/DECISÃO Evento… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005766-05.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : ELIZABETH RODRIGUES ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB RJ177984) DESPACHO/DECISÃO Evento 127: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado DR. TIAGO DE AZEVEDO DOS SANTOS, OAB/RJ 177.984 , no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 127 ( evento 127, CONHON2 ). Tendo em vista a apresentação dos cálculos pelo INSS no Evento 126 e a concordância da parte autora manifestada no Evento 127, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000334-05.2022.4.02.5102

ID: 317270508

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000334-05.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GUIMARAES PESSOA DE GREGORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000334-05.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : ALINE GUIMARAES PESSOA DE GREGORIO ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000334-05.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : ALINE GUIMARAES PESSOA DE GREGORIO ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 109, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto. Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Guilherme Reginaldo Belem Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 327795557

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008870-05.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME REGINALDO BELEM DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PAULO LUIZ PEREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008870-05.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : GUILHERME REGINALDO BELEM DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ PEREIRA (OAB RS051771) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008870-05.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : GUILHERME REGINALDO BELEM DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ PEREIRA (OAB RS051771) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 84: O autor impugna os cálculos elaborados pela ré, em razão de não ter sido computado os valores relativos aos danos materiais, oriundos da recomposição das contas bancárias, além de diferença dos honorários de sucumbência. E, na oportunidade, apresenta cálculos dos valores que entende devidos. Ademais, requer a transferência do valor já depositado, relativo aos danos morais, para a conta de seu advogado. A CEF em seu petitório do Evento 83 informa que restou prejudicado o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a recomposição da conta bancária do autor, por não ter sido localizada a conta de caderneta de poupança. E, na oportunidade, junta aos autos comprovante de depósito relativo aos danos morais e aos honorários de sucumbência ( evento 83, OUT4 ). Decido. Pela sentença constante do Evento 43 foi julgado procedente o pedido autoral para condenar a CEF a recompor as contas de caderneta de poupança do autor, desde a data dos depósitos, bem como a disponibilizar os valores resultante para saque. Foi condenada, ainda, a CEF à compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Quanto aos danos morais, a correção monetária deverá ser de acordo com o Manual de Cálculos do CJF e acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde a data desta sentença. Pelo v. acórdão do Evento 62 foi mantida a sentença proferida nos autos e condenada a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. 1. Inicialmente, indefiro os cálculos apresentados pelo autor no Evento 84, em razão dos valores não serem oriundos de conta de sua titularidade. Além disso, a sentença condenou à CEF à recomposição das contas de caderneta de poupança desde a data dos depósitos, bem como sua disponibilização para saque. Não se deve falar, portanto, em pagamento diretamente por depósito, como pretende o autor. Quanto ao argumento da CEF sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por não ter sido localizada a conta bancária em nome do titular, esta não deve prosperar, haja vista os termos da sentença, em que foram descritas as contas e valores de depósito: "(...) Alega que foram abertas as seguintes contas poupanças, na Caixa Econômica Federal, em seu nome: Conta nº 35.668-2 – Agência 0449 – Operação 013, em nome de Guilherme Reginaldo Belém da Silva, nascido em 23 de abril de 1984, com o depósito de Cr$ 1.810.262 (Cr$ 1.206.841 + Cr$ 603.421); Conta nº 118.409-0 – Agência 428 – Operação 013, em nome de Guilherme Reginaldo Belém da Silva, nascido em 23 de abril de 1984, com o depósito de Cr$ 132.650. (...)" "(...) A existência do depósito restou comprovada. O valor depositado quando do contrato de depósito firmado com instituição financeira, na época em que o autor era menor de idade, por ocasião do falecimento de seu pai, para recebimento de FGTS e PIS/PASEP, não pode estar sujeito a expropriação como realizado pela CAIXA ECONÔMIICA FEDERAL. A relação, no caso, é de natureza contratual, portanto, é dever da CEF restituir os valores devidos, corrigidos monetariamente, desde a data do depósito, para manter o valor aquisitivo da moeda. (...)" 2. Quanto à transferência dos valores já depositados defiro a transferência requerida, com fulcro no artigo 906, parágrafo único do CPC , em razão dos poderes outorgados no instrumento de mandato ( evento 1, PROC2 ). Oficie-se à CEF (agência 0174) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando a seguinte operação no processo, proceda à transferência do valor depositado em conta judicial ( evento 83, OUT4 ) para a conta informada pela parte autora, de titularidade de seu representante ( evento 84, PET1 ). Comprovada a conversão, dê-se vista à autora por 5 dias. 3. Remetam-se os autos à contadoria do juízo para elaboração dos cálculos quanto à recomposição das contas, nos exatos termos da sentença. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes por 10 dias.

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