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Processo nº 5009969-19.2024.4.02.0000

ID: 327610452

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009969-19.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RABELLO BRANDAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WILSON CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009969-19.2024.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : MARCOS RABELLO BRANDAO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (OAB RJ109474) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5009969-19.2024.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : MARCOS RABELLO BRANDAO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (OAB RJ109474) ADVOGADO(A) : ROBERTO WILSON CARDOSO (OAB RJ083087) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO SATISFEITA. MANUTENÇÃO NAS FILEIRAS DA FAB. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ESGOTAMENTO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS PARA RECUPERAR O QUADRO CLÍNICO DO MILITAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0008515-86.2004.4.02.5110, indeferiu seu pedido de manutenção nas Forças Armadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o exequente possui o direito de se manter nas fileiras da Força Aérea Brasileira. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em apreço, o título executivo transitado em julgado em 23/01/2017 assegurou ao militar o retorno aos quadros da Aeronáutica para fins de tratamento de saúde, pelo fato de possuir incapacidade física (lesão na mão esquerda) caracterizada, àquele momento, como temporária, tendo a reintegração sido promovida para que a incapacidade temporária fosse tratada. 4. Atualmente já foram adotados todos os procedimentos médicos para fins de recuperar o estado clínico do militar, inexistindo plano de tratamento possível para a cura do quadro, razão pela qual o agravante foi considerado Junta de Inspeção de Saúde da FAB como incapaz definitivamente para as atividades militares, porém apto para o desempenho de atividades laborativas civis, não sendo inválido. 5. Não mais existindo tratamento para a enfermidade do militar, revela-se incabível a sua manutenção como adido nas Forças Armadas, razão pela qual a obrigação de fazer constante do título judicial encontra-se satisfeita. 6. A discussão se o benefício de reforma remunerada estava previsto no referido título executivo judicial já foi analisada e afastada por esta Egrégia Oitava Turma Especializada nos autos do agravo de instrumento nº 0001302-71.2020.4.02.0000, o qual transitou em julgado em 10/10/2024. 7. In casu , o Juízo a quo em nenhum momento proibiu que a Administração Castrense analisasse a situação funcional do militar e o desligasse das Forças Armadas, sendo a decisão de suspensão até o julgamento do agravo de instrumento nº 0001302-71.2020.4.02.0000 apenas relacionada aos atos processuais do feito originário. Conforme bem pontuado pelo Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, na decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “ a decisão do evento 493 (SJRJ) não determinou a suspensão pela Administração Militar da prática de quaisquer atos em relação ao agravante, dentro de sua esfera jurídico-administrativa, apenas se limitou, a priori , a suspender o trâmite do processo originário dada a inexistência de atos processuais a serem praticados ”. 8. Portanto, revela-se escorreita a decisão agravada proferida pelo Juízo a quo , devendo ser mantida. IV - DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5009969-50.2022.4.02.5121

ID: 272851724

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009969-50.2022.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009969-50.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE : REGINALDO DE OLIVEIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO O autor recorre de sentença q… RECURSO CÍVEL Nº 5009969-50.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE : REGINALDO DE OLIVEIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO O autor recorre de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo comum em especial. Alega que, apesar da insalubridade da função de gari ser reconhecida, o tempo especial não foi considerado devido à ausência de identificação do responsável pelos registros ambientais no PPP. Argumenta que o autor não pode ser prejudicado por essa falha, uma vez que sua atividade insalubre como gari comunitário está comprovada. Não há contrarrazões. É o relatório. Decido. O magistrado rejeitou o pedido porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado referente ao período de 06/01/1997 a 31/01/2022 carece da identificação do responsável pelos registros ambientais. O Tema 208 da TNU estabelece que a ausência de responsável técnico em determinado período pode ser suprida por laudo técnico posterior, desde que acompanhado de declaração do empregador ou outra prova da inexistência de alteração no ambiente de trabalho: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo . No entanto, existe uma questão preliminar que deve ser conhecida de ofício. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Como destacado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do precedente vinculante: Tratando-se, como se trata, de ação em que se busca direito próprio da Seguridade Social e, portanto, com forte conteúdo social, é possível admitir certo abrandamento do formalismo processual, permitindo-se, na hipótese de falta ou insuficiência de documentação, a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente possibilidade de o autor intentar a ação novamente, quando então poderá demonstrar os fatos constitutivos do seu direito com documentação completa. Embora o precedente tenha sido originalmente aplicado a casos de benefícios rurais, a ratio decidendi do julgado é plenamente aplicável a outras categorias de benefícios previdenciários, incluindo aqueles que dependem da comprovação de tempo especial mediante documentação específica. No caso dos autos, o PPP apresentado pelo autor está desprovido de elemento essencial para sua validade – a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais – o que o torna inapto para servir como meio de prova eficaz para a comprovação da especialidade. Tal documento constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo quando se pleiteia o reconhecimento de tempo especial, conforme exigência do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. A ausência desta documentação com os requisitos legais não deve conduzir à improcedência do pedido, mas sim à extinção do processo sem resolução do mérito, permitindo ao segurado a possibilidade de ajuizar nova ação quando estiver munido da documentação necessária. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, declaro a nulidade da sentença e extingo o processo se resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Recurso prejudicado. Não há condenação em honorários de advogado. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5009969-19.2024.4.02.0000

Processo nº 5009969-50.2022.4.02.5121